Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1006469-12.2023.4.06.9999" – Página 1 de 2

Maria Soledade Rodrigues De Miranda x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 308404911

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006469-12.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SOLEDADE RODRIGUES DE MIRANDA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

UBIRAJARA JOSE DA SILVA

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1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 08 de …

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Marcos Paulo Ferreira Marques

ID: 275944705

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007342-12.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

MARCOS PAULO FERREIRA MARQUES

80

Advogados:

DAVID DE MELO TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ DE AZEVEDO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 10 de …

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Marlene Rodrigues Pereira x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 275946125

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000552-12.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARLENE RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

LEANDRO LOSCHA BOAVENTURA NOCETI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABRICIO CARNEIRO TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 10 de …

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Luiz Delfino De Souza

ID: 259951132

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014617-12.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

LUIZ DELFINO DE SOUZA

80

Advogados:

BRUNO HENRIQUE FONTES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO BATISTA DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 14 de …

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Processo nº 1006081-12.2023.4.06.9999

ID: 304263062

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006081-12.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAIR MARIANO DE LACERDA

Ato ordinatório

Advogados:

JANAINA FREITAS COELHO

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MARCELENA MARIA PEREIRA

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006081-12.2023.4.06.9999/MG (originário: processo nº 50014063320228130431/MG) RELATOR : GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELADO : JAIR MARIANO DE LACERDA ADVOGADO(A) : JANAINA FREITAS COE…

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Processo nº 1006469-43.2023.4.06.3813

ID: 329844061

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006469-43.2023.4.06.3813

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO PEREIRA DE SOUZA LUCI PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PHILIPE SILVA REIS PEREIRA

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RAFAEL MORAES PEREIRA

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PALLOMA NILVA BARBOSA NEIVA

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RECURSO CÍVEL Nº 1006469-43.2023.4.06.3813/MG RELATOR : Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA RECORRENTE : GERALDO PEREIRA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PALLOMA NILVA BARBOSA NEIVA (OAB MG184182)…

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Geraldo Pereira De Souza e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 310696533

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006469-43.2023.4.06.3813

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO PEREIRA DE SOUZA LUCI PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

PHILIPE SILVA REIS PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MORAES PEREIRA

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PALLOMA NILVA BARBOSA NEIVA

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2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 09/…

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Processo nº 1003074-12.2023.4.06.9999

ID: 323979888

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003074-12.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANDA FERNANDES TEIXEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL VARGAS PONTE

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HERICA SANTOS DE PAULA

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Apelação Cível Nº 1003074-12.2023.4.06.9999/MG APELADO : VANDA FERNANDES TEIXEIRA ADVOGADO(A) : RAFAEL VARGAS PONTE (OAB MG090275) ADVOGADO(A) : HERICA SANTOS DE PAULA (OAB MG185454) DESPACHO/DECISÃ… Apelação Cível Nº 1003074-12.2023.4.06.9999/MG APELADO : VANDA FERNANDES TEIXEIRA ADVOGADO(A) : RAFAEL VARGAS PONTE (OAB MG090275) ADVOGADO(A) : HERICA SANTOS DE PAULA (OAB MG185454) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo particular contra decisão colegiada deste Tribunal. Decido. Nos termos da Súmula 279/STF , “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” . De igual maneira, conforme a Súmula 7/STJ, “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A possibilidade de se dar novo enquadramento jurídico ao quadro fático soberanamente definido no acórdão recorrido não se confunde com a pretensão de reavaliação desse contexto fático a partir de um novo reexame de provas, esta sim vedada pelas referidas súmulas. Nesse sentido: “(...) A redefinição do enquadramento jurídico dos fatos expressamente mencionados no acórdão hostilizado constitui mera revaloração, afastando a incidência da Súmula 7 desta Corte Superior. (...) (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.987.680/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) . Constitui ônus da parte recorrente, já nas razões do seu apelo extremo, demonstrar cabalmente tal distinção, sob pena de não superação do óbice sumular. Veja-se: “para refutar a aplicação da Súmula 7/STJ, deve a parte agravante desenvolver argumentos que demonstrem como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem rever o acervo fático-probatório, esclarecendo, especificamente, quais fatos foram devidamente consignados no acórdão proferido e como se dá a subsunção das normas que entende violadas a referidos fatos, não sendo suficiente a mera alegação de que a apreciação de seu apelo extremo demanda apenas a revaloração jurídica e leitura de peças processuais (...) (REsp n. 1.930.309/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 10/5/2023, DJe de 29/5/2023.) No caso em apreço, a pretensão recursal não se limita ao reenquadramento jurídico do contexto fático delineado, avançando para a modificação desse próprio delineamento, o que é vedado na via do apelo nobre. Diante do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. Belo Horizonte – MG, (data e assinatura digitais).

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Processo nº 1006469-49.2023.4.06.3811

ID: 309875372

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006469-49.2023.4.06.3811

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELIDA LUCIA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GETULIO VARGAS PEREIRA DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006469-49.2023.4.06.3811/MG AUTOR : ELIDA LUCIA SILVA ADVOGADO(A) : GETULIO VARGAS PEREIRA DOS SANTOS (OAB MG148112) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos,…

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Processo nº 1000552-12.2023.4.06.9999

ID: 328706407

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000552-12.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEANDRO LOSCHA BOAVENTURA NOCETI

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FABRICIO CARNEIRO TEIXEIRA

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Apelação Cível Nº 1000552-12.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : MARLENE RODRIGUES PEREIRA ADVOGADO(A) : LEANDRO LOSCHA BOAVENTURA NOCETI (OAB M… Apelação Cível Nº 1000552-12.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : MARLENE RODRIGUES PEREIRA ADVOGADO(A) : LEANDRO LOSCHA BOAVENTURA NOCETI (OAB MG108423) ADVOGADO(A) : FABRICIO CARNEIRO TEIXEIRA (OAB MG095708) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. VALIDADE E LEGITIMIDADE DO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ROBUSTOS QUE INFIRMEM A CONCLUSÃO PERICIAL OU A METODOLOGIA ADOTADA. DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO PROBATÓRIA. DOENÇA NÃO SE CONFUNDE COM INCAPACIDADE. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício por incapacidade. A parte autora sustenta que possuiu incapacidade temporária para o trabalho e requer a reforma da sentença para concessão do benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a condição da parte autora justifica a concessão do benefício por incapacidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A perícia médica judicial concluiu de forma clara e objetiva pela existência de capacidade laborativa no momento da realização do exame, não havendo necessidade de complementação ou esclarecimentos adicionais, nem de se realizar nova perícia médica. O perito judicial foi categórico ao afirmar que a parte autora está capaz para o desempenho de suas atividades habituais. 4. Alegações genéricas, não amparadas em efetiva demonstração de equívoco do profissional técnico não tem o condão de afastar a legitimidade do laudo pericial. Embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial, à míngua de elementos que afastem as suas conclusões, deverá prestigiar tal prova, na medida em que, além de ser produzida por profissional de confiança do juízo, trata-se de prova equidistante do interesse das partes envolvidas na demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação não provida. Honorários advocatícios majorados. Tese de julgamento: " Tendo a perícia médica judicial concluído de forma clara e objetiva pela existência de capacidade laborativa para o desempenho da atividade habitual, não é devida a concessão do benefício por incapacidade”. _____ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, art. 42; CPC: 371, 473, 479. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora e por MAJORAR os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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