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Processo nº 1001999-06.2020.4.01.3815

ID: 315199873

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São João Del Rei Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001999-06.2020.4.01.3815

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEITON PAULO PEREIRA SONIA APARECIDA DE ANDRADE BARBOSA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS RANDEL CREPALDE MAFRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE GERALDO OLIVEIRA DE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 1001999-06.2020.4.01.3815/MG RÉU : CLEITON PAULO PEREIRA ADVOGADO(A) : ANDRE GERALDO OLIVEIRA DE MIRANDA (OAB MG065056) RÉU : SONIA APARECIDA DE ANDRADE BARBOSA ADVOGADO(A) : CARLOS RA… AÇÃO PENAL Nº 1001999-06.2020.4.01.3815/MG RÉU : CLEITON PAULO PEREIRA ADVOGADO(A) : ANDRE GERALDO OLIVEIRA DE MIRANDA (OAB MG065056) RÉU : SONIA APARECIDA DE ANDRADE BARBOSA ADVOGADO(A) : CARLOS RANDEL CREPALDE MAFRA (OAB MG122846) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal em que CLEITON PAULO PEREIRA e SONIA APARECIDA DE ANDRADE BARBOSA foram denunciados pelo Ministério Público Federal pela prática, em tese, do delito previstos no artigo 299 do Código Penal (falsidade ideológica em documento particular); o primeiro por 02 (duas) vezes de modo continuado (art.71 do Código Penal) e a segunda por 01 (uma) vez, com a regra de extensão do art.29 do Código Penal. Não foram arroladas testemunhas (evento 128.1 ). A denúncia foi recebida em 10/05/2024 (evento 57.1 ) e o aditamento em 13/05/2025 (ev. 130.1 ). CLEITON PAULO PEREIRA foi devidamente citado (ev. 72.1 ) e constituiu advogado para representá-lo (ev. 71.2 ), o qual apresentou resposta escrita à acusação em que reservou-se o direito de apresentar teses defensivas em alegações finais. Arrolou duas testemunhas de defesa (ev. 76.2 ). A ré SONIA APARECIDA DE ANDRADE BARBOSA foi pessoalmente citada em 27/03/2025, ocasião em que informou já ter advogado constituído no feito (ev. 146.2 - f. 16). Apresentou resposta escrita à acusação na qual alega, em preliminar, prescrição da pretensão punitiva estatal e, no mérito, ausência de dolo e atipicidade de sua conduta, visto que não exercia funções gerenciais ou técnicas na empresa, sendo apenas uma sócia formal. Arrolou duas testemunhas de defesa (ev. 153.1 ). O Ministério Público Federal foi instado a se manifestar acerca das preliminares e anotou que o requerimento de prescrição já fora alcançado pela preclusão, visto que já analisado e rejeitado pelo Juízo. Requereu o prosseguimento do feito (ev. 158.1 ). É o relato do essencial. Decido. Preliminarmente, ressalto que o pedido de prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos em que formulado na resposta à acusação de SONIA APARECIDA DE ANDRADE BARBOSA , já foi devidamente analisado na decisão do evento 130.1 , nos seguintes termos: Preliminarmente, indefiro o pleito de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, entre a data do fato e a data do recebimento de denúncia para o coautor/corréu CLEITON (10/05/2024), uma vez que não se pode admitir como data da falsificação ideológica a data aposta no documento que se reputa falso, qual seja 01/05/2013. Conforme se depreende da exordial acusatória, a confecção do documento ideologicamente falso teria objetivado a comprovação de prestação de serviços, efetivamente não fornecidos, em processos licitatórios da Universidade Federal de São João del-Rei/MG, em 22/09/2016, sendo essa, portanto, a data a se considerar como da suposta consumação do delito. Por conseguinte, entre a data do fato (22/09/2016) e a data do recebimento da denúncia (10/05/2024) não transcorreu o lapso prescricional de oito anos. In casu , verifico que a denúncia explicita de maneira satisfatória a conduta imputada aos réus. Contém exposição clara e objetiva dos fatos delituosos, com narração de todos os elementos essenciais e circunstanciais que lhes são inerentes, atendendo aos requisitos descritos no artigo 41 do Código de Processo Penal, de modo a permitir a atuação da defesa. Por sua vez, a alegação de ausência de dolo e participação na conduta de SONIA APARECIDA DE ANDRADE BARBOSA é tema que reclama dilação probatória, não sendo possível, à míngua da evidente demonstração da ocorrência dos fatos alegados, acolher o pedids de absolvição sumária deduzido. Demais disso, não vislumbro argumentos ou elementos de convicção que evidenciem a) existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; b) existência manifesta de causa excludente da culpabilidade dos agentes; c) que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou d) que esteja extinta a punibilidade dos agentes, conforme preceitua o artigo 397, incisos I a IV, do CPP. Assim, deixo de absolver sumariamente os réus. Para prosseguimento do feito, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 19 de AGOSTO de 2025, às 09h30min (horário de Brasília) , a qual se realizará de forma telepresencial, utilizando-se o sistema eletrônico disponível para atos virtuais ( Microsoft Teams ). Serão realizadas as oitivas das testemunhas arroladas pelas defesas, bem como os interrogatórios do réus. As partes, seus advogados e testemunhas poderão participar da audiência utilizando seus próprios equipamentos eletrônicos (notebook, smartphone etc), sem necessidade de comparecerem na sede deste Juízo Federal. Para tanto, os equipamentos utilizados deverão possuir acessório de áudio e vídeo, bem como viabilidade técnica e instrumental, a fim de que o acesso à audiência ocorra de forma eficiente, permitindo a plena interação, em tempo real , de todos os participantes do ato. Os participantes, no dia e hora agendados, deverão ingressar na sessão virtual pelos links informados abaixo, com vídeo e áudio habilitados e na posse de documento de identidade com foto . Caso a testemunha ou o ofendido entenda que a imagem do réu lhe causa humilhação, temor ou sério constrangimento, deverá informar imediatamente ao Juízo, a fim de que sua inquirição se dê na forma do artigo 217 do CPP. Todavia, faculto às partes, testemunhas e advogados o comparecimento pessoal à sede do Juízo (Av. Oito de Dezembro, n. 293, Centro. São João del-Rei/MG - CEP 36.307-250 - telefone: 32-3322-1212 - e-mail: 01vara.soe@trf6.jus.br) para que participem da audiência, ficando, porém, advertidos de que não será permitido o ingresso no prédio da Justiça Federal de pessoas que apresentem sintomas visíveis de doenças respiratórias em geral. Intime-se os réus , por mandado e carta precatória (com as advertências do art. 367 do CPP 1 ), acerca da audiência e também para que forneçam ao Oficial de Justiça número de telefone e e-mail para contato e envio do link . Intimem-se as testemunhas por mandado/carta precatória (com as advertências dos artigos 206, 218 e 219 do CPP 2 ) acerca da audiência e também para que forneçam ao Oficial de Justiça número de telefone e e-mail para contato. Advogados e o MPF serão intimados pelo sistema. As partes apresentarão alegações orais em audiência, devendo, portanto, vir preparadas para o ato . As partes e as testemunhas que forem participar da audiência pela primeira vez pelo sistema virtual deverão entrar em contato telefônico, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, com esta Subseção Judiciária de São João del-Rei/MG (telefone: 32-3322-1212) , a fim de que possam ser realizados testes prévios de conexão com os equipamentos. ESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO MANDADO e CARTA PRECATÓRIA São João del-Rei/MG, na data da assinatura. ARIANE DA SILVA OLIVEIRA Juíza Federal LINKS DE ACESSO À AUDIÊNCIA/VIDEOCONFERÊNCIA Link da sala de audiências : https://tinyurl.com/2aa49zoh Link da sala de testemunhas : https://tinyurl.com/248cxdcb PESSOAS A SEREM INTIMADAS POR MANDADO: ( ) CLEITON PAULO PEREIRA (réu) brasileiro, casado, empresário, nascido aos 08/10/1979 em Mariana/MG, filho de Alípio Fortunato Pereira e Maria Sérgio Teixeira Pereira, portador da carteira de identidade nº M-6613197-SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº 011.864.706-74, residente à Rua Queluzita, nº 901, apt.701, bairro Fernão Dias, Belo Horizonte/MG, telefone nº (31)99134-0218. CARTA PRECATÓRIA DIRECIONADA AO JUÍZO DISTRIBUIDOR DA COMARCA DE OURO PRETO /MG (TJMG) PRAZO: AUDIÊNCIA EM 19/08/2025 RÉ : SÔN IA APARECIDA DE ANDRADE BARBOSA, brasileira, viúva, empresária, nascida aos 07/03/1965 em Ouro Preto/MG, filha de Sebastião Corrêa de Andrade e Maria Pinto de Andrade, portadora da carteira de identidade nº M-3914078-SSP/MG, inscrita no CPF sob o nº 559.375.006- 87, residente à i) Rua Geraldo Laércio, nº 142, bairro Tavares, Ouro Preto/MG; ou ii) Rua João Barbosa, n. 10, Tavares, Saramenha, Ouro Preto/MG - telefone nº (31)98629-7289. TESTEMUNHA (arrolada pelas defesas de Cleiton e Sônia): JOÃO CARLOS DE ANDRADE BARBOSA , brasileiro, casado, engenheiro civil, nascido aos 19/07/1989 em Mariana/MG, filho de Sônia Aparecida de Andrade Barbosa e Carlos Alberto Barbosa, portador da carteira de identidade nº MG-16285849-PC/MG, inscrito no CPF sob o nº 093.777.096-52, residente (i) Alameda dos Contos, n. 125, Condomínio Paragem do Tripuí, Amarantina, Ouro Preto/MG; (ii) Rua Alfa, n. 190, Bauxita, Ouro Preto/MG - telefone n. (31)9.8693-3166. TESTEMUNHA (arrolada pela defesa de Cleiton): MAYCO BRANDÃO VIANA , brasileiro, solteiro, nascido aos 25/11/1989 em Ouro Preto/MG, filho de Marinho Alves Viana e Maria Aparecida Brandão Viana, portador da carteira de identidade nº MG-15438895-SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº 085.007.086-46, residente à Av. Américo Renne Giannetti, nº 1979, bairro Saramenha, Ouro Preto/MG, telefone nº (31)98706-1130; TESTEMUNHA (arrolada pela defesa de Sônia): GABRIEL DE ANDRADE VICENTE , brasileiro, nascido aos 30/05/1994, filho de Jurandir Cirilo Vicente e Ângela Corrêa de Andrade Vicente, portador da carteira de identidade nº MG-18564899-PC/MG, inscrito no CPF sob o nº 134.235.756-62 residente à Rua Vereador Moacir Chaves, nº 176, bairro Bauxita, Ouro Preto/MG, telefone nº (31)98573-7522; FINALIDADE: INTIMAR a ré e as testemunhas acima qualificadas para participação em audiência de instrução e julgamento designada para o dia 19 de AGOSTO de 2025, às 09h30min (horário de Brasília) , a qual se realizará de forma telepresencial, utilizando-se o sistema eletrônico disponível para atos virtuais ( Microsoft Teams ). OBSERVAÇÕES: Informações sobre a carta precatória pelo e-mail: 01vara.soe@trf6.jus.br Sendo informado endereço de outra Comarca/Subseção/Seção, solicita-se a remessa da presente em caráter itinerante à Jurisdição de sua(s) residência(s). ANEXOS: decisão que designa audiência. 1. Art. 367. O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo. 2. Art. 206. A testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor. Poderão, entretanto, recusar-se a fazê-lo o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, ainda que desquitado, o irmão e o pai, a mãe, ou o filho adotivo do acusado, salvo quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias. Art. 218. Se, regularmente intimada, a testemunha deixar de comparecer sem motivo justificado, o juiz poderá requisitar à autoridade policial a sua apresentação ou determinar seja conduzida por oficial de justiça, que poderá solicitar o auxílio da força pública. Art. 219. O juiz poderá aplicar à testemunha faltosa a multa prevista no art. 453, sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência, e condená-la ao pagamento das custas da diligência.

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Processo nº 1001999-24.2020.4.01.3809

ID: 299369917

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001999-24.2020.4.01.3809

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FORTMINAS ATACADO E DISTRIBUIDORA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1001999-24.2020.4.01.3809/MG APELADO : FORTMINAS ATACADO E DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB MG074828) ADVOGADO(A) : FABIANA DINIZ ALVES (OAB MG098771)… Apelação Cível Nº 1001999-24.2020.4.01.3809/MG APELADO : FORTMINAS ATACADO E DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB MG074828) ADVOGADO(A) : FABIANA DINIZ ALVES (OAB MG098771) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de FORTMINAS ATACADO E DISTRIBUIDORA LTDA, contra sentença proferida nos autos do processo 10019992420204013809, que concedeu a segurança para reconhecer o direito à exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS, devendo ser considerado apenas o ICMS-ST destacado na nota, bem como para autorizar a compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos desde 15/03/2017. A apelante UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EVENTO 42) defende inicialmente a impossibilidade de transposição do quanto decidido no Tema 69 ao ICMS-ST. Diz que, na substituição tributária, não há ingressos ou recolhimentos posteriores, razão pela qual não se cogita de exclusão de grandeza que compõe a operação. O substituto abate o valor do ICMS-ST da base do cálculo do PIS e da COFINS, por outro giro, o contribuinte substituído, ao realizar operação com mercadoria ou prestação de serviço que tiver recebido com imposto retido, emitirá documento fiscal, sem destaque do valor do imposto. Alega que, sob o prisma do substituído, não há ICMS a recolher, de modo que o total da receita auferida da venda (ou prestação de serviços) ingressa definitivamente no caixa do contribuinte, amoldando-se ao conceito de receita bruta. Assim, não é juridicamente possível a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS incidente sobre a receita bruta auferida pelo substituído tributário, porquanto o tributo estatual incide integralmente na operação anterior. Requer o provimento do recurso, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, a fim de reformar a sentença recorrida, denegando-se a segurança para reconhecer a legitimidade da inclusão do ICMS-ST na base de cálculo das contribuições para o PIS e da COFINS incidentes sobre o faturamento da apelada. . A apelada FORTMINAS ATACADO E DISTRIBUIDORA LTDA apresentou contrarrazões no (EVENTO 51). Parecer do Ministério Público Federal no (EVENTO 10) pela ausência de interesse público a justificar a intervenção. É o relatório. Inicialmente, registra-se que cabe ao relator decidir monocraticamente o recurso quando amparado em jurisprudência dominante, consoante exegese do art. 932, IV e V, do CPC/2015, como no caso presente. Não havendo outras questões prévias a serem analisadas, passo diretamente ao mérito do recurso interposto. Nos termos do art. 195, inciso I, alínea b, da Constituição da República de 1988 – CR/1988, as contribuições sociais podem incidir sobre a receita ou faturamento, cabendo à lei ordinária a definição dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições serão não-cumulativas (art. 195, §12, da CR/1988). O art. 2º da Lei nº 9.718/1998 estipula que as contribuições para o PIS e a COFINS são calculadas com base no faturamento, que corresponde à receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, que inclui os tributos sobre ela incidentes (§1º, inciso III, e §5º, do art. 12, do Decreto-Lei nº 1.598/1977). Pelo sistema de cobrança não cumulativo, o art. 1º da Lei nº 10.637/2002 e o art. 1º da Lei nº 10.833/2003 definem que as contribuições para o PIS e a COFINS incidem sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, que compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977 e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404/1976. Cumpre ressaltar que a Lei nº 14.592/2023 (DOU de 30/05/2023) alterou a Lei nº 10.637/2002 e a Lei nº 10.833/2003 para excluir expressamente o ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição da base de cálculo do PIS e da COFINS. Conforme Tese de Repercussão Geral nº 69 “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins” (RE 574706, Relatora: Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017). Nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia, o ICMS pago à Fazenda Pública não tem natureza de faturamento e nem de receita, mas de simples ingresso de caixa para posterior repasse ao ente tributante, devendo ser excluído da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Especificamente em relação ao ICMS-ST, nos termos do art. 150, §7º da Constituição da República de 1988 a lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. A substituição tributária relativa ao ICMS está normatizada pelo art. 6º, § 1º da Lei Complementar n o 87/1996, que prevê a possibilidade de se atribuir a responsabilidade pelo seu pagamento a contribuinte ou depositário a qualquer título (substituto tributário), em relação ao imposto incidente sobre uma ou mais operações ou prestações, sejam antecedentes (substituição para trás ou diferida), concomitantes (substituição pura e simples) ou subsequentes (substituição para frente). A lei elege um substituto tributário (responsável, conforme o art. 128 e seguintes do CTN) para que este apure o montante devido e cumpra a obrigação de pagamento do tributo pelo contribuinte (substituído), que efetivamente operou o fato imponível tributário (fato gerador). O ICMS recolhido pelo substituto tributário não integra a base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS, seja no regime cumulativo ou não cumulativo, conforme disposto no art. 12, §4º, do Decreto-Lei nº 1.598/1977, incluído pela Lei n o 12.973/2014, que exclui da receita bruta os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário. Nos períodos anteriores, a exclusão do ICMS recolhido pelo substituto tributário estava prevista no art. 3º, § 2º, I, da Lei nº 9.718/1998, em sua redação original, bem como no art. 1º, § 3º, inciso III, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 1º, § 3º, inciso III, da Lei nº 10.833/2003. Em relação ao substituído tributário, ao apreciar a questão constitucional específica no Tema de Repercussão Geral nº 1098 o Supremo Tribunal Federal assentou a tese de que “ É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à inclusão do montante correspondente ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) destacado nas notas fiscais ou recolhido antecipadamente pelo substituto em regime de substituição tributária progressiva na base de cálculo da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS). ” (RE 1258842 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 14/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 14-09-2020 PUBLIC 15-09-2020). Já o Superior Tribunal de Justiça, interpretando as normas em questão, assentou a Tese de Recurso Repetitivo n o 1125 - “ O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva. ” (REsp n. 1.896.678/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 13/12/2023, DJe de 28/2/2024.). Nos termos do voto do Min. Relator, os contribuintes (substituídos ou não) ocupam posições jurídicas idênticas quanto à submissão à tributação pelo ICMS, de modo que é incabível qualquer entendimento que contemple majoração de carga tributária ao substituído tributário tão somente em razão dessa peculiaridade na forma de operacionalizar a cobrança do tributo. Destaca que a interpretação do disposto nos arts. 1º da Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003 e art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, realizada especialmente à luz dos princípios da igualdade tributária, da capacidade contributiva e da livre concorrência e da tese fixada em repercussão geral (Tema 69 do STF), conduz ao entendimento de que devem ser excluídos os valores correspondentes ao ICMS-ST destacado da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo substituído no regime de substituição progressiva. Pondera, ainda, que a indevida distinção entre ICMS regular e ICMS-ST na composição da base de cálculo das contribuições em tela concederia aos Estados e ao Distrito Federal a possibilidade de invadir a competência tributária da União, comprometendo o pacto federativo, ao tempo que representaria espécie de isenção heterônoma. No julgamento dos embargos de declaração, foi esclarecido que a modulação dos efeitos terá como marco 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a referida data, em simetria com o marco temporal estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 69 (EDcl no REsp n. 1.958.265/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 26/6/2024.). Com base em referidos precedentes, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional editou o PARECER SEI Nº 4090/2024/MF (16/12/2024), de modo a tornar vinculante à Receita Federal do Brasil (RFB). No caso concreto, a decisão recorrida afastou a incidência do ICMS-ST da base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS, em linha com o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no precedente vinculante. Assim, não merece provimento o recurso de apelação da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL). Como o mandado de segurança foi impetrado em 26/05/2020, somente deve ser autorizada a compensação dos valores indevidamente recolhidos pela impetrante com fato gerador a partir de 15/03/2017. Repetição do indébito Desta forma, deve ser reconhecido o direito da parte autora à repetição dos valores recolhidos indevidamente. Deve ser observada a vedação à restituição administrativa imposta pela Tese de Repercussão Geral nº 1262 - “Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.” (RE 1420691 RG, Relatora: MINISTRA PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 21/08/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 25-08-2023 PUBLIC 28-08-2023). Em atenção ao disposto na Tese de Recurso Repetitivo nº 228 - “O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.” (REsp 1114404/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/02/2010, DJe 01/03/2010). No mesmo sentido a Súmula nº 461 do Superior Tribunal de Justiça. Conforme Tese de Recurso Repetitivo nº 265 - “Em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz do direito superveniente, tendo em vista o inarredável requisito do prequestionamento, viabilizador do conhecimento do apelo extremo, ressalvando-se o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios.” (REsp 1137738/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). A compensação somente poderá ser feita após o trânsito em julgado da decisão, na forma do art. 170-A da Lei nº 5.172/1966 (CTN) e em atenção à Tese de Recurso Repetitivo nº 345 (REsp n. 1.164.452/MG, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 2/9/2010.) A compensação deve obedecer ao disposto no art. 26-A da Lei nº 11.457/2007, que faz distinção entre débitos e créditos apurados anteriormente e posteriormente à adoção do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) para fins de aplicação do disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, que autoriza a compensação com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Os valores a compensar devem ser atualizados pela Taxa SELIC a partir do mês subsequente ao do pagamento indevido, em atenção ao disposto no art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/1995, e do art. 73, da Lei nº 9.532/1997, bem como o disposto na Tese de Recurso Repetitivo nº 145 , que veda a cumulação com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária (REsp n. 1.111.175/SP, relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 10/6/2009, DJe de 1/7/2009.). Por fim, necessário esclarecer que a compensação deverá ocorrer extra-autos, por conta e risco da impetrante no que concerne à existência do crédito, à exatidão dos cálculos e dos lançamentos de valores apurados. No caso concreto, quanto à repetição do indébito, a sentença autorizou a restituição ou a compensação, não esclarecendo se a restituição poderia se dar administrativamente ou apenas por meio de precatório. Assim, a sentença recorrida é contrária à Tese de Repercussão Geral nº 1262 definida pelo Supremo Tribunal Federal, que veda a possibilidade de restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, devendo ser provida a remessa necessária neste aspecto. Pode a impetrante optar por receber o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado por meio de precatório em relação aos valores recolhidos a partir da impetração ou por compensação administrativa, esta última também em relação aos valores indevidamente recolhidos com fato gerador a partir de 15/03/2017. Ante o exposto, com base no permissivo do art. 932, incisos IV e V, alínea “b” do CPC, nego provimento à apelação da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e dou parcial provimento à remessa necessária para vedar a possibilidade de restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, nos termos da fundamentação. Condeno a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ao ressarcimento das custas processuais suportadas pela impetrante, na forma do parágrafo único do art. 4º e do §4º do art. 14 da Lei nº 9.289/1996. UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) isenta de custas na forma do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/09). Após o esgotamento das vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e remeta-se o feito ao juízo de origem. Intimem-se as partes. Belo Horizonte, data do sistema.

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1001999-06.2023.8.26.0247" – Página 2 de 2

Processo nº 1001999-06.2020.4.01.3815

Processo nº 1001999-24.2020.4.01.3809