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Processo nº 1001068-95.2024.4.06.9999

ID: 314709633

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001068-95.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCENI MARIA RAMOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LIGIA AUGUSTA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1001068-95.2024.4.06.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : LUCENI MARIA RAMOS ADVOGADO(A) : LIGIA AUGUSTA SOARES (OAB MG138490) EMENTA APELAÇÃ… Apelação Cível Nº 1001068-95.2024.4.06.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : LUCENI MARIA RAMOS ADVOGADO(A) : LIGIA AUGUSTA SOARES (OAB MG138490) EMENTA APELAÇÃO AUTOR. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. Benefício por incapacidade. Reforma da sentença. Aposentadoria por incapacidade permanente. Incapacidade total e permanente. 1. De acordo com o art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio por incapacidade temporária , previamente conhecido como auxílio-doença, tem como requisitos: a) a condição de segurado do beneficiário; b) o cumprimento, quando for o caso, do período de carência; e c) a incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Ainda, exclui-se o benefício se a doença ou lesão preexistir à filiação ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, salvos os casos de a incapacidade sobrevir de sua progressão. 2. Em tema de benefício por incapacidade, o juiz decide, em regra, com base na prova médica pericial, embora dela possa divergir, conforme art. 479 do CPC, segundo o qual: “O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371 , indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito”. 3. No caso em exame , o laudo pericial judicial concluiu pela existência de incapacidade parcial e permanente; contudo, verificou-se, a partir da análise do conjunto probatório, que a autora apresenta agravamento do quadro clínico, com baixa acuidade visual, dificuldade de locomoção e histórico de traumas, revelando-se inepta à reabilitação profissional. 4. Diante da demonstração da incapacidade ominiprofissional, conclui-se pela superação do parecer pericial e pela configuração dos requisitos legais para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, a partir de 15/12/2022. 5. Apelação da parte autora provida. Sentença reformada para determinar a concessão à autora de aposentadoria por incapacidade permanente desde 15/12/2022, com a devida compensação dos valores eventualmente recebidos pela autora a título de auxílio por incapacidade temporária. 6. Quanto aos honorários advocatícios, fica mantido o percentual fixado em primeiro grau de jurisdição, que deverá incidir inclusive sobre as parcelas pagas a título de antecipação de tutela (REsp 1.523.968/RS, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, 3ª. TURma, DJ de 16/06/2015), aplicando-se ainda a Súmula 111 do STJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à Apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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Processo nº 1001068-32.2023.4.06.9999

ID: 308497990

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.11 (Des. Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001068-32.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANEIDE MARIA DE FREITAS SILVA

Acórdão

Advogados:

ANTONIO RICARDO CORDEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1001068-32.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELADO : VANEIDE MARIA DE FREITAS SILVA ADVOGADO(A) : ANTONIO RICARDO CORDEIRO (OAB MG096726)… Apelação Cível Nº 1001068-32.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELADO : VANEIDE MARIA DE FREITAS SILVA ADVOGADO(A) : ANTONIO RICARDO CORDEIRO (OAB MG096726) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITOS. SEGURADO ESPECIAL. PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. CÔNJUGE EMPREGADO URBANO. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O artigo 48, §’s 1º e 2º, da lei 8.213/91 define os requisitos necessários à aposentadoria por idade rural, que, em síntese, são: a) satisfação do requisito etário (60 anos e 55 anos, respectivamente homens e mulheres); b) exercício de atividade rural pelo lapso exigido em lei equivalente à carência exigida para concessão do benefício, devendo ser explicado que, por atividade rural, entende-se emprego rural, trabalho rural eventual, trabalhador avulso rural e trabalho rural na situação de segurado especial; c) e comprovação da atividade rural. O trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9 o do artigo 11 da lei 8.213/91. O período de carência consta do artigo 142 da lei 8.213/91 e varia de acordo com o ano em que o segurado completou a idade mínima para se aposentar. O artigo 143 da lei 8.213/91 prevê que, completados 15 anos de trabalho rural, o segurado pode requerer a aposentadoria rural por idade. 2. A autora nasceu em 14.01.1965 e completou 55 anos de idade em 14.01.2020. DER em 20.01.2020. Em sua petição inicial, a autora alega que exerceu atividade rural na situação de segurada especial. Os segurados especiais são segurados obrigatórios do RGPS, segundo o artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91. Entende-se por regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (artigo 11, VII, § 1º, da Lei 8.213/91). 3. O reconhecimento de tempo de serviço prestado na condição de segurado especial em regime de economia familiar exige início razoável de prova material a ser reafirmada por prova testemunhal, a teor da Súmula 149 do STJ e do Tema 297 do STJ. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o rol de provas do artigo 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo (STJ AgRG no REsp 1073730/CE). Segundo o Superior Tribunal de Justiça – STJ, a situação do trabalhador rural é socioeconomicamente vulnerável, a ponto de os trabalhadores rurais não se preocuparem muito em produzir documentos acerca da condição de rurícola, o que deve ser considerado pela Justiça, por ocasião do julgamento de causas nas quais se pedem benefícios previdenciários. Para o Superior Tribunal de Justiça - STJ, as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, ficha de inscrição em Sindicato Rural, contratos de parceria agrícola, podem servir como início da prova material nos casos em que a profissão de rurícola estiver expressamente mencionada. É firme a orientação jurisprudencial no sentido de que, para concessão de aposentadoria por idade rural, não se exige que a prova material do labor agrícola se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos, como na hipótese em exame. Por fim, a jurisprudência consigna a possibilidade de extensão da situação de rurícola do cônjuge lavrador à sua esposa ou companheira. 4. A prova material consiste nos seguintes documentos: certidões de nascimento dos filhos da autora, em 1991 e 1997, onde consta a informação de que o cônjuge dela era lavrador; contrato de comodato rural, assinado pela autora em 2019; e ficha sanitária animal, emitida perante o Instituto Mineiro de Agropecuária, em nome da produtora rural, ora autora. A prova testemunhal foi favorável à autora. 5. As provas materiais não sustentam a procedência do pedido. O contrato de comodato foi celebrado em 2019, pouco tempo antes da autora completar o requisito da idade, o que evidencia a fragilidade da prova. Ela efetuou contribuições a título individual, em alguns meses dos anos de 2007 a 2012. O esposo da autora exerceu vínculos de emprego urbano junto a município e se aposentou a título de segurado urbano em 30.05.2019. Este o quadro, o regime de economia familiar não foi caracterizado. Assim, é o caso de dar provimento ao recurso do INSS , para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido. 6. Apelação do INSS provida. Tutela antecipada revogada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da apelação e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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Resultados para o tribunal: TRF6

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Processo nº 1001068-95.2024.4.06.9999

Processo nº 1001068-32.2023.4.06.9999