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Processo nº 1002204-95.2023.4.06.3813

ID: 309810479

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002204-95.2023.4.06.3813

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICHELL BASTOS VALE

Acórdão

Advogados:

JULIANY LACERDA PRATES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BARBARA CRISTIAN DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1002204-95.2023.4.06.3813/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002204-95.2023.4.06.3813/MG RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELADO : RICHELL BASTOS VALE (IMPETRANTE… Apelação Cível Nº 1002204-95.2023.4.06.3813/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002204-95.2023.4.06.3813/MG RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELADO : RICHELL BASTOS VALE (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JULIANY LACERDA PRATES (OAB MG204948) ADVOGADO(A) : BARBARA CRISTIAN DOS SANTOS (OAB MG182470) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FIES. LEGITIMIDADE DO FNDE. ABATIMENTO DO FIES DE 1%. DESCENTRALIZAÇÃO DA GESTÃO DO SUS. SERVIÇO MÉDICOS PRESTADOS NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DA EMERGÊNCIA SANITÁRIA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19, CONFORME O DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 20 DE MARÇO DE 2020. CENÁRIO EXCEPCIONAL DERIVADO DA PANDEMIA COVID-19. LEI TEMPORÁRIA COM EFEITOS LIMITADOS PELA LEI Nº 10.260/2001 (DURAÇÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA), ATÉ O FIM DO ANO DE 2020. . ANÁLISE DAS QUESTÕES DEVOLVIDAS AO EXAME DA CORTE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO CONFESSADO. EMBARGOS DO FNDE NÃO PROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para se afastar omissão, obscuridade ou contradição e ainda para a correção de erro material. 2. Nova apreciação de fatos e argumentos deduzidos, já analisados ou incapazes de infirmar as conclusões adotadas pelo julgador, consiste em objetivo que destoa da finalidade a que se destinam os embargos declaratórios. 3. A questão da suposta omissão quanto à legitimidade do FNDE, em sua esfera de atuação normativa, foi expressamente enfrentada no acórdão. Quanto a eventual corresponsabilidade do agente financeiro e do Ministério da Saúde, o acórdão fixou a responsabilidade do FNDE dentro de sua esfera de atribuição, porquanto também responsável por operacionalizar o abatimento requerido pela autora, na qualidade de agente operador dos contratos de financiamento estudantil celebrados até o segundo semestre de 2017 (art. 6º-B, §4º, da Lei n. 10260/2001). 4. A menção à ausência de requerimento administrativa e à gestão descentralizada do SUS para aferição do efetivo exercício pelo médico em equipes de Saúde Familiar ou Atenção Básica sequer foram aventadas no recurso de apelação do FNDE. Trata-se de inovação recursal que não pode ser enfrentada por esta Corte, em sede de embargos de declaração. Precedente do STJ. Ademais, em última análise a corresponsabilidade é do Ministério da Saúde. 5. O julgador não está obrigado a examinar todos os artigos de lei que tratam da matéria objeto do recurso ou, ainda, todos os argumentos e precedentes jurisprudenciais que, no entender da embargante, deveriam ter sido considerados. 6. Advirta-se ao recorrente dos termos do artigo 80, VII, do CPC/2015. 7. Embargos de Declaração não providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração. Advirta-se ao recorrente dos termos do artigo 80, VII, do CPC/2015, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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Resultados para o tribunal: TRF6

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Processo nº 1002204-95.2023.4.06.3813