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Processo nº 0000739-52.2025.4.05.8202

ID: 336263399

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000739-52.2025.4.05.8202

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PRICILA COELHO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THEMIS PEREIRA DOS SANTOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Ma… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Maria Rachel, Sousa/PB - CEP: 58.804-725 PROCESSO: 0000739-52.2025.4.05.8202 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: V. H. C. D. REPRESENTANTE: PRICILA COELHO DE ARAUJO Advogado do(a) REPRESENTANTE: THEMIS PEREIRA DOS SANTOS - PB10531 Advogados do(a) AUTOR: THEMIS PEREIRA DOS SANTOS - PB10531, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Autorizado pelo Provimento n° 019/2022 da Corregedoria Regional do TRF - 5ª Região, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015) De ordem da MM. Juíza Federal da 15ª Vara Federal/SJPB, INTIMEM-SE as partes acerca da designação de inspeção social, que será realizada no prazo de até 40 (quarenta) dias úteis a contar desta data, por assistente social previamente cadastrada neste Juízo, a qual comparecerá à residência da parte autora. A parte autora fica ciente de que deve facilitar a visita do(a) perito(a), apresentando-lhe, inclusive, cópia de todos os documentos necessários à realização da perícia, tais como RG, contas, notas fiscais, receitas médicas, documentos de propriedade de veículos ou imóveis, etc. Fica ainda ciente a parte demandante de que a data a ser cadastrada na aba “Perícias” deste feito não corresponderá obrigatoriamente ao dia da visita do(a) referido(a) profissional, constando apenas para fins de agendamento eletrônico no sistema processual e prevalecendo o prazo supramencionado para realização da diligência. Cientifique-se o(a) perito(a) assistente social para que indique os documentos que lhe foram apresentados como comprovantes das informações recebidas. Intime-se o(a) perito(a) acerca de sua nomeação, bem como as partes para que, querendo, indiquem quesitos e/ou assistente técnico, no prazo de 05 (cinco) dias. Fica a parte autora ciente que caso a diligência não consiga ser realizada, seja por ausência injustificada ou por insuficiência de informações quanto ao endereço ou contato pessoal que inviabilizem a realização da inspeção social, a realização de uma nova diligência ficará condicionada ao pagamento dos honorários periciais pela parte. Sousa/PB, data de assinatura eletrônica. FELIPE PEIXOTO MANGUEIRA BATISTA Servidor da 15ª Vara Federal/SJPB

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Processo nº 0000739-46.2025.4.05.8204

ID: 330904655

Tribunal: TRF5 Órgão: 12ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000739-46.2025.4.05.8204

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO LIVRAMENTO DANTAS BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 0000739-46.2025.4.05.8204 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DO LIVRAMENTO DANTAS BARBOSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 12ª VARA FEDERAL DA PAR… PROCESSO Nº: 0000739-46.2025.4.05.8204 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DO LIVRAMENTO DANTAS BARBOSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 12ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA SENTENÇA Tipo B Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Decido. Conforme o acordo firmado entre as partes, o INSS reconhece o direito à concessão/restabelecimento do benefício com as características descritas na tabela abaixo. Caso existam parcelas vencidas, estas serão calculadas com base nas diferenças devidas entre a DIB informada e o dia imediatamente anterior à DIP ou DCB, no percentual indicado abaixo, com juros, correção monetária e limitadas a 60 (sessenta) salários-mínimos vigentes na presente data, descontando-se eventuais parcelas previdenciárias já recebidas administrativamente, decorrentes de trabalho remunerado, seguro-desemprego ou quaisquer outras previstas em lei como inacumuláveis. A parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à demanda. O pagamento dos atrasados, caso existam, será feito através de RPV – Requisição de Pequeno Valor. As partes acordam no sentido de que o INSS procederá ao eventual desconto sobre o benefício a ser concedido na hipótese de se constatar percepção de benefício inacumulável em tempo pretérito, respeitado o percentual máximo estabelecido em lei. Nos casos em que couber, até o final do prazo, poderá, o(a) segurado(a), apresentar pedido de prorrogação (PP), caso em que o benefício só será cancelado após revisão médica administrativa. DADOS DO ACORDO: Diante desse cenário, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado nos autos deste processo virtual, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, em perfeita harmonia com o determinado no art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/01. Tendo em vista não caber recurso de sentença homologatória de acordo (Lei n. 9.099/95, art. 41), deverá a mesma ser tida como transitada em julgado na data da sua validação. Sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995). Intime-se a CEABDj/INSS para comunicar a este juízo acerca de valores pagos referentes a verbas inacumuláveis, bem como para juntar aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, o comprovante da implantação do benefício do(a) autor(a) ou, nos casos de acordo sem a implantação administrativa, das providências administrativas adotadas. Caso existam parcelas vencidas, decorrido o prazo, com ou sem a informação, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha de cálculos, observando-se, para fins de apuração dos valores atrasados, eventual recebimento de parcelas de benefícios inacumuláveis e o percentual do acordo. Após, vista às partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Não havendo impugnação, expeça(m)-se a(s) RPV(s) com a devida remessa ao TRF da 5ª Região. Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se. Guarabira/PB, conforme data de validação. (ASSINADO ELETRONICAMENTE)

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Processo nº 0000739-37.2025.4.05.8401

ID: 324172243

Tribunal: TRF5 Órgão: 8ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000739-37.2025.4.05.8401

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SILVANIRA DE SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SILAS TEODOSIO DE ASSIS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 0000739-37.2025.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA SILVANIRA DE SOUSA SANTOS RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros 8ª VARA FEDERAL -… PROCESSO Nº: 0000739-37.2025.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA SILVANIRA DE SOUSA SANTOS RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros 8ª VARA FEDERAL - RN DESPACHO Trata-se de ação especial proposta em desfavor do INSS e do(a) associação/sindicato demandado(a), por meio da qual a parte autora requer a suspensão dos descontos (mensalidades) realizados em benefício previdenciário, ter restituído em dobro os valores descontados, e, ainda, o pagamento de indenização por danos morais. Na ADPF 1.236, foi homologado pelo STF o Termo de Acordo Interinstitucional, firmado entre a União, MPF, DPU, INSS e CFOAB, cuja cláusula quinta prevê a possibilidade de adesão pelos beneficiários do RGPS que foram vítimas de fraudes mediante descontos não autorizados por parte de entidades associativas e dos efeitos jurídicos dessa adesão, nos seguintes termos: CLÁUSULA QUINTA - DA ADESÃO À SISTEMÁTICA DE DEVOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E SEUS EFEITOS: A adesão ao presente acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em: I - concordância com todos os seus termos; II - compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, se for o caso; e III - quitação plena ao INSS, ressalvados outros direitos em relação à entidade associativa. Parágrafo Primeiro. As instituições signatárias deverão cooperar na divulgação da proposta de adesão aos beneficiários com ação judicial conta o INSS, por desconto(s) associativo(s) indevido(s), assegurando que sejam claramente informadas as consequências da adesão, especialmente o encerramento da ação e os efeitos da renúncia aos direitos discutidos. Parágrafo Segundo. A adesão ao presente acordo e a quitação conferida ao INSS, na forma do caput, não impedem, limitam ou prejudicam o exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente. A cláusula sétima do acordo, em seus parágrafos primeiro e segundo, preveem ainda que a sua homologação judicial importará na extinção com resolução de mérito das ações coletivas indicadas no Anexo do acordo, bem como viabilizará requerimentos de extinção nas ações individuais cujos autores venham a aderir à proposta de reparação de danos materiais prevista neste acordo e forem ressarcidos na esfera administrativa. E cumpridas as obrigações previstas no acordo, o INSS estará eximido do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro, diante da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, tanto nas ações coletivas que tenham por objeto a mesma controvérsia, quanto nas ações individuais cujos beneficiários aderirem, individualmente, à proposta de composição. Como consectário lógico da referida homologação, o STF determinou a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Manteve-se, ainda, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término da ADPF 1.236, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Diante do exposto, determino: a) a intimação da parte autora para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se tem interesse em aderir ao acordo homologado pelo INSS, devendo, em caso positivo, apresentar pedido desistência desta ação em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido; b) em caso de concordância, os autos deverão vir conclusos para sentença de extinção, sem prejuízo de a parte autora poder requerer eventuais direitos que entenda lhe assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente, nos termos da cláusula quinta, parágrafo segundo, do acordo homologado; c) em caso de não concordância ou de decurso do prazo sem manifestação, os autos deverão ser conclusos para decisão de suspensão. Intime-se. Oportunamente, conclusos. Cumpra-se. Mossoró/RN, datado eletronicamente. assinado eletronicamente JOÃO BATISTA MARTINS PRATA BRAGA Juiz Federal da 8ª Vara/SJRN

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Processo nº 0000739-37.2025.4.05.8401

ID: 323604617

Tribunal: TRF5 Órgão: 8ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000739-37.2025.4.05.8401

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SILVANIRA DE SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SILAS TEODOSIO DE ASSIS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 0000739-37.2025.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA SILVANIRA DE SOUSA SANTOS RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros 8ª VARA FEDERAL -… PROCESSO Nº: 0000739-37.2025.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA SILVANIRA DE SOUSA SANTOS RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros 8ª VARA FEDERAL - RN DESPACHO Trata-se de ação especial proposta em desfavor do INSS e do(a) associação/sindicato demandado(a), por meio da qual a parte autora requer a suspensão dos descontos (mensalidades) realizados em benefício previdenciário, ter restituído em dobro os valores descontados, e, ainda, o pagamento de indenização por danos morais. Na ADPF 1.236, foi homologado pelo STF o Termo de Acordo Interinstitucional, firmado entre a União, MPF, DPU, INSS e CFOAB, cuja cláusula quinta prevê a possibilidade de adesão pelos beneficiários do RGPS que foram vítimas de fraudes mediante descontos não autorizados por parte de entidades associativas e dos efeitos jurídicos dessa adesão, nos seguintes termos: CLÁUSULA QUINTA - DA ADESÃO À SISTEMÁTICA DE DEVOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E SEUS EFEITOS: A adesão ao presente acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em: I - concordância com todos os seus termos; II - compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, se for o caso; e III - quitação plena ao INSS, ressalvados outros direitos em relação à entidade associativa. Parágrafo Primeiro. As instituições signatárias deverão cooperar na divulgação da proposta de adesão aos beneficiários com ação judicial conta o INSS, por desconto(s) associativo(s) indevido(s), assegurando que sejam claramente informadas as consequências da adesão, especialmente o encerramento da ação e os efeitos da renúncia aos direitos discutidos. Parágrafo Segundo. A adesão ao presente acordo e a quitação conferida ao INSS, na forma do caput, não impedem, limitam ou prejudicam o exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente. A cláusula sétima do acordo, em seus parágrafos primeiro e segundo, preveem ainda que a sua homologação judicial importará na extinção com resolução de mérito das ações coletivas indicadas no Anexo do acordo, bem como viabilizará requerimentos de extinção nas ações individuais cujos autores venham a aderir à proposta de reparação de danos materiais prevista neste acordo e forem ressarcidos na esfera administrativa. E cumpridas as obrigações previstas no acordo, o INSS estará eximido do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro, diante da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, tanto nas ações coletivas que tenham por objeto a mesma controvérsia, quanto nas ações individuais cujos beneficiários aderirem, individualmente, à proposta de composição. Como consectário lógico da referida homologação, o STF determinou a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Manteve-se, ainda, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término da ADPF 1.236, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Diante do exposto, determino: a) a intimação da parte autora para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se tem interesse em aderir ao acordo homologado pelo INSS, devendo, em caso positivo, apresentar pedido desistência desta ação em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido; b) em caso de concordância, os autos deverão vir conclusos para sentença de extinção, sem prejuízo de a parte autora poder requerer eventuais direitos que entenda lhe assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente, nos termos da cláusula quinta, parágrafo segundo, do acordo homologado; c) em caso de não concordância ou de decurso do prazo sem manifestação, os autos deverão ser conclusos para decisão de suspensão. Intime-se. Oportunamente, conclusos. Cumpra-se. Mossoró/RN, datado eletronicamente. assinado eletronicamente JOÃO BATISTA MARTINS PRATA BRAGA Juiz Federal da 8ª Vara/SJRN

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Processo nº 0000739-43.2025.4.05.8205

ID: 309723324

Tribunal: TRF5 Órgão: 14ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000739-43.2025.4.05.8205

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO OBJETIVO DE ENSINO SUPERIOR - ASSOBES

Sentença

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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DYEGO TRAJANO RAMALHO

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 0000739-43.2025.4.05.8205 AUTOR: MAYRLA FERREIRA DA SILVA PEREIRA R… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 0000739-43.2025.4.05.8205 AUTOR: MAYRLA FERREIRA DA SILVA PEREIRA REU: ASSOCIACAO OBJETIVO DE ENSINO SUPERIOR - ASSOBES, UNIÃO FEDERAL SENTENÇA em Embargos de Declaração Cabem embargos declaratórios para retificar sentenças/decisões que apresentarem vícios de contradição, obscuridade, omissão ou corrigir o erro material (art. 1.022 do NCPC, c/c art. 48 da Lei nº 9.099/95). Nesse sentido, não comportam os embargos declaratórios qualquer outra discussão senão a correção de contradições, obscuridades, omissões e erro material verificadas no seio da decisão hostilizada, ou, em caráter excepcional, a suscitação de fato novo, surgido posteriormente àqueles que integram a causa de pedir. Não se prestam a imprimir, em regra, efeito infringente ao julgado e, por via de consequência, alterar o resultado da parte dispositiva, a não ser que a sanação dos vícios (inclusive quanto à não apreciação do fato superveniente) somente se possa fazer com a incidência desse efeito modificativo. Eventual contradição com o material probatório não enseja embargos aclaratórios, como já assente na jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. 1) A contradição que “autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, e não aquela que possa existir, por exemplo, com a prova dos autos” (STJ, REsp 322056); inconfigurando-se, outrossim, com a decisão de outros Tribunais (STF, Edcl AgRg RE 288604), nem “a que porventura exista entre a decisão e o ordenamento jurídico; menos ainda a que se manifeste entre o acórdão e a opinião da parte vencida” (STF, Emb Decl RHC 79785). 2) Na espécie, alegando uma suposta contradição, irresigna-se o recorrente, na verdade, contra o não acolhimento de sua pretensão, em especial contra o argumento de que a a já convocação, há mais de dois, dos candidatos aprovados para o Curso de Formação, teria inviabilizado a sua matrícula naquele Curso. 3) Improsperável o recurso, uma vez que o art. 535, do CPC não comporta a noção de “contradição” pretendida, nos termos da fundamentação supra, restando claro que a pretensão recursal objetiva o reexame em substância da fundamentação jurídica do julgado, o que não é compatível com a índole do recurso de embargos de declaração. 4) Nego provimento ao recurso. (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL – 373574, TRF2, OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND, DJU - Data: 23/01/2008 - Página: 235 – Destaques acrescidos). Na situação posta nos autos, a parte embargante argumenta que houve omissão na sentença lançada ao ID 66902380 que não apreciou o pedido de indenização moral. Ao proceder à análise da sentença embargada, constata-se que assiste razão à autora quanto à alegação de omissão. Embora a fundamentação aborde a questão dos danos morais, afirmando que: “Destarte, não há como acolher o pedido autoral de danos morais por demora na expedição do diploma, pois não restou comprovada lesão à esfera personalíssima da autora. Nesse sentido, a parte autora sequer comprovou a solicitação administrativa para entrega do diploma, anterior à propositura da presente demanda”, observa-se que o dispositivo da sentença não contém julgamento explícito sobre tal matéria. Ademais, no que tange ao pedido de declaração de inexistência de dívida, falta legitimidade passiva à União, cabendo à autora propor a demanda apenas em face da Instituição de Ensino Superior, perante a Justiça Estadual. Registre-se que, por se tratar de matéria de ordem público, deve ser reconhecida de ofício, pelo que corrijo a sentença também nesse aspecto. Diante da omissão identificada, acolho os embargos de declaração opostos pela autora, conferindo à sentença a seguinte redação: III – DISPOSITIVO À luz do exposto, (a) reconheço a perda superveniente do objeto em relação à obrigação de fazer, julgando o feito parcialmente extinto sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC/2015; (b) julgo improcedente o pedido de danos morais decorrentes da demora na expedição do diploma. Ademais, reconheço a ilegitimidade passiva União quanto à declaração de inexistência da dívida objeto dos autos e a exclusão do nome da autora do SERASA, extinguindo o feito parcialmente, sem julgamento do mérito, ante a incompetência da Justiça Federal. À secretaria as diligências necessárias. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 3º da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. A publicação e o registro desta Sentença decorrerão automaticamente de sua validação no Sistema. Intimem-se. Portanto, acolho os embargos, para corrigir a omissão alegada, mas sem alterar a conclusão do julgado. A publicação e o registro desta Sentença decorrerão automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Patos/PB, data da movimentação. Juiz Federal [assinatura eletrônica]

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Processo nº 0001889-09.2023.4.05.8503

ID: 324236625

Tribunal: TRF5 Órgão: 8ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001889-09.2023.4.05.8503

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VALDICE SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MATHEUS DE AZEVEDO KALILE SILVA

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ISMAR FRANCISCO RAMOS FILHO

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SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LAGARTO - 8ª VARA FEDERAL CentroSul Shopping - Av. Contorno - SE 270, nº 3.795, Bairro São José, Lagarto/SE, CEP: 49.400-000 Tel. (079) 3216-2200 e-mail: vara8.atendimento@jfse… SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LAGARTO - 8ª VARA FEDERAL CentroSul Shopping - Av. Contorno - SE 270, nº 3.795, Bairro São José, Lagarto/SE, CEP: 49.400-000 Tel. (079) 3216-2200 e-mail: vara8.atendimento@jfse.jus.br Atendimento: de 2ª a 6ª feira, das 8h00 às 17h00 Processo Judicial Eletrônico - PJE 2.X(JEF) __________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0001889-09.2023.4.05.8503 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDICE SILVA DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: ISMAR FRANCISCO RAMOS FILHO - SE2242, MATHEUS DE AZEVEDO KALILE SILVA - SE466B-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I- RELATÓRIO Dispensado o relatório, por força do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de processo judicial que objetiva a concessão de benefício por incapacidade (auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente), autuado sob o nº 0001889-09.2023.4.05.8503, tendo como partes VALDICE SILVA DE OLIVEIRA (autora) e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS (réu). A demanda foi originariamente ajuizada perante a Justiça Estadual, pleiteando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença (NB 159.938.877-1), cessado administrativamente em 07/06/2018. A autora sustenta a persistência de sua incapacidade para a atividade habitual de telefonista, decorrente de perda auditiva neurossensorial bilateral. Conforme se extrai dos autos, notadamente do Acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região na Apelação Cível nº 536492/SE, o referido benefício foi concedido judicialmente, em reforma de sentença anterior, com a expressa condição de que seria mantido até que a segurada fosse submetida a processo de reabilitação profissional. Após a declinação de competência da Justiça Estadual, os autos foram redistribuídos a esta 8ª Vara Federal. Foi determinada a realização de perícia médica judicial, cujo laudo concluiu pela capacidade laboral da autora, mas partindo da premissa de que sua profissão habitual seria a de "Faxineira". O INSS, em sua contestação, amparou-se na conclusão do laudo para requerer a improcedência do pedido. A parte autora, em suas manifestações, impugnou o laudo, destacando o equívoco quanto à sua profissão e reiterando que sua atividade sempre foi a de telefonista, para a qual se encontra incapacitada. Preliminares: Não se aplicam ao presente caso. houve o prévio requerimento administrativo e não há prescrição há ser reconhecida [o requerimento administrativo foi formulado há menos de 05 anos do ajuizamento da demanda] Mérito Pelo princípio tempus regit actum, a lei aplicável ao benefício previdenciário é aquele vigente a época do seu fato gerador. A concessão de benefício previdenciário reclama 3 (três) requisitos: 1) qualidade de segurado; 2) carência; 3) fato gerador: evento gerador da cobertura previdenciária [aposentadoria por invalidez - invalidez permanente], os quais devem estar presentes concomitante. Os benefícios por incapacidade admitem a fungibilidade entre si. Seus requisitos são: AUXÍLIO-ACIDENTE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE qualidade de segurado qualidade de segurado qualidade de segurado ser empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso ou especial carência de 12 meses (exceto nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa ou doença profissional ou do trabalho e para doenças consideradas graves pelo Ministério da saúde) carência de 12 meses (exceto nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa ou doença profissional ou do trabalho e para doenças consideradas graves pelo Ministério da saúde) incapacidade definitiva incapacidade total e temporária incapacidade total e definitiva ocorrência de acidente de qualquer natureza - - redução da capacidade laborativa em razão da sequela - - Qualidade de segurado e carência Em regra, os requisitos qualidade de segurado e carência devem ser aferidos na data da ocorrência do fato gerador. Tratando-se de benefício da incapacidade, o fato gerador é o momento em que ficou caracterizada a incapacidade. Neste sentido, são os julgamentos da TNU sobre a matéria: 1) PUIL 0500005-96.2015.4.05.8201/PB: “a análise da qualidade de segurado deve ser realizada no momento da data do início da incapacidade laborativa (DII), e não na data de entrada do requerimento administrativo (DER), oportunidade em que também serão examinadas eventuais causas de prorrogação do período de graça previstas no art. 15 da Lei de Benefícios”; 2) PEDILEF 5001792-09.2017.4.04.7129, no qual a TNU decidiu que: 1) ocorrido o fato gerador, aplica-se o princípio tempus regit actum; 2) não se pode dissociar a carência dos demais requisitos quando da ocorrência do fato gerador: Autorizada doutrina também caminha no mesmo sentido, conforme as seguintes lições: "Para que um indivíduo faça jus à prestação previdenciária, embora já tenha sido ressaltado o caráter de irrenunciabilidade do direito, é necessário: a) que o indivíduo se encontre na qualidade de beneficiário do regime à época do evento omissis; b) existência de um dos eventos cobertos pelo regime, confomre a legislação vigente na época da ocorrência do fato - o que deflagra o direito à prestação é o evento coberto pela Previdência Social, em conformidade com os requisitos legais pertinentes omissis; c) o cumprimento de exigências legais - em grande parte dos casos, as prestações previdenciárias previstas somente são concedidas se o beneficiário, além de atingido pelo evento amparado, cumprir algumas exigências omissis. (Carlos Aberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, in Manual de Direito Previdenciário, 16ª ed. Forense, Rio de Janeiro, 2014). (...) Sendo assim, o benefício é devido quando o segurado, cumprido o período de carência, ficar incapacitado, ou seja, quando atingida essa condição - a incapacidade - ele deve ter cumprido a carência exigida pela Lei nº 8.213/91. Não há como dissociar o evento que dá origem ao benefício por incapacidade e a lei vigente ao tempo de sua ocorrência, com todas as prescrições legais quanto à condição de segurado e carência para efeito de concessão do benefício de auxílio doença, e dar um caráter de ultratividade à lei revogada. A ultratividade da lei previdenciária pode ocorrer, mas sob determinadas condições e sempre considerando o cumprimento dos requisitos ao tempo de sua vigência, como se lê, por exemplo, nos §§2º e 3º do art. 102 da Lei nº 8.213/91. Novamente aqui avulta o princípio tempus regit actum. Os requisitos legais estão previstos na legislação vigente ao tempo da ocorrência do fato que gera o direito ao benefício, conforme a doutrina acima transcrita. Por essas razões, entendo que deve ser dado provimento ao incidente de uniformização, resolvendo-se o Tema 176 pela adoção da seguitne tese: constatada que a incapacidade do(a) segurado(a) do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) ocorreu ao tempo da vigência das Medidas Provisórias 739/2016 e 767/2017, aplicam-se os novos prazos de carência nelas previstos. Em relação à qualidade de segurado, o art. 15, da Lei nº 8.213/1991 dispõe que: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: II – até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; (Omissis) § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do §1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social (Omissis) § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.” Destarte, observa-se que a qualidade de segurado pode ser mantida por 12 (doze), 24 (vinte e quatro) e 36 (trinta e seis) meses. Para ter direito a 24 (vinte e quatro) meses, o segurado terá que provar o pagamento de mais de 120 (cento e vinte) contribuições (§ 1.º do art. 15) ou a situação de desemprego pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social (§ 2.º do art. 15). Poderá ainda ter prorrogado seu período graça até 36 (trinta e seis) meses, casos em que os requisitos acima serão cumulativos, ou seja, além de constar a baixa na CTPS, o segurado ainda terá que provar o pagamento de mais de 120 (cento e vinte) contribuições. A carência constitui “o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.” (art. 24, caput da Lei n.º 8.213/91). Nos casos de benefícío por incapacidade, a carência mínima é de 12 meses (Art. 25, I da Lei nº 8.213/91 [1] ), a qual deve ser cumprida integralmente antes da eclosão do fato gerador. Em algumas hipóteses, o legislador dispensou o cumprimento da carência para os benefícios por incapacidade nos casos de “auxílio decorrente de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho” – o chamado auxílio-doença acidentário – e do auxílio-doença decorrente de doenças graves (art. 26, II c/c Art. 155, da Lei nº 8.213/91). Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) Caso concreto O cerne da controvérsia reside em verificar a regularidade do ato administrativo que cessou, em 07/06/2018, o benefício de auxílio-doença titularizado pela autora. De início, afasto as conclusões do laudo pericial produzido nestes autos (Id. 41463074). O juiz não está adstrito ao laudo (art. 479 do CPC) e pode formar sua convicção a partir de outros elementos probatórios. No caso em tela, o laudo é imprestável para o deslinde da causa, pois partiu de uma premissa fática manifestamente equivocada, qual seja, a de que a profissão habitual da autora seria "faxineira". Conforme vastamente comprovado pelo Dossiê Previdenciário (Id. 18218730) e pelos extratos do CNIS (Id. 18218730, fl. 3), a atividade laboral que deu origem ao benefício e na qual a autora se ativou por anos foi a de telefonista. A análise da capacidade de uma pessoa com "perda auditiva neurossensorial profunda bilateral" (Id. 18217449, fls. 11), para a função de telefonista, é radicalmente distinta da análise para a de faxineira. O erro do perito, portanto, invalida a sua conclusão. Superada a questão do laudo, a análise de mérito demonstra que assiste razão à parte autora. O benefício de auxílio-doença que se busca restabelecer (NB 159.938.877-1) foi concedido em cumprimento a uma decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, proferida nos autos da Apelação Cível nº 0000667-63.2012.4.05.9999 (Id. 18218727, fl. 29). Naquele julgamento, o TRF5 foi categórico ao reconhecer que a incapacidade da autora para a função de telefonista a tornava dependente de reabilitação profissional. Consta expressamente no voto-condutor do acórdão (Id. 18218727, pág. 32): "No laudo, o expert constatou que a autora sofre de perda de audição bilateral neuro-sensorial, enfermidade que, embora a incapacite para o exercício da função de telefonista, não a impede de trabalhar como copeira, empacotadora, serviços gerais e agente administrativa, de modo que, enquanto não for submetida a curso para ser capacitada para o desempenho dessas outras atividades laborativas, permanece fazendo jus ao recebimento do auxílio-doença." (Grifos no original). A decisão judicial transitada em julgado estabeleceu, portanto, uma condição resolutiva para a cessação do benefício: a efetiva reabilitação profissional da segurada. O INSS, ao cessar o benefício em 07/06/2018 com base em uma simples perícia administrativa revisional, descumpriu frontalmente a autoridade da coisa julgada material (art. 502, CPC). A prerrogativa da Administração de convocar o segurado para reavaliação pericial (art. 101 da Lei 8.213/91) não lhe confere o poder de desconstituir unilateralmente uma decisão judicial, ignorando as condições nela impostas. Caberia à Autarquia, antes de qualquer ato de cessação, comprovar nos presentes autos ou em via própria que promoveu e concluiu, sem sucesso ou com recusa da segurada, o devido processo de reabilitação profissional, o que não ocorreu. Ademais, o quadro de perda auditiva neurossensorial que gerou o benefício cessado anteriormente não foi revertido, conforme laudo pericial produzido nos presentes autos. Dessa forma, o ato administrativo que determinou a cessação do benefício em 07/06/2018 é nulo de pleno direito, devendo a autora ser restabelecida em sua condição de beneficiária, com o pagamento de todas as parcelas devidas desde a indevida interrupção. Autor conta atualmente com 54 anos de idade, acometido de agravo que o habilita a benefício por incapacidade desde 2007, ou seja, há mais de 17 anos, não havendo que se falar em sua reabilitação para atividades de cunho meramente intelectual como as apontadas pelo perito como condizentes com o atual estado de saúde do demandante. Assim, deve ser reconhecido o caráter total e permanente da incapacidade que acomete o requerente. Ademais, para além da análise da patologia em si, a concessão da aposentadoria por invalidez impõe a análise das condições pessoais, sociais e culturais da segurada, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana. No caso em tela, trata-se de uma segurada com 54 anos de idade, com qualificação profissional específica e de longa data como telefonista, e que se encontra afastada do mercado de trabalho, em gozo de auxílio-doença, há mais de uma década, conforme se infere do histórico de benefícios. Sua enfermidade – perda auditiva neurossensorial bilateral e profunda – é de natureza permanente e irreversível, e a torna total e definitivamente incapaz para sua única atividade habitual. O longo período em benefício, que deveria ter sido acompanhado de um efetivo programa de reabilitação profissional (conforme determinado pelo TRF5 no Acórdão, somado à sua idade já avançada e à natureza da deficiência, torna a sua reinserção no mercado de trabalho uma medida meramente teórica e de difícil, senão impossível, concretização. Nesse contexto, a incapacidade, que era específica, consolidou-se, pela via dos fatos e do tempo, como omniprofissional, não restando outra solução senão a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, como medida de justiça e proteção social. Presentes, portanto, os requisitos para concessão do benefício nos termos acima delineados, devendo a data de início do benefício corresponder ao dia seguinte à data de cessação do benefício, em 08/06/2018 (id 18218730, fl.2). III - DISPOSITIVO JULGO PROCEDENTE o pedido com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC-15) para determinar a concessão e o pagamento de valores atrasados, nos termos do resumo de benefício abaixo: BENEFÍCIO/ESPÉCIE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE BENEFICIÁRIO VALDICE SILVA DE OLIVEIRA CPF DO BENEFICIÁRIO 626.488.105-87 RMI Calculado na implementação DIB 08/06/2018 DIP Primeiro dia do mês da validação dessa sentença VALORES ATRASADOS EXECUÇÃO INVERTIDA Diferenças a serem apuradas até a implantação da DIP, observando-se os consectários legais, a prescrição quinquenal [valores vencidos em período superior ao quinquênio do ajuizamento da demanda], compensação de valores pagos administrativamente [Tema 1207 do STJ – “A compensação de prestações previdenciárias, recebidas na via administrativa, quando da elaboração de cálculos em cumprimento de sentença concessiva de outro benefício, com elas não acumulável, deve ser feita mês a mês, no limite, para cada competência, do valor correspondente ao título judicial, não devendo ser apurado valor mensal ou final negativo ao beneficiário, de modo a evitar a execução invertida ou a restituição indevida]. Consectários legais: A correção monetária e os juros de mora devem respeitar as seguintes diretrizes [STF, RE n.º 870.947 SE e EC nº 113/2021]: 1) a correção monetária deverá ser calculada de acordo com o vencimento das parcelas originalmente devidas, observando-se o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal para a classe da ação; e 2) os juros de mora serão devidos desde a citação, a observar o seguinte: i) até junho/2009, regramento previsto para os juros de mora no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal para a classe da ação; ii) de julho/2009 e até junho/2012, 0,5% (meio por cento) ao mês de juros de mora (art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, alterada pela Lei n.º 11.960/2009); e iii) a partir de julho/2012, taxa de juros aplicada às cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, alterada pela Lei n.º 11.960/2009 e Lei n.º 12.703/2012) até 11.2021; iv) sobre o valor consolidado do crédito em novembro/2021, sem exclusão de qualquer parcela, incidirá a taxa Selic a partir de dezembro/2021 (Art. 22, § 1º da Resolução CNJ nº 303/2019, com a redação determinada pela Resolução CNJ nº 482/2022); v) nas causas tributárias, incidirá exclusivamente a SELIC; vi) a taxa SELIC não pode ser cumulada com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros, porque inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real, ficando superada a aplicação do verbete sumular n.º 188 do STJ. Teto dos Juizados Especiais Federais [Tema 1.030 do STJ - somente se ultrapassar o valor de alçada correspondente à soma das prestações vencidas mais 12 vincendas na data do ajuizamento da demanda]. Em razão da renúncia e seus efeitos, somente poderá ser acrescida à condenação eventuais competências posteriores a 13ª contada do ajuizamento da demanda. Atenção: O tópico “Teto dos Juizados Especiais Federais” somente se aplica a causa tramitar nos Juizados Especiais Federais, não se estendendo a Justiça Comum. Considerando que “a decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/1995” (enunciado n.º 32 do FONAJEF), determino que os cálculos dos valores atrasados sejam feitos após o trânsito em julgado desta decisão. Advertências: 1) A concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente não é definitiva, salvo nas hipóteses do item seguinte; 2) “A perícia revisional realizada em desobediência às isenções previstas nos artigos 101, § 1º, I e II, bem como no art. 43, § 4º, ambos da lei 8.213/91 (com redação dada pelas leis n. 13.063 de 2014, n.º 13.457 de 2017 e n.º 13.847, de 2019), não autoriza a cessação do benefício, ainda que tenha sido constatada posterior capacidade laboral” (PUIL 0000739-95.2016.4.01.3508/GO, Rel. Juíza Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER); 3) a perícia de revisão administrativa para fins verificação das condições que ensejaram a aposentadoria por incapacidade permanente deverá adotar como premissa necessária as conclusões da decisão judicial [não basta a mera discordância] sobre a existência de incapacidade permanente e total, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença [Aplicação analógica do item 2 do Tema 177 ]; 4) constitui ônus do INSS em demonstrar a recuperação plena da capacidade. Sucumbência: Defiro o pedido de gratuidade judiciária. Sem condenação em custas ou honorários no primeiro grau (art. 1º da Lei 10.259/01, c/c os arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Tutela Antecipada: defiro de ofício a tutela antecipada no sentido de determinar o cumprimento da obrigação de fazer [implantação do benefício previsto no resumo de benefício] no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 que incidirá após o decurso do prazo de intimação sem cumprimento e reverter-se-á em favor da parte autora. Em caso de descumprimento, caberá a parte provocar o Juízo de origem, nos termos da Súmula n.º 23 da TRSE: "Não cabe execução provisória perante a Turma Recursal, ainda que pendente a apreciação de recurso, que deverá ser requerida ao juízo de origem, através de ação própria" (Lavrada e publicada na sessão de julgamento de 27/08/14). Havendo pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, juntado o contrato, ficam estes limitados a 30% do valor vencido até a sentença, considerando a função social do contrato, a hipossuficiência da parte autora, a vedação ao enriquecimento ilícito, a analogia com o regramento dos honorários sucumbências do CPC, o benefício constitucional da gratuidade, o acesso constitucional à ordem jurídica justa, o dever judicial de arbitramento (art. 98 do CPC). Determinações: 1. Interposto recurso, intimar o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões. Prazo: 10 (dez) dias. 2. Em caso de intempestividade do recurso, certificar a sua ocorrência. 3. Com ou sem apresentação de contrarrazões, encaminhar os autos ao Turma Recursal. 4. Decisão do Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADPF 219, entendeu ser compatível com a Constituição Federal, a sistemática que impõe à Fazenda Pública devedora o ônus processual de apresentar os cálculos da dívida reconhecida em favor da parte adversa (execução invertida). Assim, havendo o trânsito em julgado sem reforma, determinar o cálculo dos valores atrasados [execução invertida a cargo do INSS]. 4.1. Apresentados os cálculos pelo INSS, intimar a parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 4.2. Não havendo impugnação dos cálculos, expedir o requisitório cabível (Precatório ou Requisição de Pequeno Valor – RPV), observando o teto 60 (sessenta) salários-mínimos vigente. 4.3. Havendo impugnação, remeter os autos à Contadoria. 4.4. Se a RMI for igual a salário-mínimo, apresente o INSS os cálculos, concomitantemente, à implantação do benefício, no prazo de 20 dias. 4.5. Se a RMI for superior a salário-mínimo, apresente o INSS os cálculos logo após a implantação do benefício, no prazo de 20 dias. Comprovado o cumprimento das obrigações de fazer e pagar. Arquivar. Intimar. Lagarto/SE, datado eletronicamente conforme assinatura eletrônica.

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