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Processo nº 0000003-40.2025.4.05.8200

ID: 324019869

Tribunal: TRF5 Órgão: 13ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000003-40.2025.4.05.8200

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

L. W. F. D. S.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENILDA BRITO SOUSA DA NOBREGA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Seção Judiciária do Estado da Paraíba 13.ª Vara Federal PROCESSO: 0000003-40.2025.4.05.8200 AUTOR: L. W. F. D. S. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O benefício … Justiça Federal Seção Judiciária do Estado da Paraíba 13.ª Vara Federal PROCESSO: 0000003-40.2025.4.05.8200 AUTOR: L. W. F. D. S. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O benefício pretendido tem os requisitos fixados na Lei 8742/92, aqui transcrito: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) Analisando a legislação de regência, já com base na interpretação jurisprudencial consolidada, tem-se que: a) Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, §2º), o que exige uma análise interdisciplinar dos aspectos biopsiquicossociais identificados no postulante (art. 20, §6º), que provoquem o impedimento pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (art. 20, §10 e Súmula 48 - TNU[1]), a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (Tema 173-TNU. PEDILEF 0073261-97.2014.4.03.6301/SP). Saliente-se que tantos brasileiros, natos ou naturalizados, quanto estrangeiros residentes podem acessar esta prestação social (STF, 587970, DJe-215 DIVULG 21-09-2017). b) No caso presente, porém, se trata de parte promovente menor de 16 (dezesseis) anos, de modo que “a análise da deficiência não se restringe à limitação física, intelectual, sensorial ou mental sob o aspecto da capacidade laboral, devendo o exame abranger análise social do núcleo familiar” (Tema 299 – TNU. PEDILEF 0500117-34.2012.4.05.8310/PE, Juíza Federal Kyu Soon Lee, 10/11/2014), valendo-se, como critérios jurídicos, para tanto: 1) em relação ao menor, existência de limitação ao desempenho de atividades (sobretudo educacional) ou restrição na participação social, compatíveis com sua idade; OU 2) em relação ao grupo familiar, impacto na economia do grupo familiar: 2.1.) porque impede o exercício de atividade laborativa por algum dos membros ou 2.2.) porque gastam, com remédios ou tratamento, mais do que o normal para a idade (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0504775-30.2018.4.05.8201, GUSTAVO MELO BARBOSA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 02/02/2021.). DA ANÁLISE DO CASO CONCRETO No caso em apreço, o laudo judicial (68191574) concluiu que a parte promovente é portadora de Distúrbios da atividade e da atenção (CID 10: F90.0), acarretando-lhe limitação de desempenho e restrição na participação social em grau leve. Por outro lado, o perito ainda destacou que em face daquela condição de saúde, a parte promovente NÃO demanda dos seus responsáveis atenção ou cuidado especial além do normal exigido para alguém de sua idade. Acrescente-se que “na análise de benefícios de prestação continuada à pessoa com deficiência – LOAS, caso a perícia médica judicial seja conclusiva e suficiente para afastar o impedimento clínico de longo prazo, observado o conjunto probatório já formado nos autos, não é obrigatória a realização da avaliação social” (TNU. PUIL n. 0514384-09.2019.4.05.8102/CE). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, declarando a extinção do processo com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do CPC/2015). Ficam as partes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais em primeira instância, em face do disposto no art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, [Data da validação]. Juiz Federal (Assinado eletronicamente) [1] Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (Sumula 48 – TNU)

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Processo nº 0000003-10.2025.4.05.8404

ID: 330453420

Tribunal: TRF5 Órgão: 12ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000003-10.2025.4.05.8404

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOANA DARC DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MATHEUS FERREIRA DIAS SOARES

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Processo nº 0000003-10.2025.4.05.8404 Autor(a): JOANA DARC DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MATHEUS FERREIRA DIAS SOARES - RN20453 Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DESPACHO Trat… Processo nº 0000003-10.2025.4.05.8404 Autor(a): JOANA DARC DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MATHEUS FERREIRA DIAS SOARES - RN20453 Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DESPACHO Trata-se de ação especial proposta em desfavor do INSS e do(a) associação/sindicado demandado(a), por meio da qual a parte autora requer a suspensão dos descontos (mensalidades) realizados benefício previdenciário, ter restituído em dobro os valores descontados, e, ainda, o pagamento de indenização por danos morais. Na ADPF 1.236, foi homologado pelo STF o Termo de Acordo Interinstitucional, firmado entre a União, MPF, DPU, INSS e CFOAB, cuja cláusula quinta prevê a possibilidade de adesão pelos beneficiários do RGPS que foram vítimas de fraudes mediante descontos não autorizados por parte de entidades associativas e dos efeitos jurídicos dessa adesão. Insta frisar que a adesão ao acordo importa em quitação plena ao INSS, compromisso de desistência de ação já ajuizada em face da autarquia e ressalva de direitos em relação à entidade associativa, que poderão ser demandados no foro estadual competente:: CLÁUSULA QUINTA - DA ADESÃO À SISTEMÁTICA DE DEVOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E SEUS EFEITOS: A adesão ao presente acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em: I - concordância com todos os seus termos; II - compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, se for o caso; e III - quitação plena ao INSS, ressalvados outros direitos em relação à entidade associativa. Parágrafo Primeiro. As instituições signatárias deverão cooperar na divulgação da proposta de adesão aos beneficiários com ação judicial conta o INSS, por desconto(s) associativo(s) indevido(s), assegurando que sejam claramente informadas as consequências da adesão, especialmente o encerramento da ação e os efeitos da renúncia aos direitos discutidos. Parágrafo Segundo. A adesão ao presente acordo e a quitação conferida ao INSS, na forma do caput, não impedem, limitam ou prejudicam o exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente. A cláusula sétima do acordo, em seus parágrafos primeiro e segundo, preveem ainda que a sua homologação judicial importará na extinção com resolução de mérito das ações coletivas indicadas no Anexo do acordo, bem como viabilizará requerimentos de extinção nas ações individuais cujos autores venham a aderir à proposta de reparação de danos materiais prevista neste acordo e forem ressarcidos na esfera administrativa. E cumpridas as obrigações previstas no acordo, o INSS estará eximido do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro, diante da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, tanto nas ações coletivas que tenham por objeto a mesma controvérsia, quanto nas ações individuais cujos beneficiários aderirem, individualmente, à proposta de composição. Como consectário lógico da referida homologação, o STF determinou a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Manteve-se, ainda, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término da ADPF 1.236, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Diante do exposto, determino: a) a intimação da parte autora para informar, no prazo de 5 dias, se tem interesse em aderir ao acordo homologado pelo INSS, devendo, em caso positivo, apresentar pedido desistência desta ação em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido; b) em caso de concordância, os autos deverão vir conclusos para sentença de extinção, sem prejuízo de a parte autora poder requerer eventuais direitos que entenda lhe assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente, nos termos da cláusula quinta, parágrafo segundo, do acordo homologado; c) em caso de não concordância ou de decurso do prazo sem manifestação, determino, desde já, a suspensão dos presentes autos nos termos da decisão proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal - STF. Intimem-se as partes. Pau dos Ferros/RN, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0000003-10.2025.4.05.8404

ID: 330453422

Tribunal: TRF5 Órgão: 12ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000003-10.2025.4.05.8404

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Despacho

Advogados:

CLARA ALCANTARA BOTELHO MACHADO

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Processo nº 0000003-10.2025.4.05.8404 Autor(a): JOANA DARC DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MATHEUS FERREIRA DIAS SOARES - RN20453 Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DESPACHO Trat… Processo nº 0000003-10.2025.4.05.8404 Autor(a): JOANA DARC DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MATHEUS FERREIRA DIAS SOARES - RN20453 Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DESPACHO Trata-se de ação especial proposta em desfavor do INSS e do(a) associação/sindicado demandado(a), por meio da qual a parte autora requer a suspensão dos descontos (mensalidades) realizados benefício previdenciário, ter restituído em dobro os valores descontados, e, ainda, o pagamento de indenização por danos morais. Na ADPF 1.236, foi homologado pelo STF o Termo de Acordo Interinstitucional, firmado entre a União, MPF, DPU, INSS e CFOAB, cuja cláusula quinta prevê a possibilidade de adesão pelos beneficiários do RGPS que foram vítimas de fraudes mediante descontos não autorizados por parte de entidades associativas e dos efeitos jurídicos dessa adesão. Insta frisar que a adesão ao acordo importa em quitação plena ao INSS, compromisso de desistência de ação já ajuizada em face da autarquia e ressalva de direitos em relação à entidade associativa, que poderão ser demandados no foro estadual competente:: CLÁUSULA QUINTA - DA ADESÃO À SISTEMÁTICA DE DEVOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E SEUS EFEITOS: A adesão ao presente acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em: I - concordância com todos os seus termos; II - compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, se for o caso; e III - quitação plena ao INSS, ressalvados outros direitos em relação à entidade associativa. Parágrafo Primeiro. As instituições signatárias deverão cooperar na divulgação da proposta de adesão aos beneficiários com ação judicial conta o INSS, por desconto(s) associativo(s) indevido(s), assegurando que sejam claramente informadas as consequências da adesão, especialmente o encerramento da ação e os efeitos da renúncia aos direitos discutidos. Parágrafo Segundo. A adesão ao presente acordo e a quitação conferida ao INSS, na forma do caput, não impedem, limitam ou prejudicam o exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente. A cláusula sétima do acordo, em seus parágrafos primeiro e segundo, preveem ainda que a sua homologação judicial importará na extinção com resolução de mérito das ações coletivas indicadas no Anexo do acordo, bem como viabilizará requerimentos de extinção nas ações individuais cujos autores venham a aderir à proposta de reparação de danos materiais prevista neste acordo e forem ressarcidos na esfera administrativa. E cumpridas as obrigações previstas no acordo, o INSS estará eximido do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro, diante da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, tanto nas ações coletivas que tenham por objeto a mesma controvérsia, quanto nas ações individuais cujos beneficiários aderirem, individualmente, à proposta de composição. Como consectário lógico da referida homologação, o STF determinou a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Manteve-se, ainda, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término da ADPF 1.236, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Diante do exposto, determino: a) a intimação da parte autora para informar, no prazo de 5 dias, se tem interesse em aderir ao acordo homologado pelo INSS, devendo, em caso positivo, apresentar pedido desistência desta ação em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido; b) em caso de concordância, os autos deverão vir conclusos para sentença de extinção, sem prejuízo de a parte autora poder requerer eventuais direitos que entenda lhe assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente, nos termos da cláusula quinta, parágrafo segundo, do acordo homologado; c) em caso de não concordância ou de decurso do prazo sem manifestação, determino, desde já, a suspensão dos presentes autos nos termos da decisão proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal - STF. Intimem-se as partes. Pau dos Ferros/RN, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0000003-25.2025.4.05.8302

ID: 316794082

Tribunal: TRF5 Órgão: 16ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000003-25.2025.4.05.8302

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO APRIGIO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA FERREIRA DA SILVA

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PROCESSO Nº 0000003-25.2025.4.05.8302 SENTENÇA (Tipo A) 1. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei nº 10.2… PROCESSO Nº 0000003-25.2025.4.05.8302 SENTENÇA (Tipo A) 1. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei nº 10.259/01. 2. Fundamentação Para a concessão do benefício pleiteado, a parte autora deve demonstrar o implemento da idade mínima de 55 ou 60 anos, mulher e homem, respectivamente, e da carência de 180 meses de labor rural em regime de economia familiar. Caso esses requisitos tenham sido cumpridos em momento anterior ao ano de 2011, segue-se a tabela constante do art. 142 da Lei nº 8.213/91. A comprovação do tempo de serviço, em consonância com as normas de regência, só produz efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. Ademais, deve existir conformidade entre as declarações colhidas em audiência e a prova documental carreada aos autos. Seguindo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto, se a parte autora não exercia labor rural quando implementou a idade mínima, é indevida a concessão do benefício. 2.1 Requisito da idade No caso em apreço, observa-se que a parte requerente cumpre o requisito específico da idade, não havendo questionamento do INSS quanto a este ponto. 2.2 Início de prova material Conforme orientação da Turma de Uniformização e a dicção expressa do art. 48, § 2º, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria de trabalhador rural em regime de economia familiar exige comprovação do exercício de tal atividade no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. O início de prova material, destaque-se, abrange a prova documental, mas não se limita a esta. Sobre os elementos de convicção, tem-se o seguinte. O art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91 define como segurado especial a pessoa física residente em imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar exerça labor rural e que cumpra alguns outros requisitos. Sendo assim, a residência em zona urbana, afastada do local em que se afirma desempenhar a atividade agrária, em princípio, afasta a caracterização do indivíduo como segurado especial, principalmente pelo custo pessoal e econômico do deslocamento e pelo custo de aquisição mais elevado de um imóvel urbano. Além disso, o próprio transporte da produção fica mais difícil em deslocamentos mais longos. O tamanho da terra, as condições em que a pessoa trabalha, seu conhecimento sobre suas atividades, tudo isso é importante para formação de convencimento. Na audiência de conciliação, em conjunto às provas documentais, verifica-se o seguinte. A parte autora declarou trabalhar no Sítio Fazenda São José, zona rural de Bezerros/PE, na terra cedida pelo proprietário Manoel José de Lima Filho. Responde trabalhar nessa terra há mais de 20 anos. Não possui histórico profissional recente de emprego urbano e complementa a renda através de trabalho no alugado. Atualmente planta milho, feijão, fava e macaxeira para consumo próprio, fato ratificado pela testemunha ouvida na audiência. Responde de maneira segura (tratando da atividade rural e dos prazos de plantio e colheita em tese) a perguntas específicas relacionadas ao seu labor rural, tendo indicado trabalhar em 0,5 hectares de terra. Ademais, as provas documentais anexadas aos autos, como prontuários médicos e requerimentos de matrícula escolar dos filhos, apesar de não servirem de prova direta da qualidade de segurada especial da parte autora, devem ser levados em conta no que toca à comprovação da permanência da demandante no município em questão, bem como no domicílio declarado próximo à zona rural. A parte autora é filiado à Associação dos Moradores Produtores e Agropecuários de Sapucarana, juntada aos autos, desde de 16/01/2007 (ID 59803295). Outrossim, além de a prova documental se mostrar razoável e suficiente ao convencimento deste juízo acerca da qualidade de segurado especial, não há nos autos qualquer elemento capaz de fragilizar os argumentos autorais ou elidir as provas trazidas aos autos. O labor rural apenas enseja o enquadramento do indivíduo como segurado especial se for desenvolvido em regime de economia familiar ou individual, ou seja, quando a atividade agrária é imprescindível ao sustento do grupo familiar. Em face disso, concluo existir qualidade de segurado especial pelo período de carência exigido. 3. Dispositivo Pelo exposto, resolvo o mérito, para julgar procedente o pedido formulado na inicial, condenando o INSS a conceder à parte autora a aposentadoria por idade (segurado especial), no valor de 01 (um) salário mínimo mensal, com DIB em 01/07/2022 (DER) e DIP no primeiro dia do mês de validação da sentença, com o pagamento dos valores atrasados entre a DIB e a DIP. Os juros moratórios e correção monetária nos moldes do Manual de Cálculos da JF, observada a prescrição quinquenal. Como se trata de conteúdo sentencial com natureza de prestação alimentar, e presentes os requisitos do art. 300 do CPC (perigo de dano irreparável para a parte autora e verossimilhança da alegação/prova inequívoca), antecipo os efeitos da tutela para que, no prazo de 20 dias, a autarquia previdenciária cumpra a obrigação de fazer (implantação do benefício), sob pena de aplicação de multa diária. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se.

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Processo nº 0004010-79.2024.4.05.8501

ID: 324142691

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004010-79.2024.4.05.8501

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KELLY DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ISLANGELA GOMES PEREIRA

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 6ª VARA FEDERAL/SE TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PROCESSO: 0004010-79.2024.4.05.8501 AUTOR: D. K. A. D. S., KELLY DE OLIVEIRA SILVA REPRESENTA… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 6ª VARA FEDERAL/SE TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PROCESSO: 0004010-79.2024.4.05.8501 AUTOR: D. K. A. D. S., KELLY DE OLIVEIRA SILVA REPRESENTANTE: KELLY DE OLIVEIRA SILVA Advogado(s) do reclamante: ISLANGELA GOMES PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Aos 02 de julho de 2025, na sala de audiências da 6ª Vara Federal, Subseção Judiciária de Itabaiana/SE, onde se encontravam presentes todas as partes, o (a) Exmo (a). Sr. (ª). Dr. (ª). DIEGO DE AMORIM VITÓRIO, Juiz (íza) Federal, comigo, JOAO CARLOS TAVARES FERREIRA, servidor(a), abaixo assinado, teve lugar a audiência designada. Apregoadas as partes e os seus representantes legais, dando fé do comparecimento da parte autora, Sr(a). D. K. A. D. S. e outros, acompanhada de seu(ua) advogado(a). Aberta a instrução, julgo IMPROCEDENTE o pedido, conforme fundamentação proferida em audiência a seguir: https://videoaudiencias.jfse.jus.br/DRSWebJFSE/Audiencia/Attachment?guid=2962c1184a0e42bba26934c2b894c349&attachment=2025\6a-Vara-Itabaiana\0000003-07.2025.4.05.8501\2962c1184a0e42bba26934c2b894c349_A009.mp4 FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária de concessão de pensão por morte rural, proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com fundamento na alegação de que o instituidor, Sr. Davi da Conceição Alves, exercia atividade rural em regime de economia familiar e mantinha união estável com a genitora do menor autor, circunstâncias que, segundo a petição inicial, preencheriam os requisitos legais para concessão do benefício. A qualidade de segurado especial do instituidor constitui pressuposto legal indispensável à concessão da pensão por morte rural, nos termos do art. 74 c/c art. 11, VII, da Lei nº 8.213/1991. Conforme previsão legal vigente à época do óbito (24/01/2022), compete ao interessado comprovar documentalmente o exercício da atividade rural em período contemporâneo ao óbito ou imediatamente anterior a ele, sendo a prova exclusivamente testemunhal expressamente vedada para este fim (art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/1991 e art. 22, §3º, do Decreto nº 3.048/1999). No caso concreto, os documentos apresentados pela parte autora consistem, essencialmente, em certidões e declarações de natureza unilateral, como ficha do SUS, certidão de nascimento do filho, certidão de óbito do instituidor e declarações de supostos vizinhos. Estes documentos, por si sós, não se caracterizam como início razoável de prova material da atividade rural, conforme entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização (v.g., PEDILEF nº 2007.83.00.526657-4/PE e outros), que reputa tais elementos meros atos declaratórios desprovidos de força probante idônea. Ainda que se reconheça que, tradicionalmente, a jurisprudência admitia relativa flexibilização no rigor probatório, cumpre observar que o óbito ocorreu após a edição da Medida Provisória nº 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019, a qual endureceu a tarifação da prova e determinou que o início de prova material seja contemporâneo ao fato gerador e produzido em período não superior a 24 meses da data do óbito. No presente feito, inexiste qualquer documento contemporâneo que demonstre o labor rural entre 2020 e 2022, período imediatamente anterior ao falecimento. A despeito da prova testemunhal colhida em audiência (YANNA PRISCILLA BARBOSA DE MOURA: CPF 396790218-82; RG 35.732.461-4), que corroborou a versão apresentada na inicial quanto à prática de atividade rural e à convivência do casal em união estável, esta, conforme disposição expressa de lei, não supre a ausência de início de prova material idônea quanto ao labor rural, pois o ordenamento jurídico exige que a prova oral apenas complemente o conjunto documental pré-existente (art. 55, §3º, Lei nº 8.213/91). No que tange à qualidade de dependente, a documentação acostada aos autos, notadamente a certidão de nascimento do menor autor, ainda que indique filiação, não produz efeito suficiente para atestar, por si só, a qualidade de segurado especial do instituidor falecido. Ressalto que a dependência econômica do filho menor é presumida por força de lei (art. 16, I e §4º da Lei nº 8.213/91), mas tal presunção só se estabelece uma vez demonstrada a condição de segurado do instituidor – o que, como visto, não ocorreu. Assim, ausente prova material contemporânea que evidencie o desempenho de atividade rural como segurado especial pelo instituidor nos moldes legalmente exigidos, e considerando que a prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para este fim, não restaram preenchidos os requisitos legais para a concessão da pensão por morte rural postulada. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários sucumbenciais no 1º grau de jurisdição dos Juizados Especiais (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões. Após, subam os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Justiça gratuita: Por se presumirem verdadeiras as alegações de hipossuficiência deduzidas por pessoa natural, bem como por não verificar nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, defiro o requerimento de justiça gratuita, nos termos do artigo 99, § 2º do Código de Processo Civil. Datado e assinado eletronicamente conforme certificação abaixo. Para constar, eu, JOAO CARLOS TAVARES FERREIRA, lavrei o presente, digitei e subscrevi.

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Processo nº 0002051-73.2024.4.05.8501

ID: 325082767

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002051-73.2024.4.05.8501

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSELINA VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO VICTOR SANTOS ALVES DE NOVAIS

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MIGUEL ANGELO BARBOSA DE LIMA

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 6ª VARA FEDERAL/SE TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PROCESSO: 0002051-73.2024.4.05.8501 AUTOR: JOSELINA VIEIRA DOS SANTOS TESTEMUNHA: ADENILTON S… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 6ª VARA FEDERAL/SE TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PROCESSO: 0002051-73.2024.4.05.8501 AUTOR: JOSELINA VIEIRA DOS SANTOS TESTEMUNHA: ADENILTON SANTOS Advogado(s) do reclamante: MIGUEL ANGELO BARBOSA DE LIMA, JOAO VICTOR SANTOS ALVES DE NOVAIS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Aos 02 de julho de 2025, na sala de audiências da 6ª Vara Federal, Subseção Judiciária de Itabaiana/SE, onde se encontravam presentes todas as partes, o Exmo Sr. Dr. DIEGO DE AMORIM VITÓRIO, Juiz Federal, comigo, JOAO CARLOS TAVARES FERREIRA, servidor(a), abaixo assinado, teve lugar a audiência designada. Apregoadas as partes e os seus representantes legais, dando fé do comparecimento da parte autora, Sr(a). JOSELINA VIEIRA DOS SANTOS, acompanhada de seu(ua) advogado(a). Aberta a instrução, julgo procedente o pedido, conforme fundamentação a seguir e nos termos do resumo do benefício abaixo. A(s) gravação(s) da audiência realizada nesta data, encontra-se armazenada em local apropriado do Cartório do JEF da 6ª Vara Federal ao qual as partes do processo poderão ter o acesso as gravações dos depoimentos por meio do(s) link(s) a seguir: https://videoaudiencias.jfse.jus.br/DRSWebJFSE/Audiencia/Attachment?guid=2962c1184a0e42bba26934c2b894c349&attachment=2025\6a-Vara-Itabaiana\0000003-07.2025.4.05.8501\2962c1184a0e42bba26934c2b894c349_A038.mp4 FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por JOSELINA VIEIRA DOS SANTOS, pleiteando a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, na condição de segurada especial, previsto nos artigos 48, §1º, e 39, I, da Lei nº 8.213/1991. A autora comprovou o implemento do requisito etário em 25/12/2023, por ter nascido em 25/12/1960, perfazendo 63 anos completos à data do requerimento administrativo, protocolizado em 22/02/2024 (DER). No tocante à carência, que na espécie exige comprovação de quinze anos de atividade rural imediatamente anteriores à DER, a parte autora apresentou, na petição inicial, documentos contemporâneos aptos a caracterizar início razoável de prova material, dentre os quais constam contrato de comodato celebrado com a Prefeitura Municipal de Cumbe desde 14/06/2008, cadastro do agricultor, certidão da Justiça Eleitoral qualificando a autora como trabalhadora rural, ficha de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, contribuições sindicais, notas fiscais de insumos e declarações da Secretaria Municipal de Agricultura. Tais elementos documentais, ainda que não cobrissem a integralidade do período de carência em sua parte final, foram corroborados por prova oral colhida em audiência de instrução, na qual a testemunha ouvida confirmou expressamente que a autora permaneceu exercendo atividade rurícola no imóvel objeto de comodato até a data do requerimento administrativo, com produção agrícola destinada à subsistência e esporadicamente à comercialização. Ressalte-se que, na espécie, é admitida a extensão da eficácia probatória do início de prova material, mediante corroboração testemunhal idônea, especialmente por se tratar de segurada especial em economia familiar, em área cedida pelo ente público municipal, sem registro formal de arrecadação de contribuições (artigos 55, §3º, e 106 da Lei nº 8.213/1991). Comprovados, pois, o requisito etário e a carência mínima, reconhece-se o direito ao benefício pleiteado. Por se tratar de demanda no âmbito dos Juizados Especiais Federais, não incidem custas ou honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial, para, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade rural, com implantação no prazo legal e pagamento das prestações devidas desde a DER em 22/02/2024. Após a certificação do trânsito em julgado, expeça-se RPV e, uma vez comprovada a implantação do benefício, dê-se baixa e arquive-se. RESUMO DO BENEFÍCIO DEFERIDO BENEFÍCIO/ESPÉCIE APOSENTADORIA POR IDADE - B 41 BENEFICIÁRIO JOSELINA VIEIRA DOS SANTOS - CPF: 027.962.665-75 RMI (PROVISÓRIA) SALÁRIO MÍNIMO DIB 22/02/2024 DIP 01/07/2025 VALOR A SER PAGO VIA RPV (PROVISÓRIO) R$ 27.861,86 (PROVISÓRIO) a) o réu implantará o benefício e comprovará nos autos a implantação no prazo 20 (vinte) dias, contados desta audiência, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 30.000,00, a incidir a partir do primeiro dia seguinte ao esgotamento do prazo atinente à intimação, para fins de comprovação do cumprimento da ordem judicial aqui exarada, e até que se comprove o adimplemento da obrigação de fazer. b) Não havendo impugnação, os valores informados no quadro resumo de benefício serão considerados como definitivos (RMI e Valores atrasados), devendo ser expedido, com base neles, o requisitório competente. c) Informe o INSS, antes da expedição da RPV, se houve a percepção de valores inacumuláveis no período do benefício deferido. Caso o(a) advogado(a) da parte autora pretenda destacar do montante da condenação seus honorários contratuais, deve fazer o requerimento e juntar o respectivo contrato de honorários antes da expedição do RPV/precatório (art. 22, § 4º da Lei 8.906/1994). Fica vedado o destaque de honorários em percentual superior a 30% do montante a ser recebido pela parte autora (STJ, REsp 155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). Ressalto que não se está invalidando cláusula do contrato, mas apenas limitando o destaque em percentual aparentemente imoderado. Sem custas e honorários sucumbenciais no 1º grau de jurisdição dos Juizados Especiais (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Justiça gratuita: Por se presumirem verdadeiras as alegações de hipossuficiência deduzidas por pessoa natural, bem como por não verificar nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, defiro o requerimento de justiça gratuita, nos termos do artigo 99, § 2º do Código de Processo Civil. Datado e assinado eletronicamente conforme certificação abaixo. Para constar, eu, JOAO CARLOS TAVARES FERREIRA, lavrei o presente, digitei e subscrevi.

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Processo nº 0001533-83.2024.4.05.8501

ID: 324112184

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001533-83.2024.4.05.8501

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CACILDA SANTOS CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEILA GARCAO ANDRADE OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 6ª VARA FEDERAL/SE TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PROCESSO: 0001533-83.2024.4.05.8501 AUTOR: CACILDA SANTOS CONCEICAO TESTEMUNHA: PEDRO BARBOSA… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 6ª VARA FEDERAL/SE TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PROCESSO: 0001533-83.2024.4.05.8501 AUTOR: CACILDA SANTOS CONCEICAO TESTEMUNHA: PEDRO BARBOSA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: LEILA GARCAO ANDRADE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Aos 02 de julho de 2025, na sala de audiências da 6ª Vara Federal, Subseção Judiciária de Itabaiana/SE, onde se encontravam presentes todas as partes, o Exmo Sr. Dr. DIEGO DE AMORIM VITÓRIO, Juiz Federal, comigo, JOAO CARLOS TAVARES FERREIRA, servidor(a), abaixo assinado, teve lugar a audiência designada. Apregoadas as partes e os seus representantes legais, dando fé do comparecimento da parte autora, Sr(a). CACILDA SANTOS CONCEICAO, acompanhada de seu(ua) advogado(a). Aberta a instrução, julgo procedente o pedido, conforme fundamentação a seguir e nos termos do resumo do benefício abaixo. A(s) gravação(s) da audiência realizada nesta data, encontra-se armazenada em local apropriado do Cartório do JEF da 6ª Vara Federal ao qual as partes do processo poderão ter o acesso as gravações dos depoimentos por meio do(s) link(s) a seguir: https://videoaudiencias.jfse.jus.br/DRSWebJFSE/Audiencia/Attachment?guid=2962c1184a0e42bba26934c2b894c349&attachment=2025\6a-Vara-Itabaiana\0000003-07.2025.4.05.8501\2962c1184a0e42bba26934c2b894c349_A005.mp4 FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de demanda previdenciária ajuizada por CACILDA SANTOS CONCEIÇÃO em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por idade híbrida, mediante a soma de período contributivo urbano com o tempo rural laborado em regime de economia familiar. A controvérsia reside na comprovação da atividade rural no período indicado, bem como no cumprimento da carência legalmente exigida. Consta dos autos que a parte autora possui idade superior a 62 anos à época do requerimento administrativo formulado em 21/11/2022, fato incontroverso e devidamente comprovado pelos documentos pessoais acostados. Destaco que a Emenda Constitucional nº 103/2019 elevou a idade mínima da mulher para 62 anos, exigência observada no caso concreto. No que tange ao tempo de contribuição, verifica-se que o CNIS apresenta recolhimentos na condição de autônoma, em períodos compreendidos entre 1985 e 1988, totalizando mais de 24 contribuições mensais. Quanto à demonstração do labor rural, a parte autora instruiu os autos com contratos de comodato de propriedade rural, notas fiscais, certidões eleitorais, fichas sindicais, ficha de matrícula escolar e declarações associativas. Embora parte desses documentos seja de caráter declaratório, a prova oral colhida em audiência foi coesa e convergente com os fatos narrados na inicial. A testemunha ouvida confirmou de forma precisa que a autora exerceu atividades rurais em regime de subsistência na propriedade denominada Sítio Serra Solteira, durante longo período, incluindo os anos imediatamente anteriores ao requerimento administrativo. Assim, a robustez da prova testemunhal, corroborada pelo início de prova documental constante nos autos, supre a exigência prevista no art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91. Destaca-se que a jurisprudência consolidada admite o cômputo de tempo rural remoto e descontínuo para fins de carência da aposentadoria por idade híbrida, desde que comprovado por prova material mínima, corroborada por testemunho idôneo (art. 48, §3º, da Lei nº 8.213/91), sendo irrelevante a natureza da última atividade exercida. Verifica-se, ademais, que a autora preenche os requisitos cumulativos previstos em lei: idade mínima e carência de 180 meses, somando períodos de atividade urbana e rural. A qualidade de segurada, por consequência, resta mantida. Diante desse contexto, e considerando o caráter alimentar do benefício, mostra-se legítima a pretensão deduzida. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho o pedido inicial, para, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, condenar o INSS a conceder à autora CACILDA SANTOS CONCEIÇÃO o benefício de aposentadoria por idade híbrida, com DIB em 21/11/2022. Após a certificação do trânsito em julgado, expeça-se RPV e, uma vez comprovada a implantação do benefício, dê-se baixa e arquive-se. RESUMO DO BENEFÍCIO DEFERIDO BENEFÍCIO/ESPÉCIE APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA BENEFICIÁRIO CACILDA SANTOS CONCEICAO - CPF: 074.263.368-32 RMI SALÁRIO MÍNIMO DIB 21/11/2022 DIP 01/07/2025 VALOR A SER PAGO VIA RPV R$ 53.798,96 a) o réu implantará o benefício e comprovará nos autos a implantação no prazo 20 (vinte) dias, contados desta audiência, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 30.000,00, a incidir a partir do primeiro dia seguinte ao esgotamento do prazo atinente à intimação, para fins de comprovação do cumprimento da ordem judicial aqui exarada, e até que se comprove o adimplemento da obrigação de fazer. b) Não havendo impugnação, os valores informados no quadro resumo de benefício serão considerados como definitivos (RMI e Valores atrasados), devendo ser expedido, com base neles, o requisitório competente. c) Informe o INSS, antes da expedição da RPV, se houve a percepção de valores inacumuláveis no período do benefício deferido. Caso o(a) advogado(a) da parte autora pretenda destacar do montante da condenação seus honorários contratuais, deve fazer o requerimento e juntar o respectivo contrato de honorários antes da expedição do RPV/precatório (art. 22, § 4º da Lei 8.906/1994). Fica vedado o destaque de honorários em percentual superior a 30% do montante a ser recebido pela parte autora (STJ, REsp 155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). Ressalto que não se está invalidando cláusula do contrato, mas apenas limitando o destaque em percentual aparentemente imoderado. Sem custas e honorários sucumbenciais no 1º grau de jurisdição dos Juizados Especiais (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Justiça gratuita: Por se presumirem verdadeiras as alegações de hipossuficiência deduzidas por pessoa natural, bem como por não verificar nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, defiro o requerimento de justiça gratuita, nos termos do artigo 99, § 2º do Código de Processo Civil. Datado e assinado eletronicamente conforme certificação abaixo. Para constar, eu, JOAO CARLOS TAVARES FERREIRA, lavrei o presente, digitei e subscrevi.

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Processo nº 0005215-46.2024.4.05.8501

ID: 324120651

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005215-46.2024.4.05.8501

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEILA GARCAO ANDRADE OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 6ª VARA FEDERAL/SE TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PROCESSO: 0005215-46.2024.4.05.8501 AUTOR: ANA CLAUDIA OLIVEIRA SANTOS Advogado(s) do reclama… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 6ª VARA FEDERAL/SE TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PROCESSO: 0005215-46.2024.4.05.8501 AUTOR: ANA CLAUDIA OLIVEIRA SANTOS Advogado(s) do reclamante: LEILA GARCAO ANDRADE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Aos 02 de julho de 2025, na sala de audiências da 6ª Vara Federal, Subseção Judiciária de Itabaiana/SE, onde se encontravam presentes todas as partes, o Exmo Sr. Dr. DIEGO DE AMORIM VITÓRIO, Juiz Federal, comigo, JOAO CARLOS TAVARES FERREIRA, servidor(a), abaixo assinado, teve lugar a audiência designada. Apregoadas as partes e os seus representantes legais, dando fé do comparecimento da parte autora, Sr(a). ANA CLAUDIA OLIVEIRA SANTOS, acompanhada de seu(ua) advogado(a). Aberta a instrução, julgo procedente o pedido, conforme fundamentação a seguir e nos termos do resumo do benefício abaixo. A(s) gravação(s) da audiência realizada nesta data, encontra-se armazenada em local apropriado do Cartório do JEF da 6ª Vara Federal ao qual as partes do processo poderão ter o acesso as gravações dos depoimentos por meio do(s) link(s) a seguir: https://videoaudiencias.jfse.jus.br/DRSWebJFSE/Audiencia/Attachment?guid=2962c1184a0e42bba26934c2b894c349&attachment=2025\6a-Vara-Itabaiana\0000003-07.2025.4.05.8501\2962c1184a0e42bba26934c2b894c349_A007.mp4 FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária na qual a parte autora pleiteia a concessão do benefício de salário-maternidade rural, previsto no artigo 71 da Lei nº 8.213/91. O benefício é devido à segurada especial que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos dez meses imediatamente anteriores ao parto. No presente caso, o parto ocorreu em 06/07/2023, sendo esta a data de início do benefício (DIB). A autora apresentou certidão de nascimento da criança, documento que, por si, comprova o fato gerador do benefício. Além disso, colacionou documentação que, embora parte seja de natureza declaratória e não contemporânea, deve ser analisada em conjunto com os demais elementos de prova. Durante a audiência, foi colhida prova oral que corroborou, sem contradições, a versão exposta na petição inicial quanto ao efetivo exercício de atividade rural pela autora no período de carência legalmente exigido. O depoimento testemunhal confirmou que a autora laborava no cultivo de milho e feijão em regime de economia familiar, em área rural localizada no município de Pinhão/SE, até o momento do parto. Desse modo, considerando o conjunto probatório — documental e testemunhal — entendo que restou suficientemente demonstrado que a autora manteve o exercício da atividade rural no período imediatamente anterior ao parto. Assim, encontram-se preenchidos os requisitos legais previstos no artigo 39, inciso I, c/c artigo 71, da Lei nº 8.213/91. DA QUALIDADE DE SEGURADA A análise documental e a prova oral colhidas demonstram que, não obstante a percepção de pensão urbana como principal fonte de renda, a autora continuou exercendo atividade rural em regime de economia familiar. Tal circunstância não descaracteriza, por si só, a condição de segurada especial, uma vez que a legislação previdenciária não estabelece incompatibilidade absoluta entre a percepção de benefício previdenciário e o exercício efetivo de trabalho rural, desde que comprovado. Os documentos apresentados e a prova testemunhal evidenciam que a atividade rural foi desempenhada em caráter permanente, com produção destinada ao consumo do grupo familiar, atendendo aos requisitos dos artigos 11, VII, e 39, I, da Lei nº 8.213/91. DA PROVA ORAL Em seu depoimento pessoal, a parte autora confirmou que sempre trabalhou na atividade rural, plantando milho e feijão em pequena área rural pertencente ao companheiro, situada no Povoado Baixa Larga, zona rural de Pinhão/SE. Afirmou que toda produção destinava-se ao sustento da família, não havendo comercialização expressiva. Por sua vez, a testemunha regularmente inquirida relatou que a autora residia e trabalhava naquela propriedade até o período imediatamente anterior ao parto, desempenhando tarefas agrícolas de forma cotidiana, sem interrupções prolongadas, reforçando a efetividade do labor rural durante a carência legalmente exigida. Assim, a prova oral confirmou de modo harmônico e coerente a versão apresentada na petição inicial, sendo suficiente, somada aos documentos apresentados, para formar juízo de convicção favorável ao pleito. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial, para, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a conceder à autora o benefício de SALÁRIO-MATERNIDADE RURAL, com data de início do benefício (DIB) em 06/07/2023, correspondente à data de nascimento do filho João Gabriel Oliveira Lima, pelo período legal de 120 (cento e vinte) dias, conforme dispõe o artigo 71 da Lei nº 8.213/91. Após a certificação do trânsito em julgado, expeça-se RPV e, uma vez comprovada a implantação do benefício, dê-se baixa e arquive-se. RESUMO DO BENEFÍCIO DEFERIDO BENEFÍCIO/ESPÉCIE SALÁRIO-MATERNIDADE (B-80) BENEFICIÁRIO(A) ANA CLAUDIA OLIVEIRA SANTOS - CPF: 050.384.065-30 DIB 06/07/2023 VALOR A SER PAGO VIA RPV R$ 6.852,25 (provisório) a) o réu implantará o benefício e comprovará nos autos a implantação no prazo 20 (vinte) dias, contados desta audiência, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 30.000,00, a incidir a partir do primeiro dia seguinte ao esgotamento do prazo atinente à intimação, para fins de comprovação do cumprimento da ordem judicial aqui exarada, e até que se comprove o adimplemento da obrigação de fazer. b) Não havendo impugnação, os valores informados no quadro resumo de benefício serão considerados como definitivos (RMI e Valores atrasados), devendo ser expedido, com base neles, o requisitório competente. c) Informe o INSS, antes da expedição da RPV, se houve a percepção de valores inacumuláveis no período do benefício deferido. Caso o(a) advogado(a) da parte autora pretenda destacar do montante da condenação seus honorários contratuais, deve fazer o requerimento e juntar o respectivo contrato de honorários antes da expedição do RPV/precatório (art. 22, § 4º da Lei 8.906/1994). Fica vedado o destaque de honorários em percentual superior a 30% do montante a ser recebido pela parte autora (STJ, REsp 155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). Ressalto que não se está invalidando cláusula do contrato, mas apenas limitando o destaque em percentual aparentemente imoderado. Sem custas e honorários sucumbenciais no 1º grau de jurisdição dos Juizados Especiais (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Justiça gratuita: Por se presumirem verdadeiras as alegações de hipossuficiência deduzidas por pessoa natural, bem como por não verificar nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, defiro o requerimento de justiça gratuita, nos termos do artigo 99, § 2º do Código de Processo Civil. Datado e assinado eletronicamente conforme certificação abaixo. Para constar, eu, JOAO CARLOS TAVARES FERREIRA, lavrei o presente, digitei e subscrevi.

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Processo nº 0003771-75.2024.4.05.8501

ID: 324132252

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003771-75.2024.4.05.8501

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFINA DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEILA GARCAO ANDRADE OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 6ª VARA FEDERAL/SE TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PROCESSO: 0003771-75.2024.4.05.8501 AUTOR: JOSEFINA DE OLIVEIRA SANTOS TESTEMUNHA: CELUTA MAR… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 6ª VARA FEDERAL/SE TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PROCESSO: 0003771-75.2024.4.05.8501 AUTOR: JOSEFINA DE OLIVEIRA SANTOS TESTEMUNHA: CELUTA MARIA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: LEILA GARCAO ANDRADE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Aos 02 de julho de 2025, na sala de audiências da 6ª Vara Federal, Subseção Judiciária de Itabaiana/SE, onde se encontravam presentes todas as partes, o Exmo Sr. Dr. DIEGO DE AMORIM VITÓRIO, Juiz Federal, comigo, JOAO CARLOS TAVARES FERREIRA, servidor(a), abaixo assinado, teve lugar a audiência designada. Apregoadas as partes e os seus representantes legais, dando fé do comparecimento da parte autora, Sr(a). JOSEFINA DE OLIVEIRA SANTOS, acompanhada de seu(ua) advogado(a). Aberta a instrução, julgo procedente o pedido, conforme fundamentação a seguir e nos termos do resumo do benefício abaixo. A(s) gravação(s) da audiência realizada nesta data, encontra-se armazenada em local apropriado do Cartório do JEF da 6ª Vara Federal ao qual as partes do processo poderão ter o acesso as gravações dos depoimentos por meio do(s) link(s) a seguir: https://videoaudiencias.jfse.jus.br/DRSWebJFSE/Audiencia/Attachment?guid=2962c1184a0e42bba26934c2b894c349&attachment=2025\6a-Vara-Itabaiana\0000003-07.2025.4.05.8501\2962c1184a0e42bba26934c2b894c349_A006.mp4 FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação previdenciária por meio da qual JOSEFINA DE OLIVEIRA SANTOS postula a concessão de aposentadoria por idade rural, benefício disciplinado no art. 48, §1º, da Lei nº 8.213/91 e art. 201, §7º, inciso II, da Constituição Federal. A autora afirmou, desde a petição inicial, que sempre exerceu atividade rural em regime de economia familiar, residindo e laborando em propriedade rural denominada PA Vaza Barris, situada no Município de Pinhão/SE. Alegou ter completado 55 anos de idade em 02/03/2024, tendo apresentado requerimento administrativo em 04/03/2024 (DER), que restou indeferido sob o fundamento de ausência de cumprimento dos requisitos para direito adquirido às regras anteriores à Emenda Constitucional nº 103/2019, consoante documentação administrativa encartada. Em sua peça defensiva, o INSS contestou o pleito sustentando, em suma, que haveria elementos capazes de descaracterizar a condição de segurada especial da autora, destacando a existência de inscrição empresarial em nome da demandante, ativa durante parte do período de carência (2020–2022), além da percepção de pensão urbana. Invocou fundamentos jurídicos extraídos dos arts. 11, VII, §1º e §10, I, “d” e §12, da Lei nº 8.213/91, argumentando que tais elementos afastariam a exclusividade da atividade rural e comprometiam a presunção de subsistência em regime de economia familiar. Realizada a audiência de instrução e julgamento regularmente designada, houve o comparecimento da parte autora e de testemunha arrolada, tendo a autarquia ré se ausentado, não apresentando qualquer justificativa apta a elidir a preclusão das alegações fáticas. Nesse contexto, incide, no ponto, o disposto no art. 20 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, segundo o qual a ausência da parte ré importa em revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, salvo se contraditados por prova documental contemporânea e idônea. A autora acostou aos autos início de prova material do exercício da atividade rural, consistente em documentos diversos, notadamente certidões eleitorais constando sua qualificação como lavradora, cadastro da agricultura familiar, documentos de distribuição de sementes e comprovantes de garantia-safra. Embora se tenha constatado a existência de inscrição empresarial, a demandante comprovou por meio de boletim de ocorrência que se tratou de fraude perpetrada por terceiros, elemento documental este que, à míngua de contraprova idônea da autarquia, mantém hígida a presunção de veracidade das declarações autorais sobre a efetiva continuidade de seu labor rural. A prova testemunhal foi clara, firme e coerente ao confirmar que a demandante exerce cotidianamente atividades rurais em pequeno imóvel rural em regime de subsistência, sem o emprego de maquinário agrícola ou contratação de trabalhadores permanentes. A testemunha relatou a rotina agrícola da autora, citando sua dedicação pessoal ao plantio de culturas alimentares e o comércio apenas eventual do excedente, compatível com o enquadramento jurídico de segurado especial. Por fim, ressalto que a autora atingiu o requisito etário em 02/03/2024, perfazendo 55 anos completos, consoante documento de identificação, e apresentou início de prova material corroborado por prova oral plenamente convincente, em harmonia com o disposto no art. 143 da Lei nº 8.213/91 e com a Súmula nº 149 do STJ, que dispõe que a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rural, mas admite sua integração ao início de prova material para fins de convencimento judicial. Portanto, presentes os requisitos legais da idade mínima e da carência de 180 meses de atividade rural, entendo cabível o reconhecimento do direito postulado, com o consequente deferimento do benefício. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial, para, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder à parte autora JOSEFINA DE OLIVEIRA SANTOS o benefício de aposentadoria por idade rural, devendo implantar o benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias, com pagamento das prestações vencidas desde a Data de Entrada do Requerimento – DER: 04/03/2024, acrescidas de correção monetária e juros legais até o efetivo pagamento. Após a certificação do trânsito em julgado, expeça-se RPV e, uma vez comprovada a implantação do benefício, dê-se baixa e arquive-se. RESUMO DO BENEFÍCIO DEFERIDO BENEFÍCIO/ESPÉCIE APOSENTADORIA POR IDADE - B 41 BENEFICIÁRIO JOSEFINA DE OLIVEIRA SANTOS - CPF: 530.661.465-53 RMI SALÁRIO-MÍNIMO DIB 04/03/2024 DIP 01/07/2025 VALOR A SER PAGO VIA RPV R$ 26.119,31 a) o réu implantará o benefício e comprovará nos autos a implantação no prazo 20 (vinte) dias, contados desta audiência, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 30.000,00, a incidir a partir do primeiro dia seguinte ao esgotamento do prazo atinente à intimação, para fins de comprovação do cumprimento da ordem judicial aqui exarada, e até que se comprove o adimplemento da obrigação de fazer. b) Não havendo impugnação, os valores informados no quadro resumo de benefício serão considerados como definitivos (RMI e Valores atrasados), devendo ser expedido, com base neles, o requisitório competente. c) Informe o INSS, antes da expedição da RPV, se houve a percepção de valores inacumuláveis no período do benefício deferido. Caso o(a) advogado(a) da parte autora pretenda destacar do montante da condenação seus honorários contratuais, deve fazer o requerimento e juntar o respectivo contrato de honorários antes da expedição do RPV/precatório (art. 22, § 4º da Lei 8.906/1994). Fica vedado o destaque de honorários em percentual superior a 30% do montante a ser recebido pela parte autora (STJ, REsp 155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). Ressalto que não se está invalidando cláusula do contrato, mas apenas limitando o destaque em percentual aparentemente imoderado. Sem custas e honorários sucumbenciais no 1º grau de jurisdição dos Juizados Especiais (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Justiça gratuita: Por se presumirem verdadeiras as alegações de hipossuficiência deduzidas por pessoa natural, bem como por não verificar nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, defiro o requerimento de justiça gratuita, nos termos do artigo 99, § 2º do Código de Processo Civil. Datado e assinado eletronicamente conforme certificação abaixo. Para constar, eu, JOAO CARLOS TAVARES FERREIRA, lavrei o presente, digitei e subscrevi.

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