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Processo nº 1002281-60.2018.4.01.3800

ID: 306937970

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002281-60.2018.4.01.3800

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NUCLEO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E ECONOMICO DE BRUMADINHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO ELOI LAFAETE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS HENRIQUE DA SILVA REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1002281-60.2018.4.01.3800/MG APELANTE : NUCLEO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E ECONOMICO DE BRUMADINHO ADVOGADO(A) : FERNANDO ELOI LAFAETE (OAB MG184748) ADVOGADO(A) : MATHEUS HENRIQUE… Apelação Cível Nº 1002281-60.2018.4.01.3800/MG APELANTE : NUCLEO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E ECONOMICO DE BRUMADINHO ADVOGADO(A) : FERNANDO ELOI LAFAETE (OAB MG184748) ADVOGADO(A) : MATHEUS HENRIQUE DA SILVA REIS (OAB MG123901) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recursos especial e/ou extraordinário interposto(s) pela União (Fazenda Nacional), em demanda na qual se discute o direito à imunidade tributária prevista no art. 195, §7º, da Constituição Federal. Decido. Apreciando o tema de repercussão geral n. 32, o STF ratificou sua jurisprudência no sentido de que somente a lei complementar poderia estabelecer requisitos para a imunidade tributária. Entretanto, ao julgar os embargos declaratórios opostos ao acórdão de mérito, o STF esclareceu que os "aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas". Na mesma ocasião, a Corte Suprema reconheceu a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei 8.212/1991, dispositivo que estabelecia, como requisito para a concessão do benefício fiscal, que a entidade interessada possuísse Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), exigência esta reproduzida no art. 29 da Lei 12.101/09. Sendo assim, e diante do teor do acórdão recorrido, encaminho os autos ao Órgão Fracionário competente no âmbito deste TRF6 , para eventual juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC. Realizado o juízo de retratação, à míngua de oportuna irresignação do recorrente contra a decisão do órgão fracionário, desde já nego seguimento ao recurso extraordinário/especial, nos termos do art. 1.030, I, do CPC, cabendo à Secretaria certificar o trânsito em julgado e remeter os autos à origem. Lado outro, na ausência de retratação do órgão fracionário ou em caso de expressa impugnação do recorrente contra a decisão de retratação, retornem os autos conclusos a esta Presidência, para análise da admissibilidade do recurso extraordinário/especial.

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Processo nº 1002281-39.2024.4.06.9999

ID: 312641854

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002281-39.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO DEODORO DA FONSECA

Acórdão

Advogados:

GERVANIO LEITE DE OLIVEIRA

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Apelação Cível Nº 1002281-39.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELADO : CARLOS ALBERTO DEODORO DA FONSECA ADVOGADO(A) : GERVANIO LEITE DE OLIVEIRA (OAB MG… Apelação Cível Nº 1002281-39.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELADO : CARLOS ALBERTO DEODORO DA FONSECA ADVOGADO(A) : GERVANIO LEITE DE OLIVEIRA (OAB MG096017) EMENTA Direito Processual Civil. Apelação cível. Extinção de execução fiscal por depósito integral do débito. Ausência de nulidade. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT contra sentença que extinguiu execução fiscal com fundamento no art. 924, II, do CPC, em razão do depósito judicial do valor integral do débito executado, conforme memória de cálculo apresentada pela própria exequente. A apelante sustenta a ocorrência de nulidade processual por ausência de prévia intimação, bem como a possibilidade de saldo remanescente a ser apurado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é cabível a extinção da execução fiscal com base no art. 924, II, do CPC, quando realizado depósito judicial do valor integral do débito; e (ii) há nulidade processual por ausência de prévia intimação da exequente antes da prolação da sentença. III. Razões de decidir 3. A extinção da execução fiscal com base no art. 924, II, do CPC é cabível quando demonstrado o pagamento da obrigação, o que inclui o depósito judicial do valor integral do débito, nos termos da memória de cálculo apresentada pelo próprio exequente. 4. O depósito integral da dívida constitui adimplemento da obrigação, sendo indevido imputar ao executado a responsabilidade por eventual demora administrativa na liberação dos valores. 5. Eventuais diferenças decorrentes de atualização ou mora bancária devem ser atribuídas à instituição financeira, não se justificando a manutenção da execução por valores ínfimos ou por causas estranhas à esfera de responsabilidade do executado. 6. A alegação de nulidade por ausência de intimação prévia não prospera, ante a inexistência de prejuízo efetivo, uma vez que a parte teve oportunidade de se manifestar amplamente em sede recursal, sem apontar qualquer impugnação ou especificidades relevantes da execução. IV. Dispositivo e tese 5. Apelação desprovida. . Tese de julgamento : “1. É cabível a extinção da execução fiscal com fundamento no art. 924, II, do CPC, quando realizado depósito judicial correspondente ao valor integral do débito, conforme memória de cálculo apresentada pelo exequente. 2. Não há nulidade por ausência de prévia intimação da exequente quando não demonstrado prejuízo concreto, sendo possível a superação da falha mediante o exercício do contraditório em grau recursal.” Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 924, II. Jurisprudência relevante citada : TRF6, AC 1002542-96.2021.4.01.3807, 3ª Turma, Rel. p/ Acórdão Des. Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, D.E. 26/03/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 6001234-27.2025.4.06.3817

ID: 303366196

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Paracatu Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6001234-27.2025.4.06.3817

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

KINROSS BRASIL MINERACAO S/A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CUNHA COSTA ALVES

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FABIANA LEAO DE MELO

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6001234-27.2025.4.06.3817/MG IMPETRANTE : KINROSS BRASIL MINERACAO S/A ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE CUNHA COSTA ALVES (OAB MG127733) ADVOGADO(A) : FABIANA LEAO DE MELO (OAB MG… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6001234-27.2025.4.06.3817/MG IMPETRANTE : KINROSS BRASIL MINERACAO S/A ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE CUNHA COSTA ALVES (OAB MG127733) ADVOGADO(A) : FABIANA LEAO DE MELO (OAB MG084848) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por KINROSS BRASIL MINERAÇÃO S/A. em face de ato coator do DELEGADO DA DELEGACIA DE MAIORES CONTRIBUINTES DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO (DEMAC/RJO), objetivando o reconhecimento da inexigibilidade do recolhimento da CIDE-Remessas, nos moldes da Lei n.° 10.168/2000, sobre quaisquer valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, bem como o direito de restituir e/ou compensar os valores indevidamente recolhidos desde os 05 (cinco) anos anteriores à propositura desta ação, devidamente atualizados pela SELIC. A exordial expõe, em síntese, que: a) a Impetrante é pessoa jurídica de direito privado cujo objeto social consiste na extração e comercialização de minério de ouro, especialmente, no mercado externo; b) no exercício das suas atividades, a Impetrante celebra com empresas sediadas no exterior contratos de prestação de serviços técnicos e de assistência técnica, além de outros serviços relacionados às suas atividades, com ou sem a transferência de tecnologia; c) para a remuneração desses contratos, a Impetrante remete numerários ao exterior, ficando sujeita à exigência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), nos termos do art. 2º da Lei n.º 10.168/00; d) a RFB entende que o referido tributo incide sobre as remessas ao exterior para empresa-matriz, a título de compartilhamento de custos, mesmo que tal remessa seja feita sem margem de lucro, com algumas exceções; e) dessa forma, toda e qualquer remessa ao exterior vinculada à prestação de serviços técnicos ou assistência técnica, compartilhamento de custos ou pagamento de royalties sofrem a incidência da CIDE; f) a exigência da CIDE seria indevida, pois a sua instituição não atenderia à finalidade prevista na Constituição, haja vista que a mencionada contribuição não serviria como mecanismo de intervenção no domínio econômico, mas como forma de intervenção no domínio social; g) a cobrança sobre um grupo indiscriminado de pessoas que remetem ao exterior valores para a remuneração de serviços não atenderia ao requisito da referibilidade e corresponderia à tratamento discriminatório, pois não respeitaria a isonomia tributária; h) a Lei padece de inconstitucionalidade formal. Com estas considerações, formulou a concessão de medida liminar para que seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, IV do CTN, sobre quaisquer valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior a título de royalties ou remuneração de serviços de qualquer natureza. Com a inicial, juntou procuração e documentos. Relatório de prevenção ( evento 2, DECL1 ). Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É, no essencial, o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO . I – Do relatório de prevenção Os presentes autos foram submetidos à análise de prevenção, tendo em vista a identidade de partes e assunto. Com supedâneo no art. 55 do CPC/2015, segundo o qual “Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir” , após a análise da exordial das Ações apontadas no relatório de prevenção, ajuizadas em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, verifiquei tratar-se de objetos e causas de pedir diversos. Nesse sentido, segue, abaixo, um breve resumo acerca dos objetos de cada demanda apontada no relatório ( evento 2, DECL1 ): - 0000262-33.2016.4.01.3812: suspensão da exigibilidade, na forma do art. 151, IV do CTN, das parcelas vincendas de PIS e COFINS incidentes sobre receitas financeiras); - 0002531-55.2010.4.01.3812: reconhecimento da inexigibilidade de recolhimento da contribuição social previdenciária incidente sobre valores pagos em situações em que não há remuneração por serviços prestados (de modo efetivo ou potencial), quais sejam, os referentes aos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento dos empregados doentes ou acidentados (antes da obtenção do auxílio-doença ou do auxílio acidente), bem como, a título de salário-maternidade, férias e adicional de férias de 1/13 (um terço); - 0034327-27.2015.4.01.3800: reconhecimento de inexigibilidade da contribuição social geral instituída pelo art. 1° da Lei Complementar n.º 110/01; - 0036925-22.2013.4.01.3800: extinção de crédito, apontado em processos administrativos de cobrança (n.ºs 932.168/2009 e 932.024/2013), instaurados no âmbito do DNPM; - 0044741-60.2010.4.01.3800: reconhecimento da inconstitucionalidade da restrição imposta pelo art. 31 da Lei n.º 10.865/04 e assegurar o direito da Autora de aproveitar os créditos de PIS e COFINS decorrentes da depreciação dos bens do ativo imobilizados, adquiridos até 30 de abril de 2004; - 0062270-92.2010.4.01.3800: reconhecimento da inexigibilidade da incidência do IRPJ e da CSL sobre o montante correspondente aos juros SELIC aplicados sobre a recuperação de tributos indevidamente recolhidos ou depositados em juízo; - 0088368-75.2014.4.01.3800: reconhecimento da inexigibilidade de submissão à multa prevista no § 17 da Lei n° 9.430/90; - 1000230-11.2023.4.06.3817: reconhecimento do direito da Impetrante a não se submeter à imposição da multa regulamentar prevista no art. 107 do Decreto-lei nº 37/66, com redação dada pelo art. 77 Lei nº 10.833/03; - 1000266-82.2018.4.01.3812: reconhecido do direito à compensação: irrestrita das estimativas mensais de IRPJ e CSLL apuradas no ano-calendário de 2018; das antecipações do IRPJ e CSLL apuradas mediante balancetes de redução e suspensão; e tanto das estimativas como das antecipações via balancetes de redução e suspensão com tributos da mesma espécie; - 1000378-17.2019.4.01.3812: reconhecimento de não se submeter à restrição imposta pela RFB por meio da Solução de Consulta COSIT n. 246/2018, de forma que seja devidamente aplicada a alíquota zero do IOF-Câmbio em todas as operações de ingresso de receitas de exportação em território nacional, independentemente da conclusão dos respectivos processos de exportação; - 1002281-04.2021.4.01.3817: cancelamento dos débitos fiscais objeto da Execução Fiscal nº 1001836- 83.2021.4.01.3817, bem como acréscimos de mora, tendo em vista a sua anterior extinção por compensação válida, nos termos do inciso II do artigo 156 do Código Tributário Nacional; e - 6002654-04.2024.4.06.3817: procedência da ação de Consignação em Pagamento, na forma do art. 546 do CPC/2015, com a conversão em renda do depósito realizado e declaração da extinção da obrigação da Autora de pagar, em denúncia espontânea, as contribuições previdenciária patronal (20%), RAT, Salário Educação, INCRA, SEBRAE, SESI e SENAI devidas no período de 2021 a 2024. Já, nos presentes autos , a parte requerente pleiteia o reconhecimento de inexigibilidade do recolhimento de CIDE-Remessas, nos moldes da Lei n° 10.168/2000, sobre quaisquer valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, bem como o direito de restituir e/ou compensar os valores indevidamente recolhidos desde os 05 (cinco) anos anteriores à propositura desta ação, devidamente atualizados pela SELIC. Dessa forma, não há que se falar em conexão ou continência. II – Da medida liminar A concessão de liminar em sede de mandado de segurança pressupõe a presença simultânea dos requisitos elencados no art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009, ou seja, fundamento relevante ( fumus boni iuris) e possibilidade de o ato impugnado gerar a ineficácia da medida ( periculum in mora) . No presente caso, não estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida liminar. Analisando a exordial, não vislumbro risco de ineficácia da segurança pretendida, caso concedida por ocasião da sentença de mérito, após a angularização da lide. Também não há qualquer indicativo de perigo de dano iminente e irreversível ou de difícil reparação que justifique o deferimento da medida antecipatória. Outrossim, sabe-se que, em matéria processual, via de regra, deve-se prestigiar o prévio contraditório, reservando-se a concessão de medidas sem a oitiva da parte contrária para situações excepcionais. Dessa forma, a apreciação do pedido de concessão de liminar deve ser postergada para a ocasião da sentença. Ante o exposto, indefiro, por ora , a concessão da medida liminar pleiteada, sem prejuízo de reconsideração em sentença . Notifique-se a autoridade coatora para, caso queira, prestar as informações, nos termos do art. 7º, inc. I, da LMS. Dê-se ciência ao respectivo órgão de representação judicial da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, nos termos do art. 7º, inc. II, da LMS. Em seguida, dê-se vista ao MPF (ato ordinatório). Após, façam os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Paracatu/MG, data da assinatura .

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