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Processo nº 1003003-53.2020.4.01.9999

ID: 308729874

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.13 (Des. Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003003-53.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVIO SOARES DE SOUSA

Acórdão

Advogados:

GERALDO MAGNO DA SILVA SENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1003003-53.2020.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELADO : SILVIO SOARES DE SOUSA ADVOGADO(A) : GERALDO MAGNO DA SILVA SENA (OAB M… Apelação Cível Nº 1003003-53.2020.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELADO : SILVIO SOARES DE SOUSA ADVOGADO(A) : GERALDO MAGNO DA SILVA SENA (OAB MG143605) EMENTA Direito Previdenciário. Apelação cível. Cumulação de benefícios. Auxílio-suplementar e aposentadoria. Correção monetária. Honorários advocatícios majorados. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que anulou débito no valor de R$ 11.021,60, reconhecendo a possibilidade de cumulação do auxílio-suplementar com aposentadoria por invalidez e determinando o restabelecimento do benefício de auxílio-acidente, com parcelas atrasadas corrigidas monetariamente pelo INPC. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se é possível a cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria; e (ii) definir quais índices de correção monetária devem ser aplicados sobre as prestações vencidas. III. Razões de decidir 3. Conforme a tese fixada no Tema 555 do STJ, a cumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria é possível quando ambos os eventos — concessão do auxílio e da aposentadoria — ocorreram antes da alteração legislativa de 1997. 4. No caso concreto, a concessão do auxílio-suplementar e da aposentadoria ocorreu antes da alteração promovida pela Medida Provisória 1.596-14/1997, convertida na Lei 9.528/1997, sendo, portanto, permitida a cumulação dos benefícios. 5. A correção monetária e os juros de mora devem observar as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do decidido no RE 870.947/SE (Tema 810/STF) e no REsp 1.495.146/MG (Tema 905/STJ), com aplicação da taxa SELIC a partir da EC 113/2021. 6. Os honorários advocatícios fixados na sentença ficam majorados para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação até a data da sentença, em virtude do trabalho adicional realizado pelo Autor ao apresentar contrarrazões à Apelação, a teor do disposto no art. 85, § 11, do CPC, c/c Súmula 111 do STJ. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. É permitida a cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria quando ambos os benefícios foram concedidos antes da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória 1.596-14/1997, convertida na Lei 9.528/1997. 2. A correção monetária e os juros de mora devem seguir os critérios estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicando-se a taxa SELIC a partir da EC 113/2021.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §11; Lei 8.213/91, arts. 86. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947/SE (Tema 810); STJ, REsp 1.495.146/MG (Tema 905); STJ, REsp 1.296.673/MG (Tema 555). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da apelação do INSS e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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Resultados para o tribunal: TRF6

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Processo nº 1003003-53.2020.4.01.9999