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Processo nº 1001055-67.2022.4.06.9999

ID: 317984938

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.21 (Des. Federal KLAUS KUSCHEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001055-67.2022.4.06.9999

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IOLANDA RODRIGUES MALTA

Acórdão

Advogados:

AUGUSTINHO AUTIELES GOMES BORGES

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Apelação Cível Nº 1001055-67.2022.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELADO : IOLANDA RODRIGUES MALTA ADVOGADO(A) : AUGUSTINHO AUTIELES GOMES BORGES (OAB MG130600) EMENTA DI… Apelação Cível Nº 1001055-67.2022.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELADO : IOLANDA RODRIGUES MALTA ADVOGADO(A) : AUGUSTINHO AUTIELES GOMES BORGES (OAB MG130600) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez à parte autora, com efeitos a partir da data do primeiro requerimento administrativo. O INSS postula a reforma da sentença, alegando ausência dos requisitos para concessão do benefício e existência de coisa julgada em razão de outro processo judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a tempestividade do recurso de apelação interposto pelo INSS; e (ii) analisar a existência de coisa julgada que obste o julgamento da presente demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR O prazo para interposição de apelação pelo INSS iniciou-se em 14/09/2021 e findou-se em 25/10/2021, conforme contagem de prazo processual nos termos dos arts. 219, 224 e 1.003 do CPC/2015. O recurso foi protocolado apenas em 18/11/2021, sendo, portanto, manifestamente intempestivo. Intimado para justificar a tempestividade, o INSS não apresentou qualquer fato ou documento capaz de comprovar causa suspensiva, interruptiva ou modificadora do prazo legal, tampouco alegou feriado local nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC. A alegação de coisa julgada foi afastada ao se constatar que o processo citado (n. 0004604-54.2016.4.01.3823) se refere a pessoa distinta da parte autora, não havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, requisito essencial para a configuração da coisa julgada material (CPC, art. 337, §2º). Nos termos do art. 496, §3º, I, do CPC/2015, é inexigível a remessa necessária nas ações contra a União ou suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos, aplicando-se inclusive às sentenças ilíquidas em matéria previdenciária, conforme entendimento pacífico do STJ. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da apelação interposta e da remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 1001055-31.2022.4.06.3803

ID: 275581866

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberlândia Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001055-31.2022.4.06.3803

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO JOSE PORTO JUNIOR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO RESENDE

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BRUNO RIBEIRO RAMOS

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 1001055-31.2022.4.06.3803/MG EXECUTADO : ANTONIO JOSE PORTO JUNIOR ADVOGADO(A) : PEDRO RESENDE (OAB MG153323) ADVOGADO(A) : BRUNO RIBEIRO RAMOS (OAB MG072467) DESPACHO/DECISÃO Vis… EXECUÇÃO FISCAL Nº 1001055-31.2022.4.06.3803/MG EXECUTADO : ANTONIO JOSE PORTO JUNIOR ADVOGADO(A) : PEDRO RESENDE (OAB MG153323) ADVOGADO(A) : BRUNO RIBEIRO RAMOS (OAB MG072467) DESPACHO/DECISÃO Visto em inspeção. O executado ANTONIO JOSE PORTO JUNIOR, já qualificado nos autos, propôs exceção de pré-executividade ( evento 10, EXCPRÉEX2 ) objetivando a declaração da prescrição do crédito tributário, nos termos do Recurso Extraordinário com Agravo 709.212 Distrito Federal, sob a Relatoria do Ministro Gilmar Mendes. Em manifestação de evento 15, MANIF1 , a Exeqüente/Excepta afirma que os créditos relativos ao FGTS prescrevem no prazo de 30 (trinta) anos e que a contagem de prazo prescricional foi foi suspensa (rectius: interrompida) com a NDFC nº 201559820, lavrada em 23/09/2019. É, em apertada síntese, o relatório. DECIDO . Conforme ensina a jurisprudência, “ a exceção de pré-executividade é criação jurisprudencial apenas, destinada a viabilizar, antes da constrição de bens do devedor e dos seus embargos, apreciação judicial de matéria legal de ordem pública ou exclusivamente de direito, respeitante à nulidade flagrante do título ou do processo, inclusive prescrição, sem dilação probatória, como a ilegitimação passiva do sócio executado por dívida da empresa anterior ao seu ingresso na sociedade, comprovada pelo contrato social ” (TRF – 1ª Região, AG 2001.01.00.034452-0, 3ª Turma, Rel. Des. Fed. Luciano Tolentino Amaral, DJ 05.04.2002, p. 134). E, no que tange à prescrição da cobrança das contribuições do FGTS, a Súmula 210 do STJ prevê o prazo de 30 (trinta) anos para a ocorrência da prescrição. Sendo assim, como a dívida refere-se à cobrança das competências de 10/2001 a 12/2018, não há que se falar em prescrição de sua cobrança. POSTO ISSO , rejeito as alegações constantes nas exceções de pré-executividade e indefiro os pedidos nelas formulados. Tendo em vista que a presente decisão resolve apenas questão incidental, não é possível a condenação em honorários advocatícios, conforme ensina a jurisprudência: TRF – 1ª Região, AG n. 2001.01.00.034452-0, 3ª Turma, TRF 1ª Região, Rel. Des. Fed. Luciano Tolentino Amaral, DJ 05.04.2002, p. 134; TRF – 1ª Região, AG n. 2002.01.00.003421-4, 3ª Turma, Rel. Des. Fed. Candido Ribeiro, DJ 26.07.2002, p. 28). Após, intimem-se a Exeqüente para que, no prazo de 30 (trinta) dais, dê prosseguimento ao feito, sob pena de arquivamento nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/80. Intimem-se. Cumpra-se. Uberlândia-MG, data da assinatura eletrônica. DEBORA CARDOSO DE SOUZA VILELA Juíza Federal Substituta

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