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Processo nº 1003707-54.2023.4.06.3813

ID: 319561731

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003707-54.2023.4.06.3813

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE CONEGUNDES SILVA DIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANO AMARO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS EDMAR RAMOS ALVARES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003707-54.2023.4.06.3813/MG AUTOR : JACQUELINE CONEGUNDES SILVA DIAS ADVOGADO(A) : CRISTIANO AMARO RODRIGUES (OAB MG084933) ADVOGADO(A) : MARCOS EDMAR RAMO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003707-54.2023.4.06.3813/MG AUTOR : JACQUELINE CONEGUNDES SILVA DIAS ADVOGADO(A) : CRISTIANO AMARO RODRIGUES (OAB MG084933) ADVOGADO(A) : MARCOS EDMAR RAMOS ALVARES DA SILVA (OAB MG110856) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração apresentados pela parte autora em face da sentença proferida nos autos, alegando, para tanto, a ocorrência de contradição no decisum embargado por ter julgado improcedente/extinto o feito sem resolução do mérito no tocante à alteração da forma de correção de sua conta de FGTS em relação ao período futuro, posterior ao julgamento da ADI 5.090 pelo STF. Conheço dos presentes embargos, pois apresentados tempestivamente. Não verifico, entretanto, a ocorrência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum atacado, vez que todas as questões trazidas pela parte embargante já foram devida e fundamentadamente enfrentadas pela sentença embargada. Com efeito, restou expressamente consignado na sentença embargada que, no tocante à correção das contas de FGTS no período posterior a 17.06.2024, a própria Administração Pública aplicará o entendimento firmado pelo STF na ADI 5.090, não havendo, assim, nesse ponto, pretensão resistida. Isso porque a decisão proferida em sede de ação direta de inconstitucionalidade produz eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração, impondo, portanto, por si só, a sistemática a ser adotada e prescindindo-se, por consequinte, de nova determinação judicial para sua observância. Ademais, por se tratar de compensação a ser determinada apenas no futuro e, ainda assim, somente no caso de se verificar, em período igualmente futuro, que a remuneração na forma legal não garantiu o índice oficial de inflação, eventual interesse da parte em discutir o seu implemento só surgirá em caso de possível descumprimento da decisão do STF, a ser aferido em uma também eventual e futura nova demanda específica para tanto. Desse modo, o que se observa é que a pretensão da parte autora é, na realidade, a rediscussão de questões já apreciadas por este Juízo e, conforme expressamente requerido nos próprios embargos, a modificação do julgado, situações que não se enquadram nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, exigindo, portanto, a interposição de recurso próprio. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração apresentados. Intime-se a parte autora. Governador Valadares/MG, data da assinatura.

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Resultados para o tribunal: TRF6

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Processo nº 1003707-54.2023.4.06.3813