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"1002042-05.2024.5.02.0221" - Resultados da Busca

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Deurival Pereira De Moura x Sementes Goias Ltda

ID: 280320816

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000056-15.2025.5.18.0104

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DEURIVAL PEREIRA DE MOURA

Polo Passivo:

SEMENTES GOIAS LTDA

Acórdão

Advogados:

ALDO AUGUSTO MARTINEZ NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE SILVA NEVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0000056-15.2025.5.18.0104 RECORRENTE: DEURIVAL PEREIRA DE MOURA RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0000056-15.2025.5.18.0104 RECORRENTE: DEURIVAL PEREIRA DE MOURA RECORRIDO: SEMENTES GOIAS LTDA Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT- 0000056-15.2025.5.18.0104 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA RECORRENTE(S) : DEURIVAL PEREIRA DE MOURA ADVOGADO(S) : GUSTAVO HENRIQUE SILVA NEVES E OUTRO(S) RECORRIDO(S) : SEMENTES GOIÁS LTDA. ADVOGADO(S) : ALDO AUGUSTO MARTINEZ NETO ORIGEM : 4ª VT DE RIO VERDE-GO JUIZ(ÍZA) : VIRGILINA SEVERINO DOS SANTOS EMENTA EMENTA: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CIPEIRO SUPLENTE. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. INAPLICABILIDADE DA GARANTIA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SÚMULA 339, II, DO TST. A estabilidade provisória conferida ao empregado eleito para a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA não se reveste de natureza pessoal, destinando-se à proteção das atividades da comissão no âmbito do estabelecimento. Extinto o estabelecimento em que o trabalhador exercia suas atividades, esvazia-se a finalidade da garantia provisória, tornando legítima a dispensa imotivada. Inteligência da Súmula nº 339, II, do TST. No caso, comprovado o encerramento das operações da unidade de lotação do autor, revela-se incabível a indenização correspondente ao período estabilitário. Recurso ordinário conhecido e desprovido. RELATÓRIO A Ex.ma Juíza VIRGILINA SEVERINO DOS SANTOS, em exercício na Egrégia 4ª Vara do Trabalho de Rio Verde-GO, pela r. sentença de ID. d6131bf, julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos por DEURIVAL PEREIRA DE MOURA em face de SEMENTES GOIÁS LTDA. Irresignado com a decisão singular, o reclamante interpõe apelo ordinário (ID. 77d244d). Pugna pela reforma da decisão no que concerne à indenização estabilitária. Contrarrazões apresentadas pela reclamada (ID. 74c9e18). Dispensada manifestação do Ministério Público do Trabalho (art. 97 do Regimento Interno deste Egrégio Regional). É o breve relato. VOTO Antes da análise das insurgências recursais, importa esclarecer que as folhas e os números de identificação citados no corpo deste decisum referem-se ao arquivo eletrônico disponível no site deste Regional, por meio de simples busca processual, e não ao disponibilizado no sistema PJE. ADMISSIBILIDADE De plano, rejeito a preliminar de inovação recursal suscitada pela reclamada em contrarrazões. Elucido. A tese de inovação à lide foi exposta pela ré em contrarrazões, nos seguintes moldes: "Pleiteia o recorrente a reforma da r. sentença por dois motivos: primeiro, porque a recorrida não encerrou as atividades da Unidade 2; e segundo, pois, ainda que houvesse a extinção da Unidade 2, as atividades da Unidade 1 (matriz) ainda estão sendo desenvolvidas, mantendo-se a atividade empresarial. 4. Razão não lhe assiste. 5. O segundo argumento trazido pelo recorrente, além de se tratar de inovação recursal, com assuntos não apresentados por intermédio do ajuizamento da ação, em uma nítida violação ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF), sequer é capaz de alterar os fundamentos consignados em sentença." Ao examinar os autos, constato que o fundamento relativo à continuidade da atividade empresarial da matriz não representa ampliação indevida da causa de pedir ou argumento inédito capaz de configurar inovação vedada. Na petição inicial, o autor deixou consignado que a reclamada permanecia com situação cadastral ativa perante a Receita Federal, apontando a manutenção de suas atividades como fato impeditivo da dispensa arbitrária, especialmente por deter estabilidade provisória como membro suplente da CIPA. Transcrevo: "Destarte, Excelência, o autor é detentor da estabilidade provisória decorrente da condição do cargo de suplente da CIPA, e uma vez demitido arbitrariamente sem justa causa, são devidos todos os salários compreendidos da data da despedida até o final do período de estabilidade que ocorrerá em 18/06/2026, acrescidos ainda das verbas legais e reflexos do FGTS e férias, conforme Súmula 396 do TST. Em arremate, registra-se para enquadramento do caso ao entendimento ementado na súmula 339, II, do C. TST, que a Reclamada permanece em atividade e com situação cadastral ativa perante o cadastro nacional de pessoas jurídicas, não se justificando, portanto, a despedida arbitrária e sem justa causa do Autor." (ID. 706de8b - Pág. 7. Destaquei.) No apelo ordinário, o insurgente apenas desdobra esse argumento, reforçando que, mesmo diante do eventual encerramento da filial, a empresa manteve suas operações na matriz - o que, a seu ver, descaracterizaria a alegada extinção do estabelecimento enquanto justificativa para a ruptura contratual sem indenização substitutiva. Importa destacar, ademais, que o autor em momento algum vindica a sua realocação para outra unidade empresarial. Sua pretensão restringe-se à reparação pecuniária decorrente da dispensa, por entender que a estabilidade prevista no art. 165 da CLT foi desrespeitada diante da ausência de extinção efetiva da atividade empresarial. Logo, a tese recursal não se desvincula da causa de pedir originária, tampouco amplia o objeto da demanda, tratando-se de argumento compatível com os contornos estabelecidos na exordial. Assim, não se trata de inovação recursal, mas de legítima complementação argumentativa, nos moldes do art. 1.013, §1º, do CPC. Por tais razões, rejeito a preliminar suscitada pela ré. Logo, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso. Outrossim, por regulares e tempestivas, conheço das contrarrazões apresentadas. MÉRITO ESTABILIDADE. MEMBRO SUPLENTE DA CIPA Após minuciosa análise do conjunto fático-probatório, a exímia magistrada de origem julgou improcedente o pedido de indenização substitutiva pelo período estabilitário formulado pelo reclamante, na condição de cipeiro suplente. Constou da r. sentença que a estabilidade provisória não subsistia, uma vez comprovado o efetivo encerramento das atividades do estabelecimento onde o obreiro prestava serviços, fato que tornaria inexigível a manutenção da CIPA e, por conseguinte, afastaria a indenização substitutiva pretendida, com fundamento no item II da Súmula 339 do Colendo TST. Não se conforma o demandante. Aduz, em síntese, que a unidade em que exercia suas funções - Unidade 2, CNPJ nº 03.482.332/0003-00 - não teria sido efetivamente desativada. Ainda que se admitisse, apenas para fins argumentativos, a extinção da referida unidade, sustenta que a continuidade das atividades empresariais da reclamada na localidade atrairia a obrigação de sua realocação para outra filial, permanecendo a estabilidade oriunda de sua condição de membro da CIPA. Passo ao exame da matéria devolvida. Inicialmente, constato que o reclamante foi, de fato, eleito para o cargo de suplente da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), gestão 2024/2025, conforme se extrai da ata de instalação e posse anexada à petição inicial (ID. b3d53e5). A ruptura contratual, por sua vez, concretizou-se em 06/11/2024 (ID. 171f4cb - Pág. 2). Nos termos do artigo 165, caput, da CLT, combinado com o artigo 10, II, ADCT, CF/1988, é vedado ao empregador proceder à dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito, ainda que suplente, para o cargo de direção de CIPA, desde o registro da candidatura até um ano após o final de seu mandato. A respectiva estabilidade objetiva assegurar a livre atuação dos membros da CIPA, resguardando-os de pressões decorrentes de eventual temor de dispensa arbitrária. Nada obstante, conforme sedimentado no item II da Súmula nº 339 do TST, tal garantia não possui caráter personalíssimo, estando intrinsecamente vinculada à existência do estabelecimento em que constituída a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - não podendo subsistir quando encerradas as atividades da unidade empregadora. Veja: "CIPA. SUPLENTE. GARANTIA DE EMPREGO. CF/1988 (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 25 e 329 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - O suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, II, "a", do ADCT a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. (ex-Súmula nº 339 - Res. 39/1994, DJ 22.12.1994 - e ex-OJ nº 25 da SBDI-1 - inserida em 29.03.1996) II - A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário." (Destaquei.) No caso sub oculis, os elementos coligidos aos autos demonstram, de forma robusta e convergente, que a Unidade 2 da reclamada teve suas operações efetivamente encerradas. A prova documental colacionada pela empresa - especialmente os extratos de FGTS e INSS, os comunicados encaminhados a fornecedores e os comprovantes de consumo de energia elétrica (IDs. fb9f51e, a5ab0fc, 3fefcd, 620c181, f37339e, 2174b2 e 42248b) - evidenciam a desmobilização da unidade no mês de novembro de 2024, sendo a ausência de movimentação laboral nos meses seguintes fato incontroverso. Ademais, o próprio relatório do e-Social indicado pelo recorrente apenas confirma que havia movimentação laboral no mês da dispensa, o que é compatível com atividades residuais de encerramento logístico e desmobilização estrutural. Da mesma forma, a mera manutenção do status de "ativo" do CNPJ na base da Receita Federal não traduz continuidade fática das operações, tampouco invalida os efeitos jurídicos da descontinuidade. A tentativa do recorrente de dissociar "atividade empresarial" de "estabelecimento" colide frontalmente com o texto da Súmula 339, II, do TST, que condiciona a subsistência da estabilidade à efetiva manutenção do posto de trabalho - e não à continuidade da empresa como um todo. O entendimento jurisprudencial dominante, inclusive, corrobora essa interpretação ao reconhecer a plena legalidade da dispensa nos casos de encerramento das atividades do estabelecimento ao qual o empregado (detentor de estabilidade provisória), ainda que subsistam outras filiais em funcionamento. Nesse sentido, cito precedentes do Col. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CIPEIRO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase recursal (Súmula nº 126/TST), é no sentido de que o estabelecimento em que estava instalada a CIPA da qual o reclamante fazia parte foi fechado. A decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 339, II, do TST. Extinto o estabelecimento, a existência de outras empresas, ainda que integrantes do mesmo grupo econômico, não enseja a manutenção da estabilidade provisória dos membros da CIPA. Precedentes. Incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (...)" (Ag-AIRR-898-14.2019.5.12.0058, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/05/2023. Negritei.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº39/2016. MEMBRO DA CIPA. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO EM QUE O EMPREGADO ATUAVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 339 DO TST. ESTABILIDADE PROVISÓRIA INEXISTENTE. APROVEITAMENTO DO TRABALHADOR EM EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. Extrai-se da decisão regional que a empresa Weg Drives, ex-empregadora do reclamante, encerrou suas atividades em São Bernardo do Campo - SP. Nesse contexto, o Tribunal Regional concluiu que o reclamante não tinha direito à estabilidade de cipeiro, nos termos da Súmula nº 339, item II do TST, que assim dispõe: "II - A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário ". Constata-se, portanto, que a Súmula nº 339 desta Corte foi respeitada pelo Tribunal Regional, pois, na medida em que a função das comissões internas de prevenção de acidentes está vinculada ao funcionamento do estabelecimento, a estabilidade provisória do empregado só se justifica enquanto o referido estabelecimento estiver em atividade. Como, na hipótese, houve o fechamento do estabelecimento da reclamada em que o reclamante trabalhava, terminou, por consequência, a atividade do cipeiro. Ressalta-se que, para se chegar a entendimento diverso, ou seja, de que não houve a extinção do estabelecimento, seria necessário o reexame dos elementos de prova dos autos, procedimento vedado a esta instância de natureza recursal extraordinária, conforme prevê a Súmula nº 126 do TST. Quanto ao aproveitamento do reclamante pela segunda reclamada, empresa integrante do mesmo grupo econômico (Weg Equipamentos), esclarece-se que não há obrigação legal para que isso ocorra. Decisão regional que não merece reparos. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-1002042-33.2016.5.02.0464, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/02/2019. Enfatizei.) "(...) ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. FUNCIONAMENTO, NA MESMA LOCALIDADE, DE OUTRAS EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. Não há obrigação legal para que outra empresa, ainda que do mesmo grupo econômico, absorva o empregado cipeiro quando o empregador extinguiu o estabelecimento e encerrou suas atividades. Especialmente no caso dos autos, em que se extrai que cada uma das outras empresas do mesmo grupo econômico possuíam membros distintos da CIPA , sendo deliberadas matérias em assembleia separadamente e de acordo com os interesses específicos de cada grupo de empregados. Incidência da Súmula nº 339, II, do TST, no sentido de que a estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário. (ex-OJ nº 329 - DJ 09.12.2003). Recurso de revista conhecido e provido." (RR-135000-04.2009.5.09.0673, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 06/09/2013. Grifei.) Além disso, a tese de que o recorrente poderia ter sido realocado para a matriz (a fim de evitar a ruptura da avença) carece de respaldo fático nos autos. Não há prova de disponibilidade de vaga compatível, tampouco de que a função por ele exercida fosse necessária ou existente na sede. Por outro lado, tampouco se pode exigir da reclamada a manutenção de vínculo jurídico e econômico que perdeu sua razão de ser diante da extinção do posto de trabalho. Registro que a possibilidade de transferência para outra unidade deve ser considerada apenas quando se tratar de uma estabilidade como vantagem pessoal, como, por exemplo, nos casos de estabilidade acidentária ou gestante; não é o que ocorre com o membro da CIPA, onde o que existe é uma garantia para o exercício das funções na comissão, protegendo-o de demissões arbitrárias, tal como disposto no item II da Súmula 339, do TST, já mencionada alhures. Logo, pelos motivos expendidos, mantenho incólume a decisão de origem. Despiciendos maiores escólios, nego provimento. HONORÁRIOS RECURSAIS. MATÉRIA ANALISADA DE OFÍCIO De plano, é oportuno esclarecer que o art. 85, § 11, do CPC, dispõe que o tribunal, "ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal". Em relação a matéria, o STJ fixou o seguinte a seguinte tese no julgamento do Tema 1059: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". De igual modo este Regional, nos autos do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), fixou a seguinte tese jurídica: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Assim, apenas em caso de não provimento total ou não conhecimento do recurso, incide a majoração prevista no parágrafo II do artigo 85 do CPC em favor da parte contrária. No caso sub oculis, é certo que o recurso do reclamante foi desprovido. Logo, majoro os honorários sucumbenciais por ele devidos de 5% para 7% (sete por cento), observada a suspensão de exigibilidade, por se tratar de beneficiário da gratuidade de justiça. CONCLUSÃO Ante o exposto, afasto a preliminar de inovação recursal suscitada em contrarrazões e conheço integralmente do recurso ordinário interposto pelo reclamante. No mérito, nego provimento ao apelo, nos termos da fundamentação expendida. Majoro os honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante, de 5% para 7% (sete por cento), observada a suspensão de exigibilidade, por se tratar de beneficiário da gratuidade de justiça. Custas inalteradas. É como voto. GJCMG-14 ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores GENTIL PIO DE OLIVEIRA (Presidente) e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e o Excelentíssimo Juiz Convocado CELSO MOREDO GARCIA (Gabinete de Desembargador do Trabalho (Vaga n.º 2 da Magistratura) - PORTARIA TRT 18ª Nº 670/2025). Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 20 de maio de 2025 - sessão virtual) CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DEURIVAL PEREIRA DE MOURA

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Deurival Pereira De Moura x Sementes Goias Ltda

ID: 280320847

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000056-15.2025.5.18.0104

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DEURIVAL PEREIRA DE MOURA

Polo Passivo:

SEMENTES GOIAS LTDA

Acórdão

Advogados:

ALDO AUGUSTO MARTINEZ NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE SILVA NEVES

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