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Processo nº 1000585-09.2022.4.06.3800

ID: 277843183

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000585-09.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARILUZ DE SOUZA FERREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALISSON MACEDO

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DANIEL VIANA DO VALLE

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CARLA DA CONCEICAO DUARTE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000585-09.2022.4.06.3800/MG RELATOR : CARLOS GERALDO TEIXEIRA AUTOR : MARILUZ DE SOUZA FERREIRA RODRIGUES ADVOGADO(A) : CARLA DA CONCEICAO DUARTE (OAB MG190…

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Processo nº 1000585-06.2023.4.06.3822

ID: 274536583

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ponte Nova Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000585-06.2023.4.06.3822

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO SERAFIM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VITOR MARTINS FOIS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1000585-06.2023.4.06.3822/MG REQUERENTE : JOAO PAULO SERAFIM ADVOGADO(A) : VITOR MARTINS FOIS (OAB MG148052) ATO ORDINATÓRIO 1. De ordem do MM…

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Processo nº 1000585-89.2019.4.01.3820

ID: 309861130

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000585-89.2019.4.01.3820

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BERNARDES DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ENEY CURADO BROM FILHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000585-89.2019.4.01.3820/MG AUTOR : JOAO BERNARDES DE LIMA ADVOGADO(A) : ENEY CURADO BROM FILHO (OAB GO014000) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se os eventuais her…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Osmar Mateus Dos Santos

ID: 313964224

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000585-15.2021.4.01.3822

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

OSMAR MATEUS DOS SANTOS

80

Advogados:

LIZARB CARDOSO GUIMARAES

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PEDRO HENRIQUE CHAVES FERNANDES

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LUCAS VALE BARTOLOMEU

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JESSICA NARELLA CORREA NASCIMENTO

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5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 14/…

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Processo nº 1000585-67.2022.4.06.3813

ID: 335237180

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.43 (Des. Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000585-67.2022.4.06.3813

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PLANO ASSISTENCIAL SAO LUCAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE FERREIRA JUNIOR

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Apelação Cível Nº 1000585-67.2022.4.06.3813/MG APELANTE : PLANO ASSISTENCIAL SAO LUCAS LTDA ADVOGADO(A) : JOSE FERREIRA JUNIOR (OAB MG134305) DESPACHO/DECISÃO Trata-se, na origem, de execução fiscal… Apelação Cível Nº 1000585-67.2022.4.06.3813/MG APELANTE : PLANO ASSISTENCIAL SAO LUCAS LTDA ADVOGADO(A) : JOSE FERREIRA JUNIOR (OAB MG134305) DESPACHO/DECISÃO Trata-se, na origem, de execução fiscal de baixo valor. Em recente julgamento nos autos do RE 1.355.208, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou as seguintes teses de observância obrigatória (Tema 1.184): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (STF, RE 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, julgado em 19/12/2023) Considerando que o julgado foi proferido sob a sistemática da repercussão geral, impende adotar o seu entendimento, que tem caráter vinculante, segundo estabelecido no artigo 927, caput e III, do CPC. Ainda, de forma a proporcionar uniforme e regular aplicação das teses, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução n. 547, de 22/02/2024, definindo, dentre outros, os parâmetros para a extinção das execuções fiscais de baixo valor. Nesse sentido, determino a intimação das partes para manifestação sobre a questão, no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 218, §3º, do CPC. Por fim, retornem os autos conclusos, para decisão ou submissão do recurso ao julgamento colegiado. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1000585-12.2023.4.06.3820

ID: 298519417

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000585-12.2023.4.06.3820

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AGNALDO VERTEIRO DE MOURA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

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RECURSO CÍVEL Nº 1000585-12.2023.4.06.3820/MG RECORRENTE : AGNALDO VERTEIRO DE MOURA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB MG118436) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela parte … RECURSO CÍVEL Nº 1000585-12.2023.4.06.3820/MG RECORRENTE : AGNALDO VERTEIRO DE MOURA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB MG118436) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela parte autora, no sentido de o processo tramitar sob segredo de justiça, nos termos do art. 189, I do CPC/2015 e da Lei nº 13.709/2018. Subsidiariamente, pugna que a decretação do segredo de justiça alcance a petição inicial e os documentos a ela anexados, limitando-se o acesso de tais peças às partes e seus procuradores, como forma de mitigar os riscos à segurança pessoal, à privacidade e à integridade dos dados sensíveis. Alega que “(...) Nas últimas semanas, têm se intensificado os relatos de tentativas de golpe envolvendo a liberação de alvarás e pagamentos de RPVs e Precatórios, perpetrados por indivíduos que se passam por advogados ou servidores da Justiça. Os criminosos, de forma organizada, vêm acessando processos públicos por meio de plataformas eletrônicas, utilizando indevidamente credenciais de acesso de terceiros (como OABs e senhas de outros advogados), e se valem de informações sensíveis constantes nos autos para contatar beneficiários e induzi-los à realização de transferências bancárias ou pagamentos indevidos, sob a falsa promessa de agilizar a liberação dos valores devidos.”. Pois bem, acerca do tema, adoto como fundamento de decidir as razões lançadas pela Juíza Federal Sílvia Elena Petry Wieser, 3ª Relatora desta Turma Recursal, no processo paradigma nº 6000648-38.2025.4.06.3801/MG, assim vejamos: “ (...) Com efeito, a digitalização dos processos ao eliminar as barreiras naturais de acesso às informações judiciais, abriu caminho para a exploração indiscriminada de dados por terceiros, incluindo criminosos que se aproveitam dessas informações para a prática de golpes. Se, por um lado, a publicidade dos atos processuais é garantia constitucional, por outro, tem-se que a proteção dos dados pessoais foi erigida à condição de garantia constitucional, por meio da Emenda Constitucional 115 de 2022 - artigo 5º, incisos LX e LXXIX, de modo que é possível constatar um aparente conflito entre os princípios fundamentais da privacidade e da publicidade dos processos judiciais. Já o art. 189 do CPC, estabelece quais atos devem tramitar em segredo de justiça: "Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo." Vale ressaltar que o segredo de justiça é exceção a um princípio de status constitucional, de modo que as normas que o disciplinam deverão ser interpretadas restritivamente. Por sua vez, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei n. 13.709/18) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Nesse sentido, a referida norma tem como objetivo tutelar o indivíduo diante dos potenciais riscos que o tratamento de dados poderia causar à sua personalidade. Lei 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD: "Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Parágrafo único. As normas gerais contidas nesta Lei são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Art. 2º A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos: I - o respeito à privacidade; II - a autodeterminação informativa; III - a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; IV - a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; V - o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; VI - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e VII - os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais." Desse modo, embora a publicidade processual seja um princípio constitucional, não significa que todas as informações devam estar abertas ao público sem qualquer salvaguarda contra abusos. Portanto, reputo razoável conferir o segredo de justiça aos documentos que contenham informações quanto aos dados pessoais da parte autora, os quais não são de interesse público ou social, protegendo-a de eventuais golpes, mas, resguardando a publicidade dos demais atos processuais. Diante de tais razões, determino seja conferido à petição inicial e documentos que a instruem “segredo de justiça de grau 1”. Ante o exposto, defiro em parte o pedido da parte autora para determinar à Secretaria que a petição inicial e documentos que a instruem sejam gravados com a cláusula do segredo de justiça, nível 1. Juiz de Fora/MG, data da assinatura.

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Processo nº 1000585-69.2022.4.01.3825

ID: 338589334

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000585-69.2022.4.01.3825

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JANINE DURAES MENDONCA LIMA JOISSE DURAES DE MENDONCA BRITO MARIA APARECIDA DURAES THAIS DURAES DE MENDONCA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

REGINA MARIA BARBOSA

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SHIRLEY SOUZA E SILVA BARBOSA

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VALDINEI GOMES FERREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000585-69.2022.4.01.3825/MG AUTOR : MARIA APARECIDA DURAES ADVOGADO(A) : SHIRLEY SOUZA E SILVA BARBOSA (OAB MG200550) ADVOGADO(A) : VALDINEI GOMES FERREIRA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000585-69.2022.4.01.3825/MG AUTOR : MARIA APARECIDA DURAES ADVOGADO(A) : SHIRLEY SOUZA E SILVA BARBOSA (OAB MG200550) ADVOGADO(A) : VALDINEI GOMES FERREIRA (OAB MG173934) AUTOR : THAIS DURAES DE MENDONCA ADVOGADO(A) : REGINA MARIA BARBOSA (OAB MG211551) ADVOGADO(A) : SHIRLEY SOUZA E SILVA BARBOSA (OAB MG200550) AUTOR : JOISSE DURAES DE MENDONCA BRITO ADVOGADO(A) : SHIRLEY SOUZA E SILVA BARBOSA (OAB MG200550) ADVOGADO(A) : REGINA MARIA BARBOSA (OAB MG211551) AUTOR : JANINE DURAES MENDONCA LIMA ADVOGADO(A) : SHIRLEY SOUZA E SILVA BARBOSA (OAB MG200550) ADVOGADO(A) : REGINA MARIA BARBOSA (OAB MG211551) DESPACHO/DECISÃO O feito encontrava-se arquivado, mas foi reativado para apreciação dos requerimentos formulados no evento 66, MANIF2 e evento 68, MANIF2 . Em síntese, foi informado o óbito da parte autora ( MARIA APARECIDA DURAES ), ocorrido em 06/09/2023 ( evento 66, CERTOBT4 ) e requerida habilitação de herdeiros por Thais Durães de Mendonça, Joisse Durães de Mendonça Brito e Janine Durães Mendonça Lima, na condição de filhas maiores de 21 (vinte e um) anos, para fins de recebimento dos valores pretéritos pagos por meio de RPV nos autos. As pretensas sucessoras constituíram como advogadas a Dra. SHIRLEY SOUZA E SILVA BARBOSA e a Dra. REGINA MARIA BARBOSA ( evento 66, COMP3 , evento 67, PROC2 e evento 67, PROC3 ), diversas, portanto, do causídico que representava a falecida autora, a saber: Dr. VALDINEI GOMES FERREIRA ( evento 1, PROC3 ). Inobstante o óbito, informaram que houve o saque dos valores da RPV e requereram a intimação do advogado da falecida parte autora para transferir a cota parte devida a cada pretensa sucessora. Intimado para se manifestar acerca do pedido de habilitação de herdeiros, o INSS requereu que a habilitação se dê na forma e nos termos do art. 112 da Lei n. 8.213/91, da lei processual civil e, se for o caso, do Código Civil ( evento 76, PET1 ). É o breve relato. DECIDO. De início, verifico que os valores correspondentes ao crédito da RPV expedida em nome da falecida autora foram depositados em conta judicial aberta em nome desta na Caixa Econômica Federal no mês de novembro de 2023 , conforme se depreende dos documentos anexados ao evento 72, CERT1 e evento 68, COMP3 ). Contudo, mesmo após o falecimento da requerente e sem prévia habilitação de herdeiros nos autos, houve o levantamento dos valores. Ao que tudo indica, o saque dos valores foi realizado pelo advogado da falecida demandante, por meio de certidão de atuação emitida nos autos ( evento 58, OUT1 ), atendendo a pedido formulado por aquele em 18/12/2023 ( evento 57, MANIF1 ). Portanto, todos os atos ocorreram depois do passamento da autora, o que indica possível irregularidade no levantamento dos valores . Nos termos do art. 682, II, do Código Civil, o falecimento da parte outorgante acarreta a extinção do mandato judicial por ela conferido. Em razão disso, a partir do óbito, o advogado anteriormente constituído pela autora deixou de possuir legitimidade para praticar quaisquer atos processuais em nome dela. Oportuno o registro que não houve comunicação anterior a este juízo pelo causídico da autora acerca do falecimento desta, fato noticiado apenas após o arquivamento dos autos, já pelas pretensas sucessoras. Logo, não vislumbro falha nos atos praticados pela serventia deste juízo. Em relação à sucessão da parte nos processos de benefício assistencial, o artigo 23 do Decreto nº 6214/2007, garante, expressamente, aos herdeiros ou sucessores o valor residual não recebido em vida pelo beneficiário: "Art. 23. O Benefício de Prestação Continuada é intransferível, não gerando direito à pensão por morte aos herdeiros ou sucessores. Parágrafo único. O valor do resíduo não recebido em vida pelo beneficiário será pago aos seus herdeiros ou sucessores, na forma da lei civil." Portanto, no caso de falecimento do beneficiário no curso do processo em que ficou reconhecido o direito ao benefício assistencial, os valores não recebidos em vida pelo titular, por integrarem o patrimônio jurídico deste, passam a ser de direito dos sucessores, o que deve ocorrer mediante habilitação nos autos. Desta feita, DEFIRO o requerimento das sucessoras nos termos da lei civil e HOMOLOGO A HABILITAÇÃO de Thais Durães de Mendonça, Joisse Durães de Mendonça Brito e Janine Durães Mendonça Lima para sucederem a parte autora nos autos. Determino à Secretaria que RETIFIQUE a autuação para inclusão dos sucessoras ora habilitadas, devendo constar como representantes destas a Dra. SHIRLEY SOUZA E SILVA BARBOSA e a Dra. REGINA MARIA BARBOSA. Lado outro, deve ser mantido o Dr. VALDINEI GOMES FERREIRA vinculado à representação da falecida autora, para fins de intimações. Em que pese a legitimidade das sucessores para pleitear o crédito da falecida autora, fato é que os valores não estão mais depositados na conta judicial, encontrando-se de posse de terceiro, o que refoge da competência deste juízo quanto à utilização de medidas coercitivas para restituição aos titulares . De todo modo, em atenção ao princípio da cooperação processual e buscando resolução consensual do conflito iminente, intime-se o Dr. VALDINEI GOMES FERREIRA para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste os devidos esclarecimentos a respeito dos indigitados valores e para que, se for o caso, proceda o pagamento da cota parte devida a cada sucessora nas contas informadas no evento 68, MANIF2 , com comprovação nos autos. Em sequência, dê-se vista às sucessores para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias, ficando cientes de que, caso não sejam contempladas com o valor que fora destinado à sua genitora falecida, a querela deve ser solucionada em outra esfera, seja perante o conselho de classe, seja em ação de cobrança na Justiça Comum Estadual. Intimem-se. Cumpra-se. Tudo feito, e nada mais requerido, arquivem-se com baixa. Janaúba/MG, 29 de julho de 2025. assinado digitalmente JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES Juiz Federal

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