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"1002042-05.2024.5.02.0221" - Resultados da Busca – Página 2 de 2

Processo nº 1002042-97.2023.4.06.3814

ID: 333593263

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002042-97.2023.4.06.3814

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CIENE ALVES DE MOURA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WANDERSON BRUNO SOARES SECUNDINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002042-97.2023.4.06.3814/MG AUTOR : CIENE ALVES DE MOURA ADVOGADO(A) : WANDERSON BRUNO SOARES SECUNDINO (OAB MG173420) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda…

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Processo nº 1002042-64.2020.4.01.3807

ID: 329957346

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 1002042-64.2020.4.01.3807

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS HENRIQUE GASTALDI DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOLINA JULIA NETA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IONE CAMARGO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PETIÇÃO Nº 1002042-64.2020.4.01.3807/MG REQUERENTE : MATHEUS HENRIQUE GASTALDI DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : MARCOLINA JULIA NETA (OAB MG183011) ADVOGADO(A) : IONE CAMARGO COSTA (OAB MG180811) DESPACH… PETIÇÃO Nº 1002042-64.2020.4.01.3807/MG REQUERENTE : MATHEUS HENRIQUE GASTALDI DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : MARCOLINA JULIA NETA (OAB MG183011) ADVOGADO(A) : IONE CAMARGO COSTA (OAB MG180811) DESPACHO/DECISÃO Conforme certidão 24.1 e nos termos da decisão 15.2 , o presente feito destina-se a acompanhar e fiscalizar o cumprimento das medidas cautelares impostas a MATHEUS HENRIQUE GASTALDI DO NASCIMENTO , quais sejam: a) comparecer trimestral no Juízo do local de seu domicílio, até o dia 10 de cada mês, para informar e justificar as atividades, nos termos do art. 319, II, do CPP (medida suspensa em razão da pandemia do Covid-19, nos termos da Portaria n. 10060199 desta Subseção); b) comparecer perante a autoridade, todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e de eventual instrução criminal, nos termos do art. 327 do CPP e c) não mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar autoridade processante o lugar onde será encontrado, nos termos do art. 328 do CPP. Ocorre que, em razão da pandemia e por força da decisão 15.2 , o feito ficou suspenso de abril/2020 até novembro/2024, período em que a ação penal n. 1003214-41.2020.4.01.3807, correlata a este feito, foi julgada e remetida ao e. TRF6 em razão da interposição de recurso de apelação. Foi determinada a intimação do MPF para manifestação acerca da necessidade de manutenção da medida cautelar de comparecimento periódico em Juízo, tendo o Parquet se manifestado pela desnecessidade de manutenção da referida medida ( 33.1 ). Ante o exposto e considerando que a medida de comparecimento periódico em Juízo não se mostra mais necessária, notadamente porque o réu compareceu a todos os atos do processo por procurador constituído, tendo, inclusive ocorrido o julgamento na primeira ( 103.1 ) e na segunda instância ( 152.2 ), REVOGO a medida cautelar de comparecimento trimestral em Juízo, mantidas as demais. Suspenda-se o feito até o desfecho da ação penal n. 1003214-41.2020.4.01.3807 ou até que venham aos autos informação de descumprimento das outras medidas cautelares. Publique-se. Intime-se. Montes Claros/MG, data do registro.

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Processo nº 1002042-09.2023.4.06.3811

ID: 319769992

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002042-09.2023.4.06.3811

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOAO FERNANDES MESQUITA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENIS SANTIAGO GOMES

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RECURSO CÍVEL Nº 1002042-09.2023.4.06.3811/MG RECORRENTE : JOAO FERNANDES MESQUITA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DENIS SANTIAGO GOMES (OAB MG148240) DESPACHO/DECISÃO 1. NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordin… RECURSO CÍVEL Nº 1002042-09.2023.4.06.3811/MG RECORRENTE : JOAO FERNANDES MESQUITA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DENIS SANTIAGO GOMES (OAB MG148240) DESPACHO/DECISÃO 1. NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto por JOAO FERNANDES MESQUITA (Evento 55), com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea ‘a’, do Código de Processo Civil. 2. Colhe-se do acórdão recorrido (Evento 50): "(...) 4. O estudo médico ( evento 22, EXMMED2 ) informou que o autor, 52 anos na data da perícia, baixa escolaridade (fundamental incompleto), calceteiro autônomo, é portador de CID M54.1 (Radiculopatia), R52.2 (Outra dor crônica), D33.9 (Sistema nervoso central, não especificado), E66.9 (Obesidade não especificada), I10 (Hipertensão essencial primária) e E11.9 (Diabetes mellitus não-insulino-dependente - sem complicações). O perito concluiu: “ A deficiência física do autor é permanentemente incapacitante para função declarada a qual demanda amplos movimentos articulares e acentuada força física dos membros inferiores. Todavia, possui potencial laborativo residual compatível com o desempenho de profissão que assegure sua subsistência. O periciando apresenta dificuldade para algumas atividades da vida diária, mas é capaz de realizá-las independentemente. ”. (destaquei). 5. O art.20, § 2º, da Lei 8.742/93 conceitua pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 6. A súmula 48 da TNU dispõe que: Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa , exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação. 7. Conforme registrado acima, o conceito de deficiência é mais amplo, biopsicosocial, e por isso não se confunde necessariamente com a incapacidade para o trabalho. E firmada essa premissa, verifico que embora tenha sido reconhecida a existência de incapacidade permanente para a função de calceteiro , não há nos autos nenhuma prova de que o autor efetivamente exerceu essa atividade , tendo essa questão se limitado a afirmação por ele realizada no momento da perícia. 8. E mesmo que pudesse ser considerada apenas a afirmação do autor, sem qualquer outra prova, também teria que ser considerada a informação também constante da mesma perícia de que ele já exerceu a atividade de vigia, para a qual não foi registrado nenhum impedimento. 9. Assim, não comprovado nos autos a existência de impedimento para o exercício de atividade capaz de garantir a subsistência do autor ou mesmo de outras barreiras capazes de impedir a sua participação plena na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas de mesma idade e escolaridade, reputo como correta a decisão proferida na via adminitrativa e ratificada pelo sentença o juízo de origem que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada. (...)." 3. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que “a questão do preenchimento dos requisitos para concessão do benefício assistencial de prestação continuada tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009” - Tema n. 807. Intimem-se.

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1002042-05.2024.5.02.0221" – Página 2 de 2

Processo nº 1002042-97.2023.4.06.3814

Processo nº 1002042-64.2020.4.01.3807

Processo nº 1002042-09.2023.4.06.3811