Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1036263-87.2021.4.01.9999" – Página 2 de 3

Grasiela Martins Caldeira x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 333545168

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012013-87.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GRASIELA MARTINS CALDEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

CINTHIA APARECIDA BRAGA PINHEIRO DE PINHO

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LUCELIA BOTELHO PAIVA

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1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 05 de …

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Maria Geralda Silva

ID: 333547265

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015408-87.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

MARIA GERALDA SILVA

80

Advogados:

RUY VICENTE DE PAULO

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WENDEL BARBOSA DE PAULO

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IGOR SILVA CARNEIRO

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1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 05 de …

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Eliamar De Fatima Silva Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 309936406

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026563-87.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELIAMAR DE FATIMA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

ANA PAULA SANTOS RESENDE

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WENDEL BARBOSA DE PAULO

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RUY VICENTE DE PAULO

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IGOR SILVA CARNEIRO

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2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 09 de …

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Processo nº 1010849-87.2021.4.01.9999

ID: 275461802

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010849-87.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LEIDA MARIA DE MORAIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HILDA CRISTINA DA SILVA AMARAL PRADO

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RONALD AMARAL PRADO

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 1010849-87.2021.4.01.9999/MG (originário: processo nº 00128081720178130515/MG) RELATOR : LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : LEIDA MARIA DE MORAIS ADVOGADO(A) : HILDA CRISTINA DA SILV…

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Processo nº 1019288-87.2021.4.01.9999

ID: 277217051

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019288-87.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADJELANE ANDRADE DE SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA

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PAULO CESAR DE ALVARENGA

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MARIANA MARA DA SILVA

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Apelação Cível Nº 1019288-87.2021.4.01.9999/MG APELADO : ADJELANE ANDRADE DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARIANA MARA DA SILVA (OAB MG160378) ADVOGADO(A) : PAULO CESAR DE ALVARENGA (OAB MG165702) ADVOGADO(A…

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Processo nº 1024526-87.2021.4.01.9999

ID: 338225510

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024526-87.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VILMA HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALCINARA RIBEIRO SILVA

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Apelação Cível Nº 1024526-87.2021.4.01.9999/MG APELANTE : VILMA HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A) : ALCINARA RIBEIRO SILVA (OAB MG125168) DESPACHO/DECISÃO Em análise, a APELAÇÃO interposta pela… Apelação Cível Nº 1024526-87.2021.4.01.9999/MG APELANTE : VILMA HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A) : ALCINARA RIBEIRO SILVA (OAB MG125168) DESPACHO/DECISÃO Em análise, a APELAÇÃO interposta pela PARTE AUTORA contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 487, I, do CPC, pela falta de interesse de agir em decorrência da não apresentação do requerimento administrativo pertinente. Razões recursais : sustentou, preliminarmente, que a sentença seria nula por cerceamento de defesa, de contraditório e de ampla defesa, pelo fato de que o interesse de agir foi demonstrado com a negativa administrativa do INSS. Acrescentou que a nomenclatura constante do pedido feito junto ao recorrido não afastaria o direito ao benefício por incapacidade. No mérito, indicou que a incapacidade permanente foi amplamente comprovada nos autos, de forma que devida a concessão da aposentadoria por invalidez. Contrarrazões : requereu o não conhecimento do recurso, diante da intempestividade recursal. No mérito, reiterou todos os argumentos lançados previamente nos autos. É o relatório . Não conhecimento da apelação Nos termos do art. 219, caput , c/c art. 1.003, §5º, ambos do Código de Processo Civil, o prazo para interposição do recurso de apelação é de 15 dias úteis. No caso em apreço, verifica-se que a publicação da sentença, que julgou os pedidos improcedentes, deu-se em 15/06/2020, conforme certidão de fls. 236 de OUT 2 do evento 1, iniciando-se a fluência do prazo recursal (de 15 dias) no primeiro dia útil subsequente, 16/06/2020 (terça-feira), e findando-se em 06/07/2020, segunda-feira. Logo, a interposição do recurso em 21/09/2020, conforme consta na própria capa do recurso (fls. 238 de OUT 2 do evento 1), é manifestamente intempestiva, razão pela qual não deve a apelação ser conhecida. Ônus sucumbenciais Considerando-se que a sentença recorrida foi proferida sob a vigência do CPC/2015 e que ao presente recurso é negado provimento, em observância ao princípio da causalidade, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em dois pontos percentuais, na forma do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, cuja execução fica, contudo, suspensa, por litigar a parte recorrente com o benefício da justiça gratuita. Custas mantidas, na forma da r. sentença. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA e MAJORO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS , nos termos acima. Transitado em julgado, promova-se a baixa dos autos, independentemente, de nova intimação das partes. Cabe ao juízo de primeiro grau informar às partes sobre o retorno dos autos à origem. Belo Horizonte, data da assinatura.

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Processo nº 1022004-87.2021.4.01.9999

ID: 276643899

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022004-87.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JANAINA CORREIA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANGELINA ROBERTA TEIXEIRA SOARES PRACA

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Apelação Cível Nº 1022004-87.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : JANAINA CORREIA DA SILVA ADVOGADO(A) : ANGELINA ROBERTA TEIXEIRA SOARES PRACA (… Apelação Cível Nº 1022004-87.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : JANAINA CORREIA DA SILVA ADVOGADO(A) : ANGELINA ROBERTA TEIXEIRA SOARES PRACA (OAB MG094836) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. VALIDADE E LEGITIMIDADE DO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ROBUSTOS QUE INFIRMEM A CONCLUSÃO PERICIAL OU A METODOLOGIA ADOTADA. DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO PROBATÓRIA. DOENÇA NÃO SE CONFUNDE COM INCAPACIDADE. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade, com fundamento no laudo pericial judicial que concluiu pela ausência de incapacidade laboral. Sustenta-se, no recurso, a inidoneidade do laudo pericial, a afronta ao contraditório e à ampla defesa diante do indeferimento de pedido de esclarecimentos ao perito, e a necessidade de nova perícia médica. Requer-se, assim, a reforma da sentença ou a reabertura da instrução processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a condição da parte autora justifica a concessão do benefício por incapacidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A perícia médica judicial concluiu de forma clara e objetiva pela existência de capacidade laborativa no momento da realização do exame, não havendo necessidade de complementação ou esclarecimentos adicionais, nem de se realizar nova perícia médica. Logo, não há que se falar em cerceamento de defesa ou violação ao contraditório e ampla defesa. O perito judicial foi categórico ao afirmar que a parte autora está capaz para o desempenho de suas atividades habituais. 4. Alegações genéricas, não amparadas em efetiva demonstração de equívoco do profissional técnico não tem o condão de afastar a legitimidade do laudo pericial. Embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial, à míngua de elementos que afastem as suas conclusões, deverá prestigiar tal prova, na medida em que, além de ser produzida por profissional de confiança do juízo, trata-se de prova equidistante do interesse das partes envolvidas na demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação não provida. Honorários advocatícios majorados. Tese de julgamento: " Tendo a perícia médica judicial concluído de forma clara e objetiva pela existência de capacidade laborativa para o desempenho da atividade habitual, não é devida a concessão do benefício por incapacidade”. _____ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, art. 42; CPC: 371, 473, 479. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora e por MAJORAR os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1000567-87.2021.4.01.9999

ID: 278676063

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.23 (Des. Federal FLÁVIO BOSON GAMBOGI) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000567-87.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DELVANI PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAIRA SILVIA GANDRA

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Apelação Cível Nº 1000567-87.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE : DELVANI PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : MAIRA SILVIA GANDRA (OAB SP177723) EMENTA DIREIT… Apelação Cível Nº 1000567-87.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE : DELVANI PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : MAIRA SILVIA GANDRA (OAB SP177723) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural, ao fundamento de ausência de início de prova material suficiente para comprovar a atividade rural pelo período de carência exigido em lei. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora demonstrou o exercício de atividade rural pelo período exigido no art. 142 da Lei nº 8.213/91, mediante início de prova material corroborado por prova testemunhal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o segurado especial pode comprovar o tempo de serviço rural por meio de início de prova material complementado por prova testemunhal idônea (Súmula 149/STJ e Súmula 577/STJ). 4. No caso concreto, a parte autora apresentou documentos que comprovam o exercício de atividade rural (Evento 1 – OUT2): (i) Carteira de Filiação ao Sindicados dos Trabalhadores Rurais de Águas Vermelhas – MG, com data de admissão em 03/08/2004 (fl. 13); (ii) Certidão de Casamento, realizado em 1981, na qual o marido é qualificado como lavrador (fl. 15); (iii) Certidão de nascimento de filho em 1983, sem a qualificação da profissão do marido (fl. 17). 5. Os documentos analisados em conjunto com os depoimentos testemunhais colhidos em juízo, evidenciam a continuidade do labor rurícola pelo período de carência exigido. 6. O entendimento jurisprudencial do STJ e do TRF da 1ª Região admite a ampliação do período de prova documental, desde que acompanhada de prova testemunhal robusta e coerente, conforme as peculiaridades da atividade campesina. 7. Preenchidos os requisitos de idade e carência, é devido o benefício de aposentadoria por idade rural, nos termos dos arts. 48 e 142 da Lei nº 8.213/91. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação provida para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de aposentadoria rural a partir de 28/02/2018 (DER). Alterado o resultado da lide, inverto o ônus da sucumbência e condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, de acordo com o §3º, I, do artigo 85 do CPC (Súmula 111/STJ). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR provimento à Apelação da parte autora para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de aposentadoria rural a partir de 28/02/2018 (DER). Alterado o resultado da lide, inverto o ônus da sucumbência e condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, de acordo com o §3º, I, do artigo 85 do CPC (Súmula 111/STJ), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 1028503-87.2021.4.01.9999

ID: 332184142

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028503-87.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIO PEIXOTO DA FONSECA

Acórdão

Advogados:

DIEGO DELEON LOPES DA SILVA

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Apelação Cível Nº 1028503-87.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : JULIO PEIXOTO DA FONSECA ADVOGADO(A) : DIEGO DELEON LOPES DA SILVA (OAB MG142805… Apelação Cível Nº 1028503-87.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : JULIO PEIXOTO DA FONSECA ADVOGADO(A) : DIEGO DELEON LOPES DA SILVA (OAB MG142805) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO RUÍDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que reconheceu a especialidade do tempo de serviço prestado pelo autor em diversas funções, determinando a concessão de aposentadoria especial desde a DER, com pagamento das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível reconhecer como especiais os períodos de labor indicados, considerando a exposição habitual e permanente a ruído superior aos limites legais, bem como a validade dos Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPPs) apresentados, especialmente no tocante à metodologia utilizada para aferição do agente nocivo e à ausência de LTCAT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os PPPs apresentados comprovam que, nos períodos indicados, o autor exerceu atividades sob exposição habitual e permanente a níveis de ruído superiores aos limites legais, sendo suficiente, para tanto, a adoção das metodologias previstas na NR-15 ou na NHO-01 da FUNDACENTRO, conforme o período da aferição. 4. A utilização da metodologia da NHO-01 da FUNDACENTRO é admitida pela legislação previdenciária a partir de 19/11/2003, sendo obrigatória a partir de 01/01/2004, nos termos do art. 292, IV, da IN nº 128/2022. 5. A menção à técnica da dosimetria no PPP presume a observância das determinações normativas pertinentes. 6. Não houve produção de prova capaz de infirmar os dados lançados nos PPPs, sendo insuficiente a alegação genérica de inconsistência, impondo-se ao INSS o ônus da prova, nos termos do art. 373, II, do CPC. 7. A ausência de assinatura de responsável técnico no PPP não impede o reconhecimento do tempo especial, pois a exigência legal restringe-se à indicação do responsável pelos registros ambientais, bem como à assinatura do representante legal da empresa, ambos presentes no caso concreto. 8. Correção monetária e juros sobre as parcelas vencidas devem observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal, em consonância com os Temas 810/STF e 905/STJ. 9. Majoração dos honorários advocatícios em dois pontos percentuais, conforme art. 85, §11, do CPC, diante do não provimento do recurso. 10. Prequestionamento implícito configurado pela fundamentação adequada da decisão, dispensada a referência expressa a dispositivos legais. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Apelação conhecida e desprovida. "Tese de julgamento: 1. É válido o reconhecimento de tempo de serviço especial por exposição habitual e permanente a ruído superior aos limites legais, comprovado mediante PPP elaborado conforme metodologias previstas na NR-15 ou NHO-01 da FUNDACENTRO. 2. A indicação do responsável técnico pelos registros ambientais e a assinatura do representante legal da empresa são suficientes para conferir validade ao PPP, não sendo exigível a apresentação de LTCAT para fins de comprovação da atividade especial." _____ Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 201, §1º; Lei nº 8.213/1991, art. 58, §§1º e 4º; CPC/2015, arts. 373, II, e 85, §11. Jurisprudência relevante citada : STJ, EDcl no MS 21.315-DF; TNU, Tema 317; STF, RE 870.947/SE (Tema 810); STJ, REsp 1.492.221 (Tema 905). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS e por MAJORAR os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 1016281-87.2021.4.01.9999

ID: 311612908

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016281-87.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TERESINHA MARIA DO VALE

Acórdão

Advogados:

MAURICIO VINHAL NETO

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Apelação Cível Nº 1016281-87.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO : TERESINHA MARIA DO VALE ADVOGADO(A) : MAURICIO VINHAL NETO (OAB MG039715) EME… Apelação Cível Nº 1016281-87.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO : TERESINHA MARIA DO VALE ADVOGADO(A) : MAURICIO VINHAL NETO (OAB MG039715) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. CONTRIBUIÇÕES COMO SEGURADA FACULTATIVA DE BAIXA RENDA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora ajuizou ação ordinária em face do INSS, com pedido de concessão de auxílio por incapacidade temporária, com conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, desde o indeferimento administrativo em 01.08.2019. 2. O juízo de origem julgou procedente o pedido para conceder aposentadoria por incapacidade permanente, com DIB fixada em 03.05.2018, com fundamento na conclusão do laudo pericial judicial, que reconheceu a incapacidade total e definitiva da autora para o trabalho. 3. O INSS interpôs apelação, alegando julgamento extra petita em razão da fixação da DIB em data anterior à postulada na inicial. Sustentou, ainda, que a parte autora não preenche os requisitos legais para ser enquadrada como segurada facultativa de baixa renda, pois suas contribuições não foram validadas administrativamente e teria exercido atividade remunerada no período. Requereu a improcedência do pedido ou, subsidiariamente, a fixação da DIB em 26.06.2019. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia cinge-se à definir se a parte autora preenche os requisitos legais para ser considerada segurada facultativa de baixa renda no período contributivo entre 01.02.2018 e 30.04.2019. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O artigo 21, §2º, inciso II, alínea “b”, da Lei n. 8.212/91 permite a contribuição previdenciária com alíquota reduzida de 5% ao segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico, desde que integrante de família de baixa renda, comprovadamente inscrita no CadÚnico com renda mensal de até dois salários mínimos. 5. A jurisprudência admite a demonstração da condição de segurado facultativo de baixa renda por outros meios de prova, mesmo na ausência de inscrição atualizada no CadÚnico, desde que demonstradas: (i) a ausência de renda própria; (ii) a dedicação exclusiva ao trabalho doméstico; e (iii) a limitação de renda familiar. 6. No caso concreto, a parte autora contribuiu como segurada facultativa de baixa renda entre 01.02.2018 e 30.04.2019. Entretanto, conforme documentos constantes do processo, ela admitiu que exercia atividade remunerada como motorista de caminhão no período, auferindo renda própria. 7. Dessa forma, ausentes os requisitos legais previstos para o enquadramento como segurada facultativa de baixa renda, não se reconhece a validade das contribuições realizadas com base na alíquota de 5%, nos termos do artigo 21, §5º, da Lei n. 8.212/91. 8. Não havendo reconhecimento da qualidade de segurada nem do cumprimento da carência legal, na data de início da incapacidade (01.07.2019), a parte autora não faz jus à concessão de benefício por incapacidade. 9. No que se refere à alegação de julgamento extra petita, não se verifica violação ao princípio da congruência, pois a concessão do benefício com DIB diversa daquela indicada na inicial não extrapola os limites do pedido, quando amparada em prova técnica e nas peculiaridades do caso concreto, conforme entendimento consolidado no STJ (AgInt no REsp 1.899.837/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2022). 10. Diante do provimento da apelação, invertem-se os ônus sucumbenciais. Os honorários advocatícios são fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da gratuidade de justiça. 11. Revogada a tutela provisória concedida em primeiro grau, impõe-se a devolução dos valores recebidos a título do benefício, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 692 (Pet n. 12.482/DF, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 11/5/2022, DJe de 24/5/2022), com incidência de correção monetária e juros conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, em consonância com os Temas n. 810/STF e n. 905/STJ. IV. DISPOSITIVO 12. Recurso de apelação provido para julgar improcedente o pedido inicial, com revogação da tutela provisória e condenação da parte autora à devolução dos valores recebidos, observada a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais em razão da gratuidade de justiça. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS para julgar improcedente o pedido, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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