Resultados para o tribunal: TRF5

Resultados para "0013027-41.2023.8.26.0003" – Página 2 de 2

Processo nº 0013027-38.2025.4.05.8103

ID: 312324104

Tribunal: TRF5 Órgão: 31ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013027-38.2025.4.05.8103

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

F. K. R. D. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JUAREZ MARQUES DE MEDEIROS NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUAREZ MARQUES DE MEDEIROS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0013027-38.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0013027-38.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: F. K. R. D. S. RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 31ª Vara – SJCE, com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF, c/c o art. 203, § 4º, do CPC: Fica determinada a designação de perícia médica, nomeando como perita a Dra. Amanda Gadelha Mont Alverne, devendo as partes comparecerem na data e hora registradas nos autos do processo (Para visualizá-las deve-se: 1. Acessar os autos virtuais; 2. Clicar no Menu, localizado no canto superior direito (identificado por três traços horizontais), 3. Clicar na aba Perícia onde serão exibidas as informações referentes à perícia). A perícia será realizada na Justiça Federal, localizada na Av. Dr. Guarany, nº 608, bairro Derby Clube, Sobral/CE. Fixo os honorários periciais em R$ 330,00 (trezentos e trinta) reais, nos termos do art. 28, § 1º da Resolução CJF nº 305 de 2014, c/c a Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024, e o prazo de 15 (quinze) dias para a entrega do laudo. É obrigatório o uso da máscara nas unidades integrantes da área de saúde da Justiça Federal no Ceará e nas imediações e consultórios em que são realizadas perícias médicas, consoante Portaria nº 157/2022 da Direção do Foro. Deverão exibir comprovante de vacinação contra a COVID-19 para ingresso nos prédios da Justiça Federal no Ceará, sendo aceito, para esse fim, documento físico ou digital que ateste a completude do esquema vacinal contra a COVID-19, sendo exigidas 2 (duas) doses aplicadas, pelo menos, ou dose única, a depender do imunizante. O acesso de pessoas com contraindicação da vacina contra a COVID-19 dar-se-á mediante apresentação de relatório médico justificando o óbice à imunização, juntamente com teste RT-PCR ou teste antígeno negativo para COVID-19, realizados nas 72 (setenta e duas) horas imediatamente anteriores ao seu ingresso na respectiva edificação. A comprovação de vacinação contra a COVID-19 ou a apresentação do relatório médico e teste negativo não serão exigidos para menores de 12 (doze) anos, salvo divulgação de protocolo em sentido contrário pelas autoridades de saúde. A remarcação da perícia para momento posterior só ocorrerá mediante comprovação da impossibilidade de comparecer ao referido ato processual. Fica também a parte autora ciente de que: a) deverá comparecer à perícia portando documento de identificação oficial com foto, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito; b) se trata de ônus processual seu a apresentação dos exames médicos suficientes a formarem a convicção do perito judicial, tais como: - DOCUMENTOS MÉDICOS probatórios, incluindo os recentes e antigos: atestados, laudos, relatórios, cópias de prontuários de internamentos, fichas de referência etc.; - EXAMES DE IMAGEM (com seus respectivos laudos): radiografias, exames de tomografia computadorizada e ressonância magnética etc; - No caso de acidentes, se possível, a cópia do boletim de ocorrência da polícia civil e/ou laudo de exame de lesão corporal realizado no IML (PEFOCE). As partes poderão, caso queiram, indicar assistentes técnicos e/ou formular quesitos em até 5 (cinco) dias. Cientifique-se ao Perito que o laudo pericial deverá ser entregue em até 15 (quinze) dias após a realização da perícia. Expedientes necessários. Sobral/CE, 30 de junho de 2025. FRANCISCO CLEYTON LIRA FERREIRA Servidor(a) - 31ª Vara Federal/SJCE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0013027-72.2024.4.05.8103

ID: 309180966

Tribunal: TRF5 Órgão: 31ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013027-72.2024.4.05.8103

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO BERGARA CASSARA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO GEAN SADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0013027-72.2024.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0013027-72.2024.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DA CONCEICAO BERGARA CASSARA RÉU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação judicial movida por MARIA DA CONCEIÇÃO BERGARA CASSARÁ em face da UNIÃO FEDERAL e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando à restituição de valores descontados de seus proventos de aposentadoria à titulo de imposto de renda, por possuir enfermidade relacionada no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. Relatado no essencial, passo à fundamentação. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Preliminar: interesse de agir Inicialmente, deve ser rechaçada a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pela demandada, vez que a autora demonstrou ter apresentado prévio requerimento administrativo, o qual resultou no reconhecimento de seu direito à isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria (id. 47018401). Além disso, não há que se falar em ausência de interesse de agir se a pretensão veiculada na petição inicial revela, pelo menos em tese, a possibilidade de obtenção de um resultado prático que a parte adversa se recusa a proporcionar. Como se sabe, a inexistência do direito material alegado pela autora é matéria de mérito e, por isso, não se confunde com interesse processual, condição do direito de ação que consiste na adequação lógico-jurídica entre a situação antijurídica exposta e a via processual eleita para removê-la. Assim, se a autora alega que embora tenha sido reconhecido seu direito à isenção não houve a devolução dos valores indevidamente cobrados, e que tal ato lhe trouxe prejuízos de ordem material, assiste-lhe interesse processual de buscar, por ação de conhecimento, comando judicial que assegure tal bem da vida. Em verdade, observa-se que a discussão preliminar de ausência de interesse de agir tangencia o mérito da demanda. Cuida-se, portanto, de prestigiar a aplicação da teoria da asserção, que indica que as condições da ação devem ser analisadas de acordo com as afirmações realizadas na inicial. Em momento posterior, a discussão das condições da ação se torna uma questão meritória, merecendo resolução como tal. Rejeito, pois, a preliminar arguida. II.2. Prejudicial de mérito: prescrição Nos termos do art. 168, inc. I, do CTN, o direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos contados da data da extinção do crédito tributário nos casos de pagamento espontâneo. Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, considera-se extinto o crédito tributário no momento do pagamento antecipado, a teor do art. 150, § 1º, do CTN, e art. 3º da LC nº 118/2005. A propósito, é cediço que o Superior Tribunal de Justiça, até a entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/2005, adotava o entendimento de que, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, só haveria a extinção do crédito com o transcurso do prazo de 5 anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, contados da homologação tácita. Por outro lado, para os pagamentos realizados após a entrada em vigor da LC nº 118/2005, detinha o entendimento de que deveria ser aplicada a prescrição quinquenal. Entretanto, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.621, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento a respeito da matéria, declarando a inconstitucionalidade do artigo 4º da Lei Complementar nº 118/2005 e considerando válida a aplicação do novo prazo de cinco anos para as ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005: DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se auto-proclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido. (RE 566621, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-195 DIVULG 10-10-2011 PUBLIC 11-10-2011 EMENT VOL-02605-02 PP-00273) Considerando a data da propositura da presente ação, aplica-se a regra prevista no artigo 3º da Lei Complementar nº 118/2005, ou seja, o prazo prescricional de 5 anos. Na espécie, como entre a data de início da aposentadoria da autora (10/10/2019 – id. 47018400) e a propositura desta demanda (julho/2024) não transcorreram cinco anos, não há prescrição a pronunciar. II.3. Mérito O fato gerador do imposto de renda está disciplinado no art. 43 do Código Tributário Nacional: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. (...) Da análise do dispositivo legal acima transcrito, observa-se que o Imposto de Renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou a combinação de ambos e de proventos de qualquer natureza. A Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que alterou a legislação acerca do imposto de renda, dentre outras providências, estabeleceu em seu artigo 6º uma série de hipóteses de isenção de imposto de renda sobre os rendimentos da pessoa física. Assim, especificamente em seu inciso XIV, encontra-se previsão de isenção do IR sobre proventos de aposentadoria para os portadores de uma série de enfermidades, inclusive cegueira, enfermidade alegada pela autora. Frise-se que a isenção abrange os proventos de aposentadoria recebidos tanto da previdência pública, quanto da previdência privada, tendo em vista que a lei não estabeleceu nenhuma distinção, in verbis: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: [...] XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004). (grifos acrescidos) Por sua vez, o art. 30 da Lei nº 9.250/95 estabeleceu que, para fins de reconhecimento da isenção de que trata o art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, laudo esse que, no caso de moléstias passíveis de controle, deverá especificar o seu prazo de validade. O art. 35, II, “c”, do anexo do Decreto nº 9.580/18, que revogou o Decreto nº 3.000/99, c/c Ato Declaratório Normativo COSIT nº 35/95 estabeleceram o seguinte: Art. 35. São isentos ou não tributáveis: II - os seguintes rendimentos pagos pelas previdências públicas e privadas: (...) b) os proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e aqueles percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou da reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, caput , inciso XIV ; e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º) ; c) os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada na alínea "b", exceto aquela decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º,caput,inciso XXI); ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT Nº 35, DE 03 DE OUTUBRO DE 1995 COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos arts. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, e 40, §§ 3º e 4º do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 1.041, de 11 de janeiro de 1994, declara: Em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e aos demais interessados que: 1. Estão abrangidos pela isenção de que trata o art. 6º, inciso XXI, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, acrescentado pelo art. 47 da Lei nº 8.541/92, os valores recebidos a título de pensão em cumprimento de acordo ou decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, quando o beneficiário desses rendimentos for portador de uma das doenças relacionadas no inciso XIV do referido art. 6º, da Lei nº 7.713/88, com a nova redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541/92. 2. A doença deverá ser reconhecida através de parecer ou laudo emitido por dois médicos especialistas na área respectiva ou por entidade médica oficial da União. 3. A isenção se aplica aos rendimentos de pensão recebidos a partir de 1º de janeiro de 1993. 4. Para as moléstias contraídas após 1º de janeiro de 1993, a isenção se aplica aos rendimentos recebidos a partir: a) do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia; b) da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo ou parecer. Por sua vez, quanto ao início da isenção, o citado anexo do Decreto nº 9.580/18 tratou da matéria em seu §4º, I, do art. 35. Confira-se: § 4º As isenções a que se referem as alíneas “b” e “c” do inciso II do caput aplicam-se: I - aos rendimentos recebidos a partir: a) do mês da concessão da aposentadoria, da reforma ou da pensão, quando a doença for preexistente; b) do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria, da reforma ou da pensão; ou c) da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial; Tecidas estas considerações, tem-se que a autora faz jus à restituição do imposto de renda cobrado sobre os proventos de sua aposentadoria desde o tempo da concessão desta. A demandante é titular de aposentadoria por invalidez previdenciária (NB 630.339.585-0) com início em 10/10/2019 (DIB), conforme histórico de créditos presente no id. 47018400. E, de fato, submetida a exame pericial oficial, restou comprovando que possui cegueira legal, sendo reconhecido seu direito à isenção do imposto de renda por ser portadora de enfermidade relacionada no inciso XIV, do art. 6º, da Lei nº 7.713/1988 (id. 47018401). Além disso, dita perícia ainda atestou que a autora é portadora de referida moléstia deste 1º/1/2006. Neste contexto, nos termos da fundamentação acima (Decreto nº 9.580/2018, art. 35, § 4º, I, “a”), considerando que a doença é anterior à concessão da aposentadoria por invalidez previdenciária, a autora tem direito à restituição do imposto de renda cobrado sobre os proventos de aposentadoria desde a concessão deste benefício previdenciário. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, afasto as preliminares/prejudiciais arguidas e JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da demanda nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para condenar a UNIÃO a restituir à parte autora, após o trânsito em julgado, os valores indevidamente descontados de seus proventos de aposentadoria (NB 630.339.585-0), à título de imposto de renda, desde o início do pagamento do benefício previdenciário (DIB: 10/10/2019), corrigidos pela Taxa SELIC a partir da competência de cada desconto, consoante a dicção do art. 406 do CC/2002 c/c o Enunciado n.º 35 da TNU (“A Taxa Selic, composta por juros de mora e correção monetária, incide nas repetições de indébito tributário”) e a súmula n.º 162 do STJ (“Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido”), seguindo-se ainda a disciplina do art. 3º da EC n.º 113/21. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de eventual recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Apresentadas ou decorrido o prazo, remetam-se os autos para a Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, à Contadoria para cálculo dos atrasados, devendo ser observada a renúncia formulada pela parte autora aos valores que excederam o teto dos Juizados Especiais na época do ajuizamento desta demanda, para fins de fixação da competência do Juízo. Após, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor do demandante, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, observando-se o teto de 60 salários mínimos atualizados até esta data. Ultrapassado o referido valor de alçada e não havendo renúncia aos valores excedentes, expeça-se precatório. Cumprido o julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se, registre-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei nº 10.259/2001. Sobral/CE, data infra. Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 12 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes