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"5000730-82.2022.4.02.5004" - Resultados da Busca

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Processo nº 0002557-64.2024.4.05.8205

ID: 312745416

Tribunal: TRF5 Órgão: 14ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002557-64.2024.4.05.8205

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERONICA VIEIRA DE MIRANDA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LETICIA SOARES LISBOA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 0002557-64.2024.4.05.8205 AUTOR: JOACIR MORAIS DE LUCENA REU: CAIXA… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 0002557-64.2024.4.05.8205 AUTOR: JOACIR MORAIS DE LUCENA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por JOACIR MORAIS DE LUCENA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Narra o demandante na exordial que contraiu empréstimo pessoal de R$ 8.690,00, parcelado em 36 prestações mensais com desconto direto em conta. Todas as parcelas foram devidamente pagas, conforme comprovado pelos contracheques apresentados. Posteriormente, ao tentar contratar cartão de crédito no mesmo banco, foi surpreendido com informação com pendência financeira do empréstimo anterior. Mesmo após apresentar comprovantes de quitação integral, o banco manteve a cobrança e emitiu boleto no valor de R$ 102,51. O autor recusou-se ao pagamento por entender inexistir débito, configurando-se cobrança abusiva e indevida por parte da instituição financeira. Assim, requer a declaração da inexigibilidade da cobrança e o pagamento dos danos morais por indevida restrição. Extrai-se da contestação da Caixa (id. 61662635) que se trata de empréstimo consignado debitado no contracheque do autor, em decorrência de vínculo com a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE ESPINHARAS-PB, concedido em 12/09/2019, com registro de inadimplência de ultima parcela, gerando consequente restrição cadastral. Diligências inseridas pelo autor. É o sucinto relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Com relação à preliminar de ilegitimidade passiva da CEF, revela-se absolutamente inidônea. Resta de todo evidente a pertinência subjetiva da promovida face à contratação do mútuo feneratício na forma consignada, agindo como instituição bancária fornecedora do crédito. De igual forma, é desnecessária a formação de litisconsórcio passivo com a Câmara Municipal de São José de Espinharas-PB, visto que esta não possui personalidade jurídica, mas tão somente personalidade judiciária, devendo figurar em demanda judicial apenas quando há interesse institucionais discutidos, o que não é o caso. Ademais, eventual presença do real ente convenente não se mostra logo indefiro o pedido de litisconsórcio passivo. DO MÉRITO O direito à reparação por dano moral, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, cristalizou-se através dos incisos V e X, do art. 5º, que identificou o conceito indenizatório do dano moral. O primeiro, ao assegurar o direito de resposta proporcional ao agravo, acrescenta que haverá indenização por dano material, moral e à imagem. O segundo, cuidando da inviolabilidade da intimidade, honra e imagem das pessoas, garante-lhes o direito à indenização por dano material e moral, pela sua violação. Vejamos: Art. 5º.......... V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral, ou à imagem; X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. O comando constitucional supracitado sedimentou definitivamente a questão sobre a indenização pelos prejuízos morais, positivando a tutela à moral em nosso regramento jurídico, tomando definitiva a existência da reparação extrapatrimonial autônoma. O Código Civil (Lei 10.406/2002), dando atualizada roupagem à vetusta redação do art. 159 do Código Civil de 1916, contemplou, no art. 186, a existência de dano moral, ao consagrar que: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ao se admitir a indenização por danos morais, forçoso é, também, estabelecer quais as bases legais que regem a relação jurídica mantida entre a autora e a ré, de modo a determinar os fundamentos jurídicos da responsabilização decorrente de eventual violação do dever jurídico imposto a uma ou outra. É cediço que os contratos bancários celebrados entre instituição financeira e seus clientes, notadamente se pessoas físicas não empresárias, encontram-se submissos ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor - CDC (art. 3º, § 2º, da lei n.º 8.078/90). E já vai longe o tempo em que ainda havia alguma discussão doutrinária e jurisprudencial acerca da aplicação ou não do CDC, tanto que o próprio Superior Tribunal de Justiça – STJ já editou súmula sobre a matéria (Súmula 297 do STJ). E disso decorre que a responsabilização do fornecedor de serviços – no caso concreto, o banco – é do tipo objetiva, ou seja, prescinde da prova de culpa da instituição financeira para que possa se concretizar. Logo, a aferição da culpa torna-se prescindível no exame do feito, sendo suficiente, para que surja o dever de indenizar, a prova da conduta do agente e o nexo causal entre esta e o dano. Não há que se perquirir quanto à existência de culpa, de maneira que o causador do dano só se exime da responsabilidade se provar: a) inexistência de defeito na prestação do serviço, b) fato exclusivo do consumidor ou de terceiro ou c) a ocorrência de caso fortuito ou força maior. Em tais hipóteses, estaria excluído o nexo causal necessário à responsabilização. DO CASO CONCRETO No caso dos autos, tenho que merece prosperar a pretensão do autor, a fim de que seja declarado inexistente o débito, bem como seja retirado seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, uma vez que não deu causa ao eventual não repasse de valor de seu empréstimo consignado. O requerente avençou contrato com a instituição financeira demandada no tocante a crédito consignado. A operação de mútuo seria paga mediante desconto sobre os vencimentos do autor junto ao exercício do cargo efetivo de artífice na Câmara Municipal de São José de Espinharas-PB, mensalmente. Nesse sentido, observa-se dos contracheques inseridos nos ids. 71565598, 71565600, 71565602 e 71565603, os descontos atinentes ao empréstimo realizado entre as partes, sendo, ao final, contabilizadas 36 parcelas pagas a partir da consignação efetuada de outubro de 2019 a setembro de 2022 no valor de R$ 358,64, sob a rubrica 1024 – Empréstimo Consignado – CEF I até março de 2021, e R$ 358,63 sob a rubrica 1030 – Empréstimo Consignado – CEF II até setembro de 2022, exatamente o valor e número de parcelas avençadas. Portanto, não deve o requerente ser responsabilizado por um ônus que não lhe incumbe. A CEF se limitou-se a afirmar que não foi efetuado o repasse pela União, de modo que não deve o autor suportar os prejuízos decorrentes da falha operacional do repasse da União. A CEF, em sua contestação, mencionou que não foi realizado o pagamento da última parcela do empréstimo, mas restou evidente que foram descontadas todas as prestações acordadas no contrato. Assim, não há que se atribuir responsabilidade alguma ao demandante. Nesse ponto, se as parcelas são descontadas do valor dos vencimentos da parte autora, e havendo o inadimplemento de uma única prestação, caberia à CEF, ao invés de promover a cobrança e inscrição em cadastro de proteção ao crédito, diligenciar junto ao convenente, a fim de receber o pagamento e, assim, solucionar o impasse, conforme cláusula contratual 10.4 – I do contrato (id. 51210234), o que efetivamente não fez. Registre-se que o suposto defeito no repasse configura-se fortuito interno ao serviço bancário e deve ser suportado pela ré como risco inerente às suas operações, pois sendo ela a pessoa que mais se beneficia das facilidades do chamado “crédito consignado”, deve ser ela quem deve suportar os ônus. Logo, não há que se falar na excludente prevista no art. 14, §3º, II, do CDC (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, AC 123481 RN 2008.012348-1, 3ª Câmara Cível, Relator Desª. Célia Smith, Julgamento: 16/06/2009). Se a instituição financeira demandada suportou algum prejuízo em razão da ausência de transferência dos valores, deveria ter buscado a via correta para ser ressarcida pelo responsável. Cumpria-lhe ser mais diligente no controle de tais operações e não simplesmente registrá-las como inadimplidas e, ato contínuo, lançar indevidamente restrições ao crédito da autora nos serviços de proteção. Destaque-se, ainda, que a mera inscrição injusta do nome de alguém em cadastros de entidades de restrição ao crédito representa dano moral indenizável, independentemente da prova efetiva da potencialidade do dano que, in casu, é presumido do fato da inscrição injusta, conforme a própria CEF apresenta em sua contestação. Nesse sentido: E M E N T A: PROCESSUAL CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANO MORAL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DEVIDA. - O objeto do dano moral (ou extrapatrimonial) diz respeito à lesão no âmbito da integridade psíquica, da intimidade, da privacidade, da imagem ou da personalidade (p. ex., dor, honra, tranquilidade, afetividade, solidariedade, prestígio, boa reputação e crenças religiosas), causada por um ato ou fato ou por seus desdobramentos, de modo que sua extensão é a proporção do injusto sofrimento, aborrecimento ou constrangimento; embora a lesão moral possa ser reparada por diversos meios (p. ex., nos moldes do art. 5º, V, da Constituição), a indenização financeira tem sido utilizada com o objetivo dúplice de repor o dano sofrido e de submeter (ordinária e sistematicamente) o responsável aos deveres fundamentais do Estado de Direito. - Há prova nos autos de que o nome do autor foi lançado no CCF (Cadastro de Emitentes de Cheques Sem Fundos). Além do que, a própria instituição financeira, em sede de contestação, afirma que "a inscrição perdurou por alguns dias e sem qualquer prova de consultas por entidades de crédito". - O entendimento jurisprudencial consolidado pelo E. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a inscrição ou a manutenção indevida de nome em cadastro de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar e constitui dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do fato ilícito. - A indenização financeira por dano moral deve traduzir montante que sirva para a reparação da lesão (considerada a intensidade para o ofendido e a eventual caracterização de dolo ou grau da culpa do responsável) e também ônus ao responsável para submetê-lo aos deveres fundamentais do Estado de Direito, incluindo o desestímulo de condutas lesivas ao consumidor, devendo ser ponderada para não ensejar enriquecimento sem causa do lesado, mas também para não ser insignificante ou excessiva para o infrator. Esse dúplice objetivo deve ser aferido por comedida avaliação judicial à luz do caso concreto, dialogando ainda com diversas outras matérias que reclamam indenização por dano moral, denotando coerência interdisciplinar na apreciação do magistrado. 8- Diante das circunstâncias que nortearam o caso, a indenização deve ser de R$ 5.000,00 acrescidos nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com juros moratórios contados do evento danoso (Súmula 54, do E.STJ). - Apelo parcialmente provido. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5000730-78.2018.4.03.6141.- PROCESSO_ANTIGO: .PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, ..RELATORC:, TRF3 - 2ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/05/2021 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2). Nesse particular, analisando os documentos carreados aos autos, constata-se, da consulta ao SINAD (Sistema Nacional de Atendimento de Demandas) da Caixa Econômica Federal, o qual consolida informações relacionadas a operações de crédito, financiamentos, empréstimos e eventuais inadimplências dos clientes junto à instituição, que o autor foi anotado em 28/09/2022 pelo débito de R$ 82,74 relativo ao contrato 13.0043.110.0038278-38. Ademais, não consta dos autos nenhuma notificação da CEF ao demandante, no sentido de informar eventual atraso de repasse de prestação e a consequente situação de inadimplência. Além disso, a CEF não produziu prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, cujo ônus lhe incumbia, nos temos do art. 373, II, do CPC, eis que operada a inversão legal do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC. Patente, pois, a falha na prestação do serviço e a ocorrência do dano, com a inclusão do nome da ora requerente em cadastro restritivo de crédito. Configurados, portanto, os requisitos ensejadores da responsabilização por danos extrapatrimoniais. Logo, resta quantificar o valor do dano moral, nos termos e na inteligência do art. 953 do Código Civil. As indenizações por danos morais, se não são modos de enriquecimento, podem ser tidas, no mínimo, como de caráter sancionatório e pedagógico, a fim de serem evitados novos comportamentos prejudiciais a terceiros por parte da ré. Além do mais, a sustentação de que por não se poder medir o sentimento, a vergonha, o constrangimento a que foi submetida a pessoa, e, como consectário, também não se poderia indenizar ninguém, é frágil e destoante da justiça. Daí já ter dito o jurista alemão Josef Kohler que não é justo que nada se dê, somente por não se poder dar o exato (apud Galeno de Lacerda, citando Pontes de Miranda, in RT 728). Conclui-se, então, que o bom senso pauta a matéria. Como já explicitado, o quantum deve possuir caráter pedagógico, para que a ré não mais volte a proceder, por isso arbitro o valor em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Demonstrada a inexistência do débito que deu ensejo à “negativação”, impõe-se também a declaração de inexistência de qualquer dívida relativa ao contrato 13.0043.110.0038278-38. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do NCPC, declarar a inexistência de qualquer dívida por inadimplência do contrato de empréstimo consignado nº 13.0043.110.0038278-38 e condenar a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescida de juros de mora desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual, e correção a partir dessa data, pelos índices do manual de cálculos da Justiça Federal. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. A publicação e o registro desta Sentença decorrerão automaticamente da sua validação no sistema. Intimem-se. Patos/PB, data da movimentação. Juiz Federal [assinatura eletrônica]

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Resultados para o tribunal: TRF5

Resultados para "5000730-82.2022.4.02.5004"

Processo nº 0002557-64.2024.4.05.8205