Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1000172-12.2022.5.02.0441" – Página 2 de 2

Processo nº 1000172-75.2022.4.06.3806

ID: 321911711

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000172-75.2022.4.06.3806

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO BRAGA ROCHA MENDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MILTON DE JESUS SIMOCELLI JUNIOR

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CLAUDIA RABELLO NAKANO

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000172-75.2022.4.06.3806/MG (originário: processo nº 10001727520224063806/MG) RELATOR : VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA APELANTE : EDUARDO BRAGA ROCHA MENDES ADVOGADO(A) : MILTON DE JE…

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Sheslania Stadter Rangel x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 317072236

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000172-72.2022.4.06.3807

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SHESLANIA STADTER RANGEL

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

80

Advogados:

MAXIMILLIANO ANGELO SOARES DOS PASSOS PEREIRA

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2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Telepresencial da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, designada para o di…

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Processo nº 1000172-10.2022.4.01.3808

ID: 315783301

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000172-10.2022.4.01.3808

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MADALENA VITA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIMONE PRISCILA MARQUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000172-10.2022.4.01.3808/MG AUTOR : MADALENA VITA DA SILVA ADVOGADO(A) : SIMONE PRISCILA MARQUES (OAB MG143622) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO Chamo o feito à or… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000172-10.2022.4.01.3808/MG AUTOR : MADALENA VITA DA SILVA ADVOGADO(A) : SIMONE PRISCILA MARQUES (OAB MG143622) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO Chamo o feito à ordem . O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar os Recursos Extraordinários 566.471 e 1.366.243, sob o regime da repercussão geral, correspondentes, respectivamente aos Temas n. 6 e 1234 1 , estabeleceu diversas teses relativas ao fornecimento de medicamentos incorporados, ou não, na política pública do SUS, editando, inclusive, as Súmulas Vinculantes n. 60 e 61, que assim dispõem, verbis: Súmula Vinculante n. 60: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). Súmula Vinculante n. 61: A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). Vale lembrar que as teses firmadas pelo STF em recursos com repercussão geral reconhecida, bem assim os enunciados das Súmulas Vinculantes, são de observância obrigatória pelas instâncias ordinárias, devendo, pois, ser aplicadas na solução de casos fundados nas mesmas controvérsias solucionadas pelo Pretório Excelso. No caso, as teses fixadas nos Tema RG 6 e 1234 impõem a observância de regras procedimentais que impactam a apreciação do mérito, registrando-se que, apenas quanto à competência para o processo e julgamento das ações envolvendo pedidos de medicamentos, houve modulação de efeitos, razão pela qual os demais entendimentos fixados pelo STF têm aplicação imediata, inclusive nos processos pendentes. Assim, CONVERTO o julgamento em diligência e DETERMINO a intimação da parte autora , para que, no prazo de 15 dias , comprove a ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, a ausência de pedido de incorporação ou, ainda, a mora na sua apreciação , tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011, trazendo ao feito, se houver, o ato da Conitec respectivo. Cumprida a determinação acima, registre-se a imediata conclusão dos autos para julgamento. Cumpra-se com urgência. Registro efetuado eletronicamente. Intimem-se. LAVRAS/MG, data da assinatura eletrônica. ( assinada digitalmente ) ________________________________________ 1 Consulta disponível em: < https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=6335939&numeroProcesso=1366243&classeProcesso=RE&numeroTema=1234 > e < https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=2565078&numeroProcesso=566471&classeProcesso=RE&numeroTema=6 >

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