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Processo nº 1003314-10.2021.4.01.9999

ID: 314753383

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003314-10.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEUSA PEREIRA GOIS SIMOES

Acórdão

Advogados:

MARIA CAROLINA ALMEIDA SACHETTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1003314-10.2021.4.01.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : CLEUSA PEREIRA GOIS SIMOES ADVOGADO(A) : MARIA CAROLINA ALMEIDA SACHETTI (OAB MG1169… Apelação Cível Nº 1003314-10.2021.4.01.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : CLEUSA PEREIRA GOIS SIMOES ADVOGADO(A) : MARIA CAROLINA ALMEIDA SACHETTI (OAB MG116940) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. REQUISITOS COMPROVADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) os documentos apresentados (Certidão de casamento, Comprovante de Inscrição Estadual de Produtor Rural, Declaração de Exercício de Atividade Rural, Escritura Pública de Divisão de Imóvel Rural, e Nota Fiscal de Produtor Rural) podem ser admitidos como início de prova material; (ii) o exercício de atividade urbana pela parte autora e seu cônjuge configura óbice ao reconhecimento do direito pleiteado; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O exercício de atividade de natureza urbana por um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada, no caso concreto, a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência daquele grupo (Tema 532 do STJ). Não se trata, contudo, de prefixar, abstratamente, um limite máximo para a renda advinda do trabalho urbano, acima do qual a condição de segurado especial do postulante estaria automaticamente afastada, sob pena de se dar guarida à atuação do Judiciário como legislador positivo. Inexistindo na lei qualquer limitação expressa neste sentido, não cabe ao aplicador do direito fazê-lo, nem mesmo sob o pretexto de aplicação, por analogia, de teto correspondente a 1 (um) salário-mínimo, o que implicaria interpretação extensiva de regra restritiva, prática vedada em nosso ordenamento jurídico. Em verdade, o que se busca aferir, mediante análise do caso concreto, é se o produto advindo do trabalho rural do segurado especial faz parte da renda do grupo familiar composto também de trabalhador urbano - seja pela produção em si ou pela renda advinda de eventual comercialização - podendo até mesmo se tratar de renda secundária na perspectiva do grupo familiar, desde que seja relevante naquele contexto. 4. Eventual inscrição do postulante como contribuinte individual, com mera aposição no CNIS de determinada profissão - ou mesmo o registro como trabalhador urbano perante outros órgãos - sem atividade urbana efetivamente comprovada, não descaracteriza a predominância do labor rural, na hipótese em que o conjunto das provas produzidas assim indicar. 5. Em havendo exercício, pelo segurado especial, de atividade remunerada diversa da rural (ou mesmo inatividade) por período superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, toma lugar a necessidade de se adotar interpretação consentânea com o caráter inclusivo da previdência social rural, restringindo-se a perda da qualidade de rurícola aos anos específicos em que ocorreu o afastamento do labor rural, períodos estes a serem desconsiderados na contagem da carência da aposentadoria pretendida. Obstar o somatório dos períodos rurais descontínuos e exigir novo cumprimento de carência após o retorno ao trabalho rural, a partir de um conceito restritivo de descontinuidade, terminaria por inviabilizar a aposentação do rurícola que já se encontra em idade avançada e sem condições de se manter no exercício de atividade tão sabidamente penosa, em franca ofensa ao princípio constitucional do valor social do trabalho. IV. DISPOSITIVO 6. Apelação do INSS não provida. De ofício, determinada a atualização da metodologia de cálculo dos juros de mora e da correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 11, VII e § 9º, I; Lei nº 8.213/1991, art. 11, § 9º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.304.479, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 10/10/2012; Súmula nº 41 da TNU; Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, PU 2008.70.54.001696-3 , Rel. Juiz Federal José Antônio Savaris, 2ª Turma Recursal do Paraná, j. 08/02/2010; Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, PEDILEF 2010.72.64.000247-0, Rel. Juiz Federal Paulo Ricardo Arena Filho, publicação 20/09/2013; TRF1, AC 1000062-28.2023.4.01.9999, Rel. Desembargador Federal Antônio Oswaldo Scarpa, Nona Turma, j. 03/08/2023; TRF1, Recurso Inominado 0001738-17.2018.4.01.3819, Rel. Juiz Federal Leonardo Augusto de Almeida Aguiar, 1ª Turma Recursal de Juiz de Fora, j. 21/06/2021; Tema 301 da TNU. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e, de ofício, determinar a atualização da metodologia de cálculo dos juros de mora e da correção monetária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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Processo nº 1003314-62.2023.4.06.3803

ID: 320663402

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003314-62.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA LOURDES ASSIS PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELISANGELA MARINS PAIVA MARIANO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANTONIO CARRIJO MOTTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1003314-62.2023.4.06.3803/MG RECORRENTE : FATIMA LOURDES ASSIS PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELISANGELA MARINS PAIVA MARIANO DA SILVA (OAB MG184146) ADVOGADO(A) : FERNANDO ANTONIO C… RECURSO CÍVEL Nº 1003314-62.2023.4.06.3803/MG RECORRENTE : FATIMA LOURDES ASSIS PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELISANGELA MARINS PAIVA MARIANO DA SILVA (OAB MG184146) ADVOGADO(A) : FERNANDO ANTONIO CARRIJO MOTTA (OAB MG119702) DESPACHO/DECISÃO FÁTIMA LOURDES ASSIS PEREIRA interpôs recurso inominado almejando reformar a sentença em que foi rejeitado seu pedido de concessão de benefício por incapacidade laboral. Sustenta que, “embora sua categoria seja contribuinte individual a prestação do serviço era destinada à pessoa jurídica AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS, que inclusive fazia os recolhimentos, sendo assim, a segurada pode fazer a complementação a qualquer tempo sem prejuízo do direito adquirido”. Aduz que, “conforme disposto na nova redação do Decreto 3.048/99, no § 2º do artigo 19-E, a regularização dos recolhimentos pode ser realizada a qualquer tempo, sendo de responsabilidade do segurado proceder com o pagamento da diferença. Assim, o simples fato de o recolhimento ter sido realizado abaixo do valor mínimo não implica automaticamente a perda da qualidade de segurada, desde que a diferença seja recolhida”. O recurso deve ser conhecido, visto que atendidos aos pressupostos de admissibilidade. O juízo de primeira instância teceu as seguintes considerações: “(…) No presente caso, com relação ao requisito da incapacidade, a prova pericial (exame realizado em 23/06/2023 – ID 1410370885 e complementado em 13/04/2024 – ID 1531422378) apontou que a parte autora encontra-se incapacitada de modo parcial e temporária para o desempenho de sua atividade habitual (serviços gerais/salgadeira), isso por apresentar “discopatia compressiva”. Quanto à DII, com base nos documentos médicos juntados os autos pela parte autora, a perita, em laudo complementar, estimou-a em 06/01/2023, o que fez com base na documentação médica apresentada, por meio da literatura médica e de sua experiência pessoal e profissional (“Pericianda apresenta resultados de RNM lombar realizado em 06/01/2023, período em que ocorreu crise álgica. O resultado desse exame apresenta artrose lombar e discopatia compressiva. A crise álgica aguda desta patologia é passível de tratamento com medidas medicamentosas, período de repouso seguido de tratamento fisioterápico”). Em que pese a parte autora encontrar-se incapacitada para o trabalho, não cumpriu o requisito da qualidade de segurado. Explico. Conforme restou indicado na peça do INSS de ID 1532847355, a parte autora não contribuiu de forma adequada ao RGPS, com contribuições abaixo do mínimo. Intimada, a parte autora não controverteu os fatos, tendo apenas informado que a regularização pode ser feita a qualquer tempo, mas não comprovou que a tenha feito. Assim, para a realidade dos autos, prevalece a informação do INSS de que a parte autora perdeu sua qualidade de segurada em 15/05/2018, portanto, na data da DII apurada na perícia (06/01/2023), não detinha a qualidade de segurada. Portanto, a parte autora não atendeu a um dos requisitos para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laboral, sendo de rigor a improcedência da demanda”. Como se vê, o conjunto probatório não permite o reconhecimento do direito alegado. O magistrado prolator da sentença indicou aspectos e circunstâncias que obstam, sem dúvida, o acolhimento do pedido. A parte recorrente ignorou completamente os argumentos do juízo de primeira instância, apresentando peça recursal que caracteriza mero exercício de retórica, sem força persuasiva alguma para infirmar o ato decisório guerreado. No mais, a peça recursal limita-se a renovar alegações, não se desincumbindo do ônus argumentativo de efetivamente combater o raciocínio do julgador, a valoração que fez da prova coligida e a decisão que tomou a partir da justificação expressada na sentença. A parte recorrente não realizou um autêntico esforço argumentativo, cingindo-se a repetir alegações refutadas motivadamente pelo juízo a quo , de modo que não possui força persuasiva para levar a um desfecho diverso. Na realidade, os fatos descortinados nos autos e o confronto dos argumentos à luz das regras de experiência, orientadas por aquilo que costuma acontecer nesse tipo de relação/situação, não permitem que o convencimento judicial se forme a favor da pretensão autoral. A parte recorrente, no curso da marcha processual, não comprovou os fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, I, do CPC), tendo a recorrida apontados fatos e circunstâncias impeditivas ou modificativas do direito que aquela alegou possuir (art. 373, II, do CPC). No que tange à indenização/complementação de contribuições, observo que não há necessidade da chancela administrativa – e nem tampouco judicial – para que o próprio segurado emita as respectivas GPS. Eventual simplicidade e falta de instrução da parte autora também não justificariam a necessidade de intervenção estatal, haja vista que ela está assistida por advogado constituído , profissional habilitado que tem plenas condições de assessorá-la nesse ponto, e que a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, órgão incumbido da arrecadação das receitas previdenciárias (art. 2º da Lei nº 11.457/2007), disponibiliza na internet o Sistema de Acréscimos Legais – SAL a fim de auxiliar o segurado no recolhimento das suas contribuições. Veja-se (Disponível em: https://www.gov.br/pt-br/servicos/emitir-gps-para-pagamento-de-contribuicoes-previdenciarias): De acordo com o período ao qual se busca complementar/indenizar, pode haver dificuldades na emissão das guias na forma supra referida, situação na qual a parte autora deve se valer dos demais canais disponíveis (telefone 135/atendimento presencial) ou até mesmo de pedido administrativo específico para emissão das respectivas guias. Por fim, considero prequestionados todos os dispositivos legais e constitucionais mencionados pelas partes, entendendo que a motivação acima não viola nenhum deles. O manejo de embargos declaratórios para mero prequestionamento ou de caráter protelatório poderá ensejar a imposição de multa. Aqui também cabe assinalar que o julgador não é obrigado “a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia” (STJ. AgInt no REsp 1864009/CE, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 30/11/2020, DJe de 02/12/2020). Diante do exposto, conheço do recurso e lhe nego provimento. Condeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja execução ficará suspensa enquanto vigorar o benefício da gratuidade da justiça. Sem custas processuais. Intimem-se.

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1003314-06.2023.8.26.0268" – Página 2 de 2

Processo nº 1003314-10.2021.4.01.9999

Processo nº 1003314-62.2023.4.06.3803