Resultados para o tribunal: TRF6

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Processo nº 1004055-05.2021.4.01.3806

ID: 291022554

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004055-05.2021.4.01.3806

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA HELENA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA ALVES

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DULCIAMAR PESSOA DE ARAUJO OLIVEIRA

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GABRIELLA ARAUJO DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004055-05.2021.4.01.3806/MG AUTOR : SILVIA HELENA ADVOGADO(A) : GABRIELLA ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB MG207957) ADVOGADO(A) : DULCIAMAR PESSOA DE ARAUJO OLIVEI…

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Processo nº 1004055-57.2020.4.01.3800

ID: 309880257

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004055-57.2020.4.01.3800

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MAURA TEIXEIRA MOREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ CARLOS DE MORAES PINTO

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MARIA LUIZA PIRES DE ARAUJO

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RECURSO CÍVEL Nº 1004055-57.2020.4.01.3800/MG RELATOR : Juiz Federal JOAO MIGUEL COELHO DOS ANJOS RECORRENTE : MAURA TEIXEIRA MOREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS DE MORAES PINTO (OAB MG071846)…

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Processo nº 1004055-11.2023.4.06.3801

ID: 309874339

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004055-11.2023.4.06.3801

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SR EMPREENDIMENTOS LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO HENRIQUE SOUSA DALDEGAN

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1004055-11.2023.4.06.3801/MG RELATOR : SAMUEL PARENTE ALBUQUERQUE RÉU : SR EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE SOUSA DALDEGAN (OAB MG172777) ATO ORDINATÓRIO Intima…

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Processo nº 1004055-81.2021.4.01.3813

ID: 321683041

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004055-81.2021.4.01.3813

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MOREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TAYNARA HORTENCIA RODRIGUES ALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004055-81.2021.4.01.3813/MG RELATOR : WESLEY WADIM PASSOS FERREIRA DE SOUZA AUTOR : JOAO MOREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : TAYNARA HORTENCIA RODRIGUES ALVES (O…

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Processo nº 1004055-11.2023.4.06.3801

ID: 283741473

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004055-11.2023.4.06.3801

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RENATO PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS EDUARDO FONTES BARRETO DE SA

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LARA DA COSTA SPADA LOURENCO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1004055-11.2023.4.06.3801/MG RELATOR : SAMUEL PARENTE ALBUQUERQUE AUTOR : RENATO PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO FONTES BARRETO DE SA (OAB RJ202257) ADVOGADO(A) : …

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Maura Teixeira Moreira x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 290803356

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004055-57.2020.4.01.3800

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MAURA TEIXEIRA MOREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

LUIZ CARLOS DE MORAES PINTO

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MARIA LUIZA PIRES DE ARAUJO

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2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 18/…

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Processo nº 1004055-81.2021.4.01.3813

ID: 311168967

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004055-81.2021.4.01.3813

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOAO MOREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TAYNARA HORTENCIA RODRIGUES ALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004055-81.2021.4.01.3813/MG AUTOR : JOAO MOREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : TAYNARA HORTENCIA RODRIGUES ALVES (OAB MG202701) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Ju…

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Processo nº 1004055-62.2017.4.01.3800

ID: 306937927

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1004055-62.2017.4.01.3800

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRED - UMA ALTERNATIVA A REINTEGRACAO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA MENDES ALVARES DA SILVA CAMPOS

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RENATO DOLABELLA MELO

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LIVIA COSTA DE OLIVEIRA

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CAROLINA PORTO JARDIM

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Apelação/Remessa Necessária Nº 1004055-62.2017.4.01.3800/MG APELADO : FRED - UMA ALTERNATIVA A REINTEGRACAO ADVOGADO(A) : CAROLINA PORTO JARDIM (OAB MG167361) ADVOGADO(A) : LIVIA COSTA DE OLIVEIRA (… Apelação/Remessa Necessária Nº 1004055-62.2017.4.01.3800/MG APELADO : FRED - UMA ALTERNATIVA A REINTEGRACAO ADVOGADO(A) : CAROLINA PORTO JARDIM (OAB MG167361) ADVOGADO(A) : LIVIA COSTA DE OLIVEIRA (OAB MG146343) ADVOGADO(A) : RENATO DOLABELLA MELO (OAB MG100755) ADVOGADO(A) : MARIANA MENDES ALVARES DA SILVA CAMPOS (OAB MG151011) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recursos especial e/ou extraordinário interposto(s) pela União (Fazenda Nacional), em demanda na qual se discute o direito à imunidade tributária prevista no art. 195, §7º, da Constituição Federal. Decido. Apreciando o tema de repercussão geral n. 32, o STF ratificou sua jurisprudência no sentido de que somente a lei complementar poderia estabelecer requisitos para a imunidade tributária. Entretanto, ao julgar os embargos declaratórios opostos ao acórdão de mérito, o STF esclareceu que os "aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas". Na mesma ocasião, a Corte Suprema reconheceu a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei 8.212/1991, dispositivo que estabelecia, como requisito para a concessão do benefício fiscal, que a entidade interessada possuísse Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS). Sendo assim, e diante do teor do acórdão recorrido, encaminho os autos ao Órgão Fracionário competente no âmbito deste TRF6 , para eventual juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC. Realizado o juízo de retratação, à míngua de oportuna irresignação do recorrente contra a decisão do órgão fracionário, desde já nego seguimento ao recurso extraordinário/especial, nos termos do art. 1.030, I, do CPC, cabendo à Secretaria certificar o trânsito em julgado e remeter os autos à origem. Lado outro, na ausência de retratação do órgão fracionário ou em caso de expressa impugnação do recorrente contra a decisão de retratação, retornem os autos conclusos a esta Presidência, para análise da admissibilidade do recurso extraordinário/especial.

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Processo nº 1003570-02.2023.4.06.3804

ID: 331621012

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003570-02.2023.4.06.3804

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE JORDAO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANA MARIA DE JESUS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ DE PAULA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 1003570-02.2023.4.06.3804/MG EXECUTADO : ALEXANDRE JORDAO ADVOGADO(A) : ADRIANA MARIA DE JESUS (OAB MG218839) ADVOGADO(A) : BEATRIZ DE PAULA (OAB SP293233) DESPACHO/DECISÃO RELATÓ… EXECUÇÃO FISCAL Nº 1003570-02.2023.4.06.3804/MG EXECUTADO : ALEXANDRE JORDAO ADVOGADO(A) : ADRIANA MARIA DE JESUS (OAB MG218839) ADVOGADO(A) : BEATRIZ DE PAULA (OAB SP293233) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por ALEXANDRE JORDÃO ME, por meio da qual a empresa excipiente alega, em síntese, que a dívida objeto da execução já teria sido quitada parcial ou integralmente, o que tornaria inexigível o título executivo. Sustenta, ainda, excesso de execução, por suposta ausência de atualização dos valores com abatimento dos depósitos realizados após a lavratura da CDA, requerendo a extinção da execução fiscal, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Requer, adicionalmente, a condenação da exequente por suposta má-fé, com aplicação do art. 940 do Código Civil. A exequente, União – Fazenda Nacional, apresentou impugnação, refutando os argumentos deduzidos. A seguir, vieram-me os autos conclusos. É o relatório, fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO Via de regra, o processo de execução, por estar fundado em título executivo que já reconhece a existência do direito, prescinde de dilação probatória e não se submete ao contraditório pleno. Não obstante, admite-se, inclusive de ofício, o exame de matérias relativas aos pressupostos processuais e às condições da ação. É nesse cenário que se insere a exceção de pré-executividade , construção pretoriana que permite ao executado suscitar, independentemente da oposição de embargos, questões que possam ser conhecidas ex officio pelo juízo. Trata-se, porém, de instrumento de alcance restrito, devendo a matéria arguida estar acompanhada de prova pré-constituída. Do contrário, haverá indevida conversão da execução em processo de conhecimento, em afronta ao que dispõe a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça. Natureza jurídica dos débitos cobrados Convém destacar que os valores exigidos nesta execução referem-se a contribuições vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, que possuem dupla natureza jurídica. De um lado, há os chamados Recolhimentos Regulares, previstos pela Lei nº 5.107/66 e, posteriormente, pela Lei nº 8.036/90. Tais depósitos não possuem natureza tributária, consistindo em obrigações de natureza trabalhista, com destinação parafiscal, voltadas à formação do fundo garantidor de direitos dos trabalhadores. De outro, existem as Contribuições Suplementares, instituídas pela Lei Complementar nº 110/2001, cuja natureza é claramente tributária, tratadas como contribuições sociais gerais, nos termos do art. 149 da Constituição Federal, conforme reconhecido pelo STF na ADI nº 2556. Apesar de sua natureza mista, os débitos vinculados ao FGTS, sejam eles regulares ou suplementares, podem ser exigidos por meio de execução fiscal, nos moldes da Lei nº 6.830/80, conforme expressamente autorizado pelo art. 1º da Lei nº 8.844/94. Por consequência, as Certidões de Dívida Ativa emitidas para cobrança desses valores gozam de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, somente podendo ser elididas por prova inequívoca e documental do adimplemento (art. 3º da LEF). Do caso concreto No caso vertente, a CDA nº FGMG202205503, regularmente juntada aos autos, apresenta todos os requisitos exigidos pelo art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, gozando, por isso, de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade. Trata-se de crédito decorrente do não recolhimento de contribuições ao FGTS, referente às competências de outubro de 2019 a março de 2020, no valor originário de R$ 49.758,84, atualizado para R$ 56.499,67 em março de 2023. Embora a excipiente alegue que a dívida foi quitada, os extratos analíticos do FGTS por ela apresentados no EVENTO 15 não demonstram, de forma inequívoca, que os valores recolhidos correspondem integral e precisamente às competências indicadas na CDA. Há registros de depósitos efetuados em datas posteriores às competências indicadas na certidão, mas não é possível extrair, de plano, a correlação exata entre os valores pagos e os lançamentos que compõem a dívida inscrita. Quanto à alegação de excesso de execução, trata-se de matéria que, por demandar análise minuciosa da contabilidade e confronto entre os valores depositados e os efetivamente devidos, exige dilação probatória incompatível com o rito da exceção de pré-executividade. O reconhecimento de excesso de execução pressupõe produção de prova contábil, devendo ser arguido por meio de embargos à execução após a garantia do juízo. Súmula 393-STJ - A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Também descabe a pretensão de condenação da exequente por litigância de má-fé ou indenização com fundamento no art. 940 do Código Civil. A presente execução fiscal é fundada em título executivo regularmente constituído e, à míngua de prova da inexistência da dívida ou da sua quitação integral, não se verifica qualquer abuso por parte da exequente. Por fim, no que tange ao pedido de justiça gratuita, a excipiente não apresentou qualquer prova concreta de hipossuficiência econômica que justifique o deferimento do benefício, limitando-se a alegações genéricas, dissociadas de documentação contábil mínima. Assim, ausentes os pressupostos do art. 98 do CPC, não acolho o pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, à vista da fundamentação expendida, REJEITO a exceção de pré-executividade . Oportunizo ao executado novo prazo para pagamento, em 15 (quinze) dias. Não efetuado o depósito, intime-se a exequente para prosseguir com a execução, requerendo o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem condenação em honorários, diante da falta de previsão do art. 26 da lei 6.830/1980. Nesse sentido: "não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade rejeitada nos processos de execução fiscal" (STJ. 2ª Turma. AgInt no REsp n. 1.972.516/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 21/3/2022). Intimem-se. Passos, Minas Gerais. BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA Juiz Federal

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Processo nº 1004055-96.2021.4.01.3808

ID: 304791939

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004055-96.2021.4.01.3808

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HERCULANO JOSE FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO FAGUNDES RODRIGUES

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JORGE DO CARMO RODRIGUES

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RECURSO CÍVEL Nº 1004055-96.2021.4.01.3808/MG RECORRENTE : HERCULANO JOSE FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELO FAGUNDES RODRIGUES (OAB MG152609) ADVOGADO(A) : JORGE DO CARMO RODRIGUES (OAB MG04205… RECURSO CÍVEL Nº 1004055-96.2021.4.01.3808/MG RECORRENTE : HERCULANO JOSE FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELO FAGUNDES RODRIGUES (OAB MG152609) ADVOGADO(A) : JORGE DO CARMO RODRIGUES (OAB MG042055) DESPACHO/DECISÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO CONTRA SENTENÇA. FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS. NATUREZA JURÍDICA E SUFICIÊNCIA DOS ÍNDICES. QUESTÃO CONTROVERTIDA DECIDIDA PELO STF NOS AUTOS DA ADI 5.090. RECURSO IMPROVIDO. DISPENSA DE HONORÁRIOS PELA CAIXA. Trata-se de demanda em que se discute a natureza jurídica dos indexadores incidentes sobre as contas vinculadas ao FGTS, bem como a capacidade e suficiência deles para recompor as perdas inflacionárias e para remunerar os titulares das contas. O STF, examinando a ADI n.º 5.090, cujo objeto era o exame da constitucionalidade das regras constantes do art. 13 da Lei n.º 8.036/90 e do art. 17, caput, da Lei n.º 8.177/91, que tratam do incide de correção monetária e do índice remuneratório das contas vinculadas de FGTS, decidiu nos seguintes termos: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Em sede de embargos de declaração foi reafirmada a modulação dos efeitos para que a decisão produza efeitos apenas prospectivos. Ficou assentado que " a tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese ". Também ficou registrado que "a determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor" (ADI 5090 ED, Relator(a): FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 31-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-04-2025 PUBLIC 04-04-2025). A decisão na ADI 5090 transitou em julgado em 15/04/2025. Nos termos do art. 28, parágrafo único, da Lei n.º 9.868/99, referido julgado tem “ eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal ”, sendo, pois, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, consoante previsto no art. 927, inciso I, do CPC. Diante da eficácia geral (“ erga omnes ”) e do efeito vinculante do julgado do STF na ADI n.º 5.090 em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Federal, referido julgado opera efeitos imediatos e diretos quanto ao exame da pretensão inicial deduzida pela parte autora neste feito. Como o STF decidiu que, até dezembro de 2024, as regras que determinam a remuneração das contas vinculadas ao FGTS mediante a incidência mensal da TR e a incidência anual do percentual de 3% são constitucionais, não há outro caminho a não ser: negar provimento ao recurso. A partir daquele julgamento, conclui-se que o FGTS, via Caixa Econômica Federal, a partir de 2025, irá remunerar as contas, bem como realizar a correção monetária, nos termos em que decidido pelo STF. Na remota hipótese de eventual descumprimento futuro, surgirão novas pretensões a lastrear possíveis demandas judiciais. Em resumo, cumprindo a determinação do STF, o caso é de total improcedência do pedido inicial. Como a ADI já transitou em julgado e é vinculante para todos os atores processuais e para a administração pública, não será admitida, sob pena de condenação por litigância de má fé, a interposição de qualquer recurso contra esta decisão, para rediscussão do mérito. Especificamente neste caso, deixo de condenar a parte recorrente no pagamento de honorários sucumbenciais tendo em vista a dispensa do recebimento de tal verba manifestada expressamente pela CAIXA, consoante Decisão 78/2024 da COGER do TRF6ª Região. Em face do exposto, autorizado pelo art. 932, IV, ‘b’, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sem custas e honorários. Dispensada a intimação da CEF. Intime-se a parte autora/recorrente. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

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