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Processo nº 0002569-29.2025.4.05.8307

ID: 312252110

Tribunal: TRF5 Órgão: 26ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002569-29.2025.4.05.8307

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUIS OLIVEIRA DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Intimação para Emendar

Advogados:

ADLER RICARDO MARQUES DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 26ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0002569-29.2025.4.05.8307 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIS OLIVEIRA DA SILVA FILHO Ad… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 26ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0002569-29.2025.4.05.8307 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIS OLIVEIRA DA SILVA FILHO Advogado do(a) AUTOR: ADLER RICARDO MARQUES DA SILVA - AL10304 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015, fica a parte autora intimada para, no prazo constante no menu “Expedientes”: · Atestado Médico - Tendo em vista que o atestado anexado, não se encontra nos padrões adotados pelo Conselho Federal de Medicina, nos termos da Resolução CFM nº 1851, de 14 de agosto de 2008, para as ações que versem sobre incapacidade para o trabalho, deve a parte autora anexar Atestado Médico sendo necessário: a) O registro dos dados de maneira legível; b) O diagnóstico com o respectivo CID; c) As conseqüências à saúde do paciente, indicando expressamente a existência de incapacidade ou limitação laboral; d) O tempo de repouso estimado necessário para a sua recuperação ou o registro da impossibilidade de precisar essa informação; e) A identificação do emissor, mediante assinatura e carimbo ou número de registro no Conselho Regional de Medicina; f) Atestados médicos emitidos com data de até seis meses anteriores à propositura da ação. g) A conduta terapeuta h) O prognóstico i) Os resultados dos exames complementares OBS.: indicar expressamente a existência de incapacidade ou limitação laboral. · Anexar Renúncia – Declaração expressa da parte autora de que renuncia aos valores que ultrapassarem o teto de competência deste juizado (60 salários mínimos), aí incluídas, sendo o caso, até doze prestações vincendas, uma vez que a procuração não dá ao seu procurador poderes para tal; · Exibir comprovante de residência atualizado (emitido com no máximo um ano do ajuizamento da ação) em nome próprio ou, se em nome alheio, apresentar, ainda, declaração do proprietário do imóvel juntamente com os documentos de identificação (RG e CPF) do mesmo (caso seja em nome do cônjuge do autor, anexar certidão de casamento). Fica a parte advertida que apenas serão aceitos um dos seguintes documentos: conta de água, energia elétrica ou telefone; fatura do cartão de crédito; carta de indeferimento do INSS (desde que enviada pelos Correios); Contrato de Locação; Não mais aceitando este juízo a Certidão do Cartório Eleitoral e boletos bancários. NÃO SERÁ MAIS ACEITO TAMBÉM, DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA FEITA PELO PRÓPRIO AUTOR.Tal medida restritiva se faz necessária na tentativa de coibir fraudes no endereço informado pelas partes, não aceitando este Juízo comprovantes que possam ser unilateralmente modificados pelas mesmas; Anexar comprovante de forma que seja possível averiguar a data de emissão do mesmo; · Apresentar telefone de contato da parte autora, ponto de referência/ forma de acesso à residência, bem como informar a "alcunha" do(a) autor(a) ou de seu representante legal. O não cumprimento total ou parcial das determinações acima estabelecidas ensejará o indeferimento liminar da petição inicial. Em respeito ao princípio da celeridade, esclarece-se que eventual pedido de prorrogação do prazo somente será deferido excepcionalmente e desde que acompanhado de justificação objetiva e específica, comprovada documentalmente. Meros pedidos genéricos de prorrogação de prazo serão sumariamente indeferidos. Palmares, 30 de junho de 2025

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Processo nº 0002569-35.2025.4.05.8402

ID: 280268193

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002569-35.2025.4.05.8402

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SONJA MEDEIROS

Polo Passivo:

Citação e intimação

Advogados:

JOSE JOCERLAN AUGUSTO MACIEL

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HEBERTH LANGBEHN DE CASTRO

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ - 9ª VARA Av. Dom Adelino Dantas, Complexo Judiciário, bairro Maynar… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ - 9ª VARA Av. Dom Adelino Dantas, Complexo Judiciário, bairro Maynard - Caicó/RN - CEP 59300-000 Tel. (084) 3421-2595 Fax (084) 3421-2675 e-mail: juizado9vara@jfrn.jus.br PROCESSO: 0002569-35.2025.4.05.8402 AUTOR: AUTOR: SONJA MEDEIROS RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nesta data, de ordem do(a) MM Juiz(a) Federal da 9ª Vara, faço vista destes autos à Parte Ré, para tomar ciência da presente ação, bem como apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da intimação da juntada do(s) laudo(s) pericial(ais), sob pena de serem consideradas verdadeiras as alegações da parte autora, nos termos do § 1º do art. 18 da Lei nº 9.099/95, bem como apresentar com a resposta todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme determinação do art. 11 da Lei nº 10.259/01. O INSS, através de sua Procuradoria, deverá apresentar, no prazo de 07 (sete) dias, o(s) Processo(s) Administrativo(s) e todos os demais documentos de que disponha referentes aos benefícios já requeridos pelo(a) autor(a), inclusive antecedentes médico-periciais, em caso de realização de perícia no âmbito administrativo (extratos de consultas do PLENUS/HISMED e laudos médicos disponíveis no SABI), bem como o processo de reabilitação profissional (quando houver) e pesquisas atualizadas no PLENUS e CNIS, referente a benefícios anteriores, vínculos e remunerações do(a) autor(a) e do respectivo(a) cônjuge/companheiro(a), nos termos do que dispõem o art. 11 da Lei nº 10.259/2001 c/c o art. 7º, inciso I, da Portaria Conjunta nº 83/2012/AGU/PGF. Havendo pedido de antecipação de tutela, este será apreciado quando da prolação da sentença, após a instrução probatória que o caso requer. Sendo o caso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste opção de tramitação do feito na forma do “JUÍZO 100% DIGITAL” (Resolução nº 345/2020, do CNJ, e Resolução Pleno nº 13/2020, da Presidência do TRF da 5ª Região), hipótese em que os atos processuais serão praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, sem prejuízo da realização de perícias médicas e sociais na modalidade presencial, além de outros atos que se façam necessários. Ressalta-se que as partes poderão requerer ao Juízo a participação em audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário, se necessário. Caso haja adesão ao JUÍZO 100% DIGITAL, deverão ser indicados endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular das partes, procedendo a Secretaria da Vara à retificação da autuação. A aludida indicação tem por objetivo facilitar comunicações que não possam ser realizadas via sistema. Em se tratando de ente público, a intimação ocorrerá no portal do processo eletrônico. Com efeito, a adesão ao Juízo 100% Digital não implica mudança na forma de intimação pelos sistemas processuais (PJe e Creta), constituindo um meio de concretização do amplo acesso à Justiça e de promover a celeridade e eficiência da prestação jurisdicional. Oportuno destacar que o silêncio da parte, após duas intimações, será interpretado como aceitação tácita, nos termos do art. 3º, §4º, da Resolução nº 345/2020, do CNJ, podendo a parte demandada se opor a essa escolha até a sua primeira manifestação no processo. Destaque-se, por fim, que uma vez adotado o JUÍZO 100% DIGITAL, ambas as partes poderão retratar-se dessa escolha, por uma única vez, até a prolação da sentença, nos termos do art. 3º, §2º, igualmente da mencionada Resolução. Caicó/RN, 26 de maio de 2025. ROMULO PEREIRA TRISTAO Servidor(a)

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Processo nº 0002569-65.2025.4.05.8101

ID: 335844492

Tribunal: TRF5 Órgão: 29ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002569-65.2025.4.05.8101

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DEUSDETH DA SILVEIRA SANTIAGO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

INGRID MARIA BENICIO GONCALVES DE SALES

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JAN MATHEUS DOS SANTOS BANDEIRA

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YAGO MAIA PEIXOTO

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JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LIMOEIRO DO NORTE/CE 29ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0002569-65.2025.4.05.8101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV… JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LIMOEIRO DO NORTE/CE 29ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0002569-65.2025.4.05.8101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AUTOR: DEUSDETH DA SILVEIRA SANTIAGO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO B I - Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, que se aplica subsidiariamente aos juizados especiais federais. II - Fundamentação Trata-se de ação previdenciária, submetida ao rito especial dos Juizados Especiais Federais, visando à concessão de benefício previdenciário. No curso da lide, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ofereceu proposta de acordo (id. 78962645), que foi aceita pela parte Autora (id. 79577904). III - Dispositivo Em razão do exposto, extingo o processo na forma do Art. 487, III, “b”, do Novo Código de Processo Civil, HOMOLOGANDO o acordo firmado entre as partes, por sentença, com eficácia de título executivo (Lei n. 9.099/95, art. 22), nos seguintes termos: Desse modo, o benefício será concedido de acordo com o quadro abaixo: BENEFÍCIO Auxílio por Incapacidade Temporária - Restabelecimento PERCENTUAL DOS ATRASADOS 100% DIB 07/02/2025 Dia seguinte à DCB (DIB originária em 23/02/2024) DIP 01/06/2025 DCB 04/10/2025 COMPOSIÇÃO DOS VALORES ATRASADOS - Em face da transação, as partes renunciam a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, bem como ao prazo recursal. Deve o INSS implantar o benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de astreintes. Com base no princípio processual da cooperação (art. 6º, CPC), e considerando que o INSS, sucumbente, deu causa ao ajuizamento da ação, e considerando que todos os participantes do processo devem contribuir para o célere cumprimento do provimento judicial (art. 6º, CPC), e considerando os critérios da informalidade e da economia processual (art. 2º, Lei 9.099), intime-se o INSS para, no prazo de 10 dias, apresentar planilha de cálculo das parcelas vencidas (que atenda ao disposto no art. 524 do CPC), sob pena de imposição de multa diária (artigo 536, § 1º, CPC), consoante Enunciado n.º 129 do FONAJEF (“Nos Juizados Especiais Federais, é possível que o juiz determine que o executado apresente os cálculos de liquidação”) e admitido pela jurisprudência do plenário do STF (ADPF 219/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 20/5/2021). Não sendo apresentados os cálculos pelo INSS, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar a planilha de cálculo das parcelas vencidas, COM A DEVIDA DISCRIMINAÇÃO DOS JUROS e CORREÇÃO MONETÁRIA (contendo todos os parâmetros de cálculo mencionados no art. 524 do CPC), se houver, para fins de correto preenchimento da RPV, podendo utilizar-se do endereço eletrônico https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=3044 ), sob pena de revogação da multa acima arbitrada. Apresentados os cálculos, dê-se vista ao INSS, para que sobre eles se manifeste em 10 dias. Aplico o enunciado 32 do FONAJEF: “A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.” Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos para o arquivo com baixa na distribuição, observadas as disposições do art. 5º da Lei nº 10.259/2001. Limoeiro do Norte/CE, data e assinatura conforme registros eletrônicos. Juiz(a) Federal da 29a Vara/SJCE Data e assinatura conforme registros eletrônicos CERTIDÃO Certifico que a sentença acima transitou em julgado na data de sua prolação. A referida é verdade e dou fé. Limoeiro do Norte/CE, data supra. Servidor(a)

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Processo nº 0002569-57.2024.4.05.8309

ID: 338276678

Tribunal: TRF5 Órgão: 27ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002569-57.2024.4.05.8309

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE ADELIRA DE JESUS SA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIEL DAMASCENO FERNANDES COELHO

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JAYR HILARIO BARBOSA JUNIOR

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO 27ª VARA FEDERAL PROCESSO 0002569-57.2024.4.05.8309 AUTOR: MARILENE ADELIRA DE JESUS SA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL … TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO 27ª VARA FEDERAL PROCESSO 0002569-57.2024.4.05.8309 AUTOR: MARILENE ADELIRA DE JESUS SA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – PENSÃO POR MORTE (Recomendação 144 do CNJ) RESUMO 1. Controvérsia judicial: união estável. 2. Óbito: 04/04/2024 3. DER: 22/05/2024 UNIÃO ESTÁVEL 1. Premissa maior: É o objetivo de constituir família que distingue um namoro – ou uma de suas plurais variáveis – de uma união estável. Ele se revela pela comunidade de vida, da qual derivam e da qual são inerentes todos os direitos e obrigações próprios de um vínculo real de entidade familiar. 2. Documentos juntados aos autos: a) certidão de óbito de Francisco Miguel de Sá em 04/04/2024 em que a autora foi a declarante enquanto companheira do falecido (id. 49402886); b) contrato de comodato em nome da autora e do falecido com firma reconhecida em 26/03/2018 (id. 49402881 - p. 01 e 02); c) declaração de exercício de atividade rural do falecido no período de 06/01/1997 a 20/06/2018 emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Araripina em 20/06/2018 (id. 49402881 - p. 03 e 04); d) ficha de saúde cadastro da família em que a autora e o falecido constam como agricultores datada de 18/08/2017 (id. 49402880); e) fotografias da autora com o falecido sem indicação de data (id. 49402879); f) certidão de casamento da autora com o falecido em 27/11/1984 com averbação de divórcio em 2015, mas pouco legível (id. 49404790 - p. 07); g) DAP em nome da autora e do falecido emitida em 02/10/2013 (id. 54671149 - p. 06). 3. Depoimentos pessoal e testemunhal: as pessoas ouvidas responderam com firmeza, tranquilidade e naturalidade as perguntas formuladas, motivo pelo qual demonstraram a existência de união estável entre o falecido e a autora na época do óbito. 4. Contestação do INSS: a) "a parte autora não comprovou a qualidade de dependente do extinto, uma vez que a certidão de casamento apresentada possui averbação de divórcio"; b) "O contrato de comodato apresentado foi feito por meio de instrumento particular e faz referência ao ano de 2018, já extemporâneo"; c) as fotos apresentadas não possuem data de registro; d) "A ficha do posto de saúde faz referência ao ano de 2017, já extemporânea"; e) "Não foram apresentadas provas de união referentes aos últimos 24 meses que antecederam o óbito". 5. Conclusão: a parte autora, interessada na procedência do pedido, apresenta provas da união estável, comprovando assim que existiu união estável entre a autora e o falecido a partir de 2017 mesmo após o divórcio ocorrido no ano de 2015. A prova testemunhal vai no mesmo sentido, com a afirmação de que o casal separou-se por um breve período de tempo mas tornou a conviver maritalmente, embora não mais sob o casamento civil. O INSS, interessado na improcedência do pedido, não trouxe argumentos nem provas suficientes em sentido contrário. Assim, em homenagem ao princípio da imparcialidade, acolho a pretensão deduzida em juízo. PRAZO DA PENSÃO POR MORTE ( ) 04 meses; ( ) 03 anos; ( ) 06 anos; ( ) 10 anos; ( ) 15 anos; ( ) 20 anos; (x) vitalícia. DISPOSITIVO Por essas razões, julgo procedente o pedido para condenar o INSS a: a) conceder a pensão por morte com DIB em 04/04/2024 (data do óbito) e DIP no primeiro dia do mês desta sentença. b) pagar à parte autora as parcelas em atraso (entre a DIB e a DIP), com juros de mora e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos do CJF. Sem custas nem honorários advocatícios. Concedo a gratuidade da justiça. I. Ouricuri/PE, data de validação do sistema.

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Processo nº 0002569-44.2025.4.05.8205

ID: 339001162

Tribunal: TRF5 Órgão: 14ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002569-44.2025.4.05.8205

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

M. I. L. V.

Polo Passivo:

Intimação para Emendar

Advogados:

VERA LUCIA DE SOUZA

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 0002569-44.2025.4.05.8205 AUTOR: M. I. L. V. REPRESENTANTE: IONARA … JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 0002569-44.2025.4.05.8205 AUTOR: M. I. L. V. REPRESENTANTE: IONARA LIMA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: VERA LUCIA DE SOUZA - RN12168, Advogado do(a) REPRESENTANTE: VERA LUCIA DE SOUZA - RN12168 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015, fica a parte autora intimada para apresentar, no prazo constante no menu “Expedientes”: * Informações que facilitem a localização da parte autora pela perita judicial (assistente social). Deve apresentar: 1) MAPA DE LOCALIZAÇÃO, 2) ponto de referência; 3) apelido e 4) telefone de contato. * Comprovante de residência ou declaração de residência: Juntar aos autos comprovante de residência em nome da parte autora, com data não superior a um ano, a fim de determinar a competência para o processamento do presente feito. Caso o comprovante não esteja em nome da parte autora, deverá: a) Caso resida com pessoa que tenha algum grau de parentesco: juntar aos autos o comprovante de residência, com data não superior a um ano, em nome do respectivo parente, acompanhado de documento que comprove essa condição. b) Caso resida em imóvel alugado: juntar aos autos o comprovante de residência, com data não superior a um ano, em nome do locador, acompanhado do instrumento contratual que autorize a parte autora a residir no imóvel. c) Caso resida em imóvel de terceiros e não haja vínculo de parentesco ou nenhum tipo de contrato escrito: juntar aos autos o comprovante de residência, com data não superior a um ano, em nome do proprietário do imóvel, além de declaração assinada em que este informe que a parte autora reside no endereço, acompanhada de documento oficial do proprietário que contenha assinatura e foto, facultado o reconhecimento de firma em cartório. Na hipótese do proprietário ser analfabeto, a declaração deverá ser subscrita por duas testemunhas (apresentar cópia de documento oficial das testemunhas que contenha assinatura e foto). d) Caso não seja possível apresentar nenhum tipo de comprovante ou atender aos requisitos anteriores: juntar aos autos a declaração de endereço baseada na Lei nº 7.115/1983, datada e subscrita pela parte autora, em que declare residir no endereço sob as penas da lei, esclarecendo, na própria declaração, o motivo de não haver nenhum comprovante ou de não atender aos critérios estabelecidos por este Juízo. Não serão aceitas justificativas genéricas. Na hipótese da parte autora ser analfabeta, a declaração deverá ser subscrita por duas testemunhas (apresentar cópia de documento oficial das testemunhas que contenha assinatura e foto) ou e) CadÚnico atualizado. * solicitar a retificação da autuação do presente feito, com a inclusão do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (CNPJ 03.636.198/0001-92 - Pessoa Jurídica) como outros participantes, bem como, nos demais processos ajuizados, fazer a inclusão do MPF em outros participantes, conforme imagem abaixo: * Carta de Indeferimento completa e legível ou pedido de prorrogação/restabelecimento do benefício usufruído com parecer contrário da perícia do INSS; * Informar a especialidade médica a ser designada a perícia judicial. Em caso de não manifestação, a perícia será designada com um clínico geral. * Em casos de autismo, juntar relatório escolar atualizado do menor, podendo a parte autora anexar outros documentos que comprovem a realização de tratamentos complementares, como terapia multiprofissional ou acompanhamento em centro especializado, entre outros. O não cumprimento total ou parcial das determinações acima estabelecidas ensejará o indeferimento liminar da petição inicial. Em respeito ao princípio da celeridade, esclarece-se que eventual pedido de prorrogação do prazo somente será deferido excepcionalmente e desde que acompanhado de justificação objetiva e específica, comprovada documentalmente. Meros pedidos genéricos de prorrogação de prazo serão sumariamente indeferidos. Patos, data supra.

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Processo nº 0002569-29.2025.4.05.8404

ID: 295388253

Tribunal: TRF5 Órgão: 12ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002569-29.2025.4.05.8404

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE KALENIO GONCALVES

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MATEUS KELVIN GONCALVES

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Processo nº 0002569-29.2025.4.05.8404 Autor(a): HELIO DE AQUINO FRANCO Advogados do(a) AUTOR: JOSE KALENIO GONCALVES - RN11552, MATEUS KELVIN GONCALVES - RN20805 Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOC… Processo nº 0002569-29.2025.4.05.8404 Autor(a): HELIO DE AQUINO FRANCO Advogados do(a) AUTOR: JOSE KALENIO GONCALVES - RN11552, MATEUS KELVIN GONCALVES - RN20805 Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 12ª Vara Federal, com autorização nos termos da Portaria nº POR.0012.000005-0/2013 deste juízo, INTIMO as partes acerca da designação de perícia médica, conforme Certidão de Nomeação carreada aos autos, a ser realizada na data e horário especificados na ABA "PERÍCIAS", que deve ser acessada no “Menu” do sistema PJe 2.x (ícone de três listas horizontais no canto superior direito da tela do sistema). Na mesma aba (assim como na certidão de nomeação), consta o nome do(a) médico(a) indicado(a) para a perícia. Ciente do nome do(a) perito(a), a parte autora deve consultar a nominata contida no link Médicos(as) Peritos(as), para saber o ENDEREÇO (local) onde ocorrerá o atendimento (pois determinadas perícias NÃO são realizadas na sede da 12ª VF). Ademais, o(a) advogado(a) da parte autora fica INTIMADO(A) a orientar plenamente o(a) autor(a) e/ou eventual responsável/curador(a) quanto a todos os termos deste ato ordinatório, principalmente quanto à data, ao horário e ao LOCAL (endereço e MUNICÍPIO) em que será realizada a perícia, visto que algumas, frise-se, NÃO são realizadas no município de Pau dos Ferros. Em tempo, ainda com fulcro na portaria acima, fica desde já INTIMADA a parte autora para, no caso de não comparecimento à perícia médica agendada, apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da data marcada, justificativa plausível para a ausência, a ser oportunamente avaliada pelo(a) Magistrado(a), sob pena de arquivamento do feito, nos termos do art. 485, III, do CPC, c/c, por analogia, o art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95. IMPORTANTE: 1. Horário de atendimento: Os atendimentos serão realizados por ordem de chegada, com preferência para as pessoas que tenham prioridade definida em lei. 2. Documentação necessária: O(A) periciando(a) e eventual acompanhante deverão comparecer à perícia munidos de documento pessoal com foto e de todos os registros médicos disponíveis que estejam relacionados à condição de saúde alegada, incluindo exames, receitas, laudos, atestados, entre outros. 3. Especialidade médica: As partes que eventualmente discordarem da especialidade médica designada deverão peticionar nos autos antes da data da perícia. Caso não haja manifestação expressa do juízo (deferindo o pedido) até a véspera da data agendada, considera-se mantida a perícia, com a especialidade originalmente designada, razão pela qual a parte autora deverá comparecer à perícia, sob pena de extinção do feito. Eventual incompatibilidade entre o quadro clínico apresentado e a especialidade, se constatada pelo(a) próprio(a) médico(a) designado(a), poderá ser certificada nos autos pelo(a) profissional, ensejando, se for o caso, o reagendamento da perícia, em outra especialidade.. 4. Quesitos básicos: As questões essenciais a serem respondidas pelo(a) perito(a), estão disponíveis em documento constante da pasta Perícias Médicas - MODELOS DE LAUDOS, em arquivo a ser selecionado de acordo com as condições de saúde alegadas pela parte autora e/ou conforme o direito almejado, utilizando-se para o presente feito: o arquivo "Laudo PREVIDENCIÁRIO" se o pleito do(a) autor(a) refere-se a benefício PREVIDENCIÁRIO por incapacidade, temporária ou permanente, como "aposentadoria por invalidez", "auxílio-doença", "auxílio-acidente" ou "adicional de 25%"; OU o arquivo "Laudo DPVAT" quando o pedido formulado pelo(a) autor(a) na petição inicial refere-se a Seguro DPVAT. 5. Perguntas complementares e médico(a) assistente: As partes, se entenderem necessário, podem apresentar quesitos complementares, assim como se fazer acompanhar por médico(a) assistente (às suas expensas), o(a) qual deverá estar presente na data, local e horário agendados, devendo a parte interessada, em qualquer caso, peticionar no prazo de 10 dias a contar desta intimação, nos termos do artigo 12, parágrafo 2º, da Lei nº 10.259/01. 6. Consulta psiquiátrica e menores de idade: Em consultas psiquiátricas, é recomendável que o(a) periciado(a) seja acompanhado(a) por uma pessoa responsável. Em consultas envolvendo menores de idade, a presença de um(a) responsável é obrigatória. Pau dos Ferros, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 0002569-50.2025.4.05.8106

ID: 312000707

Tribunal: TRF5 Órgão: 24ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002569-50.2025.4.05.8106

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IZABEL FERREIRA MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL COTA DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 5ª Região Seção Judiciária do Ceará 24ª Vara Federal Juizado Especial Federal Processo : 0002569-50.2025.4.05.8106 Classe : PROCEDIMENTO DO JUIZA… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 5ª Região Seção Judiciária do Ceará 24ª Vara Federal Juizado Especial Federal Processo : 0002569-50.2025.4.05.8106 Classe : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor : AUTOR: IZABEL FERREIRA MELO Réu : REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO- AUDIÊNCIA DE ORDEM do MM. Juiz Federal da 24ª Vara Federal/SJCE, DR. MARCELO SAMPAIO PIMENTEL ROCHA, ficam as partes cientes da designação de audiência de conciliação/instrução e julgamento, conforme aba de audiência constante do processo, em ambiente virtual por meio do sistema KENTA e da plataforma TEAMS, mediante acesso através do link/id/senha adiante fornecido. As partes deverão comparecer ao local indicado pelos seus procuradores. O advogado deverá assegurar a incomunicabilidade das testemunhas durante a oitiva, nos termos do art. 456, do CPC. As partes e as testemunhas deverão observar, ainda, as seguintes orientações: 1º – Antes da audiência: a) deve-se baixar o aplicativo MICROSOFT TEAMS no equipamento (computador, tablet ou smartfone) a ser utilizado; b) as testemunhas deverão ser obrigatoriamente cadastradas/ peticionadas no processo pelo advogado legalmente habilitado; c) as partes e as testemunhas deverão entrar na sala no horário designado e, no caso das testemunhas, após a confirmação das presenças, sob orientação do magistrado, deixarão a sala para, em seguida, retornarem, uma por vez, após comunicação da parte ou do advogado; d) no dia e horário designado para a audiência, deve-se estar em um ambiente livre de intervenções de ruídos externos; e) participar da audiência com aparelho conectado à internet de banda larga, com pelo menos 5Mbs de comunicação; f) caso necessite de outros esclarecimentos, entrar em contato com a Subseção Judiciária de Tauá/CE, por meio do contato (88) 3437.3966, somente pelo app WhatsApp, com acesso através do link bit.ly/Vara24SJCE, no horário de 09h00min às 18h00min, de segunda à sexta-feira, excetuados os feriados. 2º – Durante a audiência: a) em virtude do atraso que ocorre nas comunicações virtuais realizadas ao vivo (delay), bem como nas interrupções no envio e no recebimento dos sinais (voz e vídeo), recomenda-se que as perguntas e as respostas sejam realizadas em um tom de voz um pouco mais pausado do que o que se faria em uma comunicação com todos presentes fisicamente no mesmo ambiente. b) caso haja perda de comunicação, aguardar o restabelecimento. Segue pauta, com dados para acesso somente na data/hora prevista: ATENÇÃO: acesso via LINK ÚNICO para as audiências virtuais: 1-O advogado deve fazer o teste de som e vídeo anteriormente ao horário da audiência. 2-O advogado deve peticionar o telefone celular nos autos para eventual contato antes ou durante a audiência. E também manter o cadastro atualizado nos sistemas da SJCE para facilitar a comunicação. 3- Caso as partes autora, ré e testemunhas estejam em acessos diversos do advogado, devem ser corretamente identificadas. A parte autora pelo nome completo e a testemunha pelo nome e audiência do processo X ou horário X para facilitar o contato na sala virtual. A parte ré deve fazer referência ao órgão público/ empresa que representa. 4- As testemunhas deverão ser obrigatoriamente peticionadas no processo pelo advogado legalmente habilitado; 5- Podem ocorrer atrasos ou adiantamento das audiências, desta forma cada advogado terá sua entrada permitida na sala virtual no momento da sua audiência, ficando em sala de espera se necessário. 6- Ressalta-se que o magistrado e os servidores estarão presencialmente na Unidade Judiciária, sendo discricionário o comparecimento presencial das partes. A audiência ocorrerá via link online com os mesmos procedimentos (não haverá cadastramento testemunhas no balcão). LINK ÚNICO PARA TODOS OS PROCESSOS DA PAUTA: O advogado deve observar o horário específico de sua audiência no menu do processo, aba "Audiência". 1-25 24ª Vara Federal / SJCE está convidando você para uma reunião agendada no sistema TEAMS. Tópico: AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO (JEF) 09 DE JULHO DE 2025 - PERÍODO MANHÃ Entrar na reunião TEAMS link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3aa29d04bb45ce4839b7dbf1a0bb183c04%40thread.tacv2/1751296492815?context=%7b%22Tid%22%3a%226d2c3081-a5e7-4241-8932-0ce5186280ec%22%2c%22Oid%22%3a%22b626f149-0224-41c8-80c7-f1f2f599e770%22%7d Entrar na reunião TEAMS com ID e SENHA: Site: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting ID da Reunião: 237 803 023 933 6 Senha: Wi2o2yd6 Expedientes necessários. Tauá/CE, data de inclusão supra. Servidor Responsável

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Processo nº 0002569-38.2025.4.05.8401

ID: 323598506

Tribunal: TRF5 Órgão: 8ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002569-38.2025.4.05.8401

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CESAR NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA

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PROCESSO Nº: 0002569-38.2025.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CESAR NUNES DA SILVA RÉU: AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA e outros 8ª VARA… PROCESSO Nº: 0002569-38.2025.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CESAR NUNES DA SILVA RÉU: AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA e outros 8ª VARA FEDERAL - RN DESPACHO Trata-se de ação especial proposta em desfavor do INSS e do(a) associação/sindicato demandado(a), por meio da qual a parte autora requer a suspensão dos descontos (mensalidades) realizados em benefício previdenciário, ter restituído em dobro os valores descontados, e, ainda, o pagamento de indenização por danos morais. Na ADPF 1.236, foi homologado pelo STF o Termo de Acordo Interinstitucional, firmado entre a União, MPF, DPU, INSS e CFOAB, cuja cláusula quinta prevê a possibilidade de adesão pelos beneficiários do RGPS que foram vítimas de fraudes mediante descontos não autorizados por parte de entidades associativas e dos efeitos jurídicos dessa adesão, nos seguintes termos: CLÁUSULA QUINTA - DA ADESÃO À SISTEMÁTICA DE DEVOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E SEUS EFEITOS: A adesão ao presente acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em: I - concordância com todos os seus termos; II - compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, se for o caso; e III - quitação plena ao INSS, ressalvados outros direitos em relação à entidade associativa. Parágrafo Primeiro. As instituições signatárias deverão cooperar na divulgação da proposta de adesão aos beneficiários com ação judicial conta o INSS, por desconto(s) associativo(s) indevido(s), assegurando que sejam claramente informadas as consequências da adesão, especialmente o encerramento da ação e os efeitos da renúncia aos direitos discutidos. Parágrafo Segundo. A adesão ao presente acordo e a quitação conferida ao INSS, na forma do caput, não impedem, limitam ou prejudicam o exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente. A cláusula sétima do acordo, em seus parágrafos primeiro e segundo, preveem ainda que a sua homologação judicial importará na extinção com resolução de mérito das ações coletivas indicadas no Anexo do acordo, bem como viabilizará requerimentos de extinção nas ações individuais cujos autores venham a aderir à proposta de reparação de danos materiais prevista neste acordo e forem ressarcidos na esfera administrativa. E cumpridas as obrigações previstas no acordo, o INSS estará eximido do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro, diante da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, tanto nas ações coletivas que tenham por objeto a mesma controvérsia, quanto nas ações individuais cujos beneficiários aderirem, individualmente, à proposta de composição. Como consectário lógico da referida homologação, o STF determinou a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Manteve-se, ainda, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término da ADPF 1.236, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Diante do exposto, determino: a) a intimação da parte autora para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se tem interesse em aderir ao acordo homologado pelo INSS, devendo, em caso positivo, apresentar pedido desistência desta ação em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido; b) em caso de concordância, os autos deverão vir conclusos para sentença de extinção, sem prejuízo de a parte autora poder requerer eventuais direitos que entenda lhe assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente, nos termos da cláusula quinta, parágrafo segundo, do acordo homologado; c) em caso de não concordância ou de decurso do prazo sem manifestação, os autos deverão ser conclusos para decisão de suspensão. Intime-se. Oportunamente, conclusos. Cumpra-se. Mossoró/RN, datado eletronicamente. assinado eletronicamente JOÃO BATISTA MARTINS PRATA BRAGA Juiz Federal da 8ª Vara/SJRN

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Processo nº 0002569-56.2025.4.05.8201

ID: 321266989

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002569-56.2025.4.05.8201

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FILOMENA SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLARISSE GUIMARAES DA SILVA ARRUDA

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 6ª VARA FEDERAL PB PROCESSO: 0002569-56.2025.4.05.8201 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA FILOMENA SOUSA Advogado do… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 6ª VARA FEDERAL PB PROCESSO: 0002569-56.2025.4.05.8201 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA FILOMENA SOUSA Advogado do(a) AUTOR: CLARISSE GUIMARAES DA SILVA ARRUDA - PB27256 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório circunstanciado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01, trata-se de demanda promovida por MARIA FILOMENA SOUSA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando o acréscimo de 25% no valor da aposentadoria por incapacidade permanente que recebe. Devidamente presentes todos os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao julgamento do mérito da lide. FUNDAMENTAÇÃO Dos requisitos dos benefícios por incapacidade O benefício auxílio por incapacidade temporária é o benefício devido ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social que ficar incapacitado temporariamente para seu trabalho ou para a atividade habitual. O período de carência para a concessão do benefício por incapacidade temporária é de 12 (doze) contribuições mensais, sendo dispensada nos casos de acidente de qualquer natureza, doença profissional ou do trabalho e doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e pela Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, conforme alteração introduzida pela Lei nº. 13.135/2015 no texto da Lei nº 8.213/1991. Na hipótese de segurado especial, faz-se necessária, apenas, a comprovação do exercício de atividade rural no período de 12 (doze) meses anteriores ao requerimento do benefício, conforme estatui o art. 25, I, c/c art. 39, I, ambos da Lei nº. 8.213/91. Ressalte-se que, por regime de economia familiar, nos termos do art. 11, §1º da Lei já citada, entende-se a atividade em que o trabalho é exercido pelos membros da família, em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanente, sendo o trabalho indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar. No que concerne à prova da atividade rural, o ordenamento jurídico admite a justificação administrativa ou judicial, desde que baseada em início razoável de prova material, não se admitindo a prova exclusivamente testemunhal, salvo nos casos de motivo de força maior ou caso fortuito (art. 55, § 3º c/c art. 108, ambos da Lei n. 8.213/91). Regulamentando o disposto no art.55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, dispõe o art. 62 do Regulamento da Previdência Social – aprovado pelo Decreto nº 3.048/99 – que a prova do tempo da atividade "é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término". A propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se firme no sentido da exigência do início da prova documental para comprovação do tempo de labor rural, conforme demonstra o enunciado da Súmula 149 do STJ: "[a] prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário". O início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 34 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: "Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar". Em síntese, a comprovação do labor rurícola deve ocorrer por meio de prova material e testemunhal, não se admitindo o reconhecimento da atividade rural tão somente por prova testemunhal. Na sequência, tem-se, ainda, que, para a obtenção do benefício em comento, mister se faz que a incapacidade laboral permaneça por mais de 15 (quinze) dias, consoante estabelece o art. 59 da Lei n. 8.213/91. Vejamos: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Cumpre destacar, ainda, que a Lei nº. 13.457/2017 alterou o art. 60 da Lei n. 8.213/91. Sendo assim, de acordo com a nova redação do dispositivo, caberá ao juiz, sempre que possível, estimar na decisão, por meio da qual conceder ou restabelecer um benefício por incapacidade temporária, o prazo de sua duração. Caso não haja tal estimativa, o benefício será automaticamente cancelado em 120 (cento e vinte) dias, a menos que o beneficiário pleiteie e obtenha sua prorrogação perante o INSS pela forma regulamentar cabível. Por sua vez, a aposentadoria por incapacidade permanente é concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de benefício por incapacidade temporária, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição, conforme preceitua o art. 42 da Lei nº. 8.213/91. Outrossim, para obter o benefício o segurado deve comprovar o período de carência, que é idêntico ao do auxílio-doença. Saliente-se, portanto, que a principal diferença entre o benefício por incapacidade temporária e a aposentadoria por incapacidade permanente diz respeito à natureza temporária da incapacidade, que é protegida pelo auxílio-doença e não existe na aposentadoria por invalidez. Acrescente-se, por fim, que o auxílio-acidente consiste em um benefício previdenciário que é pago mensalmente ao segurado empregado (exceto o doméstico), ao trabalhador avulso e ao segurado especial, conforme art. 18, § 1º da Lei n. 8.213/91, como indenização pela incapacidade parcial para o trabalho, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas definitivas que impliquem a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, conforme preceitua o art. 86 da Lei n. 8.213/1991, sendo a sua renda mensal equivalente a 50% (cinquenta) por cento do salário de benefício considerado quando da concessão anterior do benefício de auxílio-doença. Do acréscimo de 25% na aposentadoria por invalidez O artigo 45 da Lei n° 8.213/91 estabelece que a aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar de assistência permanente de outra pessoa será acrescida de 25%. Este adicional é devido mesmo que o benefício atinja o limite máximo legal, sendo recalculado quando houver reajuste do benefício original, e cessa com a morte do aposentado. Conforme o Anexo I do Decreto n° 3.048/99, esse acréscimo é aplicável em situações específicas, incluindo cegueira total, perda de membros, paralisias, alterações mentais graves e incapacidade permanente para atividades da vida diária, entre outras condições severas que demandam auxílio constante de terceiros. DO CASO CONCRETO No caso concreto, observa-se o seguinte: a parte autora pleiteia o acréscimo de 25% ao benefício de aposentadoria por incapacidade permanente que já recebe (NB: 643.627.237-6), sob a alegação de que necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades da vida diária. Conforme comunicação de decisão administrativa juntada aos autos (id. 62745930), o INSS reconheceu em 12/02/2025 o direito da autora ao acréscimo de 25% em seu benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, tendo em vista a constatação da necessidade de assistência permanente de outra pessoa. No entanto, alega a parte autora que, apesar do reconhecimento administrativo do direito, o acréscimo não foi efetivamente implantado até a presente data. Da perícia médica judicial O laudo pericial judicial (id. 75806940) atestou que a parte autora é portadora de: "Esquizofrenia paranóide (CID 10 - F20.0); Estado catatônico orgânico (CID 10 - F06.1); Psicose não-orgânica não especificada (CID 10 - F29); Episódio depressivo grave com sintomas psicóticos (CID 10 - F32.3)". O perito judicial constatou que, em virtude do quadro clínico apresentado, a autora torna-se incapaz para o desempenho das atividades da vida diária (locomoção, asseio, alimentação, etc.), necessitando, para tanto, de auxílio permanente de outra pessoa. Conforme observado pelo perito, durante o ato pericial pode ser visto que a autora encontra-se em estado catatônico grave: "anda de forma lentificada, mantém-se em mesma posição que é deixada, não realiza nenhum contato verbal". O perito concluiu que a autora está "incapaz por tempo indefinido e necessitando do auxílio de terceiros para realizar AVD (atividades da vida diária) desde DII (data de início da incapacidade)". Quanto à data de início da incapacidade, o perito atestou que ocorreu em 28/04/2023, data sugerida na esfera administrativa. Assim, sendo o laudo claro e objetivo, não havendo nele inconsistências ou contradições, acolho as conclusões periciais. Além disso, o próprio INSS, conforme documento de id. 62745930, já reconheceu o direito da autora ao acréscimo pleiteado, tendo comunicado o deferimento do pedido em 12/02/2025. Portanto, não há controvérsia quanto ao direito da autora ao acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91. Cabe apenas determinar a implantação do acréscimo já reconhecido administrativamente, bem como o pagamento dos valores atrasados desde a data do requerimento administrativo (28/04/2023), conforme reconhecido pelo INSS na comunicação de decisão. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: 1. Implantar o acréscimo de 25% ao benefício de aposentadoria por incapacidade permanente da parte autora (NB: 643.627.237-6); 2. Pagar as parcelas vencidas relativas ao acréscimo de 25% sobre o valor da aposentadoria por incapacidade permanente, desde a data do requerimento administrativo (28/04/2023). O valor da condenação dos atrasados deverá ser acrescido de juros moratórios e correção monetária de acordo com o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, em conformidade com a Emenda Constitucional n.° 113, que entrou em vigor em 09/12/2021 (data de sua publicação). Nos termos do art. 497 do Código de Processo Civil, determino que o INSS proceda à imediata implantação do acréscimo ora deferido em favor da parte demandante. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias úteis para o cumprimento da medida, com a devida informação ao Juízo. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias úteis, acostar aos autos a planilha de cálculos referente aos valores em atraso que entende devidos. Efetivada a juntada, intime-se a parte ré para manifestação a respeito dos cálculos apresentados, em igual prazo. Havendo concordância, expeça-se RPV. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c/c art. 98 do CPC, cujos benefícios de gratuidade defiro à parte autora. Sendo legítimo o direito do advogado requerer a retenção do percentual contratado a título de honorários (Lei nº 8.906, art. 22, §4º), fica desde já deferida a retenção de honorários advocatícios contratuais, desde que obedecidos aos seguintes requisitos: I – Juntada aos autos de requerimento de destaque, acompanhado de contrato devidamente assinado pelas partes antes da expedição da RPV ou precatório; II – em se tratando de pessoa jurídica, faz-se necessário, também, que tenha sido acostada certidão de registro da sociedade junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e consulta demonstrando a regularidade do Cadastro nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) efetivada no sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil. Remetido o precatório/RPV ao TRF da 5ª Região, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. O registro e a publicação desta sentença decorrerão de sua validação no sistema. Intimem-se. Campina Grande/PB, conforme data de validação. Juiz Federal Assinado eletronicamente

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Processo nº 0002569-68.2025.4.05.8100

ID: 321553245

Tribunal: TRF5 Órgão: 28ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002569-68.2025.4.05.8100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

CELIANE SILVA FLORENCIO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ 28ª VARA FEDERAL Praça Murilo Borges, s/n - Centro - CEP 60035-210 – Fortaleza/CE Telefones: (085)3521-2828/2829 - e-… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ 28ª VARA FEDERAL Praça Murilo Borges, s/n - Centro - CEP 60035-210 – Fortaleza/CE Telefones: (085)3521-2828/2829 - e-mails: atendimento.vara28@jfce.jus.br e dirvara28@jfce.jus.br PROCESSO: 0002569-68.2025.4.05.8100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AMANDA VITORIA CUNHA DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: CELIANE SILVA FLORENCIO - CE41472 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz, nos termos do art. 203, § 4º, do NCPC/2015, fica designada para o dia 28 de julho de 2025 a realização de perícia médica para averiguar a situação de saúde da parte autora, em face do contido na petição inicial, com honorários periciais arbitrados no valor de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais), fixados na forma da Resolução nº 305/2014 (Tabela V- Anexo), do Conselho da Justiça Federal. O exame será realizado na Sala de Perícias do Fórum Social Dom Helder Câmara, situado na Praça Murilo Borges, s/n, térreo, Centro, Fortaleza/CE (Prédio Sede da Justiça Federal), pelo Dr. PAULO ANDRÉ MOREIRA AGUIAR, na hora informada na OPÇÃO "PERÍCIA", no "MENU" dos presentes autos digitais. Ficam intimadas as partes para os fins do § 2º, do art. 12, da Lei n.º 10.259/01. Fica o(a) demandante ciente de que deverá comparecer à perícia munido(a) de documento pessoal original (com foto), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. A parte autora deverá apresentar, em original, toda a documentação médico-hospitalar de que dispuser (exames, laudos, atestados, receituários, etc.), inclusive a anexada aos autos, ao perito ora nomeado, sob pena de preclusão, cabendo ao perito, outrossim, permitir o acompanhamento da diligência pelos assistentes técnicos das partes, se presentes no dia e hora aprazados. Para a escorreita consecução de seu mister, deverá o experto proceder à qualificação do(a) periciando(a), fazendo constar no laudo a idade, o sexo, o endereço, o estado civil, o número de dependentes, o grau de instrução, o número de pessoas que vivem sob o mesmo teto, o nome e a relação de parentesco de quem acompanhou o(a) examinando(a), a queixa principal do(a) demandante, o histórico da doença, os antecedentes pessoais e familiares, a relação dos exames, laudos e documentos médico-hospitalares apresentados, o diagnóstico, com a(s) patologia(s) verificada(s), mediante a identificação de acordo com o Código Internacional de Doenças (CID) em vigor, bem como responder aos seguintes quesitos, de acordo com o objeto da ação: I.) PARA PEDIDOS DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ 1. Preambulares: 1.1. A parte autora é ou já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? 1.2. Qual a profissão declarada pela parte autora? 1.3. Se está desempregada, qual a última atividade da parte demandante? 1.4. Quais profissões o demandante declara já ter desempenhado? 2. Periciais: 2.1. O(a) periciando(a) é, ou já foi, portador(a) de alguma doença ou de alguma seqüela? Qual(is)? Desde quando? Indique o perito uma data provável. 2.2. Essa doença ou seqüela atualmente o(a) incapacita para o exercício de atividade laborativa? Qual a data do início da incapacidade - DII (data precisa ou pelo menos aproximada)? Tal incapacidade é temporária ou definitiva? 2.3. Tal doença, deficiência ou sequela já o (a) incapacitou anteriormente? Informe, sendo o caso, a data de início da incapacidade e o período estimado em que o(a) periciando(a) se encontrou incapaz para atividade laboral, bem como se esta incapacidade foi total ou parcial. 2.4. Quais atividades o(a) periciando(a) desempenha no exercício de sua profissão? Em razão da(s) enfermidade(s) constatada(s) no exame pericial, quais dessas atividades ele não pode desempenhar? 2.5. A doença ou deficiência afeta a lucidez da parte autora de forma a incapacitá-la de manifestar a sua vontade (para os atos da vida civil: p. ex., contrair matrimônio, contrair dívida, outorgar mandato etc.), ou apenas inviabiliza a sua capacidade para o trabalho? ( ) NÃO, o periciado tem compreensão suficiente para manifestar sua vontade na prática dos atos da vida civil; ( ) SIM, totalmente, pois o periciado não tem condições de manifestar sua vontade em relação a qualquer ato da vida civil; ( ) SIM, parcialmente, pois o periciado tem condições de manifestar sua vontade em alguns atos da vida civil, como, por exemplo, constituir advogado e receber valores objeto de ações judiciais cuja decisão final foi em seu favor; ( ) SIM, parcialmente, pois o periciado tem condições de manifestar sua vontade em alguns atos da vida civil. Ele(a) não tem condições de constituir advogado e receber valores objeto de ações judiciais cuja decisão final foi em seu favor. 2.6. Informe a data estimada em que o periciando estará curado da enfermidade, ou seja, a data da sua possível alta (Medida Provisória nº 739/2016). 2.7. Caso a incapacidade seja temporária, qual o prazo ideal para tratamento durante o qual o(a) autor(a) não poderia trabalhar na sua atividade habitual? 2.8. Tal incapacidade inviabiliza o exercício de toda atividade laborativa (incapacidade total) ou apenas de algumas (parcial)? Caso a incapacidade seja parcial, quais atividades podem ser executadas pelo(a) periciando(a)? 2.9. A doença incapacitante é reversível, levando em conta a idade e as condições socioeconômicas do(a) periciando(a)? Há prognóstico favorável ou pessimista? 2.10. A parte autora, em razão de incapacidade física ou mental, necessita de assistência permanente de outra pessoa para a execução das atividades da vida cotidiana (banhar-se, vestir-se, pentear-se, comer, passear, etc.)? Em caso positivo, para quais atividades? É possível definir desde quando? 2.11. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação, hepatopatia grave, esclerose múltipla, acidente vascular encefálico (agudo) e/ou abdome agudo cirúrgico? 2.12. Em caso de Epilepsia, é possível o controle medicamentoso da doença? 2.13. O (a) demandante pode ou não pode desempenhar sua atual profissão mesmo acometido da doença por ele alegada? Ou seja: encontra-se capaz ou incapaz para o exercício de sua atual profissão? Quais elementos levaram à convicção pericial (tais como atestados , exames radiológicos, declarações da parte e perícias médicas do INSS acostadas aos autos virtuais)? 2.14. Caso esteja desempregado, pode ou não pode desempenhar sua última profissão mesmo acometido da doença alegada? Vale dizer: encontra-se capaz ou incapaz para o exercício de sua última profissão ou de alguma das profissões que já desempenhou? Quais elementos levaram à convicção pericial (tais como atestados, exames radiológicos, declarações da parte e perícias médicas do INSS acostadas aos autos virtuais)? 2.15. Existindo pedido de auxílio-acidente, responda também: 2.15.1. O(a) periciando(a) foi vítima de acidente de qualquer natureza? Deste acidente resultaram sequelas? Em caso afirmativo, em que consistem tais sequelas? 2.15.2. Após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultaram sequelas que implicam em redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido? 2.15.3. Quais as limitações impostas pelas sequelas no cotidiano do(a) periciando(a)? Cuida-se de redução da capacidade para o trabalho de grau leve, moderada ou severa? 2.15.4. Em caso de redução da capacidade para o trabalho, qual a data, exata ou aproximada, do início da redução da funcionalidade laboral ora atestada? 2.15.5. O(a) periciando(a) tem condições de exercer sua atividade habitual? Em caso negativo, é possível sua reabilitação para o exercício de atividades diversas da exercida? Quais? 2.16. Preste o(a) Sr(a). Perito(a) os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. Os esclarecimentos devem ser elaborados de forma clara, precisa e com linguagem acessível aos leigos (juiz, advogados e partes). II.) PARA PEDIDOS DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - LOAS SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DO(A) PERICIANDO(A): 1. Quais os documentos de identificação com foto (RG, Carteira de Motorista, Carteira Profissional etc.) que foram apresentados ao(à) Sr.(a.) Perito(a), para se comprovar que, de fato, o(a) autor(a) da ação é aquele(a) que se apresenta para a realização da perícia médica? 2. O(A) periciando(a) possui algum grau de parentesco, já foi atendido(a) anteriormente pelo Sr.(a) Perito(a) ou possui alguma outra relação que justifique a existência de impedimento ou suspeição para a sua atuação como perito médico de confiança do juízo? Esclareça-a. SOBRE A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL PERDA OU ANORMALIDADE NAS ESTRUTURAS E FUNÇÕES DO CORPO: 3. O(A) periciando(a) é portador(a) de alguma doença, lesão ou sequela? Indique-a pela sua denominação e pelo código CID 10, esclarecendo a sua origem (hereditária, congênita, acidentária, inerente à faixa etária etc.). 4. Quais os sintomas, os sinais e os exames que comprovam o diagnóstico? 5. É possível dizer quando o(a) periciando(a) adquiriu a enfermidade? Esclareça quais elementos técnicos o levaram a concluir pela data do início da doença (DID) do(a) periciando(a), comentando o grau de confiabilidade dos tais elementos. 6. Essa doença, lesão ou sequela gera alguma perda ou anormalidade nas estruturas e/ou funções do seu corpo (física, mental, intelectual ou sensorial)? Qual(is)? E em que grau? SOBRE A EXISTÊNCIA DE EVENTUAIS IMPEDIMENTOS QUE RESTRINJAM O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES OU LIMITEM A PARTICIPAÇÃO SOCIAL: 7. Nos termos da CIF, a perda ou anormalidade verificada nas estruturas e/ou funções do corpo do(a) periciando(a) configura-se em si como impedimentos ao exercício de atividades laborais? Em caso afirmativo, indique as atividades que se encontram restringidas e o grau de restrição. 8. Nos termos da CIF, a perda ou anormalidade verificada nas estruturas e/ou funções do corpo do(a) periciando(a) configura-se em si como impedimentos que limitam a sua participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas? Em caso afirmativo, indique as atividades (aprendizagem e aplicação do conhecimento, comunicação, mobilidade, tarefas gerais, cuidados pessoais etc.) que se encontram limitadas e o grau desta limitação. 9. A doença ou deficiência afeta a lucidez da parte autora de forma a incapacitá-la de manifestar a sua vontade (para os atos da vida civil: p. ex., contrair matrimônio, contrair dívida, outorgar mandato etc.), ou apenas inviabiliza a sua capacidade para o trabalho? ( ) NÃO, o periciado tem compreensão suficiente para manifestar sua vontade na prática dos atos da vida civil; ( ) SIM, totalmente, pois o periciado não tem condições de manifestar sua vontade em relação a qualquer ato da vida civil; ( ) SIM, parcialmente, pois o periciado tem condições de manifestar sua vontade em alguns atos da vida civil, como, por exemplo, constituir advogado e receber valores objeto de ações judiciais cuja decisão final foi em seu favor; ( ) SIM, parcialmente, pois o periciado tem condições de manifestar sua vontade em alguns atos da vida civil. Ele(a) não tem condições de constituir advogado e receber valores objeto de ações judiciais cuja decisão final foi em seu favor. 10. Considerando as limitações aferidas e a realidade social em que inserido(a), o(a) periciado(a) possui aparato público (hospitais, CAPS, clínicas, atendimento de saúde, oferta de terapias) próximo à sua residência ou facilmente acessível pelo sistema de transporte disponível que auxilie na redução ou neutralização de seu impedimento ou mesmo que facilite a sua maior participação social? 11. Caso o(a) periciando(a) apresente menos de dezesseis anos de idade, identifique se a perda ou anormalidade em suas funções e estruturas do corpo causa alguma limitação no desempenho de atividades (aprendizagem e aplicação do conhecimento, comunicação, mobilidade, tarefas gerais, cuidados pessoais, recreação etc.) compatíveis com a sua idade, notadamente se resta caracterizada uma restrição na sua participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas, especialmente com outras crianças/adolescentes. 12. Durante a perícia médica, foram identificados fatores pessoais [grau de instrução, experiência profissional, idade, condição econômica etc.] ou sociais [ligados ao relacionamento com a família, com a comunidade próxima ao(à) periciando(a)], com o mercado [custos de remédios ou tecnologias de acessibilidade) ou com o Estado (serviços públicos e políticas públicas] que se coloquem como barreiras acentuando os impedimentos ao exercício de atividades laborais ou à participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas? 13. Caso tenha sido constatada a existência de impedimentos ao exercício de atividades laborais ou ao desempenho de atividades, restringindo a participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas, identifique, por sua experiência profissional, um prazo mínimo durante o qual restarão mantidos os seus efeitos. 14. Caso tenha sido constatada a existência de impedimentos ao exercício de atividades laborais ou ao desempenho de atividades, restringindo a participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas, identifique a data de início destes impedimentos (DII), esclarecendo quais os elementos técnicos que o(a) levam a essa conclusão, comentando-lhe o grau de confiabilidade. 15. O(A) Sr.(a) Perito(a) identificou tentativa do(a) periciando(a) de simular ou exagerar suas queixas com o objetivo de alcançar o benefício desejado? INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Fica o(a) Sr(a). Perito(a) comunicado(a) da sua nomeação, bem como da obrigação de entregar o laudo em até 10 (dez) dias úteis, a contar da data da realização do exame pericial, sob pena de aplicação de penalidade pecuniária (multa), nos termos do art. 77, § 2º, do NCPC/2015, em montante a ser fixado pelo(a) MM(ª). Juiz(íza). Fortaleza, 9 de julho de 2025. JOAO EUDES AZEVEDO DE SOUZA Servidor(a) (Documento assinado digitalmente)

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