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"0010306-40.2024.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 2 de 2

Processo nº 0010306-23.2024.4.05.8500

ID: 313238049

Tribunal: TRF5 Órgão: 5ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010306-23.2024.4.05.8500

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO PERCINCULA ANDRADE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAYSA LUARAH PRADO LEANDRO MARINHO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARRETO MARINHO DE SOUZA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-m… JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-mail: vara5.atendimento@jfse.jus.br 0010306-23.2024.4.05.8500 AUTOR: SEBASTIAO PERCINCULA ANDRADE Advogado(s) do reclamante: RAFAEL BARRETO MARINHO DE SOUZA, THAYSA LUARAH PRADO LEANDRO MARINHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 01. Relatório. Dispensado o relatório, conforme autorização do art. 38, da Lei 9.099/1995, cuja incidência foi recepcionada pelo art. 1º, da Lei nº 10.259/2001. 02. Fundamentação. Pretende a parte autora a concessão/restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por incapacidade permanente, benefícios anteriormente nominados auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. Nos termos do art. 43, do Decreto nº 10.410/2020, a aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez cumprido o período de carência exigido, quando for o caso, será devida ao segurado que, em gozo ou não de auxílio por incapacidade temporária, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, que lhe será paga enquanto permanecer nessa condição. O auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é marcado pela transitoriedade fundada na recuperação da capacidade laborativa do segurado, seja para a função habitualmente exercida ou para qualquer outra que tenha condições efetivas de desempenhar, obtendo os ganhos necessários para a sua manutenção. Conforme art. 29 do Decreto nº 10.410/2020, a carência, nos dois casos, é de doze meses, ressalvadas as hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado. Passo, nesses termos, à análise das condicionantes legais pertinentes ao benefício em tela. 2.1. Da incapacidade. Segundo o laudo de anexo 56555100, não há incapacidade laborativa. Esclareceu o expert que em que pese a existência das enfermidades, não há incapacidade atual para a atividade habitual da parte autora. Ademais, tendo sido o laudo pericial satisfatório e conclusivo, restam indeferidas eventuais impugnações. Assim, entendo comprovada a ausência de incapacidade, sendo, portanto, desnecessária a análise dos demais requisitos. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC e julgo improcedente o pedido. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários no primeiro grau. Registre-se e Intimem-se, observadas as disposições da Lei n. 10.259/2001. Havendo recurso, verifique a secretaria a tempestividade e, sendo o recurso tempestivo, promova a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões, encaminhando posteriormente os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho.

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Processo nº 0010306-53.2024.4.05.8102

ID: 318288285

Tribunal: TRF5 Órgão: 30ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010306-53.2024.4.05.8102

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FELIX GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0010306-53.2024.4.05.8102 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA FELIX GOMES Advogado do(a… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0010306-53.2024.4.05.8102 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA FELIX GOMES Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-S REU: AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO C - Resolução n. CJF-RES-2006/535, de 18/12/2006, art. 6º, parágrafo único) 1. Relatório Trata-se de ação sob o procedimento dos Juizados Especiais Federais ajuizada em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e de AAAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO por meio da qual o(a) AUTOR(A) requereu a declaração da inexistência de suposto contrato pelo qual se autorizou descontos em seu benefício previdenciário, a condenação do(s) réu(s) à restituição valores descontados. É o relatório do essencial, sobretudo diante da dispensa desse elemento da sentença no âmbito dos Juizados Especiais Federais, de acordo com o art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Decido. 2. Fundamentação O art. 18, § 2º, da Lei n. 9.099, de 16 de setembro de 1995, veda a citação por edital no âmbito dos juizados especiais: “Art. 18. A citação far-se-á: I - por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria; II - tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado; III - sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória. § 1º A citação conterá cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando e advertência de que, não comparecendo este, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano. § 2º Não se fará citação por edital. § 3º O comparecimento espontâneo suprirá a falta ou nulidade da citação.” (destacou-se) No caso dos autos, a citação por correspondência, enviada ao endereço informado pelo(a) AUTOR(A), foi frustrada. Constou do aviso de recebimento a informação “mudou-se” (Id. 56266454). O(A) AUTOR(A) requereu, então, a citação por correspondência do(a) réu(ré) AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO na Rua Uruguaiana, nº 10, sala 1903, Centro, no município do Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.031-920. A diligência foi malsucedida, tendo o aviso de recebimento sido devolvido ao juízo com a informação “desconhecido” (Id. 69448507). Além disso, nos autos n. 0011218-50.2024.4.05.8102 foi expedida carta de citação do(a) réu(ré) direcionada a endereço diverso, qual seja, Avenida Recanto, n. 19, QD. 203, Recanto das Emas, Brasilia/DF, CEP: 72.610-321. A diligência foi malsucedida, tendo o aviso de recebimento sido devolvido ao juízo com a informação “mudou-se”. Ademais, não foi possível a citação por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos do art. 15 da Resolução CNJ n. 455/2022, uma vez que o(a) réu(ré) AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO não tem Domicílio Judicial Eletrônico cadastrado no PJE 2.X. Tem-se, portanto, que o(a) citando(a) está em local ignorado ou incerto, o que é causa de citação por edital, nos termos do art. 256, inciso II, do Código de Processo Civil. Todavia, conforme visto, a prática desse ato processual é expressamente vedada em sede do procedimento dos juizados especiais. Assim, diante incompatibilidade procedimental superveniente, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95 (“Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação;”). 3. Dispositivo Ante o exposto, DECLARO a EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. DEFIRO os benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. BAIXEM-SE da Distribuição e ARQUIVEM-SE estes autos, pois a sentença não se enquadra na hipótese de cabimento recursal prevista no art. 5º da Lei n. 10.259/2001. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura do documento. CIRO BENIGNO PORTO Juiz Federal da 30ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente

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Processo nº 0000414-86.2025.4.05.8102

ID: 318838248

Tribunal: TRF5 Órgão: 30ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000414-86.2025.4.05.8102

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SINVAL SIMPLICIO DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AQUILES LIMA DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0000414-86.2025.4.05.8102 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SINVAL SIMPLICIO DE VASCONCELOS… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0000414-86.2025.4.05.8102 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SINVAL SIMPLICIO DE VASCONCELOS Advogado do(a) AUTOR: AQUILES LIMA DE SOUSA - CE22030 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO SENTENÇA (TIPO C - Resolução n. CJF-RES-2006/535, de 18/12/2006, art. 6º, parágrafo único) 1. Relatório Trata-se de ação sob o procedimento dos Juizados Especiais Federais ajuizada em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e de AAAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO por meio da qual o(a) AUTOR(A) requereu a declaração da inexistência de suposto contrato pelo qual se autorizou descontos em seu benefício previdenciário, a condenação do(s) réu(s) à restituição valores descontados. É o relatório do essencial, sobretudo diante da dispensa desse elemento da sentença no âmbito dos Juizados Especiais Federais, de acordo com o art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Decido. 2. Fundamentação O art. 18, § 2º, da Lei n. 9.099, de 16 de setembro de 1995, veda a citação por edital no âmbito dos juizados especiais: “Art. 18. A citação far-se-á: I - por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria; II - tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado; III - sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória. § 1º A citação conterá cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando e advertência de que, não comparecendo este, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano. § 2º Não se fará citação por edital. § 3º O comparecimento espontâneo suprirá a falta ou nulidade da citação.” (destacou-se) No caso dos autos, a citação por correspondência, enviada ao endereço informado pelo(a) AUTOR(A), foi frustrada. Constou do aviso de recebimento a informação “mudou-se” (Id. 69448502). Nos autos n. 0010306-53.2024.4.05.8102 foi expedida a citação por correspondência do(a) réu(ré) AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO na Rua Uruguaiana, nº 10, sala 1903, Centro, no município do Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.031-920. A diligência foi malsucedida, tendo o aviso de recebimento sido devolvido ao juízo com a informação “desconhecido”. Além disso, nos autos n. 0011218-50.2024.4.05.8102 foi expedida carta de citação do(a) réu(ré) direcionada a endereço diverso, qual seja, Avenida Recanto, n. 19, QD. 203, Recanto das Emas, Brasilia/DF, CEP: 72.610-321. A diligência foi malsucedida, tendo o aviso de recebimento sido devolvido ao juízo com a informação “mudou-se”. Ademais, não foi possível a citação por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos do art. 15 da Resolução CNJ n. 455/2022, uma vez que o(a) réu(ré) AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO não tem Domicílio Judicial Eletrônico cadastrado no PJE 2.X. Tem-se, portanto, que o(a) citando(a) está em local ignorado ou incerto, o que é causa de citação por edital, nos termos do art. 256, inciso II, do Código de Processo Civil. Todavia, conforme visto, a prática desse ato processual é expressamente vedada em sede do procedimento dos juizados especiais. Assim, diante incompatibilidade procedimental superveniente, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95 (“Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação;”). 3. Dispositivo Ante o exposto, DECLARO a EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. DEFIRO os benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. BAIXEM-SE da Distribuição e ARQUIVEM-SE estes autos, pois a sentença não se enquadra na hipótese de cabimento recursal prevista no art. 5º da Lei n. 10.259/2001. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura do documento. CIRO BENIGNO PORTO Juiz Federal da 30ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente

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Processo nº 0000510-04.2025.4.05.8102

ID: 318838483

Tribunal: TRF5 Órgão: 30ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000510-04.2025.4.05.8102

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GELSA DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AQUILES LIMA DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0000510-04.2025.4.05.8102 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA GELSA DE VASCONCELOS Advo… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0000510-04.2025.4.05.8102 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA GELSA DE VASCONCELOS Advogado do(a) AUTOR: AQUILES LIMA DE SOUSA - CE22030 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO SENTENÇA (TIPO C - Resolução n. CJF-RES-2006/535, de 18/12/2006, art. 6º, parágrafo único) 1. Relatório Trata-se de ação sob o procedimento dos Juizados Especiais Federais ajuizada em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e de AAAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO por meio da qual o(a) AUTOR(A) requereu a declaração da inexistência de suposto contrato pelo qual se autorizou descontos em seu benefício previdenciário, a condenação do(s) réu(s) à restituição valores descontados. É o relatório do essencial, sobretudo diante da dispensa desse elemento da sentença no âmbito dos Juizados Especiais Federais, de acordo com o art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Decido. 2. Fundamentação O art. 18, § 2º, da Lei n. 9.099, de 16 de setembro de 1995, veda a citação por edital no âmbito dos juizados especiais: “Art. 18. A citação far-se-á: I - por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria; II - tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado; III - sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória. § 1º A citação conterá cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando e advertência de que, não comparecendo este, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano. § 2º Não se fará citação por edital. § 3º O comparecimento espontâneo suprirá a falta ou nulidade da citação.” (destacou-se) No caso dos autos, a citação por correspondência, enviada ao endereço informado pelo(a) AUTOR(A), foi frustrada. Constou do aviso de recebimento a informação “mudou-se” (Id. 69448498). Nos autos n. 0010306-53.2024.4.05.8102 foi expedida a citação por correspondência do(a) réu(ré) AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO na Rua Uruguaiana, nº 10, sala 1903, Centro, no município do Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.031-920. A diligência foi malsucedida, tendo o aviso de recebimento sido devolvido ao juízo com a informação “desconhecido”. Além disso, nos autos n. 0011218-50.2024.4.05.8102 foi expedida carta de citação do(a) réu(ré) direcionada a endereço diverso, qual seja, Avenida Recanto, n. 19, QD. 203, Recanto das Emas, Brasilia/DF, CEP: 72.610-321. A diligência foi malsucedida, tendo o aviso de recebimento sido devolvido ao juízo com a informação “mudou-se”. Ademais, não foi possível a citação por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos do art. 15 da Resolução CNJ n. 455/2022, uma vez que o(a) réu(ré) AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO não tem Domicílio Judicial Eletrônico cadastrado no PJE 2.X. Tem-se, portanto, que o(a) citando(a) está em local ignorado ou incerto, o que é causa de citação por edital, nos termos do art. 256, inciso II, do Código de Processo Civil. Todavia, conforme visto, a prática desse ato processual é expressamente vedada em sede do procedimento dos juizados especiais. Assim, diante incompatibilidade procedimental superveniente, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95 (“Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação;”). 3. Dispositivo Ante o exposto, DECLARO a EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. DEFIRO os benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. BAIXEM-SE da Distribuição e ARQUIVEM-SE estes autos, pois a sentença não se enquadra na hipótese de cabimento recursal prevista no art. 5º da Lei n. 10.259/2001. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura do documento. CIRO BENIGNO PORTO Juiz Federal da 30ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente

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Processo nº 0011218-50.2024.4.05.8102

ID: 321480838

Tribunal: TRF5 Órgão: 30ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011218-50.2024.4.05.8102

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA PAULINO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0011218-50.2024.4.05.8102 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCA PAULINO DA SILVA Advo… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0011218-50.2024.4.05.8102 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCA PAULINO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-S REU: AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO C - Resolução n. CJF-RES-2006/535, de 18/12/2006, art. 6º, parágrafo único) 1. Relatório Trata-se de ação sob o procedimento dos Juizados Especiais Federais ajuizada em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e de AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO por meio da qual o(a) AUTOR(A) requereu a declaração da inexistência de suposto contrato pelo qual se autorizou descontos em seu benefício previdenciário, a condenação do(s) réu(s) à restituição valores descontados. É o relatório do essencial, sobretudo diante da dispensa desse elemento da sentença no âmbito dos Juizados Especiais Federais, de acordo com o art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Decido. 2. Fundamentação O art. 18, § 2º, da Lei n. 9.099, de 16 de setembro de 1995, veda a citação por edital no âmbito dos juizados especiais: “Art. 18. A citação far-se-á: I - por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria; II - tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado; III - sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória. § 1º A citação conterá cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando e advertência de que, não comparecendo este, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano. § 2º Não se fará citação por edital. § 3º O comparecimento espontâneo suprirá a falta ou nulidade da citação.” (destacou-se) No caso dos autos, a citação por correspondência, enviada ao endereço informado pelo(a) AUTOR(A), foi frustrada. Constou do aviso de recebimento a informação “mudou-se” (Id. 57622301). O(A) AUTOR(A) requereu, então, a citação por correspondência do(a) réu(ré) AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO na Av Nossa Senhora de Copacabana, 605, sala 908, Copacabana, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22.050-902. A diligência foi malsucedida, tendo o aviso de recebimento sido devolvido ao juízo com a informação “mudou-se” (Id. 69448508). Além disso, nos autos n.0010306-53.2024.4.05.8102 foi expedida carta de citação do(a) réu(ré) direcionada a endereço diverso, qual seja, Rua Uruguaiana, nº 10, sala 1903, Centro, no município do Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.031-920. A diligência foi malsucedida, tendo o aviso de recebimento sido devolvido ao juízo com a informação “desconhecido”. Ademais, não foi possível a citação por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos do art. 15 da Resolução CNJ n. 455/2022, uma vez que o(a) réu(ré) AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO não tem Domicílio Judicial Eletrônico cadastrado no PJE 2.X. Tem-se, portanto, que o(a) citando(a) está em local ignorado ou incerto, o que é causa de citação por edital, nos termos do art. 256, inciso II, do Código de Processo Civil. Todavia, conforme visto, a prática desse ato processual é expressamente vedada em sede do procedimento dos juizados especiais. Assim, diante incompatibilidade procedimental superveniente, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95 (“Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação;”). 3. Dispositivo Ante o exposto, DECLARO a EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. DEFIRO os benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. BAIXEM-SE da Distribuição e ARQUIVEM-SE estes autos, pois a sentença não se enquadra na hipótese de cabimento recursal prevista no art. 5º da Lei n. 10.259/2001. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura do documento. CIRO BENIGNO PORTO Juiz Federal da 30ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente

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Processo nº 0014615-20.2024.4.05.8102

ID: 321481001

Tribunal: TRF5 Órgão: 30ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0014615-20.2024.4.05.8102

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0014615-20.2024.4.05.8102 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE JESUS DA SILVA OLIVEIR… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0014615-20.2024.4.05.8102 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE JESUS DA SILVA OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-S REU: AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO C - Resolução n. CJF-RES-2006/535, de 18/12/2006, art. 6º, parágrafo único) 1. Relatório Trata-se de ação sob o procedimento dos Juizados Especiais Federais ajuizada em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e de AAAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO por meio da qual o(a) AUTOR(A) requereu a declaração da inexistência de suposto contrato pelo qual se autorizou descontos em seu benefício previdenciário, a condenação do(s) réu(s) à restituição valores descontados. É o relatório do essencial, sobretudo diante da dispensa desse elemento da sentença no âmbito dos Juizados Especiais Federais, de acordo com o art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Decido. 2. Fundamentação O art. 18, § 2º, da Lei n. 9.099, de 16 de setembro de 1995, veda a citação por edital no âmbito dos juizados especiais: “Art. 18. A citação far-se-á: I - por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria; II - tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado; III - sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória. § 1º A citação conterá cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando e advertência de que, não comparecendo este, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano. § 2º Não se fará citação por edital. § 3º O comparecimento espontâneo suprirá a falta ou nulidade da citação.” (destacou-se) No caso dos autos, a citação por correspondência, enviada ao endereço informado pelo(a) AUTOR(A), foi frustrada. Constou do aviso de recebimento a informação “mudou-se” (Id. 66284555). Nos autos n. 0010306-53.2024.4.05.8102 foi expedida a citação por correspondência do(a) réu(ré) ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO - AAPB (CNPJ: 10.708.967/0001-86), na Rua Uruguaiana, nº 10, sala 1903, Centro, no município do Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.031-920. A diligência foi malsucedida, tendo o aviso de recebimento sido devolvido ao juízo com a informação “desconhecido”. Além disso, nos autos n. 0011218-50.2024.4.05.8102 foi expedida carta de citação do(a) réu(ré) direcionada a endereço diverso, qual seja, Avenida Recanto, n. 19, QD. 203, Recanto das Emas, Brasilia/DF, CEP: 72.610-321. A diligência foi malsucedida, tendo o aviso de recebimento sido devolvido ao juízo com a informação “mudou-se”. Ademais, não foi possível a citação por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos do art. 15 da Resolução CNJ n. 455/2022, uma vez que o(a) réu(ré) AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO não tem Domicílio Judicial Eletrônico cadastrado no PJE 2.X. Tem-se, portanto, que o(a) citando(a) está em local ignorado ou incerto, o que é causa de citação por edital, nos termos do art. 256, inciso II, do Código de Processo Civil. Todavia, conforme visto, a prática desse ato processual é expressamente vedada em sede do procedimento dos juizados especiais. Assim, diante incompatibilidade procedimental superveniente, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95 (“Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação;”). 3. Dispositivo Ante o exposto, DECLARO a EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. DEFIRO os benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. BAIXEM-SE da Distribuição e ARQUIVEM-SE estes autos, pois a sentença não se enquadra na hipótese de cabimento recursal prevista no art. 5º da Lei n. 10.259/2001. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura do documento. CIRO BENIGNO PORTO Juiz Federal da 30ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente

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Processo nº 0000255-46.2025.4.05.8102

ID: 321480672

Tribunal: TRF5 Órgão: 30ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000255-46.2025.4.05.8102

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO FERREIRA VIANA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SEVERINO DA SILVA NUNES JUNIOR

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PEDRO GERALDO DANTAS JUNIOR

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0000255-46.2025.4.05.8102 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDO FERREIRA VIANA Advogad… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0000255-46.2025.4.05.8102 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDO FERREIRA VIANA Advogados do(a) AUTOR: PEDRO GERALDO DANTAS JUNIOR - CE43349, SEVERINO DA SILVA NUNES JUNIOR - CE45847 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO SENTENÇA (TIPO C - Resolução n. CJF-RES-2006/535, de 18/12/2006, art. 6º, parágrafo único) 1. Relatório Trata-se de ação sob o procedimento dos Juizados Especiais Federais ajuizada em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e de AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO por meio da qual o(a) AUTOR(A) requereu a declaração da inexistência de suposto contrato pelo qual se autorizou descontos em seu benefício previdenciário, a condenação do(s) réu(s) à restituição valores descontados. É o relatório do essencial, sobretudo diante da dispensa desse elemento da sentença no âmbito dos Juizados Especiais Federais, de acordo com o art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Decido. 2. Fundamentação O art. 18, § 2º, da Lei n. 9.099, de 16 de setembro de 1995, veda a citação por edital no âmbito dos juizados especiais: “Art. 18. A citação far-se-á: I - por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria; II - tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado; III - sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória. § 1º A citação conterá cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando e advertência de que, não comparecendo este, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano. § 2º Não se fará citação por edital. § 3º O comparecimento espontâneo suprirá a falta ou nulidade da citação.” (destacou-se) No caso dos autos, a citação por correspondência, enviada ao endereço informado pelo(a) AUTOR(A), foi frustrada. Constou do aviso de recebimento a informação “mudou-se” (Id. 67948157). O(A) AUTOR(A) requereu, então, a citação por correspondência do(a) réu(ré) ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO - AAPB na Avenida Santos Dumont, nº 3131, bairro: Aldeota, Fortaleza/CE, CEP.: 60.150-165. Entretanto, o referido endereço é da ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AAPB com o CNPJ 06.062.946/0001-69, conforme os autos n. 0003698-05.2025.4.05.8102. Nos autos n. 0010306-53.2024.4.05.8102 foi expedida a citação por correspondência do(a) réu(ré) ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO - AAPB (CNPJ: 10.708.967/0001-86), na Rua Uruguaiana, nº 10, sala 1903, Centro, no município do Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.031-920. A diligência foi malsucedida, tendo o aviso de recebimento sido devolvido ao juízo com a informação “desconhecido”. Além disso, nos autos n. 0011218-50.2024.4.05.8102 foi expedida carta de citação do(a) réu(ré) direcionada a endereço diverso, qual seja, Avenida Recanto, n. 19, QD. 203, Recanto das Emas, Brasilia/DF, CEP: 72.610-321. A diligência foi malsucedida, tendo o aviso de recebimento sido devolvido ao juízo com a informação “mudou-se”. Ademais, não foi possível a citação por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos do art. 15 da Resolução CNJ n. 455/2022, uma vez que o(a) réu(ré) AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO não tem Domicílio Judicial Eletrônico cadastrado no PJE 2.X. Tem-se, portanto, que o(a) citando(a) está em local ignorado ou incerto, o que é causa de citação por edital, nos termos do art. 256, inciso II, do Código de Processo Civil. Todavia, conforme visto, a prática desse ato processual é expressamente vedada em sede do procedimento dos juizados especiais. Assim, diante incompatibilidade procedimental superveniente, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95 (“Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação;”). 3. Dispositivo Ante o exposto, DECLARO a EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. DEFIRO os benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. BAIXEM-SE da Distribuição e ARQUIVEM-SE estes autos, pois a sentença não se enquadra na hipótese de cabimento recursal prevista no art. 5º da Lei n. 10.259/2001. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura do documento. 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Processo nº 0010911-96.2024.4.05.8102

ID: 321480679

Tribunal: TRF5 Órgão: 30ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010911-96.2024.4.05.8102

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SEVERINO DA SILVA NUNES JUNIOR

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PEDRO GERALDO DANTAS JUNIOR

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0010911-96.2024.4.05.8102 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSA DE SOUSA Advogados do(a) A… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0010911-96.2024.4.05.8102 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSA DE SOUSA Advogados do(a) AUTOR: PEDRO GERALDO DANTAS JUNIOR - CE43349, SEVERINO DA SILVA NUNES JUNIOR - CE45847 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO SENTENÇA (TIPO C - Resolução n. CJF-RES-2006/535, de 18/12/2006, art. 6º, parágrafo único) 1. Relatório Trata-se de ação sob o procedimento dos Juizados Especiais Federais ajuizada em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e de AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO por meio da qual o(a) AUTOR(A) requereu a declaração da inexistência de suposto contrato pelo qual se autorizou descontos em seu benefício previdenciário, a condenação do(s) réu(s) à restituição valores descontados. É o relatório do essencial, sobretudo diante da dispensa desse elemento da sentença no âmbito dos Juizados Especiais Federais, de acordo com o art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Decido. 2. Fundamentação O art. 18, § 2º, da Lei n. 9.099, de 16 de setembro de 1995, veda a citação por edital no âmbito dos juizados especiais: “Art. 18. A citação far-se-á: I - por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria; II - tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado; III - sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória. § 1º A citação conterá cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando e advertência de que, não comparecendo este, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano. § 2º Não se fará citação por edital. § 3º O comparecimento espontâneo suprirá a falta ou nulidade da citação.” (destacou-se) No caso dos autos, a citação por correspondência, enviada ao endereço informado pelo(a) AUTOR(A), foi frustrada. Constou do aviso de recebimento a informação “mudou-se” (Id. 56266451). O(A) AUTOR(A) requereu, então, a citação por correspondência do(a) réu(ré) ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO - AAPB na Avenida Santos Dumont, nº 3131, bairro: Aldeota, Fortaleza/CE, CEP.: 60.150-165. Entretanto, o referido endereço é da ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AAPB com o CNPJ 06.062.946/0001-69, conforme os autos n. 0003698-05.2025.4.05.8102. Nos autos n. 0010306-53.2024.4.05.8102 foi expedida a citação por correspondência do(a) réu(ré) ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO - AAPB (CNPJ: 10.708.967/0001-86), na Rua Uruguaiana, nº 10, sala 1903, Centro, no município do Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.031-920. A diligência foi malsucedida, tendo o aviso de recebimento sido devolvido ao juízo com a informação “desconhecido”. Além disso, nos autos n. 0011218-50.2024.4.05.8102 foi expedida carta de citação do(a) réu(ré) direcionada a endereço diverso, qual seja, Avenida Recanto, n. 19, QD. 203, Recanto das Emas, Brasilia/DF, CEP: 72.610-321. A diligência foi malsucedida, tendo o aviso de recebimento sido devolvido ao juízo com a informação “mudou-se”. Ademais, não foi possível a citação por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos do art. 15 da Resolução CNJ n. 455/2022, uma vez que o(a) réu(ré) AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO não tem Domicílio Judicial Eletrônico cadastrado no PJE 2.X. Tem-se, portanto, que o(a) citando(a) está em local ignorado ou incerto, o que é causa de citação por edital, nos termos do art. 256, inciso II, do Código de Processo Civil. Todavia, conforme visto, a prática desse ato processual é expressamente vedada em sede do procedimento dos juizados especiais. Assim, diante incompatibilidade procedimental superveniente, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95 (“Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação;”). 3. Dispositivo Ante o exposto, DECLARO a EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. DEFIRO os benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. BAIXEM-SE da Distribuição e ARQUIVEM-SE estes autos, pois a sentença não se enquadra na hipótese de cabimento recursal prevista no art. 5º da Lei n. 10.259/2001. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura do documento. CIRO BENIGNO PORTO Juiz Federal da 30ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente

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Processo nº 0005308-08.2025.4.05.8102

ID: 321480673

Tribunal: TRF5 Órgão: 30ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005308-08.2025.4.05.8102

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JANECLEIDE RAFAEL PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SEVERINO DA SILVA NUNES JUNIOR

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PEDRO GERALDO DANTAS JUNIOR

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0005308-08.2025.4.05.8102 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JANECLEIDE RAFAEL PEREIRA Advog… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0005308-08.2025.4.05.8102 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JANECLEIDE RAFAEL PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: PEDRO GERALDO DANTAS JUNIOR - CE43349, SEVERINO DA SILVA NUNES JUNIOR - CE45847 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO SENTENÇA (TIPO C - Resolução n. CJF-RES-2006/535, de 18/12/2006, art. 6º, parágrafo único) 1. Relatório Trata-se de ação sob o procedimento dos Juizados Especiais Federais ajuizada em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e de AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO (CNPJ: 10.708.967/0001-86) por meio da qual o(a) AUTOR(A) requereu a declaração da inexistência de suposto contrato pelo qual se autorizou descontos em seu benefício previdenciário, a condenação do(s) réu(s) à restituição valores descontados. É o relatório do essencial, sobretudo diante da dispensa desse elemento da sentença no âmbito dos Juizados Especiais Federais, de acordo com o art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Decido. 2. Fundamentação O art. 18, § 2º, da Lei n. 9.099, de 16 de setembro de 1995, veda a citação por edital no âmbito dos juizados especiais: “Art. 18. A citação far-se-á: I - por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria; II - tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado; III - sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória. § 1º A citação conterá cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando e advertência de que, não comparecendo este, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano. § 2º Não se fará citação por edital. § 3º O comparecimento espontâneo suprirá a falta ou nulidade da citação.” (destacou-se) No caso dos autos, a citação por correspondência, enviada ao endereço informado pelo(a) AUTOR(A), foi frustrada. Constou do aviso de recebimento a informação “mudou-se” (Id. 76838141). Ademais, o CNPJ informado pelo autor na petição de Id. 68018435, é da ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO - AAPB. Entretanto, o referido endereço é da ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AAPB com o CNPJ 06.062.946/0001-69, conforme os autos n. 0003698-05.2025.4.05.8102. O(A) AUTOR(A) requereu, então, a citação por correspondência do(a) réu(ré) direcionada a endereço diverso (Id. 77909742), qual seja, Avenida Recanto, n. 19, QD. 203, Recanto das Emas, Brasilia/DF, CEP: 72.610-321. Conforme os autos n. 0011218-50.2024.4.05.8102 foi expedida carta de citação do(a) réu(ré) AAPB - CNPJ 10.708.967/0001-86 direcionada ao referido endereço. A diligência foi malsucedida, tendo o aviso de recebimento sido devolvido ao juízo com a informação “mudou-se”. Nos autos n. 0010306-53.2024.4.05.8102 foi expedida a citação por correspondência do(a) réu(ré) AAPB - CNPJ 10.708.967/0001-86, na Rua Uruguaiana, nº 10, sala 1903, Centro, no município do Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.031-920. A diligência foi malsucedida, tendo o aviso de recebimento sido devolvido ao juízo com a informação “desconhecido”. Nos autos n. 0000414-86.2025.4.05.8102 foi expedida carta de citação do(a) réu(ré) AAPB - CNPJ 10.708.967/0001-86 direcionada a endereço diverso, qual seja, Av Nossa Senhora de Copacabana, 605, sala 908, Copacabana, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22.050-902. A diligência foi malsucedida, tendo o aviso de recebimento sido devolvido ao juízo com a informação “mudou-se”. Ademais, não foi possível a citação por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos do art. 15 da Resolução CNJ n. 455/2022, uma vez que o(a) réu(ré) AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO não tem Domicílio Judicial Eletrônico cadastrado no PJE 2.X. Tem-se, portanto, que o(a) citando(a) está em local ignorado ou incerto, o que é causa de citação por edital, nos termos do art. 256, inciso II, do Código de Processo Civil. Todavia, conforme visto, a prática desse ato processual é expressamente vedada em sede do procedimento dos juizados especiais. Assim, diante incompatibilidade procedimental superveniente, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95 (“Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação;”). 3. Dispositivo Ante o exposto, DECLARO a EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. DEFIRO os benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. BAIXEM-SE da Distribuição e ARQUIVEM-SE estes autos, pois a sentença não se enquadra na hipótese de cabimento recursal prevista no art. 5º da Lei n. 10.259/2001. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura do documento. CIRO BENIGNO PORTO Juiz Federal da 30ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente

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Resultados para o tribunal: TRF5

Resultados para "0010306-40.2024.8.26.0405" – Página 2 de 2

Processo nº 0010306-23.2024.4.05.8500

Processo nº 0010306-53.2024.4.05.8102

Processo nº 0000414-86.2025.4.05.8102

Processo nº 0000510-04.2025.4.05.8102

Processo nº 0011218-50.2024.4.05.8102

Processo nº 0014615-20.2024.4.05.8102

Processo nº 0000255-46.2025.4.05.8102

Processo nº 0010911-96.2024.4.05.8102

Processo nº 0005308-08.2025.4.05.8102