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"6001036-20.2025.4.06.3807" - Resultados da Busca – Página 11 de 13

Processo nº 6007632-20.2025.4.06.3807

ID: 306679881

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6007632-20.2025.4.06.3807

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NILZETH DE FATIMA ALVES FRAGA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NIVIA CARLOS DE OLIVEIRA ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6007632-20.2025.4.06.3807/MG AUTOR : NILZETH DE FATIMA ALVES FRAGA ADVOGADO(A) : NIVIA CARLOS DE OLIVEIRA ARAUJO (OAB MG175453) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-s… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6007632-20.2025.4.06.3807/MG AUTOR : NILZETH DE FATIMA ALVES FRAGA ADVOGADO(A) : NIVIA CARLOS DE OLIVEIRA ARAUJO (OAB MG175453) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos comprovante de residência atualizado (3 meses) e em nome próprio (caso o documento esteja em nome de terceiro, deverá comprovar o vínculo com a parte autora), sob pena de indeferimento e consequente extinção do processo sem resolução do mérito (Arts. 321, parágrafo único e 485, I, CPC). 2. Considerando a reestruturação do TRF6, a qual se encontra em curso e que ocasionará o consequente recebimento de parte dos processos do acervo da 3ª Vara desta Subseção Judiciária, e diante da atual pauta de audiência desta Unidade, com data disponível apenas para o mês de outubro/2025, visando agilizar a tramitação processual do presente feito, determino a intimação da PARTE AUTORA para manifestar eventual interesse na adesão ao fluxo processual previsto na Portaria SEI 0524416 ( https://portal.trf1.jus.br/dspace/handle/123/343767 ), no prazo de 30 dias . Havendo adesão, deverá a parte autora juntar os documentos elencados no art. 1º, parágrafo único e art. 2º da referida Portaria, em especial o formulário mencionado e gravação de vídeos. 3. O pedido de justiça gratuita será apreciado no momento da prolação da sentença. 4. INDEFIRO o pedido de tutela provisória (urgência ou evidência), por ausência dos requisitos do art. 300 do CPC, eis que em ações desta natureza mostra-se imprescindível a formação do contraditório ou a instrução da causa para se aferir a probabilidade do direito invocado. Ademais, não há presença de nenhuma das hipóteses previstas no 311 da referida lei, o que afasta, por ora, o deferimento da tutela provisória de evidência. 5. Cumpridas as diligências, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar eventual proposta de acordo ou contestação. 6. Após, vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. 7. Não havendo adesão ao fluxo processual ou não sendo juntados os documentos citados no item 2 no prazo estabelecido, o processo seguirá o rito previsto na legislação do Juizado Especial Federal, com inclusão do feito em pauta de audiência de conciliação, instrução e julgamento . 8. Ao final, conclusos.

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Processo nº 6006856-20.2025.4.06.3807

ID: 312579214

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6006856-20.2025.4.06.3807

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RITA OLIVEIRA DOS SANTOS LOIOLA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MANUELLA CHAGAS SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6006856-20.2025.4.06.3807/MG AUTOR : RITA OLIVEIRA DOS SANTOS LOIOLA ADVOGADO(A) : MANUELLA CHAGAS SOUZA (OAB MG195801) ATO ORDINATÓRIO 1. Determinar a real… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6006856-20.2025.4.06.3807/MG AUTOR : RITA OLIVEIRA DOS SANTOS LOIOLA ADVOGADO(A) : MANUELLA CHAGAS SOUZA (OAB MG195801) ATO ORDINATÓRIO 1. Determinar a realização de Perícia Médica, a ser realizada, no dia 11 de julho de 2025 , às 11h00 , pela Dra. Virginia Araujo Prates Saraiva, Especialista em Perícia Médica/Psiquiatria - CRM/MG 55.893, na sede desta Subseção Judiciária, com endereço na Avenida Deputado Esteves Rodrigues, 852, Centro, Montes Claros/MG, CEP 39400-215 , fone: (38) 2101-8209, que deverá entregar o laudo em até 30 dias após a realização da perícia. 2. Intime-se a parte autora a confirmar previamente se não há impedimentos com a perita (relação anterior de paciente e médica) para fins de normal realização da perícia médica ou redesignação. 3. Disponibilize-se à perita o acesso aos autos. Os quesitos a serem respondidos pela perita encontram-se depositados na Secretaria do Juizado Especial Federal, acessíveis às partes. Os quesitos deverão ser respondidos de acordo com os termos do art. 3°, § 1°, da Lei 14331, de 04/05/2022, abaixo indicado: § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. 4. Arbitro os honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), conforme Decisão SJMG-MCL-DISUB 1/2025 acerca dos casos previstos na Portaria Conjunta CJF/MPO 2 de 16/12/2024, que deverão ser pagos após a apresentação do laudo. 5. Intimar as partes: a) da data e local da realização da perícia médica; b) para apresentarem quesitos, se quiserem, os quais deverão ser anexados aos autos, antes da data de realização da perícia; c) para, caso queiram, indicarem assistente técnico, que deverá comparecer no ato do exame, devendo apresentar seu laudo até 02 dias após a perita. 6. Fica a parte autora advertida de que poderá levar exames/laudos médicos e caso não compareça à perícia, desde que devidamente intimada, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito.

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Processo nº 6002879-20.2025.4.06.3807

ID: 312628319

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002879-20.2025.4.06.3807

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLA CAROLINA GONCALVES MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002879-20.2025.4.06.3807/MG AUTOR : FERNANDO PEREIRA LIMA ADVOGADO(A) : CARLA CAROLINA GONCALVES MAIA (OAB MG116182) ATO ORDINATÓRIO 1. Determinar a realiz… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002879-20.2025.4.06.3807/MG AUTOR : FERNANDO PEREIRA LIMA ADVOGADO(A) : CARLA CAROLINA GONCALVES MAIA (OAB MG116182) ATO ORDINATÓRIO 1. Determinar a realização de perícia médica, a ser realizada, no dia 23 de julho de 2025 , às 10 h40 , pelo Dr. Júnior Santos Pouzas, CRM/MG 43269 – Especialidade Neurologista , na sede desta Subseção Judiciária, com endereço na Avenida Deputado Esteves Rodrigues, 852, Centro, Montes Claros/MG, CEP 39400-215 , fone: (38) 2101-8209, que deverá entregar o laudo em até 30 dias após a realização da perícia. 2. Intime-se a parte autora a confirmar previamente se não há impedimentos com o perito (relação anterior de paciente e médico) para fins de normal realização da perícia médica ou redesignação. 3. Disponibilize-se ao perito o acesso aos autos. Os quesitos a serem respondidos pelo perito encontram-se depositados na Secretaria do Juizado Especial Federal, acessíveis às partes. Os quesitos deverão ser respondidos de acordo com os termos do art. 3°, § 1°, da Lei 14331, de 04/05/2022, abaixo indicado: § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. 4. Arbitro os honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), conforme Decisão SJMG-MCL-DISUB 1/2025 acerca dos casos previstos na Portaria Conjunta CJF/MPO 2 de 16/12/2024, que deverão ser pagos após a apresentação do laudo. 5. Intimar as partes: a) da data e local da realização da perícia médica; b) para apresentarem quesitos, se quiserem, os quais deverão ser anexados aos autos, antes da data de realização da perícia; c) para, caso queiram, indicarem assistente técnico, que deverá comparecer no ato do exame, devendo apresentar seu laudo até 02 dias após o perito. 6. Fica a parte autora advertida de que poderá levar exames/laudos médicos e caso não compareça à perícia, desde que devidamente intimada, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito.

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Processo nº 6008214-20.2025.4.06.3807

ID: 312628426

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6008214-20.2025.4.06.3807

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VITOR MATEUS CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THIAGO VELOSO DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6008214-20.2025.4.06.3807/MG AUTOR : VITOR MATEUS CARDOSO DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : THIAGO VELOSO DE ALMEIDA (OAB MG1956… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6008214-20.2025.4.06.3807/MG AUTOR : VITOR MATEUS CARDOSO DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : THIAGO VELOSO DE ALMEIDA (OAB MG195693) ATO ORDINATÓRIO 1. Determinar a realização de perícia médica, a ser realizada, no dia 24 de julho de 2025 , às 10 h15 , pelo Dr. Júnior Santos Pouzas, CRM/MG 43269 – Especialidade Neurologista , na sede desta Subseção Judiciária, com endereço na Avenida Deputado Esteves Rodrigues, 852, Centro, Montes Claros/MG, CEP 39400-215 , fone: (38) 2101-8209, que deverá entregar o laudo em até 30 dias após a realização da perícia. 2. Intime-se a parte autora a confirmar previamente se não há impedimentos com o perito (relação anterior de paciente e médico) para fins de normal realização da perícia médica ou redesignação. 3. Disponibilize-se ao perito o acesso aos autos. Os quesitos a serem respondidos pelo perito encontram-se depositados na Secretaria do Juizado Especial Federal, acessíveis às partes. Os quesitos deverão ser respondidos de acordo com os termos do art. 3°, § 1°, da Lei 14331, de 04/05/2022, abaixo indicado: § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. 4. Arbitro os honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), conforme Decisão SJMG-MCL-DISUB 1/2025 acerca dos casos previstos na Portaria Conjunta CJF/MPO 2 de 16/12/2024, que deverão ser pagos após a apresentação do laudo. 5. Intimar as partes: a) da data e local da realização da perícia médica; b) para apresentarem quesitos, se quiserem, os quais deverão ser anexados aos autos, antes da data de realização da perícia; c) para, caso queiram, indicarem assistente técnico, que deverá comparecer no ato do exame, devendo apresentar seu laudo até 02 dias após o perito. 6. Fica a parte autora advertida de que poderá levar exames/laudos médicos e caso não compareça à perícia, desde que devidamente intimada, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito.

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Processo nº 6006080-20.2025.4.06.3807

ID: 277646079

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6006080-20.2025.4.06.3807

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HENRI MAIA CORDEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MERCIO SANTOS PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6006080-20.2025.4.06.3807/MG AUTOR : HENRI MAIA CORDEIRO ADVOGADO(A) : MERCIO SANTOS PEREIRA (OAB MG218829) ATO ORDINATÓRIO 1. Determinar a realização de Pe… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6006080-20.2025.4.06.3807/MG AUTOR : HENRI MAIA CORDEIRO ADVOGADO(A) : MERCIO SANTOS PEREIRA (OAB MG218829) ATO ORDINATÓRIO 1. Determinar a realização de Perícia Médica, a ser realizada, no dia 28 de maio de 2025 , às 17h45 , pelo Dr. Anderson Aparecido Santos de Brito , CRM/MG 64397 – Especialista em Psiquiatria , na sede desta Subseção Judiciária, com endereço na Avenida Deputado Esteves Rodrigues, 852, Centro, Montes Claros/MG, CEP 39400-215 , fone: (38) 2101-8244, que deverá entregar o laudo em até 30 dias após a realização da perícia. 2. Intime-se a parte autora a confirmar previamente se não há impedimentos com o perito (relação anterior de paciente e médico) para fins de normal realização da perícia médica ou redesignação. 3. Disponibilize-se ao perito o acesso aos autos. Os quesitos a serem respondidos pelo perito encontram-se depositados na Secretaria do Juizado Especial Federal, acessíveis às partes. Os quesitos deverão ser respondidos de acordo com os termos do art. 3°, § 1°, da Lei 14331, de 04/05/2022, abaixo indicado: § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. 4. Arbitro os honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), conforme Decisão SJMG-MCL-DISUB 1/2025 acerca dos casos previstos na Portaria Conjunta CJF/MPO 2 de 16/12/2024, que deverão ser pagos após a apresentação do laudo. 5. Intimar as partes: a) da data e local da realização da perícia médica; b) para apresentarem quesitos, se quiserem, os quais deverão ser anexados aos autos, antes da data de realização da perícia; c) para, caso queiram, indicarem assistente técnico, que deverá comparecer no ato do exame, devendo apresentar seu laudo até 02 dias após o perito. 6. Fica a parte autora advertida de que poderá levar exames/laudos médicos e caso não compareça à perícia, desde que devidamente intimada, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito.

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Processo nº 6008311-20.2025.4.06.3807

ID: 323651819

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6008311-20.2025.4.06.3807

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELIENE CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAICON MACIO CARDOSO DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6008311-20.2025.4.06.3807/MG AUTOR : ELIENE CARDOSO DA SILVA ADVOGADO(A) : MAICON MACIO CARDOSO DA SILVA (OAB MG229963) ATO ORDINATÓRIO 1. Determinar a real… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6008311-20.2025.4.06.3807/MG AUTOR : ELIENE CARDOSO DA SILVA ADVOGADO(A) : MAICON MACIO CARDOSO DA SILVA (OAB MG229963) ATO ORDINATÓRIO 1. Determinar a realização de Perícia Médica, a ser realizada, no dia 23 de julho de 2025 , às 13h45 , pelo Dr. Anderson Aparecido Santos de Brito , CRM/MG 64397 – Especialista em Psiquiatria , na sede desta Subseção Judiciária, com endereço na Avenida Deputado Esteves Rodrigues, 852, Centro, Montes Claros/MG, CEP 39400-215 , fone: (38) 2101-8244, que deverá entregar o laudo em até 30 dias após a realização da perícia. 2. Intime-se a parte autora a confirmar previamente se não há impedimentos com o perito (relação anterior de paciente e médico) para fins de normal realização da perícia médica ou redesignação. 3. Disponibilize-se ao perito o acesso aos autos. Os quesitos a serem respondidos pelo perito encontram-se depositados na Secretaria do Juizado Especial Federal, acessíveis às partes. Os quesitos deverão ser respondidos de acordo com os termos do art. 3°, § 1°, da Lei 14331, de 04/05/2022, abaixo indicado: § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. 4. Arbitro os honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), conforme Decisão SJMG-MCL-DISUB 1/2025 acerca dos casos previstos na Portaria Conjunta CJF/MPO 2 de 16/12/2024, que deverão ser pagos após a apresentação do laudo. 5. Intimar as partes: a) da data e local da realização da perícia médica; b) para apresentarem quesitos, se quiserem, os quais deverão ser anexados aos autos, antes da data de realização da perícia; c) para, caso queiram, indicarem assistente técnico, que deverá comparecer no ato do exame, devendo apresentar seu laudo até 02 dias após o perito. 6. Fica a parte autora advertida de que poderá levar exames/laudos médicos e caso não compareça à perícia, desde que devidamente intimada, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito.

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Processo nº 6008893-20.2025.4.06.3807

ID: 323651969

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6008893-20.2025.4.06.3807

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE DE OLIVEIRA PIMENTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

OSVALDO SILVA LEAO NETO

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LUCAS JULIANO SILVA COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6008893-20.2025.4.06.3807/MG AUTOR : SIMONE DE OLIVEIRA PIMENTA ADVOGADO(A) : OSVALDO SILVA LEAO NETO (OAB MG122306) ADVOGADO(A) : LUCAS JULIANO SILVA COUTI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6008893-20.2025.4.06.3807/MG AUTOR : SIMONE DE OLIVEIRA PIMENTA ADVOGADO(A) : OSVALDO SILVA LEAO NETO (OAB MG122306) ADVOGADO(A) : LUCAS JULIANO SILVA COUTINHO (OAB MG152711) ATO ORDINATÓRIO 1. Determinar a realização de Perícia Médica, a ser realizada, no dia 30 de julho de 2025, às 10h15 , pela Dra. Ana Paula Alkmim Figueiredo Martins, CRM/MG 069349, Perita Médica Judicial, na sede desta Subseção Judiciária, com endereço na Avenida Deputado Esteves Rodrigues, 852, Centro, Montes Claros/MG, CEP 39400-215 , fone: (38) 2101-8209, que deverá entregar o laudo em até 30 dias após a realização da perícia. 2. Intime-se a parte autora a confirmar previamente se não há impedimentos com a perita (relação anterior de paciente e médica) para fins de normal realização da perícia médica ou redesignação. 3. Disponibilize-se à perita o acesso aos autos. Os quesitos a serem respondidos pela perita encontram-se depositados na Secretaria do Juizado Especial Federal, acessíveis às partes. Os quesitos deverão ser respondidos de acordo com os termos do art. 3°, § 1°, da Lei 14331, de 04/05/2022, abaixo indicado: § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. 4. Arbitrar os honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), conforme Decisão SJMG-MCL-DISUB 1/2025 acerca dos casos previstos na Portaria Conjunta CJF/MPO 2 de 16/12/2024, que deverão ser pagos após a apresentação do laudo. 5. Intimar as partes: a) da data e local da realização da perícia médica; b) para apresentarem quesitos, se quiserem, os quais deverão ser anexados aos autos, antes da data de realização da perícia; c) para, caso queiram, indicarem assistente técnico, que deverá comparecer no ato do exame, devendo apresentar seu laudo até 02 dias após a perita. 6. Fica a parte autora advertida de que poderá levar exames/laudos médicos e caso não compareça à perícia, desde que devidamente intimada, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito.

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Processo nº 6009184-20.2025.4.06.3807

ID: 329629167

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6009184-20.2025.4.06.3807

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS BORGES FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

REJANE SILVA MEDEIROS

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JULIA PAULA SOARES DE MELO E SOUSA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6009184-20.2025.4.06.3807/MG AUTOR : LUIZ CARLOS BORGES FERREIRA ADVOGADO(A) : REJANE SILVA MEDEIROS (OAB MG215767) ADVOGADO(A) : JULIA PAULA SOARES DE MELO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6009184-20.2025.4.06.3807/MG AUTOR : LUIZ CARLOS BORGES FERREIRA ADVOGADO(A) : REJANE SILVA MEDEIROS (OAB MG215767) ADVOGADO(A) : JULIA PAULA SOARES DE MELO E SOUSA (OAB MG148167) ATO ORDINATÓRIO 1. Determine-se a designação de perícia médica judicial para o dia 30 de julho de 2025 , às 13h45 , pelo Dr. Anderson Aparecido Santos de Brito , CRM/MG 64397 – Especialista em Psiquiatria , a ser realizada na sede desta Subseção Judiciária, com endereço na Avenida Deputado Esteves Rodrigues, 852, Centro, Montes Claros/MG, CEP 39400-215 , fone: (38) 2101-8244, que deverá entregar o laudo em até 30 dias após a realização da perícia. 2. Intime-se a parte autora a manifestar previamente se não há razões de impedimento ou suspeição com o perito para fins de normal realização da perícia médica ou redesignação com profissional diverso. 3. Disponibilize-se ao perito o acesso aos autos. Os quesitos a serem respondidos pelo perito encontram-se depositados na Secretaria do Juizado Especial Federal, acessíveis às partes. Os quesitos deverão ser respondidos de acordo com os termos do art. 3°, § 1°, da Lei 14331, de 04/05/2022, abaixo indicado: § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. 4. Arbitro os honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) nos termos da Portaria SJMG/MCL-DISUB 12/2025, os quais deverão ser pagos após a juntada do laudo. 5. Intimar as partes: a) da data e local da realização da perícia médica; b) para apresentarem quesitos, se quiserem, os quais deverão ser anexados aos autos, antes da data de realização da perícia; c) para, caso queiram, indicarem assistente técnico, que deverá comparecer no ato do exame, devendo apresentar seu laudo até 02 dias após o perito. 6. Fica a parte autora advertida de que poderá levar exames/laudos médicos e caso não compareça à perícia, desde que devidamente intimada, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito.

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Processo nº 6009766-20.2025.4.06.3807

ID: 333705107

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6009766-20.2025.4.06.3807

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JULIANNE SOARES PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

INGRID GONCALVES GUIMARAES DE MENEZES

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HUGO GUILHERME MEDEIROS DE MENEZES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6009766-20.2025.4.06.3807/MG AUTOR : JULIANNE SOARES PEREIRA ADVOGADO(A) : INGRID GONCALVES GUIMARAES DE MENEZES (OAB MG224974) ADVOGADO(A) : HUGO GUILHERME… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6009766-20.2025.4.06.3807/MG AUTOR : JULIANNE SOARES PEREIRA ADVOGADO(A) : INGRID GONCALVES GUIMARAES DE MENEZES (OAB MG224974) ADVOGADO(A) : HUGO GUILHERME MEDEIROS DE MENEZES (OAB MG195548) ATO ORDINATÓRIO 1. Determine-se a designação de perícia médica para o dia 30 de julho de 2025 , às 18h15 , a ser realizada na sede desta Subseção Judiciária, com endereço na Avenida Deputado Esteves Rodrigues, 852, Centro, Montes Claros/MG, CEP 39400-215 , telefone: (38) 2101-8209, sob encargo do Dr. Anderson Aparecido Santos de Brito , CRM/MG 64397 – Psiquiatria , que deverá entregar o laudo no prazo de 30 dias ininterruptos contados a partir da realização da perícia, independentemente de nova intimação. 2. Intime-se a parte autora para: a) manifestar previamente se não há razões de impedimento ou suspeição com o perito para fins de realização da perícia ou redesignação com outro profissional; b) juntar toda documentação médica completa e atualizada que disponha (atestados, relatórios, prontuários e exames), a ser anexada antes da realização da perícia com o objetivo de instruir adequadamente a análise no dia marcado; c) comparecer na data, local e horário agendados munida de documento original de identificação com foto , devendo chegar com a antecedência de 10 (dez) minutos antes do horário marcado . 3. Intimem-se também as partes para facultativamente : a) apresentarem quesitos próprios , os quais deverão ser juntados antes da data de realização do exame; b) indicarem assistente técnico , que deverá comparecer no ato da perícia, independentemente de intimação deste Juízo, e apresentar seu laudo até 02 dias após o perito. 4. Seja disponibilizado ao perito no ato da nomeação o acesso aos autos. Os quesitos do Juízo a serem obrigatoriamente respondidos nos moldes padronizados constam-se na Secretaria do Juizado Especial Federal (PORTARIA SJMG/MCL-DISUB 9/2025) - ficam desde já atentas as partes em relação a quesitos próprios formulados que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito, bem como que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo. Os quesitos deverão ser respondidos observados também os termos do art. 3°, §1°, da Lei 14331, de 04/05/2022, abaixo indicado: §1º Determinada pelo Juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando . 5. Sejam fixados os honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), conforme estabelecidos na Portaria SJMG/MCL-DISUB 12/2025, os quais deverão ser pagos somente após a juntada do laudo. 6. Por derradeiro, fica a parte autora advertida de que o não comparecimento à perícia sem justificativa, desde que devidamente intimada, implicará extinção do processo sem julgamento do mérito.

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Processo nº 6009863-20.2025.4.06.3807

ID: 336033210

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6009863-20.2025.4.06.3807

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JHONATA FRANCISCO QUEIROZ COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIEGO DOS ANJOS SANTOS SOARES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6009863-20.2025.4.06.3807/MG AUTOR : JHONATA FRANCISCO QUEIROZ COSTA ADVOGADO(A) : DIEGO DOS ANJOS SANTOS SOARES (OAB MG150388) ATO ORDINATÓRIO 1. Determine… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6009863-20.2025.4.06.3807/MG AUTOR : JHONATA FRANCISCO QUEIROZ COSTA ADVOGADO(A) : DIEGO DOS ANJOS SANTOS SOARES (OAB MG150388) ATO ORDINATÓRIO 1. Determine-se a designação de perícia médica para o dia 20 de agosto de 2025 , às 09h15 , a ser realizada na Rua São Sebastião, 101, Bairro Todos os Santos, Montes Claros/MG , telefone: (38) 2101-8209, sob encargo do Dr. João Batista de Carvalho Junior, CRM/MG 20.056 - Ortopedista , que deverá entregar o laudo no prazo de 30 dias ininterruptos contados a partir da realização da perícia, independentemente de nova intimação. 2. Intime-se a parte autora para: a) manifestar previamente se não há razões de impedimento ou suspeição com o perito para fins de realização da perícia ou redesignação com outro profissional; b) juntar toda documentação médica completa e atualizada que disponha (atestados, relatórios, prontuários e exames), a ser anexada antes da realização da perícia com o objetivo de instruir adequadamente a análise no dia marcado; c) comparecer na data, local e horário agendados munida de documento original de identificação com foto , devendo chegar com a antecedência de 10 (dez) minutos antes do horário marcado . 3. Intimem-se também as partes para facultativamente : a) apresentarem quesitos próprios , os quais deverão ser juntados antes da data de realização do exame; b) indicarem assistente técnico , que deverá comparecer no ato da perícia, independentemente de intimação deste Juízo, e apresentar seu laudo até 02 dias após o perito. 4. Seja disponibilizado ao perito no ato da nomeação o acesso aos autos. Os quesitos do Juízo a serem obrigatoriamente respondidos nos moldes padronizados constam-se na Secretaria do Juizado Especial Federal (PORTARIA SJMG/MCL-DISUB 9/2025) - ficam desde já atentas as partes em relação a quesitos próprios formulados que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito, bem como que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo. Os quesitos deverão ser respondidos observados também os termos do art. 3°, §1°, da Lei 14331, de 04/05/2022, abaixo indicado: §1º Determinada pelo Juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando . 5. Sejam fixados os honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), conforme estabelecidos na Portaria SJMG/MCL-DISUB 12/2025, os quais deverão ser pagos somente após a juntada do laudo. 6. Por derradeiro, fica a parte autora advertida de que o não comparecimento à perícia sem justificativa, desde que devidamente intimada, implicará extinção do processo sem julgamento do mérito.

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "6001036-20.2025.4.06.3807" – Página 11 de 13

Processo nº 6007632-20.2025.4.06.3807

Processo nº 6006856-20.2025.4.06.3807

Processo nº 6002879-20.2025.4.06.3807

Processo nº 6008214-20.2025.4.06.3807

Processo nº 6006080-20.2025.4.06.3807

Processo nº 6008311-20.2025.4.06.3807

Processo nº 6008893-20.2025.4.06.3807

Processo nº 6009184-20.2025.4.06.3807

Processo nº 6009766-20.2025.4.06.3807

Processo nº 6009863-20.2025.4.06.3807