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Processo nº 0000382-62.2022.4.05.8401

ID: 299486201

Tribunal: TRF5 Órgão: 13ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000382-62.2022.4.05.8401

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

T. Y. M. D. S.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AFRA KALIANA DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA - TIPO A (RESOLUÇÃO CJF N.º 535, DE 18.12.2006) 1. Dispensado o relatório (art. 1o, Lei n. 10.259/2001 c/c art. 38, Lei n. 9099/95). I - FUNDAMENTAÇÃO 2. Dispõe o artigo 74, da Lei 8.213/91 … SENTENÇA - TIPO A (RESOLUÇÃO CJF N.º 535, DE 18.12.2006) 1. Dispensado o relatório (art. 1o, Lei n. 10.259/2001 c/c art. 38, Lei n. 9099/95). I - FUNDAMENTAÇÃO 2. Dispõe o artigo 74, da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), com a redação dada pela Lei nº 13.183/2015 (em vigor à época do falecimento – 16/11/2020), que a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer e que iniciará na data do óbito, se requerida até noventa dias depois dele, ou na data do requerimento, se requerida depois desse prazo e, ainda, da decisão judicial, no caso de morte presumida. 3. Para que seja concedido o benefício, é necessário que sejam atendidos os seguintes requisitos: o óbito do segurado, a qualidade de dependente e a qualidade de segurado do falecido, atendidos os prazos estipulados pela Lei nº 13.135/15. 4. O cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente, são considerados dependentes presumidos do segurado (art. 16, I e § 4º da Lei n. 8.213/91, com redação dada pela Lei 12.470/2011). 5. Registre-se que, consoante orientação da Súmula da Jurisprudência Predominante da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no verbete 63 “A comprovação da união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material.” 6. Por sua vez, o art. 16, incisos II e III, da supracitada Lei estabelece que os pais e o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente também são considerados dependentes do segurado. Entretanto, deverão comprovar que dependem economicamente do segurado e também que não há dependentes de outra classe anterior, visto que a existência destes exclui a possibilidade de pensão por aqueles. 7. Com o advento da Lei nº 13.135/2015, resultante da conversão da Medida Provisória nº 664/2014, introduziram-se alterações relevantes na disciplina da pensão por morte, notadamente quanto às hipóteses de cessação do benefício para o cônjuge ou companheiro(a). Nesse sentido, o art. 77, § 2º, inciso V, da Lei nº 8.213/91, passou a prever expressamente as causas de extinção da pensão por morte nessas hipóteses, bem como a exceção à regra de cessação. Confira-se: “§ 2º O direito à percepção de cada cota individual cessará: V - para cônjuge ou companheiro: a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. § 2o-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável”. 8. Esclarecendo o teor do dispositivo supratranscrito, destaco a exigência, por parte da nova lei, que para o cônjuge ou companheira(o) faça jus à pensão por morte escalonada em razão da idade, o casamento ou início da união estável deverá ter ocorrido há, pelo menos, dois anos da data de falecimento do instituidor do benefício, excetuados os casos em que o óbito do segurado tenha sido decorrente de acidente de qualquer natureza ou doença do trabalho. Em não preenchendo algum dos requisitos anteriores, a pensão por morte será concedida pelo prazo de 4 (quatro) meses. 9. Segundo entendimento constante na Súmula 340 do STJ, “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”, de modo que nestas situações será aplicado o princípio do tempus regit actum, incidindo o disposto na nova lei previdenciária aos óbitos ocorridos a partir de 1º de março de 2015. 10. In casu, vejo que o óbito ocorreu em 16/11/2020, consoante certidão juntada no id. 2497856, de modo que se aplicam as novas disposições acerca da concessão da pensão por morte. 11. No caso em apreciação, o ponto controvertido é a condição de segurado do falecido, tendo em vista que o INSS indeferiu o benefício postulado sob o fundamento de que não restou comprovada a qualidade de segurado do de cujus (id. 2497863). 12. A parte autora alega que o falecido exercia atividade laboral à época do óbito e que, portanto, detinha qualidade de segurado. Sustenta que tal vínculo empregatício foi reconhecido judicialmente nos autos da reclamação trabalhista nº 0000009-75.2021.5.21.0014, tramitada perante a 4ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN, cuja sentença de procedência foi juntada aos autos, e nela restaria comprovada a prestação de serviços do de cujus para o senhor FRANCISCO WASHINGTON MEDEIROS (F W M MANUTENÇÕES). no período de 01/09/2020 a 16/11/2020 (data do óbito). 13. A parte autora alega ainda que o benefício foi indeferido administrativamente sob o fundamento de perda da qualidade de segurado do falecido. Contudo, sustenta que o de cujus exercia atividade laboral como eletricista na empresa F W M Manutenções desde 01/09/2020, tendo, inclusive, falecido em decorrência de acidente de trabalho (choque elétrico) enquanto exercia suas funções, conforme comprovado por laudo do ITEP, boletim de ocorrência e sentença trabalhista que reconheceu o vínculo empregatício. 14. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) apresentou contestação sob o fundamento de que o instituidor do benefício não detinha a qualidade de segurado à época do óbito, ocorrido em 16/11/2020. O INSS argumenta que o último vínculo empregatício do falecido cessou em outubro de 2016, e que a qualidade de segurado foi mantida até dezembro de 2017, conforme o art. 15 da Lei nº 8.213/91. Alega que não houve comprovação da condição de desemprego para extensão do período de graça, nos termos do §2º do mesmo artigo. Além disso, sustenta a ausência de início de prova material acerca do alegado vínculo empregatício com base em sentença da Justiça do Trabalho, apontando que a ação trabalhista não produziu documentos ou provas materiais, sendo fundada apenas em revelia, confissão ficta ou acordo. Argumenta, assim, que tal sentença não pode ser utilizada para fins previdenciários, conforme entendimento consolidado no STJ e na TNU. 15. No tocante à comprovação da qualidade de segurado do instituidor da pretensão, observa-se que a parte autora apresentou, como elemento de prova material, a sentença de mérito proferida em reclamação trabalhista (id. 2497871). 16. Com base no entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.188, firmou-se que a sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação em CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente podem ser consideradas início de prova material válida, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, quando acompanhadas de elementos probatórios contemporâneos que demonstrem efetivamente o exercício da atividade laboral no período alegado, salvo em situações excepcionais de caso fortuito ou força maior. 17. No presente caso, porém, a sentença trabalhista juntada aos autos não é homologatória de acordo, não sendo aplicável a tese jurídica firmada no julgamento do Tema 1.188/STJ. Trata-se, na realidade, de uma sentença de mérito, proferida após instrução e julgamento, que reconheceu expressamente a existência do vínculo empregatício entre o falecido e a empresa indicada. 18. Diante disso, reputa-se válido o início de prova material apresentado pela parte autora, por se tratar de sentença de mérito respaldada em fundamentos jurídicos e elementos constantes dos autos trabalhistas. 19. Na audiência realizada em 10 de março de 2021 (id. 5853766, p. 66), perante a 4ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN, no bojo da reclamação trabalhista nº 0000009-75.2021.5.21.0014, foram ouvidas a parte autora, o preposto da empresa ré e uma testemunha. A reclamante, esposa do falecido, afirmou que ele iniciou prestando serviços esporádicos para a empresa ré e, a partir de setembro de 2020, passou a trabalhar de forma contínua, com pagamento em dinheiro e sem exercer atividades para outros empregadores. O preposto da reclamada, senhor FRANCISCO WASHINGTON MEDEIROS, confirmou que a empresa não possuía empregados formais e contratava diaristas. Afirmou que o falecido prestava serviços esporádicos e que, após seu afastamento por motivos de saúde, o falecido passou a atuar com maior frequência. A testemunha ouvida, por sua vez, confirmou ter presenciado o falecido prestando serviços nos condomínios administrados pela empresa para a qual trabalha, a pedido da empresa reclamada, e relatou que, após o afastamento do titular da empresa, o falecido passou a atender os chamados com mais regularidade. 20. Intimada para apresentar outros documentos materiais contemporâneos ao período laborado pelo falecido (como contracheques, livro de ponto ou comprovantes bancários) (id. 69219969), a parte autora informou que não foi possível localizar tais documentos, apesar de esforços empreendidos. Justificou a ausência com base nos seguintes pontos: o falecido não deixou arquivos organizados; a empresa F W M Manutenções é de pequeno porte e não forneceu documentação após o óbito; os pagamentos eram realizados informalmente e em espécie; e o acidente fatal ocorreu durante o exercício de atividade laboral (id. 72282665). A autora também apresentou uma reportagem jornalística publicada no dia do falecimento, que noticiava o acidente ocorrido enquanto o falecido trabalhava com serviços elétricos, como elemento externo e independente que corrobora a versão apresentada. 21. Aduziu, ainda, que a sentença proferida na Justiça do Trabalho reconheceu o vínculo empregatício com base em prova testemunhal consistente, colhida em processo que observou o contraditório e a ampla defesa, com participação regular da empresa. A decisão condenou a empregadora ao pagamento de verbas trabalhistas aos herdeiros, não se tratando de simples homologação de acordo. Por fim, a parte autora requereu o reconhecimento da sentença trabalhista como início de prova material, a consideração da dificuldade concreta na obtenção de documentos formais e, subsidiariamente, a reabertura da instrução para produção de prova testemunhal neste juízo, caso entendida necessária. 22. Passo à análise da qualidade de segurado do instituidor da pensão por morte, ponto central da controvérsia. A discussão nos autos cinge-se à comprovação do vínculo laboral do falecido junto à empresa F W M Manutenções, no período de 01/09/2020 a 17/11/2020, data de seu falecimento, o que se revela essencial para o reconhecimento da sua qualidade de segurado à época. 23. Com base no conjunto probatório constante dos autos — notadamente a sentença de mérito proferida pela Justiça do Trabalho, os depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a reportagem jornalística juntada aos autos, bem como a justificativa plausível para a ausência de prova material direta, entendo que restou suficientemente comprovado o exercício de atividade laborativa pelo falecido até a data de seu óbito. Tal constatação permite o reconhecimento de sua condição de segurado do Regime Geral de Previdência Social. 24. A qualidade de dependentes das autoras é presumida, tendo em vista que se tratam, respectivamente, da esposa, conforme comprova a certidão de casamento de id. 2497859, e da filha, conforme demonstrado pela certidão de nascimento de id. 2497855, estando ambas enquadradas nas hipóteses legais que presumem tal condição para fins previdenciários. 25. Verifico, portanto, que a postulante comprovou tanto a qualidade de segurado do falecido quanto a sua condição de dependente, impondo-se, assim, o julgamento pela procedência do pedido. II - DISPOSITIVO 26. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: a) condenar o INSS a conceder às autoras, THAYSY ISABELY MEDEIROS DA COSTA e T. Y. M. D. S., o benefício de pensão por morte (NB 202.411.251-4 - id. 2497863) com DIB em 30/05/2018 (data do requerimento - id. 2497863), pois requerido em mais de 180 dias após o óbito (id. 2497856); e b) condenar ainda a autarquia a pagar as parcelas atrasadas, compreendidas entre a DIB e o dia imediatamente anterior à DIP; 27. Quando do óbito do ex-segurado, em 16/11/2020, portanto, já sob a égide da nova disciplina legal (tempus regit actum), a autora esposa contava com 22 anos de idade, enquadrando-se, assim, na hipótese prevista no item 2 da alínea “c” do inciso V do § 2º do art. 77 da Lei nº 8.213/1991. Considerando que o falecimento decorreu de acidente de trabalho, aplica-se a regra do § 2º-A do referido artigo, que afasta a exigência de 18 contribuições mensais e de 2 anos de casamento ou união estável, autorizando diretamente a aplicação dos prazos da alínea 'c'. Dessa forma, o benefício será devido à autora por 6 (seis) anos, contados a partir da data do requerimento administrativo, realizado em 05/08/2021, nos termos do art. 74, §2º da mesma lei, uma vez que não respeitado o prazo legal de 90 dias para requerimento após o óbito. No que se refere à filha do ex-segurado, o benefício será devido a partir da data do requerimento e será pago até que ela complete 21 anos de idade, nos termos do inciso II do art. 77 da referida norma, salvo ocorrência de invalidez. 28. Em relação às parcelas atrasadas, deverão incidir correção monetária, a contar de quando cada prestação deveria ter sido paga, e juros de mora, a partir da citação, pelos índices e percentagem, respectivamente, previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, respeitadas a prescrição quinquenal e as vedações de acumulação com outros benefícios. 29. Concedo a tutela de urgência, ante o preenchimento conjunto dos seus requisitos, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001 (cognição exauriente e benefício de caráter alimentar), para determinar que o INSS implante o benefício concedido no prazo de 20 (vinte) dias. Ultrapassado esse prazo, renove-se a intimação para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00. 30. Após o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor – RPV em favor da parte promovente (art. 17 da Lei n.º 10.259/01 e da Resolução n.º 168/11, do eg. Conselho de Justiça Federal), observado o teto legal. 31. Sem custas e honorários advocatícios (art. 1º da Lei n.º 10.259/01 c/c art. 55 da Lei n.º 9.099/95). 32. Defiro o benefício da gratuidade da justiça, com base na presunção do § 3º do artigo 99 do CPC. Mossoró, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 0000382-62.2022.4.05.8401

ID: 299486206

Tribunal: TRF5 Órgão: 13ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000382-62.2022.4.05.8401

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

T. Y. M. D. S.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AFRA KALIANA DA SILVA

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SENTENÇA - TIPO A (RESOLUÇÃO CJF N.º 535, DE 18.12.2006) 1. Dispensado o relatório (art. 1o, Lei n. 10.259/2001 c/c art. 38, Lei n. 9099/95). I - FUNDAMENTAÇÃO 2. Dispõe o artigo 74, da Lei 8.213/91 … SENTENÇA - TIPO A (RESOLUÇÃO CJF N.º 535, DE 18.12.2006) 1. Dispensado o relatório (art. 1o, Lei n. 10.259/2001 c/c art. 38, Lei n. 9099/95). I - FUNDAMENTAÇÃO 2. Dispõe o artigo 74, da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), com a redação dada pela Lei nº 13.183/2015 (em vigor à época do falecimento – 16/11/2020), que a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer e que iniciará na data do óbito, se requerida até noventa dias depois dele, ou na data do requerimento, se requerida depois desse prazo e, ainda, da decisão judicial, no caso de morte presumida. 3. Para que seja concedido o benefício, é necessário que sejam atendidos os seguintes requisitos: o óbito do segurado, a qualidade de dependente e a qualidade de segurado do falecido, atendidos os prazos estipulados pela Lei nº 13.135/15. 4. O cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente, são considerados dependentes presumidos do segurado (art. 16, I e § 4º da Lei n. 8.213/91, com redação dada pela Lei 12.470/2011). 5. Registre-se que, consoante orientação da Súmula da Jurisprudência Predominante da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no verbete 63 “A comprovação da união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material.” 6. Por sua vez, o art. 16, incisos II e III, da supracitada Lei estabelece que os pais e o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente também são considerados dependentes do segurado. Entretanto, deverão comprovar que dependem economicamente do segurado e também que não há dependentes de outra classe anterior, visto que a existência destes exclui a possibilidade de pensão por aqueles. 7. Com o advento da Lei nº 13.135/2015, resultante da conversão da Medida Provisória nº 664/2014, introduziram-se alterações relevantes na disciplina da pensão por morte, notadamente quanto às hipóteses de cessação do benefício para o cônjuge ou companheiro(a). Nesse sentido, o art. 77, § 2º, inciso V, da Lei nº 8.213/91, passou a prever expressamente as causas de extinção da pensão por morte nessas hipóteses, bem como a exceção à regra de cessação. Confira-se: “§ 2º O direito à percepção de cada cota individual cessará: V - para cônjuge ou companheiro: a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. § 2o-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável”. 8. Esclarecendo o teor do dispositivo supratranscrito, destaco a exigência, por parte da nova lei, que para o cônjuge ou companheira(o) faça jus à pensão por morte escalonada em razão da idade, o casamento ou início da união estável deverá ter ocorrido há, pelo menos, dois anos da data de falecimento do instituidor do benefício, excetuados os casos em que o óbito do segurado tenha sido decorrente de acidente de qualquer natureza ou doença do trabalho. Em não preenchendo algum dos requisitos anteriores, a pensão por morte será concedida pelo prazo de 4 (quatro) meses. 9. Segundo entendimento constante na Súmula 340 do STJ, “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”, de modo que nestas situações será aplicado o princípio do tempus regit actum, incidindo o disposto na nova lei previdenciária aos óbitos ocorridos a partir de 1º de março de 2015. 10. In casu, vejo que o óbito ocorreu em 16/11/2020, consoante certidão juntada no id. 2497856, de modo que se aplicam as novas disposições acerca da concessão da pensão por morte. 11. No caso em apreciação, o ponto controvertido é a condição de segurado do falecido, tendo em vista que o INSS indeferiu o benefício postulado sob o fundamento de que não restou comprovada a qualidade de segurado do de cujus (id. 2497863). 12. A parte autora alega que o falecido exercia atividade laboral à época do óbito e que, portanto, detinha qualidade de segurado. Sustenta que tal vínculo empregatício foi reconhecido judicialmente nos autos da reclamação trabalhista nº 0000009-75.2021.5.21.0014, tramitada perante a 4ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN, cuja sentença de procedência foi juntada aos autos, e nela restaria comprovada a prestação de serviços do de cujus para o senhor FRANCISCO WASHINGTON MEDEIROS (F W M MANUTENÇÕES). no período de 01/09/2020 a 16/11/2020 (data do óbito). 13. A parte autora alega ainda que o benefício foi indeferido administrativamente sob o fundamento de perda da qualidade de segurado do falecido. Contudo, sustenta que o de cujus exercia atividade laboral como eletricista na empresa F W M Manutenções desde 01/09/2020, tendo, inclusive, falecido em decorrência de acidente de trabalho (choque elétrico) enquanto exercia suas funções, conforme comprovado por laudo do ITEP, boletim de ocorrência e sentença trabalhista que reconheceu o vínculo empregatício. 14. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) apresentou contestação sob o fundamento de que o instituidor do benefício não detinha a qualidade de segurado à época do óbito, ocorrido em 16/11/2020. O INSS argumenta que o último vínculo empregatício do falecido cessou em outubro de 2016, e que a qualidade de segurado foi mantida até dezembro de 2017, conforme o art. 15 da Lei nº 8.213/91. Alega que não houve comprovação da condição de desemprego para extensão do período de graça, nos termos do §2º do mesmo artigo. Além disso, sustenta a ausência de início de prova material acerca do alegado vínculo empregatício com base em sentença da Justiça do Trabalho, apontando que a ação trabalhista não produziu documentos ou provas materiais, sendo fundada apenas em revelia, confissão ficta ou acordo. Argumenta, assim, que tal sentença não pode ser utilizada para fins previdenciários, conforme entendimento consolidado no STJ e na TNU. 15. No tocante à comprovação da qualidade de segurado do instituidor da pretensão, observa-se que a parte autora apresentou, como elemento de prova material, a sentença de mérito proferida em reclamação trabalhista (id. 2497871). 16. Com base no entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.188, firmou-se que a sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação em CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente podem ser consideradas início de prova material válida, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, quando acompanhadas de elementos probatórios contemporâneos que demonstrem efetivamente o exercício da atividade laboral no período alegado, salvo em situações excepcionais de caso fortuito ou força maior. 17. No presente caso, porém, a sentença trabalhista juntada aos autos não é homologatória de acordo, não sendo aplicável a tese jurídica firmada no julgamento do Tema 1.188/STJ. Trata-se, na realidade, de uma sentença de mérito, proferida após instrução e julgamento, que reconheceu expressamente a existência do vínculo empregatício entre o falecido e a empresa indicada. 18. Diante disso, reputa-se válido o início de prova material apresentado pela parte autora, por se tratar de sentença de mérito respaldada em fundamentos jurídicos e elementos constantes dos autos trabalhistas. 19. Na audiência realizada em 10 de março de 2021 (id. 5853766, p. 66), perante a 4ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN, no bojo da reclamação trabalhista nº 0000009-75.2021.5.21.0014, foram ouvidas a parte autora, o preposto da empresa ré e uma testemunha. A reclamante, esposa do falecido, afirmou que ele iniciou prestando serviços esporádicos para a empresa ré e, a partir de setembro de 2020, passou a trabalhar de forma contínua, com pagamento em dinheiro e sem exercer atividades para outros empregadores. O preposto da reclamada, senhor FRANCISCO WASHINGTON MEDEIROS, confirmou que a empresa não possuía empregados formais e contratava diaristas. Afirmou que o falecido prestava serviços esporádicos e que, após seu afastamento por motivos de saúde, o falecido passou a atuar com maior frequência. A testemunha ouvida, por sua vez, confirmou ter presenciado o falecido prestando serviços nos condomínios administrados pela empresa para a qual trabalha, a pedido da empresa reclamada, e relatou que, após o afastamento do titular da empresa, o falecido passou a atender os chamados com mais regularidade. 20. Intimada para apresentar outros documentos materiais contemporâneos ao período laborado pelo falecido (como contracheques, livro de ponto ou comprovantes bancários) (id. 69219969), a parte autora informou que não foi possível localizar tais documentos, apesar de esforços empreendidos. Justificou a ausência com base nos seguintes pontos: o falecido não deixou arquivos organizados; a empresa F W M Manutenções é de pequeno porte e não forneceu documentação após o óbito; os pagamentos eram realizados informalmente e em espécie; e o acidente fatal ocorreu durante o exercício de atividade laboral (id. 72282665). A autora também apresentou uma reportagem jornalística publicada no dia do falecimento, que noticiava o acidente ocorrido enquanto o falecido trabalhava com serviços elétricos, como elemento externo e independente que corrobora a versão apresentada. 21. Aduziu, ainda, que a sentença proferida na Justiça do Trabalho reconheceu o vínculo empregatício com base em prova testemunhal consistente, colhida em processo que observou o contraditório e a ampla defesa, com participação regular da empresa. A decisão condenou a empregadora ao pagamento de verbas trabalhistas aos herdeiros, não se tratando de simples homologação de acordo. Por fim, a parte autora requereu o reconhecimento da sentença trabalhista como início de prova material, a consideração da dificuldade concreta na obtenção de documentos formais e, subsidiariamente, a reabertura da instrução para produção de prova testemunhal neste juízo, caso entendida necessária. 22. Passo à análise da qualidade de segurado do instituidor da pensão por morte, ponto central da controvérsia. A discussão nos autos cinge-se à comprovação do vínculo laboral do falecido junto à empresa F W M Manutenções, no período de 01/09/2020 a 17/11/2020, data de seu falecimento, o que se revela essencial para o reconhecimento da sua qualidade de segurado à época. 23. Com base no conjunto probatório constante dos autos — notadamente a sentença de mérito proferida pela Justiça do Trabalho, os depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a reportagem jornalística juntada aos autos, bem como a justificativa plausível para a ausência de prova material direta, entendo que restou suficientemente comprovado o exercício de atividade laborativa pelo falecido até a data de seu óbito. Tal constatação permite o reconhecimento de sua condição de segurado do Regime Geral de Previdência Social. 24. A qualidade de dependentes das autoras é presumida, tendo em vista que se tratam, respectivamente, da esposa, conforme comprova a certidão de casamento de id. 2497859, e da filha, conforme demonstrado pela certidão de nascimento de id. 2497855, estando ambas enquadradas nas hipóteses legais que presumem tal condição para fins previdenciários. 25. Verifico, portanto, que a postulante comprovou tanto a qualidade de segurado do falecido quanto a sua condição de dependente, impondo-se, assim, o julgamento pela procedência do pedido. II - DISPOSITIVO 26. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: a) condenar o INSS a conceder às autoras, THAYSY ISABELY MEDEIROS DA COSTA e T. Y. M. D. S., o benefício de pensão por morte (NB 202.411.251-4 - id. 2497863) com DIB em 30/05/2018 (data do requerimento - id. 2497863), pois requerido em mais de 180 dias após o óbito (id. 2497856); e b) condenar ainda a autarquia a pagar as parcelas atrasadas, compreendidas entre a DIB e o dia imediatamente anterior à DIP; 27. Quando do óbito do ex-segurado, em 16/11/2020, portanto, já sob a égide da nova disciplina legal (tempus regit actum), a autora esposa contava com 22 anos de idade, enquadrando-se, assim, na hipótese prevista no item 2 da alínea “c” do inciso V do § 2º do art. 77 da Lei nº 8.213/1991. Considerando que o falecimento decorreu de acidente de trabalho, aplica-se a regra do § 2º-A do referido artigo, que afasta a exigência de 18 contribuições mensais e de 2 anos de casamento ou união estável, autorizando diretamente a aplicação dos prazos da alínea 'c'. Dessa forma, o benefício será devido à autora por 6 (seis) anos, contados a partir da data do requerimento administrativo, realizado em 05/08/2021, nos termos do art. 74, §2º da mesma lei, uma vez que não respeitado o prazo legal de 90 dias para requerimento após o óbito. No que se refere à filha do ex-segurado, o benefício será devido a partir da data do requerimento e será pago até que ela complete 21 anos de idade, nos termos do inciso II do art. 77 da referida norma, salvo ocorrência de invalidez. 28. Em relação às parcelas atrasadas, deverão incidir correção monetária, a contar de quando cada prestação deveria ter sido paga, e juros de mora, a partir da citação, pelos índices e percentagem, respectivamente, previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, respeitadas a prescrição quinquenal e as vedações de acumulação com outros benefícios. 29. Concedo a tutela de urgência, ante o preenchimento conjunto dos seus requisitos, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001 (cognição exauriente e benefício de caráter alimentar), para determinar que o INSS implante o benefício concedido no prazo de 20 (vinte) dias. Ultrapassado esse prazo, renove-se a intimação para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00. 30. Após o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor – RPV em favor da parte promovente (art. 17 da Lei n.º 10.259/01 e da Resolução n.º 168/11, do eg. Conselho de Justiça Federal), observado o teto legal. 31. Sem custas e honorários advocatícios (art. 1º da Lei n.º 10.259/01 c/c art. 55 da Lei n.º 9.099/95). 32. Defiro o benefício da gratuidade da justiça, com base na presunção do § 3º do artigo 99 do CPC. Mossoró, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 0002623-97.2022.4.05.8501

ID: 322346254

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002623-97.2022.4.05.8501

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LEONALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

YURI ANDRADE CHAVES

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DIEGO ROSENO FREIRE

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 6ª VARA FEDERAL/SE TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PROCESSO: 0002623-97.2022.4.05.8501 AUTOR: JOSE LEONALDO DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 6ª VARA FEDERAL/SE TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PROCESSO: 0002623-97.2022.4.05.8501 AUTOR: JOSE LEONALDO DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: DIEGO ROSENO FREIRE, YURI ANDRADE CHAVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO YURI ANDRADE CHAVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Aos 9 de junho de 2025, na sala de audiências da 6ª Vara Federal, Subseção Judiciária de Itabaiana/SE, onde se encontravam presentes todas as partes, o Exmo Sr. Dr. DIEGO DE AMORIM VITÓRIO, Juiz Federal, comigo, FABIANA DE OLIVEIRA SOUZA MELLO, servidor(a), abaixo assinado, teve lugar a audiência designada. Apregoadas as partes e os seus representantes legais, dando fé do comparecimento da parte autora, Sr(a). JOSE LEONALDO DOS SANTOS, acompanhada de seu(ua) advogado(a). Aberta a instrução, julgo procedente o pedido, conforme fundamentação a seguir e nos termos do resumo do benefício abaixo. A(s) gravação(s) da audiência realizada nesta data, encontra-se armazenada em local apropriado do Cartório do JEF da 6ª Vara Federal ao qual as partes do processo poderão ter o acesso as gravações dos depoimentos por meio do(s) link(s) a seguir: https://videoaudiencias.jfse.jus.br/DRSWebJFSE/Audiencia/Attachment?guid=b6d9849a0d5046df83e480b55c7b34b7&attachment=2025\6a-Vara-Itabaiana\0000009-06.2025.4.05.8501\b6d9849a0d5046df83e480b55c7b34b7_A006.mp4 FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária proposta por JOSÉ LEONALDO DOS SANTOS, na qual pleiteia a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou, alternativamente, aposentadoria por incapacidade permanente, em razão de patologia que o incapacita para o exercício de sua atividade habitual de carpinteiro. A parte autora demonstrou documentalmente que requereu administrativamente o benefício em 19/09/2021 (DER), sendo, todavia, indeferido sob a alegação de que não restou comprovada incapacidade laborativa. Durante a audiência de instrução e julgamento realizada em 27/11/2023, a parte autora confirmou integralmente os fatos alegados na inicial, de forma clara e detalhada, relatando limitações físicas decorrentes de lombalgia e espondilartrose lombar, que lhe impedem a prática de suas atividades laborativas. No curso da instrução, foi determinada a produção de prova pericial judicial, que concluiu de maneira inequívoca pela existência das seguintes enfermidades: Lombalgia (CID-10 M54.5); Espondilartrose lombar (CID-10 M47). A perícia atestou que a parte autora apresenta incapacidade para atividades que exijam permanência prolongada em pé ou esforço físico compatível com o exercício de sua profissão habitual. Embora o laudo tenha classificado a incapacidade como parcial e temporária com recomendação de afastamento por 120 dias, o conjunto probatório, em especial o depoimento pessoal colhido em audiência, revela quadro clínico que, na prática, compromete de forma definitiva a aptidão da parte autora para qualquer atividade que lhe assegure a subsistência, dada sua profissão habitual e sua condição social. Registre-se que a parte autora possui 59 anos de idade, é não alfabetizada, exercia atividade braçal de carpinteiro, e apresenta limitações físicas que, associadas à sua baixa escolaridade, comprometem em definitivo sua reinserção no mercado de trabalho em outra função compatível com suas capacidades remanescentes. Cabe lembrar que o art. 42 da Lei nº 8.213/91 prevê que a aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez) é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Embora o laudo técnico não tenha reconhecido incapacidade absoluta para toda e qualquer atividade, o Juízo não está adstrito às conclusões periciais, podendo, à luz do princípio da livre apreciação da prova (art. 479 do CPC), formar convicção com base no conjunto probatório. No presente caso, considerando: idade avançada da parte autora (59 anos); baixa escolaridade (não alfabetizado); histórico de trabalho exclusivamente braçal (carpinteiro); incapacidade para atividades que exigem esforço físico ou permanência prolongada em pé; reduzida probabilidade de reabilitação em função da escolaridade e do contexto social, fica demonstrado que a incapacidade, na prática, é de natureza definitiva, tornando inviável a reinserção do autor no mercado de trabalho. Ressalte-se que o próprio INSS, em sede de contestação, não impugnou a qualidade de segurado nem o histórico contributivo da parte autora, limitando-se a defender genericamente a ausência de incapacidade. Assim, estão presentes os requisitos para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (espécie B32): Qualidade de segurado: presente, conforme registros do CNIS e prova documental. Carência: cumprida. Incapacidade total e definitiva para a atividade habitual e para a reinserção em atividade que assegure subsistência: demonstrada pela prova pericial e prova oral. DA QUALIDADE DE SEGURADO Durante a audiência foi confirmada a manutenção da qualidade de segurado, visto que a parte autora se encontrava em período de graça na DER (19/09/2021), conforme documentação do CNIS não impugnada pela autarquia. DA PROVA ORAL Em seu depoimento pessoal, a parte autora afirmou que sempre trabalhou como carpinteiro, profissão que exercia há muitos anos, exigindo esforço físico intenso, trabalho manual e longos períodos em pé. Referiu que, há aproximadamente 10 anos, começou a sentir dores lombares, as quais foram progressivamente piorando. Nos últimos anos, as dores tornaram-se tão intensas que passou a ter grande dificuldade de locomoção e impossibilidade de permanecer em pé ou carregar peso, o que o incapacitou para continuar exercendo seu ofício. Relatou que, por não possuir nenhum outro tipo de qualificação ou instrução, não conseguiu se recolocar em outra função e atualmente sobrevive com ajuda de familiares. O relato da parte autora mostrou-se coerente, consistente e plenamente alinhado com os elementos técnicos constantes no laudo pericial, demonstrando que a condição atual é de fato incapacitante de maneira definitiva. CONCLUSÃO Assim, com base na prova documental, na prova técnica e na prova oral produzida em audiência, entendo que estão preenchidos os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, conforme o decidido em sede de audiência. Eventual divergência técnica acerca do prognóstico não elide a constatação judicial de que, na situação concreta da parte autora, a reabilitação profissional é inviável, tendo em vista seu perfil sócio-profissional. Por tais razões, reputo procedente o pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial, para, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, condenar o INSS a conceder o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE (espécie B32), com implantação no prazo de 30 (trinta) dias e pagamento das prestações a contar da DIB em 19/09/2021. Após a certificação do trânsito em julgado, expeça-se RPV e, uma vez comprovada a implantação do benefício, dê-se baixa e arquive-se. RESUMO DO BENEFÍCIO DEFERIDO BENEFÍCIO/ESPÉCIE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE - B 32 BENEFICIÁRIO CPF JOSE LEONALDO DOS SANTOS CPF 498.971.015-00 RMI (PROVISÓRIA) SALÁRIO MÍNIMO DII 12.03.2021 DIB 19.09.2021 DIP 01.06.2025 VALOR A SER PAGO VIA RPV (PROVISÓRIO) R$ 76.077,81 a) o réu implantará o benefício e comprovará nos autos a implantação no prazo 20 (vinte) dias, contados desta audiência, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 30.000,00, a incidir a partir do primeiro dia seguinte ao esgotamento do prazo atinente à intimação, para fins de comprovação do cumprimento da ordem judicial aqui exarada, e até que se comprove o adimplemento da obrigação de fazer. b) Não havendo impugnação, os valores informados no quadro resumo de benefício serão considerados como definitivos (RMI e Valores atrasados), devendo ser expedido, com base neles, o requisitório competente. c) Informe o INSS, antes da expedição da RPV, se houve a percepção de valores inacumuláveis no período do benefício deferido. Caso o(a) advogado(a) da parte autora pretenda destacar do montante da condenação seus honorários contratuais, deve fazer o requerimento e juntar o respectivo contrato de honorários antes da expedição do RPV/precatório (art. 22, § 4º da Lei 8.906/1994). Fica vedado o destaque de honorários em percentual superior a 30% do montante a ser recebido pela parte autora (STJ, REsp 155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). Ressalto que não se está invalidando cláusula do contrato, mas apenas limitando o destaque em percentual aparentemente imoderado. Sem custas e honorários sucumbenciais no 1º grau de jurisdição dos Juizados Especiais (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Justiça gratuita: Por se presumirem verdadeiras as alegações de hipossuficiência deduzidas por pessoa natural, bem como por não verificar nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, defiro o requerimento de justiça gratuita, nos termos do artigo 99, § 2º do Código de Processo Civil. Datado e assinado eletronicamente conforme certificação abaixo. Para constar, eu, FABIANA DE OLIVEIRA SOUZA MELLO, lavrei o presente, digitei e subscrevi.

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Processo nº 0000009-56.2025.4.05.8003

ID: 339743186

Tribunal: TRF5 Órgão: 11ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000009-56.2025.4.05.8003

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

K. C. D. S.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA BARBARA NUNES DOS SANTOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

Autos n.º 0000009-56.2025.4.05.8003 S E N T E N Ç A I. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II. Fundamentação Cuida-se de ação que tem por objeto a concessão de… Autos n.º 0000009-56.2025.4.05.8003 S E N T E N Ç A I. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II. Fundamentação Cuida-se de ação que tem por objeto a concessão de Pensão por Morte para dois dependentes, filhos do instituidor. Sem preliminares ventiladas, vou direto ao mérito cujo ponto nodal consiste em verificar se os autores fazem jus ao benefício previdenciário que ora pleiteia. O instituto da pensão por morte está disciplinado nos artigos 74 a 79 da Lei nº 8.213/91. A norma guia está inserida no artigo 74, in verbis: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. A relação dos beneficiários/dependentes está exarada no artigo 16 e incisos da Lei nº 8.213/91: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) Como cediço, imperioso destacar que o deferimento do benefício de pensão por morte exige a implementação de três requisitos: a) a comprovação do óbito; b) que o falecido possuía a qualidade de segurado no momento em que faleceu; e, ainda, c) que a parte autora era sua dependente. Quanto à comprovação do falecimento, é fato incontroverso, ante a juntada de certidão de óbito (ID 59843367), ocorrida em 02/12/2022, que deu origem ao requerimento do benefício. Assim, passo a análise da qualidade de segurado. II. 1 – Da qualidade de segurado do instituidor. Compulsando os autos, observo que o cerne da demanda consiste na discussão acerca da qualidade de segurado especial do falecido – trabalhador rural. Sobre a qualidade de segurado do de cujus, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos relativos ao falecido: · ID 65980291- dossiê previdenciário, instituidora recebeu salário maternidade em 2010 e 2008; · ID 59843369- certidão de óbito de COSME DAMIÃO DOS SANTOS, em 24/04/2014, a instituidora foi a declarante e consta sua profissão como agricultora; · ID 59843366-certidão de quitação eleitoral, consta ocupação como agricultor, emitida em 11/09/2024; · ID 59843364- contrato de comodato rural entre PAULO FERREIRA DE ANDRADE e REGINA CARLEANE DOS SANTOS, firmado em 29/07/2008, 12/09/2011; · ID 59843360- declaração da Secretaria municipal de saúde de Santana do Ipanema, consta a profissão da instituidora como agricultora, datado de 25/09/2024; · ID 63570126- termo de declaração de testemunha, ADRIANO SALUSTINO DOS SANTOS, confirma que a parte autora é agricultora em regime de economia familiar; · ID 63570125- termo de declaração de testemunha, MARIA VIEIRA LIMA, confirma que a parte autora é agricultora em regime de economia familiar; Assim, torna-se evidente que a profissão precipuamente exercida pela instituidora para subsistência da sua família era agricultura, realizando seu ofício em imóvel rural de sua propriedade, na qualidade de segurado especial. Registro, por fim, que não foram localizados em bancos de dados públicos outros elementos que descaracterizem a condição de segurado especial. Por outro lado, o INSS deixou de colacionar aos autos provas desconstitutivas do direito autoral. II. 2 – Da qualidade de dependente do autor e dos filhos No presente caso, os autores pedem o benefício na qualidade de filhos. Neste ponto, saliento que o falecido deixou 03 (três) dependentes aptos à pensão: [1] K. C. D. S.- filha. [2] ÉMILLY CAROLAINE DOS SANTOS- filha. Quanto aos filhos, a relação de dependência de filho não emancipado menor de 21 anos é presumida, a teor do art. 16, §4º da Lei n. 8.213/91. Inclusive, o INSS sequer impugna a pretensão autoral nesse sentido. Nesse sentido, o Decreto nº 30.048/99 dispõe que a certidão de nascimento é documento suficiente para fins de inscrição de dependente – ID 59842706 e ID 59843363, fls. 02. Vejamos: Art. 22. A inscrição do dependente do segurado será promovida quando do requerimento do benefício a que tiver direito, mediante a apresentação dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 9/01/2002) I - para os dependentes preferenciais: a) cônjuge e filhos - certidões de casamento e de nascimento; Seguindo-se à análise da duração do benefício, a Lei nº 13.135/2015 incluiu prazos do benefício de pensão por morte, nos termos do art. 77, §2º, inciso V, alíneas a) a c), devendo ser verificada a norma vigente à época do fato gerador, in verbis: 2º O direito à percepção da cota individual cessará: [...] II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015) Assim, quanto ao filho acima especificado, a pensão é devida até o implemento de 21 anos de idade (extinção pelo limite etário), que ocorrerá em: [1] K. C. D. S.- 11/11/2031; [2] ÉMILLY CAROLAINE DOS SANTOS- 09/04/2029; Ainda, considerando que o requerimento administrativo (DER em 11/09/2024) foi formulado em prazo superior àquele previsto no art. 74, I, da LBPS, em sua redação vigente à época do óbito, o benefício é devido a partir do requerimento. III. Dispositivo Isto posto, julgo PROCEDENTES os pedidos, condenando o INSS a IMPLANTAR benefício de pensão por morte decorrente do óbito de REGINA CARLENE DOS SANTOS, em favor dos autores nas seguintes condições: [1] Em favor de K. C. D. S., na condição de filha, neste ato representada por sua avó, MARIA ELZA DOS SANTOS, com DIB na data do requerimento (11/09/2024) e DCB (data da cessação do benefício) em 11/11/2031. Fixo a DIP no primeiro dia do mês de prolação da sentença; [2] Em favor de ÉMILLY CAROLAINE DOS SANTOS, na condição de filho, neste ato representado por sua avó, MARIA ELZA DOS SANTOS, com DIB na data do requerimento (11/09/2024) e DCB (data da cessação do benefício) em 09/04/2008. Fixo a DIP no primeiro dia do mês de prolação da sentença; Determino a implantação dos benefícios, em 30 dias, já que presentes os pressupostos autorizadores da tutela antecipada. Condeno o réu ao pagamento das parcelas em atraso entre a DIB e a DIP, com juros moratórios e correção monetária atualizados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defiro a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Os atrasados serão pagos mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV, limitada a execução, se for o caso, no que se refere às parcelas vencidas até o ajuizamento da ação, a 60 (sessenta salários mínimos), em valores da data da expedição da RPV. As parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, caso existentes, não estão abrangidas pela renúncia tácita, caso em que o pagamento (das verbas anteriores e posteriores ao ajuizamento da ação) poderá ser realizado por Precatório, conforme inteligência do art. 17, §4º da Lei n. 10.259/01. Em caso de interposição de recurso tempestivo, recebo desde já no seu efeito meramente devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), devendo ser intimado o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Alagoas. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria e expeça-se a RPV no que se refere à obrigação de pagar quantia certa (parcelas em atraso). Em seguida, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Santana do Ipanema/AL, data e horário da validação. Juiz Federal

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