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Processo nº 1002769-68.2023.4.06.3810

ID: 307530690

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002769-68.2023.4.06.3810

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDES DE PAULA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SHYRLEY DE ALMEIDA E SANTOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1002769-68.2023.4.06.3810/MG RELATOR : VICTOR DE CARVALHO SABOYA ALBUQUERQUE REQUERENTE : LUIZ FERNANDES DE PAULA ADVOGADO(A) : SHYRLEY DE ALME…

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Processo nº 1002769-53.2023.4.06.3815

ID: 310997886

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São João Del Rei Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002769-53.2023.4.06.3815

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA ITUARTE PEREZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANO BASSI CORREA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1002769-53.2023.4.06.3815/MG RELATOR : INGRID ARAGAO FREITAS PORTO EXEQUENTE : MARIA CRISTINA ITUARTE PEREZ ADVOGADO(A) : JULIANO BASSI CORREA (OAB…

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Processo nº 1002769-53.2023.4.06.3815

ID: 313615405

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São João Del Rei Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002769-53.2023.4.06.3815

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA ITUARTE PEREZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANO BASSI CORREA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1002769-53.2023.4.06.3815/MG RELATOR : INGRID ARAGAO FREITAS PORTO EXEQUENTE : MARIA CRISTINA ITUARTE PEREZ ADVOGADO(A) : JULIANO BASSI CORREA (OAB…

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Processo nº 1002769-26.2023.4.06.3824

ID: 276157777

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ituiutaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002769-26.2023.4.06.3824

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA NEUSA RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NIKOLE CRISTIANE DE AVILA NEWTON

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ARLINDA MARIA DE OLIVEIRA BERTO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1002769-26.2023.4.06.3824/MG RELATOR : FELIPE BOUZADA FLORES VIANA REQUERENTE : MARIA NEUSA RIBEIRO ADVOGADO(A) : NIKOLE CRISTIANE DE AVILA NEW…

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Celio Gomes De Amorim x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 338196860

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002769-64.2022.4.01.3803

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CELIO GOMES DE AMORIM

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

KARINA AMZALAK PEREIRA

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SUSIANY CUNHA MIRANDA FARIA

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6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 12/…

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Processo nº 6004746-23.2025.4.06.0000

ID: 311305636

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6004746-23.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KCL LOCACAO DE VEICULOS E GESTAO ADMINISTRATIVA LTDA TURILESSA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

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Agravo de Instrumento Nº 6004746-23.2025.4.06.0000/MG AGRAVANTE : TURILESSA LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) AGRAVANTE : KCL LOCACAO DE VEICULOS E GESTAO ADMINIST… Agravo de Instrumento Nº 6004746-23.2025.4.06.0000/MG AGRAVANTE : TURILESSA LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) AGRAVANTE : KCL LOCACAO DE VEICULOS E GESTAO ADMINISTRATIVA LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por TURILESSA LTDA. e KCL LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E GESTÃO ADMINISTRATIVA LTDA., com pedido de tutela, contra a decisão proferida nos autos da – Execução Fiscal nº 0355935-60.2005.8.13.0188, que determinou o redirecionamento da cobrança relativa aos créditos tributários da Expresso Novalimense Ltda. (“Novalimense”) para as Agravantes. Sustentam, em síntese, que a decisão agravada determinou a inclusão das Agravantes no polo passivo da Execução Fiscal originária, sob a equivocada compreensão de que, diante de provas obtidas por meio da Cautelar Fiscal nº 1015593-26.2022.4.06.3800, existiriam “indícios relevantes e suficientes que apontam para a ocorrência de confusão patrimonial e blindagem patrimonial”. Dizem que, segundo a referida decisão, foram constatados elementos que demonstram “práticas de gestão e controle unificado entre as empresas, compartilhamento de ativos, ausência de autonomia patrimonial e movimentação de bens com o propósito de dificultar a responsabilização pelo passivo tributário”, de modo que, seria de rigor o redirecionamento do feito. Aduzem que, contudo, é evidente a irresponsabilidade tributária das Agravantes pelos débitos em questão, uma vez que sua aproximação com a Novalimense se deu, tão somente, em razão da necessidade de promover a continuidade da prestação de serviço de transporte público (doc. 7), firmado com a Fazenda Estadual de Minas Gerais (“Fazenda Estadual”). Argumentam, nesse sentido, que a pretendida responsabilização das Agravantes pelos débitos tributários da Novalimense foi intentada pela Fazenda Nacional nos autos da Cautelar Fiscal nº 1015593-26.2022.4.06.3800. Asseveram que, na ocasião, o Juízo de Primeiro Grau entendeu por acolher – sem a oitiva das contrapartes – o pleito de tutela de urgência endereçado pela Fazenda Nacional, pulverizando a terceiros a responsabilidade tributária pelo pagamento dos débitos tributários da Novalimense. Relatam que, não podendo consentir com a temerária argumentação fazendária, foi interposto o Agravo de Instrumento nº 1007037-52.2023.4.06.0000 (doc. 8), tendo a 4ª Turma deste Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6), por unanimidade, reconhecido a impossibilidade de as Agravantes responderem pelos débitos tributários da Novalimense. Dizem haver coisa julgada formada no referido Agravo de Instrumento, reconhecendo a inexistência da alegada sucessão empresarial impede a manutenção da decisão agravada, nos termos da jurisprudência deste TRF-6. Assim, requerem seja concedida, nos termos do art. 1.019, inciso I, do CPC, a antecipação dos efeitos da tutela recursal para suspender os efeitos da decisão agravada contra a KCL e Turilessa. Ao final, pedem o provimento do presente Agravo de Instrumento, para que seja determinada a exclusão das Agravantes do polo passivo da Execução Fiscal originária, tendo em vista a coisa julgada formada nos autos do Agravo de Instrumento nº 1007037-52.2023.4.06.0000. É o relatório. Decido. A concessão do efeito suspensivo ou deferimento de tutela recursal, em agravo de instrumento, requer a presença concomitante dos requisitos previstos no parágrafo único do art. 995 do CPC, quais sejam, a probabilidade de provimento do recurso e o perigo da demora, consubstanciado na existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. No caso dos autos, vislumbro a presença de ambos, pelos motivos que passo a expor. O perigo do dano exsurge da iminente constrição em bens das agravadas, em face da inclusão delas no polo passivo da execução. A probabilidade de provimento do recurso reside no fato de que, nos autos do Agravo de Instrumento nº 1007037-52.2023.4.06.0000 foi proferido acórdão, já transitado em julgado, tendo a 4ª Turma deste Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6), por unanimidade, reconhecido a impossibilidade de as Agravantes responderem pelos débitos tributários da Novalimense. As razões de decidir do julgado em comento foram no sentido de não se poder responsabilizar as Agravantes pelos débitos da Novalimense (Evento 1 - decisão/despacho27 destes autos): Da análise de tal fundamentação, se extraem os seguintes fatos que conduziriam a responsabilização das agravadas na condição de sucessoras da Expresso Novalimense: a) o prazo de pagamento de 80 (oitenta) meses evidenciaria a magnitude dos bens e valores envolvidos, "superando uma mera cessão de veículos"; b) o funcionamento, em novembro de 2.009, da KCL Locação de Veículos e Gestão Administrativa Ltda. na Rua Madre Tereza, 430, Centro, Nova Lima, mesmo local que abrigava a sede da Expresso Novalimense, mesmo antes da aquisição formal do imóvel por empresa integrante do Grupo Turilessa em leilão de reclamatória trabalhista; c) a inexistência no "sistema DIMOB [de] qualquer declaração de aluguel da garagem em questão pela Expresso Novalimense, que, inclusive, segue até os dias atuais como proprietária registrada do imóvel na respectiva matrícula, não obstante a arrematação acima citada (Doc36)" e d) a grande migração de mão de obra da Expresso Novalimense para Turilessa (214 empregados de um total de 428 que trabalhavam na pessoa jurídica sucedida). [...] Esse é o contexto fático/probatório que embasou a decisão agravada. Esmiuçando as razões para tomar as agravantes como sucessoras da Expresso Novalimense observa-se. Em primeiro lugar, que o pagamento em 80 (oitenta) parcelas nada diz a respeito de eventual fraude. Quando se observa que foram adquiridos 92 (noventa e dois) ônibus, o pagamento em 80 meses corresponde ao pagamento de mais de um ônibus por mês, daí que se me afigura sem sentido a afirmação de que "a magnitude dos bens e valores envolvidos supera[ndo] uma mera cessão de veículos"; Em segundo lugar, a presença das agravantes na garagem anteriormente utilizada da Expresso Novalimense justifica-se pela existência de contratos de locação corroborados por lançamentos contábeis em livros da empresa Turilessa. Nesse particular, pontuo que a opção do grupo Saritur de não operar a partir de seus estabelecimentos em Contagem não podem, a meu sentir, servir de fundamento para responsabilização tributária, por se tratar de circunstância operacional completamente alheia à eventual apuração de ilícito. Em terceiro lugar, a arrematação do imóvel em hasta pública é forma originária de aquisição da propriedade, sempre lembrando que todas as restrições incidentes sobre o bem subrogam-se no preço pago, pena de inviabilizar o instituto de alienação forçada de bens. Por tal razão e partindo do pressuposto de que a venda judicial torna o bem imaculado quando aos vícios anteriores, a ausência de registro é fato sem qualquer relevância. Em quarto lugar, a documentação trazida pelas agravantes demonstra que não houve manutenção do quadro de pessoal, mas sim recontratação de parcela do corpo de empregados da Nova Limense, fato normal quando se considera que houve a assunção, por parte da Turilessa, de concessão anteriormente contratada com a empresa originária. Há inclusive julgado do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negando a sucessão empresarial para fins de desconsideração da personalidade jurídica quanto às relações trabalhistas. Em quinto lugar, não se vislumbra o retorno do patrimônio aos proprietários originários. Ao contrário, pelas provas existentes, a concessão pública, principal ativo da agravada Turilessa, é obtido em licitação pública. É dizer, não se demonstra, a meu ver, uma justificativa para que um grupo que reconhecidamente já existia operando no mesmo seguimento optasse por suceder empresa com sérios problemas financeiros. Contra o referido acórdão, a Fazenda Nacional chegou a opor embargos de declaração, os quais foram integralmente rejeitados (Evento 1 - certidão de acórdão 16, destes autos), tendo ocorrido o trânsito em julgado da discussão em 15.10.2024, sem novas objeções fazendárias. Diante de tal panorama, não há que se falar em redirecionamento até porque a matéria precluiu. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA RECURSAL, para determinar a suspensão da decisão agravada até a decisão final deste agravo. Comunique-se ao juízo de origem para imediato cumprimento. Proceda-se na forma do art. 1.019, II, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data do registro

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Processo nº 1002769-62.2023.4.06.3812

ID: 279068375

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002769-62.2023.4.06.3812

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCILENE RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNA ALVES NEVES

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SHIRLENE ROCHA SANTOS RODRIGUES

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SHIRLEY DA ROCHA SANTOS FRANCA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002769-62.2023.4.06.3812/MG AUTOR : LUCILENE RODRIGUES ADVOGADO(A) : SHIRLEY DA ROCHA SANTOS FRANCA (OAB MG118546) ADVOGADO(A) : SHIRLENE ROCHA SANTOS RODR…

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Processo nº 1010238-52.2023.4.06.0000

ID: 303554905

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010238-52.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SCHER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS MACIEL DA ANUNCIACAO

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FAUSTO SETTE CAMARA

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Agravo de Instrumento Nº 1010238-52.2023.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0014738-11.1999.4.01.3800/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO AGRAVANTE : ANA PAULA SCHER ADVOGADO(A) … Agravo de Instrumento Nº 1010238-52.2023.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0014738-11.1999.4.01.3800/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO AGRAVANTE : ANA PAULA SCHER ADVOGADO(A) : CARLOS MACIEL DA ANUNCIACAO (OAB MG176769) ADVOGADO(A) : FAUSTO SETTE CAMARA (OAB MG120265) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. DIVERGÊNCIA QUANTO AO VALOR DO CRÉDITO EXECUTADO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS OFERTADOS PELA EXEQUENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão da 7ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte, que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo como devido o valor de R$316.196,98, conforme cálculo apresentado pela exequente, além de fixar honorários advocatícios no valor de R$2.752,10. A agravante sustentou que a impugnação deveria ter sido considerada procedente, por ter demonstrado incorreções no cálculo apresentado pela embargada, o qual teria sido ofertado intempestivamente e com índice de correção monetária diverso do fixado no título judicial. Requereu a adoção dos cálculos da Contadoria (R$326.616,93) e a fixação de honorários sem reconhecimento de sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os cálculos apresentados pela exequente poderiam ser acolhidos em detrimento dos cálculos da Contadoria; (ii) determinar se a impugnação ao cumprimento de sentença foi corretamente julgada como improcedente e se era cabível o reconhecimento de sucumbência recíproca. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O valor de R$316.196,98 apresentado pela exequente foi acolhido pelo juízo de origem por representar quantia inferior ao apurado pela Contadoria (R$326.616,93), de modo a evitar julgamento ultra petita. 4. A sucumbência foi corretamente reconhecida como recíproca, já que a impugnação foi apenas parcialmente acolhida, ainda que a parte dispositiva da decisão de origem tenha indicado improcedência de forma equivocada. 5. O erro material identificado na parte dispositiva da decisão (improcedência em vez de parcial procedência) não interfere na validade da decisão quanto ao mérito da controvérsia, podendo ser corrigido sem alteração do resultado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento e para retificar, de ofício, o erro material identificado no dispositivo da decisão recorrida, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 1002769-68.2023.4.06.3810

ID: 301263886

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002769-68.2023.4.06.3810

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDES DE PAULA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SHYRLEY DE ALMEIDA E SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1002769-68.2023.4.06.3810/MG REQUERENTE : LUIZ FERNANDES DE PAULA ADVOGADO(A) : SHYRLEY DE ALMEIDA E SANTOS (OAB MG086365) DESPACHO/DECISÃO Cu… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1002769-68.2023.4.06.3810/MG REQUERENTE : LUIZ FERNANDES DE PAULA ADVOGADO(A) : SHYRLEY DE ALMEIDA E SANTOS (OAB MG086365) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de impugnação ( evento 69, IMPUGNA CALC1 e ss.) aos cálculos apresentados pela União ( evento 64, ANEXO2 ), em execução invertida de título que reconheceu o direito de repetição de valores indevidamente pagos de imposto de renda nos anos de 2019 a 2022. Observa-se que o título exequendo reconheceu " a isenção de imposto de renda incidentes sobre os proventos de aposentadoria da parte autora" e consignou que " os valores pagos a título de Imposto de Renda deverão ser devolvidos, após o trânsito em julgado, com correção pela Selic e refazimento das declarações de imposto de renda relativo ao período englobado na execução " ( evento 41, SENT1 ). Encontro de contas que foi detalhadamente demonstrado pela União, mediante refazimento dos cálculos das DIRPF 2020 a 2023 (págs. 97 e ss. do evento 64, ANEXO2 ), conforme disposta na sentença. Diverso do que ocorreu nos cálculos apresentados pela parte exequente que, diversamente do definido, apurou os indébito apenas através da soma os valores de imposto de renda retido na fonte com o tributo pago no ano-calendário e, após, aplicou a taxa Selic. Ante o exposto, rejeito a impugnação. Sem custas nem honorários. Expeça(m)-se requisitório(s) para integral pagamento dos atrasados indicados pela União, nos termos da Resolução do CJF, intimando-se as partes. Advirto que, antes da expedição do(s) requisitório(s), o procurador da parte autora poderá juntar aos autos cópia do respectivo contrato e requerer o decote dos seus honorários contratuais, se assim desejar. Intimado(s) o(s) benefício(s) acerca do(s) depósito(s) do(s) numerário(s) para fins de integral satisfação ou restando esta comprovada, ao arquivo, com baixa. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Pouso Alegre, data da assinatura.

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Processo nº 1005970-52.2023.4.06.0000

ID: 282650038

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.44 (Des. Federal ANDRÉ PRADO DE VASCONCELOS) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005970-52.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GSP LIFE BOTANICO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAXWELL LADIR VIEIRA

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ISABELA SANTOS SOUZA LIMA

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Agravo de Instrumento Nº 1005970-52.2023.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0003991-94.2016.4.01.3803/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS AGRAVANTE : GSP LIFE BOTANICO EM… Agravo de Instrumento Nº 1005970-52.2023.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0003991-94.2016.4.01.3803/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS AGRAVANTE : GSP LIFE BOTANICO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : MAXWELL LADIR VIEIRA (OAB MG088623) ADVOGADO(A) : ISABELA SANTOS SOUZA LIMA (OAB MG162021) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela agravante contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal. A embargante alegou omissão no julgamento quanto à suposta ausência de requisitos essenciais nas Certidões de Dívida Ativa (CDAs), defendendo que a indicação genérica de dispositivos legais comprometeria o exercício da ampla defesa e requerendo efeitos modificativos ou, alternativamente, o prequestionamento de dispositivos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão impugnado incorreu em omissão ao deixar de enfrentar argumentos relativos à nulidade das CDAs; (ii) definir se os embargos de declaração podem ser utilizados com finalidade de prequestionamento, mesmo na ausência de acolhimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgador deve enfrentar apenas as questões relevantes para a formação da convicção, não estando obrigado a responder individualmente a todos os argumentos das partes, desde que fundamente adequadamente sua decisão. 4. O acórdão embargado analisou de forma suficiente a alegação de nulidade das CDAs, reconhecendo que estas atendem aos requisitos legais, inclusive com base na Súmula 436 do STJ, ao consignar que o crédito decorre de declaração do próprio contribuinte. 5. A presunção de certeza e liquidez das CDAs somente pode ser afastada por prova inequívoca, o que não se verificou no caso concreto, sendo incabível a rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração. 6. A não menção expressa a todos os dispositivos legais apontados pela parte não configura omissão, nos termos do art. 489 do CPC, se a decisão já estiver suficientemente fundamentada. 7. Nos termos do art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos necessários ao prequestionamento, mesmo que os embargos de declaração sejam rejeitados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. O julgador não incorre em omissão quando enfrenta os fundamentos essenciais à solução da controvérsia, mesmo que não examine individualmente todos os argumentos ou dispositivos legais indicados pela parte. 2. A validade das CDAs prescinde de demonstrações complementares quando o crédito tributário decorre de confissão do contribuinte, nos termos da Súmula 436 do STJ. 3. A rejeição de embargos de declaração não impede o prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025 e 489; CTN, art. 202; Lei 6.830/1980, arts. 2º, §5º, 3º e 6º, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EREsp n. 703.188/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, j. 10.09.2019; STJ, Súmula 436. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

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