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Processo nº 1001085-20.2023.4.06.3807

ID: 300846555

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001085-20.2023.4.06.3807

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JESUSDETE FARIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIMONE MARIE MOREIRA E BRANDAO DE MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNA MARIE MOREIRA DE SOUZA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001085-20.2023.4.06.3807/MG AUTOR : JESUSDETE FARIAS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : SIMONE MARIE MOREIRA E BRANDAO DE MIRANDA (OAB BA051257) ADVOGADO(A) : BRUNA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001085-20.2023.4.06.3807/MG AUTOR : JESUSDETE FARIAS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : SIMONE MARIE MOREIRA E BRANDAO DE MIRANDA (OAB BA051257) ADVOGADO(A) : BRUNA MARIE MOREIRA DE SOUZA LIMA (OAB MG217199) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de procedimento, visando o cumprimento de sentença. O exequente não concordou com os cálculos apresentados pelo INSS, alegando que o débito exequendo perfaz o importe de R$ 86.404,62 (Evento 93, PLAN2, Página 2). Intimado, o INSS impugnou a execução afirmando que os cálculos do exequente são excessivos, afirmando que o valor devido, segundos seus cálculos, é da monta de R$ 73.859,90 (Evento 97, OUT2, Página 1). Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório do necessário. DECIDO . No caso, a parte exequente se limitou a discordar dos cálculos da autarquia ré, sem afirmar em qual ou quais pontos referidos cálculos estariam errados . No que pertine ao valor exequendo, diviso erro nos cálculos elaborados pela parte exequente (Evento 93, PLAN2, Página 1/2), os quais, a toda evidência, não atentaram para os critérios fixados no título exequendo e no Manual de Cálculos da Justiça Federal (em especial com relação à taxa de juros). Já os cálculos elaborados pela executada (Evento 97, OUT2, Página 1/5) estão de acordo com o título judicial e com o Manual de Cálculos da Justiça Federal Edição 2022 (Manual até 12/2021 e SELIC a partir de 12/2021). Portanto, tenho por procedente a impugnação do INSS. Em face do exposto, ACOLHO a impugnação do INSS, declarando, por consequência, devido o valor apurado pela referida autarquia, a saber: R$ 73.859,90 devidos à parte exequente, atualizados até 12 /20 2 4 (Evento 97, OUT2, Página 1). Sem custas. O exequente pagará honorários sucumbenciais, na forma do art. 85, § 3º, I, do CPC, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o excesso de execução apurado (R$ 12.544,18). A exigibilidade de tal verba ficará suspensa, eis que deferida ao exequente a Justiça Gratuita (Evento 56, COMP2, Página 4). Por força do disposto no art. 85, § 14, do CPC, os honorários pertencem ao advogado e não podem ser compensados com quaisquer outras verbas. Com o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva RPV ou precatório, conforme o caso. AUTORIZO, desde já, que a Secretaria proceda à separação dos honorários advocatícios, por ocasião da expedição da RPV, desde que : (1) conste nos autos o contrato devidamente assinado; (2) que os honorários contratuais não ultrapassem 30% do valor da RPV; e que o(a) advogado(a) interessado(a) apresente o pedido de destaque de honorários antes da expedição da RPV, acompanhado de cálculos com os valores expressos destinados a cada beneficiário(a) da RPV , discriminando os numerários correspondente aos honorários contratuais e/ou de sucumbência, bem como ao saldo remanescente destinado à parte autora. Migrada a RPV ou o precatório, dada vista à parte ré, intimada a parte autora do depósito realizado e cumpridas as obrigações de pagar e fazer, arquivem-se. Intimem-se. Montes Claros/MG, data da assinatura.

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Processo nº 1001085-72.2021.4.01.3825

ID: 277887294

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 2-03 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001085-72.2021.4.01.3825

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSANGELA GONCALVES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ANA LUCIA DIAS FONSECA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1001085-72.2021.4.01.3825/MG RELATOR : Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA APELADO : ROSANGELA GONCALVES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANA LUCIA DIAS FONSECA OLIVEIRA (OAB MG16… Apelação Cível Nº 1001085-72.2021.4.01.3825/MG RELATOR : Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA APELADO : ROSANGELA GONCALVES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANA LUCIA DIAS FONSECA OLIVEIRA (OAB MG161693) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. FILHA MAIOR INVÁLIDA. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de ação proposta contra o DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS objetivando a concessão do benefício previdenciário estatutário de pensão por morte a filha maior inválida em razão de óbito ocorrido em 15/01/2020. A sentença julgou procedente o pedido inicial para condenar o réu a conceder o benefício de pensão por morte desde a DER e implantá-lo em sede de tutela provisória. Recurso de apelação questiona o cumprimento dos requisitos invalidez e dependência econômica. 2. A pensão por morte de servidor público federal encontra-se regida pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n. 8.112/1990), especificamente pelos artigos 215 a 225, com as modificações introduzidas pela Lei n. 13.135/2015 e pela Medida Provisória n. 871/2019, convertida na Lei n. 13.846/2019, bem como pelos artigos 23 e 24 da Emenda Constitucional n. 103/2019. 3. Os requisitos exigidos para a concessão do benefício postulado são o óbito do instituidor da pensão, sua qualidade de segurado, bem como a dependência econômica em relação àquele para determinados dependentes, conforme exigência legal. Em relação aos filhos maiores e inválidos, a dependência econômica é presumida. 4. Caso dos autos. 4.1. O óbito ocorrido em 01/2020 e a qualidade de segurado do instituidor são questões incontroversas. 4.2. A condição de filha maior inválida restou comprovada pelos seguintes elementos: i) resposta ao quesito V, alínea “i”, do laudo pericial reconhece incapacidade devido a acidente no ano de 1996, conforme laudo juntado na guia de abertura de processo no próprio DNOCs; ii) laudo datado de 28/05/1997 corrobora incapacidade desde aquele tempo; iii) houve confirmação da invalidez em 26/09/2013 pela Coordenação de Recursos Humanos do DNOCs; iv) laudo pericial do juízo ratificou a invalidez, pois embora o perito tenha concluído que a parte autora encontra-se incapaz parcial e permanente para o trabalho, também consignou que não está apta a nenhum tipo de atividade remunerada, conjunto probatório que demonstra que a autora dificilmente poderá ser reabilitada para outra profissão devido ao quadro clínico apresentado e pelo fato de não possuir nenhuma experiência profissional; v) a condição mental, inclusive, justificou a interdição da parte autora. 4.3. A condição de dependente do instituidor é corroborada pelo registro da autora nesta condição desde 26/09/2013 pela Coordenação de Recursos Humanos do próprio DNOCs, após averiguação de sua invalidez. Além disso, não foram juntados quaisquer elementos que pudessem elidir a presunção de dependência econômica. 5. Sentença que está em conformidade com o entendimento jurisprudencial firmado a respeito do tema. Precedentes. Consonância entre os fatos apresentados, a norma jurídica incidente e o entendimento jurisprudencial firmado a respeito da questão discutida. 6. Apelação desprovida. Sentença de procedência e tutela provisória confirmadas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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Resultados para o tribunal: TRF6

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Processo nº 1001085-20.2023.4.06.3807

Processo nº 1001085-72.2021.4.01.3825