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Processo nº 1000339-84.2018.4.01.3802

ID: 277887410

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 2-03 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000339-84.2018.4.01.3802

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RENATA STACCIARINI BISINOTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RUBIA NARA DA SILVA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GERALDO LEONEL GOMES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1000339-84.2018.4.01.3802/MG RELATOR : Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA APELANTE : RENATA STACCIARINI BISINOTO ADVOGADO(A) : RUBIA NARA DA SILVA SOARES (OAB MG130007) ADVOGAD… Apelação Cível Nº 1000339-84.2018.4.01.3802/MG RELATOR : Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA APELANTE : RENATA STACCIARINI BISINOTO ADVOGADO(A) : RUBIA NARA DA SILVA SOARES (OAB MG130007) ADVOGADO(A) : GERALDO LEONEL GOMES JUNIOR (OAB SP176068) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. SUPERVENIENTE ANÁLISE ADMINISTRATIVA CONTRÁRIA À ELEGIBILIDADE À REABILITAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA. DESISTÊNCIA DO RECURSO DO INSS HOMOLOGADA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. Caso dos autos: Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar o INSS somente a conceder o benefício de auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo, com encaminhamento do autor para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação. 3. Recurso do INSS: Nos termos do artigo 998 do CPC, o recorrente poderá desistir do recurso a qualquer tempo, independentemente da anuência das partes. Em razão de análise administrativa de elegibilidade do autor à reabilitação, foi reconhecido o direito à aposentadoria por invalidez e apresentada desistência do recurso pela autarquia previdenciária. Homologada a desistência na forma do art. 998 do CPC. 4. Recurso do autor voltado à discussão de três questões, a saber: reconhecimento do direito à conversão do benefício de auxílio-doença reconhecido na sentença em aposentadoria por invalidez; reconhecimento do direito a indenização por danos morais e afastamento da sucumbência recíproca. 4.1. Constatada a incapacidade parcial e permanente, com indicativos concretos de possibilidade de reabilitação, não merecia reparos a sentença ao reconhecer o direito ao auxílio-doença, com submissão do autor à análise administrativa de elegibilidade, em conformidade com a tese fixada pela TNU no julgamento do Tema nº 177. Direito à aposentadoria por incapacidade permanente que somente surgiu de forma superveniente, com o reconhecimento administrativo da inelegibilidade à reabilitação e a conversão do benefício comunicados pelo INSS. 4.2. Danos Morais: Apesar de ser possível a configuração de danos morais nos casos de indeferimento, ou cancelamento, ou demora na concessão de benefício previdenciário, não cabe indenização automática, decorrente tão-somente do deferimento judicial do benefício previamente negado administrativamente. A Administração não pode ser punida pelo exercício de sua atribuição de avalição e fiscalização, se essa atividade tiver sido exercida dentro dos limites da legalidade e da razoabilidade. Desse modo, a divergência de valoração das normas e documentos avaliados para determinação do direito do administrado, ou a demora não excessiva da atividade administrativa, por si sós, não ensejam o direito à indenização por danos morais. Precedentes. 4.3. Sucumbência recíproca: Tratando-se de ação ordinária de cunho condenatório com valor da causa e proveito econômico de cada pedido bem definidos, julgada sob a égide do atual Código de Processo Civil, os honorários sucumbenciais devem se atentar para os parâmetros estabelecidos no art. 85, §§ 2º a 4º c/c art. 86 deste diploma, que determinam a distribuição dos ônus proporcional à sucumbência de cada litigante, o que foi observado a contento pela sentença recorrida. 5. Publicada a sentença na vigência do Código de Processo Civil de 2015 e não provido o recurso de apelação da parte autora, incide o disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, devendo os honorários advocatícios ser majorados em cinco pontos percentuais, em favor do patrono da parte recorrida. No entanto, considerando a gratuidade de justiça concedida à parte autora, encontra-se suspensa a respectiva exigibilidade. 6. Desistência do recurso de apelação interposto pelo INSS homologada. Apelação da parte autora desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, homologar a desistência do recurso de apelação interposto pelo INSS e negar provimento à apelação interposta pela parte autora, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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Resultados para o tribunal: TRF6

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Processo nº 1000339-84.2018.4.01.3802