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"1002042-05.2024.5.02.0221" - Resultados da Busca

Ana Luiza Teixeira De Oliveira Carvalho e outros x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 280393062

Tribunal: TRT21 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000728-05.2023.5.21.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA TEIXEIRA DE OLIVEIRA CARVALHO EUCIMAR PEREIRA GUIMARAES MARCIO ROGERIO FERREIRA DA SILVA MAXWELLK DA SILVA MELO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

LUCAS BATISTA DANTAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOÃO HÉLDER DANTAS CAVALCANTI

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIO SANTIAGO DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARINA SANTOS PEREZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANOEL BATISTA DANTAS NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000728-05.2023.5.21.0041 RECLAMANTE: MARCIO ROGERIO FERREIRA DA SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000728-05.2023.5.21.0041 RECLAMANTE: MARCIO ROGERIO FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1e14537 proferida nos autos. S E N T E N Ç A RECLAMANTE: MARCIO ROGERIO FERREIRA DA SILVA RECLAMADA: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA PROCESSO N°: 0000728-05.2023.5.21.0041 I - RELATÓRIO: O reclamante ajuizou Reclamatória Trabalhista em face da reclamada, afirmando que foi dispensado durante período de estabilidade por auxílio doença acidentário por doença ocupacional adquirida devido às suas atividades na empresa demandada. Diante dos fatos narrados, requer o reconhecimento da nulidade da dispensa e a reintegração no emprego com todas as vantagens e direitos adquiridos antes da rescisão. Recusada a 1ª proposta de conciliação. A reclamada apresentou contestação impugnando todas as alegações da exordial. Afirmou que não houve nulidade da dispensa, que o autor não estava gozando de benefício previdenciário quando houve a rescisão e que não seria caso de estabilidade, por não ter havido comprovação de nexo causal entre a doença que gerou o afastamento do reclamante e as atividades do autor no emprego. Foi produzida prova pericial para averiguar o nexo de causalidade entre a doença do autor e as atividades que o mesmo exercia na reclamada, tendo concluído o laudo pela existência de nexo causal. Valor de Alçada fixado em R$200.000,00. Dispensados os depoimentos das partes. Recusada a 2ª proposta de conciliação. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO: Da alegada inépcia da inicial por ausência de liquidação dos pedidos: A reclamada suscitou preliminar de inépcia da inicial por violação ao art. 840 da CLT, e, por tal razão, requer a extinção do feito sem resolução do mérito. Argumenta que houve ausência de liquidez dos pedidos, contrapondo-se ao art. 840, CLT. Por outro lado, o reclamante apresenta preliminar requerendo o reconhecimento da apresentação de valores por estimativa. Pois bem, a arguição de inépcia não merece acolhimento, pois o direito processual do trabalho é alicerçado no princípio da simplicidade e da oralidade. O art. 840, § 1º da CLT contém os requisitos da inicial, nos quais, para a aferição da sua regularidade, a postulação vestibular deve conter apenas uma breve exposição dos fatos ensejadores do dissídio e os pedidos correspondentes. Assim, entendo que, desde que inteligível e viabilizadora do escorreito exercício do contraditório e da ampla defesa, a petição inicial goza da aptidão a ensejar a análise meritória, tudo em consonância com a simplicidade inerente ao processo do trabalho. Isto posto, em análise da exordial, observo que, de sua narrativa e apresentação estimativa de valores no pedido, é indiscutível que há a viabilidade para o exercício regular da ampla defesa, com apresentação dos requisitos constantes do mencionado dispositivo legal. Ademais, tem-se que não há obrigação de que o reclamante traga aos autos a liquidação perfeita dos seus pedidos, haja vista que este seria um ônus excessivo que traria obstáculos ao direito de acesso à justiça. Tal entendimento está em consonância com a jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, ilustra-se: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor – estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 22. (...) Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SDI-1, Ministro Relator Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023) Desse modo, a jurisprudência superior mantém o entendimento de que os valores apresentados na inicial, a título de exemplificação, servem para cumprir o dever de liquidez do pedido, exigido pela legislação trabalhista, e devem ser considerados mera estimativa, sem haver nenhum prejuízo para o contraditório e a ampla defesa da outra parte, não limitando os valores da condenação. Nesses termos, rejeito a preliminar suscitada pela reclamada e acolho a preliminar do reclamante. Da prejudicial de prescrição quinquenal: Alegada pela reclamada a ocorrência de prescrição quinquenal de parcelas relativas ao contrato de trabalho. A prescrição dos créditos advindos da relação empregatícia é regida pelo disposto no art. 7º, XXIX da CF/88, que a estabelece como quinquenal, desde que respeitado o biênio do ajuizamento da reclamatória a contar da rescisão do pacto laboral. Diante do exposto, soa reconhecer a prescrição das parcelas relativas ao contrato de trabalho anteriores à data de 24/04/2018, pelo advento da prescrição quinquenal, ressalvados pleitos meramente declaratórios, pois imprescritíveis (art. 11, §1º da CLT), e considerando a Lei 14.010, de 10 de junho de 2020, que suspendeu os prazos prescricionais em 04 meses e 20 dias durante o ano de 2020. Encontram-se prescritas, também, as parcelas referentes ao FGTS anteriores a 24/04/2018, pois no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 70912, com repercussão geral reconhecida, foi declarada a inconstitucionalidade do disposto no art. 23, §5º da Lei nº 8.036 de 1990, que aferia como trintenária a prescrição dos créditos relativos ao FGTS, determinando a aplicação da prescrição trabalhista para tal verba, como regra geral. Entendimento em consonância com a jurisprudência consolidada no item II da Súmula nº 363 do C.TST, quando, ao interpretar a modulação dos efeitos realizada na mencionada decisão do E. STF, afirmou que o prazo prescricional, a contar de 13/11/2014, seria quinquenal ou trintenária, aquele que no caso fático se consumar primeiro. Assim, no caso sob exame, a prescrição quinquenal se consuma primeiro à trintenária, devendo, portanto, ser aplicável a quinquenal. Isto posto, declaro prescritos os créditos advindos desta relação laboral anteriores a 24/04/2018, inclusive no que tange ao FGTS, para extinguir com resolução do mérito os pedidos correspondentes (art. 487, II, do CPC). III - MÉRITO Do pedido de Justiça Gratuita: Há, nos pedidos da inicial, declaração no sentido de que o reclamante não possui meios de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família e que está desempregado, a qual, nos termos do artigo 99, §3°, do CPC (aplicável ao Processo do Trabalho por força do art. 15 do CPC/2015), goza de presunção de veracidade. Também no mesmo sentido é o entendimento do Colendo Tribunal Superior do Trabalho em sua Súmula 463. Por tais razões, julgo procedente o pedido e defiro o benefício da justiça gratuita, nos termos do artigo 5°, LXXIV, da CF/88, do artigo 790, §3°, da CLT e do artigo 98 e ss. do CPC/2015, e, por conseguinte, afasto a impugnação da parte adversa. Da alegada nulidade da dispensa e do pedido de reintegração: O reclamante alega que, em 2016, iniciou seus afastamentos por auxílio doença acidentário devido a doença no ombro relacionada com as atividades que exercia na reclamada, em suas várias funções durante o pacto laboral. Afirma que a Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT nº 2016.283396.2/05 (Doc. Id. 06c3b75) foi reaberta diversas vezes por necessidade de afastamento, sendo a penúltima vez em 12/05/2022, prevendo afastamento por 90 dias, terminando o referido afastamento em 10/08/2022, quando, alega, iniciou a contagem dos doze meses de estabilidade previstos no art. 118 da Lei nº 8.213/91. Ademais, afirma que em 24/07/2023 foi reaberta a CAT, com afastamento previsto de 365 dias, terminando o referido afastamento em 24/07/2024, quando iniciou novamente a contagem da estabilidade de 12 meses. Dessa forma, argumenta que a dispensa sem justa causa ocorrida em 17/01/2023 foi ilegal e nula, uma vez que não respeitou o período de estabilidade provisória legalmente prevista. Por todo o exposto, requer o reconhecimento da nulidade da dispensa e a reintegração no emprego, com todas as vantagens e direitos adquiridos antes da rescisão ilícita. A reclamada contesta o pedido, afirmando que a documentação trazida pelo reclamante não comprova haver nexo causal entre a doença que acometeu o autor e gerou os afastamentos e as atividades que o reclamante exercia na reclamada. Alega que, sem a comprovação do nexo causal, não há de se falar em estabilidade na data da dispensa. Afirma que o autor estava apto para o trabalho na data da rescisão contratual e que não houve ação ilícita por parte da ré. Por fim, alega que a reintegração seria impossível, uma vez que a reclamada encerrou todas as suas atividades no estado do Rio Grande do Norte, conforme documentos comprobatórios juntados. Pois bem, à análise. Na lição de Carlos Henrique Bezerra Leite (2022, p. 1224), o primeiro requisito para a estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91 é a ocorrência de um acidente de trabalho, considerando-se como tal a) o acidente típico (art. 19); b) as moléstias profissionais ou do trabalho (art. 20); ou c) os eventos equiparados ao acidente do trabalho (art. 21). Nesse sentido, percebe-se que é elemento essencial e imprescindível para a subsunção ao referido tipo legal que o acidente ou a doença seja relacionada ao trabalho. No mesmo sentido é o entendimento do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, que, em sua Súmula 378, que versa sobre a estabilidade por acidente de trabalho, que também prevê como requisito para a concessão da estabilidade a relação de causalidade entre o fato de saúde e as atividades exercidas durante a relação de emprego, in verbis: Súmula 378 do TST. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI N. 8.213/1991. CONSTITUCIONALIDADE. PRESSUPOSTOS. I — É constitucional o art. 118 da Lei n. 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. II — São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. III — O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego, decorrente de acidente de trabalho, prevista no art. 118 da Lei n. 8.213/1991 Assim, o pressuposto legal que, a primeira vista, em se utilizando de uma hermenêutica meramente gramatical, poderia parecer objetivo e sendo alcançado com o mero recebimento do auxílio doença acidentário, foi alvo de discussão e evolução, tanto doutrinária quanto jurisprudencial, para obter uma camada subjetiva, que é a relação de causalidade entre o acidente ou doença de trabalho e as atividades executadas durante o contrato de trabalho. Com tal conceito em mente, em análise do caso em exame, vê-se que o reclamante cumpriu com o requisito objetivo de ter sido afastado pelo auxílio doença acidentário, conforme docs. Id 40f9db8, e, na última prova pericial produzida nos autos desta reclamatória, o laudo do expert médico concluiu pela existência de relação de causalidade, aponto os excertos: Considerando os processos de trabalho analisados; Considerando a presença de trabalhos com repetição; Considerando que o periciado teve afastamentos pelo INSS, com código B 91, demonstrando uma conclusão da seguradora/autarquia federal da caracterização como doença do trabalho; Considerando a emissão de CATS: CAT(Comunicação de Acidente de Trabalho)n° 2016.283.396-2/01, emitida em 28/07/2016, e reaberta em 02/01/2019, 16/11/2020, 12/05/2022 е 24/07/2023; Considerando as causas desencadeadoras dos adoecimentos, sendo multicausais, Considerando que fatores laborais e extralaborais tiveram influência na causa das patologias em estudo, Concluo que houve nexo concausal entre as patologias: Síndrome do Manguito rotador(CID M75)e Capsulite adesiva do ombro (CID M 750) e o labor na reclamada. Concluo ainda que não há incapacidade laboral. (Doc. Id bf29d63) Dessa forma, tendo sido confirmada a relação concausal entre doença apresentada pelo autor e as atividades exercidas na reclamada, fica comprovada a subsunção à situação de estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/1991. Passo, portanto, a analisar o período da estabilidade do reclamante. De início, é indubitável que a dispensa realizada em 17/01/2023 foi nula e ilícita, haja vista que o autor estava gozando de estabilidade do afastamento ocorrido em 12/05/2022, com duração de 90 dias, com término em 10/08/2022, quando iniciou a contagem dos doze meses de estabilidade. No entanto, em 24/07/2023, o autor foi novamente beneficiado com auxílio doença acidentário, com afastamento para tratamento previsto em 365 dias (doc. Id 06c3b75), e, dessa maneira, o período de estabilidade se reinicia e passa a contar do término do afastamento, no caso, 24/07/2024. Mais recentemente, o autor recebeu do INSS um novo auxílio por incapacidade temporária acidentário em 04/02/2025 com início de vigência em 15/07/2024 e cessação do benefício em 03/05/2025 (Doc. Id 76b4502), data esta na qual se reiniciará a contagem dos 12 meses de estabilidade previstos no art. 118 da Lei nº 8.213/1991. Não há dúvidas quanto à contagem do prazo de estabilidade, a metodologia utilizada é, também, confirmada em julgado do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, ilustra-se: NULIDADE DA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. DOENÇA PROFISSIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. A reclamada não se conforma com a determinação de reintegrar o reclamante, com o argumento de que o período de estabilidade provisória do empregado se exauriu, cabendo somente o pagamento de indenização substitutiva, com a aplicação da Súmula nº 396, item I, do TST. De acordo com a Súmula, uma vez extinto o período de estabilidade a que tinha direito, o trabalhador dispensado só faz jus ao pagamento dos salários correspondentes entre a data da dispensa e o final do prazo da estabilidade, sem possibilidade de reintegração. A estabilidade provisória, pelo prazo mínimo de doze meses, em decorrência de acidente de trabalho ou doença profissional equivalente, tem previsão no artigo 118 da Lei nº 8.213/91, também invocado pela parte. A norma que garante a continuidade no emprego pelo prazo de um ano após o fim do auxílio-doença acidentário tem como finalidade a proteção do trabalhador num período de convalescença, quando se presume que terá dificuldades para a reinserção no mercado de trabalho. O pagamento de indenização substitutiva, de que trata o item I da Súmula nº 396 do TST, é alternativa quando ocorre o esgotamento do período de estabilidade. Ocorre que, diferentemente do que sustenta a reclamada, da análise do conjunto fático-probatório dos autos, não é possível concluir que o período de estabilidade provisória do reclamante se exauriu. O Tribunal Regional, instância soberana na apreciação dos elementos de prova dos autos, registrou que o afastamento do reclamante, com o recebimento de auxílio-doença, foi no período de 25/10/2010 a 16/7/2013. Em 17/7/2013, ocorreu a dispensa sem justa causa do trabalhador e, em 21/8/2013, o reclamante solicitou a reabertura do CAT. O Tribunal Regional do Trabalho ainda destacou um atestado médico datado de 26/3/2013, e outro de 19/8/2013, requerendo o afastamento do reclamante das atividades laborais por prazo indeterminado. Verifica-se, portanto, dos fundamentos do acórdão regional, que não há notícia de que o reclamante continue recebendo auxílio- previdenciário nem que estava apto para retornar ao trabalho ao final do afastamento, em 16/7/2013, e, assim, começar a contar o prazo para o término do seu período de estabilidade provisória. Pelo contrário, a solicitação de reabertura do CAT em 21/8/2013 e o atestado médico com data de 19/8/2013 revelam que o reclamante ainda padece com a doença profissional que deu origem ao seu afastamento. Nesse contexto, correta a decisão regional, em que se mantiveram a declaração de nulidade da dispensa do reclamante e a sua reintegração, porque não se pode afirmar que estão preenchidos os requisitos que poriam fim à estabilidade provisória do reclamante. Desse modo, para chegar a conclusão diversa, seria necessário o reexame dos elementos de prova dos autos, procedimento vedado a esta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido. (TST-AIRR - 1335-90.2013.5.09.0594, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/03/2017) Dessa forma, tem-se que a estabilidade provisória de 12 meses do autor terá início de contagem na data do término da última concessão de afastamento, nesta data sendo o dia 03/05/2025, com estabilidade até 03/05/2026, salvo concessão de novo benefício antes do término do prazo de estabilidade. Por fim, passo à análise do pedido do autor de reintegração ao emprego. Tendo sido constatada a estabilidade provisória, o direito à reintegração seria consequência clara, não fosse a alegação da reclamada de que encerrou todas as suas atividades no estado do Rio Grande do Norte, sendo inviável a reintegração. O autor impugna a alegação de encerramento das atividades, afirmando que há em Natal-RN agência do correspondente bancário BEM AQUI – Bem Aqui Administradora e Corretora de Seguros, Previdência Privada e Correspondente Bancário S.A., que consta como empresa parte do grupo econômico da reclamada no site da empresa demandada (https://ri.bancomercantil.com.br/o-banco/estrutura-societaria/). Argumenta, dessa maneira, que a estabilidade provisória deve ser configurada com a reintegração do autor na agência da empresa componente do grupo econômico da ré, que exerce atividades similares àquelas exercidas pela agência bancária da reclamada, na qual o autor trabalhava. A reclamada confirma que a empresa BEM AQUI faz parte do grupo econômico da demandada, mas alega que as atividades exercidas pelo correspondente bancário são de natureza de intermediação, não se confundindo com atividade bancária ou financeira, e, portanto, não se configurando como atuação da empresa ré no estado do Rio Grande do Norte, reafirmando que, desde o dia 20/05/2022, com a entrada em vigência do Ato Normativo 2932 (Doc. Id 14bd9fb), a agência de Natal-RN da reclamada foi incorporada pela agência matriz, em Belo Horizonte-MG, tendo sido encerradas as atividades da demandada no RN, impedindo a reintegração. Pois bem, trata-se, portanto, de controvérsia acerca da possibilidade de se determinar a reintegração de empregado dotado de estabilidade provisória em empresa do mesmo grupo econômico em casos de encerramento das atividades da empregadora no local de moradia do trabalhador. O julgamento de toda e qualquer lide necessita estar constrito ao princípio da legalidade, segundo o qual não é possível determinar que seja feito ou que deixe de ser feito algo que não esteja previsto em lei. Aqui, mesmo adotando a acepção ampla de “Lei”, utilizando-se, por exemplo, a jurisprudência, faz-se necessário que a doutrina tenha se debruçado academicamente sobre uma divergência e que os julgados superiores, em decisões colegiadas reiteradas, tenham confirmado tal tese como precedente jurisprudencial. Tal hipótese não ocorre com o pleito do reclamante de reintegração em empresa distinta, parte de grupo econômico. Isso porque tais empresas detêm autonomia suficiente para determinar quem serão seus empregados e seus requisitos de contratação e manutenção de funcionários. Seria uma intromissão problemática no poder diretivo de uma empresa alheia à lide que uma decisão judicial determinasse a inserção de um novo empregado em sua frota de funcionários e forçasse aumento de despesas com pessoal. Não há, portanto, previsão legal possível de ser utilizada para o deferimento de tal pleito, e, reforço, seria uma inovação judicial contrária ao princípio da legalidade, e, como tal, maléfica à boa operação do direito no caso em exame. Nesse sentido, a previsão legal que existe é a conversão da estabilidade provisória em indenização substitutiva, conforme ilustra-se: MEMBRO DA CIPA. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO EM QUE O EMPREGADO ATUAVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 339 DO TST. ESTABILIDADE PROVISÓRIA INEXISTENTE. APROVEITAMENTO DO TRABALHADOR EM EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. Extrai-se da decisão regional que a empresa Weg Drives, ex-empregadora do reclamante, encerrou suas atividades em São Bernardo do Campo - SP. Nesse contexto, o Tribunal Regional concluiu que o reclamante não tinha direito à estabilidade de cipeiro, nos termos da Súmula nº 339, item II do TST, que assim dispõe: "II - A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário ". Constata-se, portanto, que a Súmula nº 339 desta Corte foi respeitada pelo Tribunal Regional, pois, na medida em que a função das comissões internas de prevenção de acidentes está vinculada ao funcionamento do estabelecimento, a estabilidade provisória do empregado só se justifica enquanto o referido estabelecimento estiver em atividade. Como, na hipótese, houve o fechamento do estabelecimento da reclamada em que o reclamante trabalhava, terminou, por consequência, a atividade do cipeiro. Ressalta-se que, para se chegar a entendimento diverso, ou seja, de que não houve a extinção do estabelecimento, seria necessário o reexame dos elementos de prova dos autos, procedimento vedado a esta instância de natureza recursal extraordinária, conforme prevê a Súmula nº 126 do TST. Quanto ao aproveitamento do reclamante pela segunda reclamada, empresa integrante do mesmo grupo econômico (Weg Equipamentos), esclarece-se que não há obrigação legal para que isso ocorra. Decisão regional que não merece reparos. Agravo de instrumento desprovido. (TST-AIRR - 1002042-33.2016.5.02.0464, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/02/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DE REINTEGRAÇÃO EM INDENIZAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. Conversão de reintegração em indenização ao fundamento de ter-se esgotado o lapso da garantia ao emprego, ter cessado a atividade de construção civil, na qual laborava o Reclamante, e não ter amparo legal pretensão de reintegração em empresa do mesmo grupo econômico. Inexistência de reformatio in pejus. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST-AIRR - 693386-61.2000.5.17.5555, 5ª Turma, Relator Ministro Gelson de Azevedo, DEJT 19/04/2002) ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Não havendo controvérsias quanto ao acidente de trabalho e à percepção de auxílio doença, a discussão dos autos gira em torno do direito do empregado à estabilidade provisória, nos termos do art. 118 da Lei 8.213/1991, quando a empresa encerra suas atividades. Considerando o caráter social que envolve a estabilidade decorrente de acidente de trabalho, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que o empregado faz jus à indenização substitutiva porque a estabilidade acidentária constitui uma garantia pessoal do trabalhador e deve prevalecer em caso de encerramento das atividades da empresa, que deve suportar os riscos da atividade econômica e assegurar os meios necessários à subsistência do empregado doente. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST-ARR - 105800-58.2008.5.01.0042, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/06/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ESTABILIDADE PROVISÓRIA CONFERIDA POR ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. EXTINÇÃO DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO DO EMPREGADO PÚBLICO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. ACÓRDÃO DO TRT PROFERIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST . INTELIGÊNCIA DO § 7º DO ARTIGO 896 DA CLT E DA SÚMULA 333 DO TST. Trata-se de hipótese em que houve a frustração da estabilidade provisória do empregado - garantida por acordo judicial homologado -, em razão da superveniente extinção da empresa. A decisão regional está em conformidade com o entendimento desta Corte Superior no sentido de que, havendo extinção da empresa e, portanto, sendo impossibilitada a reintegração do empregado, é devida a conversão em indenização substitutiva. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST-AIRR - 447-10.2020.5.19.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 07/03/2025) ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Conforme dispõe o art. 118 da Lei nº 8.213/91, será garantida a manutenção do contrato de trabalho do segurado que, afastado por mais de 15 dias do emprego, em decorrência de acidente de trabalho, tiver percebido o auxílio-doença acidentário, somente não sendo exigido tal requisito nos casos em que, após a despedida, for constatada a existência de doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato (Súmula nº 378, II, do TST). Trata-se da garantia de emprego do trabalhador acidentado, concedida pelo prazo mínimo de 12 meses após a cessação do aludido benefício. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou que "o fechamento da reclamada se deu no início de 2014, quando o reclamante já havia adquirido o direito à estabilidade provisória". Concluiu que tem direito à indenização substitutiva, relativo ao período da estabilidade provisória. A decisão regional está em sintonia com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que a estabilidade provisória acidentária prevalece no caso de encerramento das atividades da empresa e o empregado faz jus à indenização substitutiva referente ao período estabilitário. Ademais, nos termos do art. 2º da CLT, o empregador assume os riscos da atividade empresarial: "considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica , admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço" (sublinhei). Precedentes. Correta a decisão regional. Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo conhecido e não provido. (TST-Ag-AIRR - 1488-80.2014.5.10.0103, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 11/10/2019) Desta feita, coadunando-se à jurisprudência superior e em observância da Súmula 396, II, do TST, que prevê não haver julgamento extra petita na decisão que deferir salário quando o pedido for de reintegração, julgo procedente o pedido do autor, convertendo o pedido de reintegração em indenização substitutiva referente a 12 meses de salário e demais verbas laborais relativas ao período estabilitário (férias acrescidas do terço; 13º salário; auxílio refeição; auxílio alimentação; FGTS e multa rescisória, considerando, para tal, o último salário recebido presente no TRCT (Doc. Id. 4a0aae5 - R$ 6.830,29). Indevido o PLR em razão do afastamento previdenciário do autor. Autorizo, desde já, a subtração dos montantes eventualmente já quitados referentes aos mesmos fatos geradores. Dos honorários sucumbenciais: Em razão do ajuizamento da presente demanda em 13/09/2023, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, entendo como aplicável abstratamente os preceitos de natureza processual desta lei a lide sob julgamento. Tendo em vista os termos do art. 791-A e §§ da CLT, fixo honorários advocatícios sucumbenciais em: 10% sobre o valor da condenação em favor do(s) patrono(s) do reclamante. Dos honorários periciais: Sucumbente a demandada no objeto da perícia, os honorários do perito, no importe de R$1.500,00, deverão ser pagos pela empresa ré. Da correção monetária e dos juros: O Supremo Tribunal Federal (STF) assentou que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Dessa forma, conforme decisão da Corte, até que o Poder Legislativo deliberasse sobre a questão, deveria ser aplicado o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, com efeitos retroativos à propositura da ação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. Na oportunidade, o STF utilizou a regra geral prevista no art. 406 do Código Civil, que dispõe sobre a aplicação da taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, sendo essa atualmente a taxa Selic. Como a taxa Selic engloba os juros moratórios e correção monetária, sua incidência impede a aplicação de outros índices de atualização. Neste cenário, diante da decisão do STF, com efeito vinculante e erga omnes, para efeitos de liquidação deste julgado, a contadoria judicial estava aplicando o índice de correção IPCA-E, a partir do fato gerador do crédito trabalhista até a data do ajuizamento da ação, sendo que, a partir daí, o débito seria necessariamente atualizado pela taxa Selic, sem incidência de juros. Ocorre que, em 25/10/2024, foi publicada a decisão proferida pela SDI-1 do TST nos autos dos Embargos de Declaração em Recurso de Revista n. TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, nos quais foi estabelecida a aplicabilidade das alterações da Lei n. 14.905/2024, vigente a partir de 30/08/2024, que modificou os artigos 389 e 406, e respectivos parágrafos, do Código Civil. Desse modo, no tocante à correção monetária e aos juros de mora, deverão ser seguidos os seguintes critérios: a) até 29/08/2024, aplicam-se as regras definidas nas ADCs 58 e 59. Assim, o IPCA-E incide a partir do primeiro dia útil do mês seguinte à prestação dos serviços (conforme a Súmula 381 do TST) até a data de ajuizamento da ação. A partir dessa data, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC como índice unificado de correção monetária e juros de mora. Desse modo, será utilizado o IPCA-E cumulado com a TR desde o vencimento das obrigações até a véspera do ajuizamento da ação, e, posteriormente, a taxa SELIC, sem acréscimos ou deduções, até 29/08/2024. b) a partir de 30/08/2024, a atualização monetária será calculada conforme os artigos 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024. Nesse caso, aplica-se o IPCA para correção monetária, e os juros serão equivalentes ao resultado da SELIC menos o IPCA (taxa legal), desde o vencimento das obrigações até sua quitação integral. Caso a taxa legal seja negativa, será considerada igual a zero. Dos recolhimentos fiscais e previdenciários: Deverá a parte reclamada efetuar o recolhimento das contribuições fiscais (regime de competência - art. 12-A da Lei 7.713/88) e previdenciárias (apuradas mês a mês - art. 276, §4º, do Decreto 3.048/99), autorizando-se a retenção da cota da parte reclamante, devendo comprovar tal recolhimento nos autos, repassando-o oportunamente aos órgãos competentes e no NIT do obreiro, sob pena de execução na forma da lei (Súm. 368 do TST; OJ 383 da SDI-I do TST; art. 46 da Lei 8.541/92; e art. 43 da Lei 8.212/91). Natureza jurídica das parcelas conforme art. 28 da Lei 8.212/91, para fins do art. 832, §3º, da CLT. Dos parâmetros da decisão: Cumprimento, liquidação e fundamentação: Em respeito aos princípios constitucionais da efetividade, celeridade e duração razoável do processo, bem como à natureza alimentar do crédito trabalhista (art. 100, § 1º, da CF/88), a parte reclamada fica desde logo ciente de que, transitada em julgado a decisão e estando a dívida líquida e certa, deverá efetuar o pagamento ou garantir a execução, no prazo de 48 horas. Decorrido tal prazo, não efetuado o pagamento ou a garantia, aplique-se a multa por descumprimento, no percentual de 10% sobre o montante da condenação (art. 832, §1º da CLT). Após adotadas tais providências, iniciem-se os procedimentos executórios, independentemente de citação, por meio de bloqueio "online" (BACENJUD), inscrição no Banco Nacional de Débitos Trabalhistas (BNDT) e demais ferramentas disponíveis, conforme os termos da Resolução 02/2011 do CSJT e das disposições constantes da Consolidação dos Provimentos da CGJT, quando cabíveis. Os valores das parcelas deferidas constam do cálculo de liquidação em anexo, que integra a presente decisão para todos os efeitos legais, observando-se que os valores atribuídos na inicial são considerados mera estimativa, não vinculando a liquidação da sentença. Tal posicionamento se fundamenta na instrução normativa 41/18, aprovada por meio da Resolução n. 221 de 2018, que em seu artigo 12, parágrafo 2º, dispõe: “Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.” Por oportuno, atendendo ao disposto no art. 489, §1º, IV, do CPC/2015, esclareço que os demais argumentos deduzidos pelas partes restam desde logo REJEITADOS, pois não são hábeis a alterar as conclusões ora adotadas, já que essas decorrem do livre convencimento motivado desta magistrada, estando devidamente fundamentadas, em respeito aos art. 93, IX, da CF/88 e art. 371 do CPC/2015. Por tais motivos, ficam as partes cientes de que a oposição de Embargos de Declaração, sob a alegação de ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015, será considerada como interposição de recurso manifestamente protelatório. Nessa hipótese, serão aplicadas as cominações previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 (proteção à dignidade do órgãos jurisdicional e à função pública do processo), sem prejuízo da cumulação com a multa prevista no art. 81 do CPC/2015 (natureza reparatória, visando coibir práticas desleais que impeçam a entrega justa e efetiva da tutela jurisdicional), por objetivarem situações claramente distintas. IV - CONCLUSÃO Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, decide este juízo, na ação trabalhista ajuizada por MARCIO ROGERIO FERREIRA DA SILVA em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, REJEITAR a preliminar de inépcia da inicial por não liquidação dos pedidos, DECLARAR PRESCRITAS as verbas anteriores à data de 24/04/2018, e, no mérito, julgar PROCEDENTES os pedidos constantes da reclamatória para: 1) CONDENAR, em observância da Súmula 396, II, do TST, que prevê não haver julgamento extra petita na decisão que deferir salário quando o pedido for de reintegração, a reclamada ao pagamento de indenização substitutiva referente a 12 meses de salário e demais verbas laborais relativas ao período estabilitário (férias acrescidas do terço; 13º salário; auxílio refeição; auxílio alimentação; FGTS e multa rescisória, considerando, para tal, o último salário recebido presente no TRCT (Doc. Id. 4a0aae5 - R$ 6.830,29). Autorizo, desde já, a subtração dos montantes eventualmente já quitados referentes aos mesmos fatos geradores. 2) DEFERE-SE à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Tendo em vista os termos do art. 791-A e §§ da CLT, fixo honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação em favor do(s) patrono(s) do reclamante. Fixo os honorários periciais em R$1.500,00, que deverão ser pagos pela empresa ré. Custas pela reclamada nos valores constantes dos cálculos em anexo, que passam a fazer parte integrante deste dispositivo. Cumpra-se, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado, de acordo com as condições para cumprimento da sentença definidas na fundamentação. Intimem-se. Nada mais. NATAL/RN, 26 de maio de 2025. STELLA PAIVA DE AUTRAN NUNES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

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ID: 280393090

Tribunal: TRT21 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000728-05.2023.5.21.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA TEIXEIRA DE OLIVEIRA CARVALHO EUCIMAR PEREIRA GUIMARAES MARCIO ROGERIO FERREIRA DA SILVA MAXWELLK DA SILVA MELO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

LUCAS BATISTA DANTAS

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JOÃO HÉLDER DANTAS CAVALCANTI

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MARCOS VINICIO SANTIAGO DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARINA SANTOS PEREZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANOEL BATISTA DANTAS NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

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Resultados para o tribunal: TRT21

Resultados para "1002042-05.2024.5.02.0221"

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