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"1000922-06.2023.5.02.0303" - Resultados da Busca – Página 2 de 2

Processo nº 1000922-49.2023.4.06.3804

ID: 331950942

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000922-49.2023.4.06.3804

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALTIERES LUIZ PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVANDRO JOSE LAGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1000922-49.2023.4.06.3804/MG EXEQUENTE : ALTIERES LUIZ PEREIRA ADVOGADO(A) : EVANDRO JOSE LAGO (OAB MG127418) DESPACHO/DECISÃO I – Da análise dos … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1000922-49.2023.4.06.3804/MG EXEQUENTE : ALTIERES LUIZ PEREIRA ADVOGADO(A) : EVANDRO JOSE LAGO (OAB MG127418) DESPACHO/DECISÃO I – Da análise dos autos, observa-se que a autora iniciou a ação pleiteando o benefício previdenciário em 2005, tendo seu pedido sido julgado parcialmente procedente em 2009. O requerido apresentou um recurso de apelação, que foi julgado improcedente, iniciando-se a fase de cumprimento de sentença em 2015. Apresentados os cálculos, a autora concordou com os valores do requerido, que foram homologados, determinando a expedição dos RPV's para o recebimento dos valores atrasados. Conforme verificado às fls. 277, foi determinado o destacamento dos valores referentes aos honorários contratuais, conforme indicado nas requisições de fls. 283/290. O valor dos honorários destacados foi levantado pelo advogado em 04/11/2016, conforme indicado às fls. 305. Posteriormente, o processo foi arquivado (fls. 311). Em 09 de novembro de 2018, os valores foram convertidos em renda para a União, nos termos do art. 2° da Lei n° 13.463/2017. Contudo, somente em 23 de fevereiro de 2023, a parte autora informou que não ter feito o saque do referido saldo a receber referente aos valores das parcelas atrasadas, requerendo, portanto, nova expedição de precatório dos valores que retornaram ao tesouro nacional. Intimado para se manifestar sobre o pedido da autora, o INSS manteve-se inerte. É o relatório, fundamento e decido. II – Recentemente, no julgamento do Tema Repetitivo n° 1141, o STJ firmou a seguinte tese: "A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei 13.463/2017" Art. 2º Ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira oficial. [...] § 3º Será dada ciência do cancelamento de que trata o caput deste artigo ao Presidente do Tribunal respectivo. § 4º O Presidente do Tribunal, após a ciência de que trata o § 3º deste artigo, comunicará o fato ao juízo da execução, que notificará o credor. Art. 3º Cancelado o precatório ou a RPV, poderá ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor. A partir da consulta no site do TRF-1, o ofício informando a transferência dos valores ao Tesouro Nacional foi expedido em 09 de novembro de 2018: Segundo o STJ, o prazo fatal para a parte autora requerer a nova expedição do precatório se daria em novembro de 2023. Considerando que a manifestação nesse sentido é de fevereiro de 2023, a parte autora possui o direito ao novo ofício requisitório, os termos do art. 3° supra. III – Ante o exposto, expeça-se novo ofício requisitório . Após, intimem-se as partes para manifestação, pelo prazo de 5 dias, por força do art. 11 da Resolução n° 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. PASSOS, Minas Gerais. Passos, Minas Gerais. BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA Juiz Federal

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Processo nº 6002170-40.2025.4.06.3821

ID: 278923456

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002170-40.2025.4.06.3821

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARLUCI DE SOUZA FRITZ MONTES RAMON DE SOUZA FRITZ MONTES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDMARA APARECIDA CARNEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002170-40.2025.4.06.3821/MG AUTOR : RAMON DE SOUZA FRITZ MONTES ADVOGADO(A) : EDMARA APARECIDA CARNEIRO (OAB MG133467) AUTOR : MARLUCI DE SOUZA FRITZ MONTE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002170-40.2025.4.06.3821/MG AUTOR : RAMON DE SOUZA FRITZ MONTES ADVOGADO(A) : EDMARA APARECIDA CARNEIRO (OAB MG133467) AUTOR : MARLUCI DE SOUZA FRITZ MONTES ADVOGADO(A) : EDMARA APARECIDA CARNEIRO (OAB MG133467) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada em face da CEF, pelo rito da Lei n. 10.259/01, com pedido de tutela provisória de urgência para exclusão do nome dos autores dos cadastros restritivos de crédito. Para a concessão da tutela provisória de urgência postulada, é indispensável a presença dos requisitos elencados no art. 300 do Código de Processo Civil (existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo), subsidiariamente aplicável ao procedimento instituído pela Lei nº 10.259/01. Pela narrativa autora, bem como pela sentença proferida nos autos 1000922-70.2022.4.01.3821, tem-se que por falha na prestação de serviço pelas rés, o autor não conseguiu realizar o aditamento de seu contrato de FIES a partir do 1º semestre de 2021, causando o indevido encerramento da fase de utilização do contrato e início da fase de amortização. A sentença proferida naquele feito, inclusive, determinou que as rés (que também são rés neste processo) adotassem providências necessárias para a realização dos aditamentos do 1º e 2ºsemestre de 2021 e 1º semestre de 2022, do contrato de FIES do autor, bem como que CEF utilizasse os valores pagos pelo autor desde 2021 para abater o montante devido a título de coparticipação de 2021 a 2022. Não foi juntado a este feito comprovante de que tais determinações tenham sido cumpridas. Também naquele feito (que tramita perante o sistema Eproc) não há comprovação de que a CEF tenha comprovado integralmente tais determinações. Dessa forma, encontra-se presente a probabilidade do direito autoral. O perigo de dano decorre da própria negativação dos nomes dos autores em cadastros de inadimplentes, visto ser passível de gerar a eles restrição de crédito, e limitações em eventual contratação de serviços com terceiros. Encontram-se, pois, presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência requerida. Pelo exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência (antecipação da tutela) e DETERMINO que a CEF, no prazo de 10 dias, adote as providências necessárias para que seja dada baixa junto aos bancos de dados dos órgãos de proteção ao crédito (SERASA EXPERIAN, do SCPC, ou qualquer banco de dados) a que porventura tenha recomendado a inclusão do nome dos autores, quanto ao débito discutido nestes autos , sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$3.000,00, com suporte nos arts. 536 e 537 c.c. o art. 519, ambos do CPC de 2015, que será revertida em proveito da parte autora. INTIME-SE a CEF para cumprimento desta decisão, nos termos acima, bem como CITEM-SE os réus para contestar em 30 dias, por analogia ao artigo 9º da Lei n. 10.259/2001, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa , especialmente extratos e demais informações contratuais, sob pena de serem eventualmente admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio do referido documento, a parte pretendia provar, nos termos do artigo 400, inciso I, do CPC e do artigo 11 da Lei 10.259/2001 . Fica desde já autorizada a juntada de extratos bancários e outros documentos protegidos por sigilo, e para tanto a parte peticionante deverá anotar o sigilo dos autos ao protocolizar o documento. As Rés poderão, no mesmo prazo, oferecer proposta de conciliação, se for o caso. Apresentada a proposta, ou presente uma das hipóteses legais, vista à parte autora para se manifestar, no prazo de 15 dias. A análise sobre a concessão ou não da gratuidade de justiça será realizada na sentença. Em seguida, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Muriaé, data da assinatura. (documento assinado digitalmente) Juiz Federal assinante

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Processo nº 1000922-63.2022.4.01.9999

ID: 320595426

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.11 (Des. Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000922-63.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA ISABEL JOAQUIM DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO REZENDE ABREU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ERICK FABIANO DE SOUSA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1000922-63.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELANTE : BENEDITA ISABEL JOAQUIM DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO REZENDE ABREU (OAB M… Apelação Cível Nº 1000922-63.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELANTE : BENEDITA ISABEL JOAQUIM DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO REZENDE ABREU (OAB MG065061) ADVOGADO(A) : ERICK FABIANO DE SOUSA LIMA (OAB MG075982) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O artigo 48, §’s 1º e 2º, da Lei 8.213/91 define os requisitos necessários à aposentadoria por idade rural, que, em síntese, são: a) satisfação do requisito etário (60 anos e 55 anos, respectivamente homens e mulheres); b) exercício de atividade rural pelo lapso exigido em lei equivalente à carência exigida para concessão do benefício, devendo ser explicado que, por atividade rural, entende-se emprego rural, trabalho rural eventual, trabalhador avulso rural e trabalho rural na situação de segurado especial; c) e comprovação da atividade rural. O trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9 o do artigo 11 da Lei 8.213/91. O período de carência consta do artigo 142 da Lei 8.213/91 e varia de acordo com o ano em que o segurado completou a idade mínima para se aposentar. O artigo 143 da Lei 8.213/91 prevê que, completados 15 anos de trabalho rural, o segurado pode requerer a aposentadoria rural por idade. 2. A autora nasceu em 10.11.1964 e completou 55 anos de idade em 10.11.2019. DER em 10.12.2019. Em sua petição inicial, a autora afirmou que exerceu o trabalho rural na situação de segurada especial. Os segurados especiais são segurados obrigatórios do RGPS, segundo o artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91. Entende-se por regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (artigo 11, VII, § 1º, da Lei 8.213/91). 3. O reconhecimento de tempo de serviço prestado na condição de segurado especial em regime de economia familiar exige início razoável de prova material a ser reafirmada por prova testemunhal, a teor da Súmula 149 do STJ e do Tema 297 do STJ. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o rol de provas do artigo 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo (STJ AgRG no REsp 1073730/CE). Segundo o Superior Tribunal de Justiça – STJ, a situação do trabalhador rural é socioeconomicamente vulnerável, a ponto de os trabalhadores rurais não se preocuparem muito em produzir documentos acerca da condição de rurícola, o que deve ser considerado pela Justiça, por ocasião do julgamento de causas nas quais se pedem benefícios previdenciários. Para o Superior Tribunal de Justiça - STJ, as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, ficha de inscrição em Sindicato Rural, contratos de parceria agrícola, podem servir como início da prova material nos casos em que a profissão de rurícola estiver expressamente mencionada. É firme a orientação jurisprudencial no sentido de que, para concessão de aposentadoria por idade rural, não se exige que a prova material do labor agrícola se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos, como na hipótese em exame. Por fim, a jurisprudência consigna a possibilidade de extensão da situação de rurícola do cônjuge lavrador à sua esposa ou companheira. 4. As provas materiais são as seguintes: certidão de casamento da autora e nascimento dos dois filhos, ocorridos em 1985, 1988 e 1999, onde consta a informação de que o genitor era lavrador; e registro junto ao SUS feitos nos anos de 2002 e 2013, onde consta a informação de que a autora era lavradora. 5. Tais provas materiais não sustentam a procedência do pedido porque o esposo da autora exerceu trabalho urbano de 1969 a 2008, quando se aposentou, conforme dados apurados no CNIS e no site DATAPREV, de tal modo que o regime de economia familiar não foi caracterizado. Fica mantida a sentença que julgou improcedente o pedido. 6. Apelação da parte autora desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso de apelação da parte autora e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1000922-06.2023.5.02.0303" – Página 2 de 2

Processo nº 1000922-49.2023.4.06.3804

Processo nº 6002170-40.2025.4.06.3821

Processo nº 1000922-63.2022.4.01.9999