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Processo nº 1002314-72.2021.4.01.9999

ID: 318488052

Tribunal: TRF6 Órgão: PRESIDÊNCIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002314-72.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CARDOSO SERAFIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KAREN CRISTINY DE MELO FONSECA

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CRISTINA CINTRA GORDINHO TIBYRICA

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WALDOMIRO CELIO ANTONIO DE CASSIO GARCIA

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Apelação Cível Nº 1002314-72.2021.4.01.9999/MG APELANTE : PAULO CARDOSO SERAFIM ADVOGADO(A) : WALDOMIRO CELIO ANTONIO DE CASSIO GARCIA (OAB MG162541) ADVOGADO(A) : CRISTINA CINTRA GORDINHO TIBYRICA … Apelação Cível Nº 1002314-72.2021.4.01.9999/MG APELANTE : PAULO CARDOSO SERAFIM ADVOGADO(A) : WALDOMIRO CELIO ANTONIO DE CASSIO GARCIA (OAB MG162541) ADVOGADO(A) : CRISTINA CINTRA GORDINHO TIBYRICA (OAB SP098367) ADVOGADO(A) : KAREN CRISTINY DE MELO FONSECA (OAB MG159061) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSS contra decisão monocrática proferida por Relator(a) desta Corte. Nos termos dos arts. 932, IV, combinado com o art. 1.021 do Código de Processo Civil, admite-se o julgamento monocrático da controvérsia, dispensando-se, portanto, a apreciação do recurso pelo órgão colegiado. Contra tal decisão, o recurso cabível é o agravo interno. No que tange aos recursos excepcionais, é pacífico o entendimento de que somente são admissíveis contra decisões proferidas em única ou última instância (arts. 102, III, e 105, III, da Constituição Federal), isto é, quando exauridas as instâncias ordinárias — expressão compreendida como aquelas hipóteses em que não mais subsistem recursos com efeito modificativo perante o juízo de origem. Nesse sentido dispõe a Súmula n. 281 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem recurso ordinário da decisão impugnada". A interposição de recurso extraordinário e/ou especial em face de decisão monocrática proferida em embargos de declaração opostos contra acórdão não atende à exigência de exaurimento das instâncias ordinárias, conforme se verifica do seguinte aresto: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS A ACÓRDÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE. SÚMULA 281/STF. 1.Incabível o processamento de recurso especial interposto contra decisão monocrática, porquanto indispensável o exaurimento das instâncias ordinárias, requisito imprescindível ao trânsito do apelo extraordinário, circunstância a atrair, por analogia, o óbice da Súmula nº 281/STF. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.138.676/AL, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024.) Na mesma direção: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EXAURIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos termos da Súmula 281 do STF, não é cabível o recurso especial interposto contra decisão monocrática contra a qual caberia recurso na origem, haja vista o não exaurimento da instância originária. 2. Hipótese em que o embargos de declaração opostos na origem foram julgados monocraticamente, tendo a parte recorrente, logo depois, interposto recurso especial. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.044.654/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO JULGADA MONOCRATICAMENTE. NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. SÚMULA N. 281 DO STF. É inadmissível o recurso especial interposto contra decisão monocrática proferida pelo relator no Tribunal de origem, de modo que não houve esgotamento das instâncias ordinárias. Aplicação analógica da Súmula n. 281/STF. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.149.403/CE, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.) Na espécie, não houve o devido esgotamento de instância, não merecendo prosseguir, por conseguinte, o recurso. Ante o exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se.

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Processo nº 1017543-72.2021.4.01.9999

ID: 332184186

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017543-72.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELIA ISABEL DA SILVA

Acórdão

Advogados:

LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA

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DIOGO EVANDRO GUIMARAES

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PAULO CESAR DE ALVARENGA

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Apelação Cível Nº 1017543-72.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : CELIA ISABEL DA SILVA ADVOGADO(A) : PAULO CESAR DE ALVARENGA (OAB MG165702) ADVO… Apelação Cível Nº 1017543-72.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : CELIA ISABEL DA SILVA ADVOGADO(A) : PAULO CESAR DE ALVARENGA (OAB MG165702) ADVOGADO(A) : DIOGO EVANDRO GUIMARAES (OAB MG146224) ADVOGADO(A) : LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA (OAB MG051314) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MISERABILIDADE COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO POR OUTROS MEIOS PROBATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que concedeu o benefício de prestação continuada (BPC) à pessoa com deficiência desde a DER, antecipando os efeitos da tutela. O INSS alega ausência de comprovação da miserabilidade familiar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a renda per capita familiar da parte autora afasta a caracterização da condição de miserabilidade exigida para a concessão do benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O benefício assistencial exige os requisitos de deficiência e impossibilidade de subsistência própria ou familiar, nos termos da CF e da Lei nº 8.742/93. 4. A jurisprudência dos tribunais superiores admite que a aferição da miserabilidade não se limite ao critério objetivo de renda per capita inferior a ¼ do salário-mínimo, podendo ser comprovada por outros meios (RE 567.985/MT, STF). 5. O STJ, no julgamento do REsp 1.112.557/MG (Tema 185), firmou entendimento de que o critério legal não impede a análise do caso concreto por outros meios de prova que demonstrem a situação de vulnerabilidade social. 6. No caso concreto, demonstrou-se que a parte autora vive em zona rural, é analfabeta, exerce atividade informal e reside em imóvel cedido, integrando núcleo familiar com renda inferior a ½ salário-mínimo per capita , configurando-se a condição de hipossuficiência. 7. Honorários majorados em 2% com base no art. 85, §11, do CPC. Isenção de custas ao INSS. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. “É devida a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência quando, mesmo com renda per capita familiar superior a ¼ do salário-mínimo, restar demonstrada a situação de miserabilidade por outros meios de prova, conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema 185.” _______ Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 203, V; Lei nº 8.742/93, arts. 20, §§ 3º, 11, 11-A e 20-B; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada : STF, RE 567.985/MT, Plenário, repercussão geral, j. 18.04.2013; STJ, REsp 1.112.557/MG, 3ª Seção, j. 22.04.2009 (Tema 185); TNU, Súmula nº 11. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS e por MAJORAR os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 1000180-72.2021.4.01.9999

ID: 312343860

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000180-72.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JUDITE CAMPOS ROCHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIOGO FONSECA SOARES

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Apelação Cível Nº 1000180-72.2021.4.01.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : JUDITE CAMPOS ROCHA ADVOGADO(A) : DIOGO FONSECA SOARES (OAB MG089015) EMENTA direit… Apelação Cível Nº 1000180-72.2021.4.01.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : JUDITE CAMPOS ROCHA ADVOGADO(A) : DIOGO FONSECA SOARES (OAB MG089015) EMENTA direito Previdenciário 1 . Apelação cível. Aposentadoria por idade rural. Cerceamento de defesa. Início de prova material. Reabertura da instrução probatória. Antecipação de tutela. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural, sob o fundamento de ausência de prova suficiente do exercício da atividade rurícola e preclusão quanto à produção da prova testemunhal. A autora sustenta possuir início de prova material suficiente e requer a anulação da sentença por cerceamento de defesa, com reabertura da instrução probatória. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se há início de prova material suficiente a amparar o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural; e (ii) se houve cerceamento de defesa pela não realização da audiência de instrução e julgamento sem prévia intimação da parte autora para justificar a ausência. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ admite o reconhecimento do labor rural com base em início de prova material contemporânea complementada por prova testemunhal idônea, sendo desnecessária prova documental para todo o período de carência (Temas 554 e 638 do STJ). 4. A parte autora foi titular de benefício previdenciário de natureza rural no período de 31/08/1994 até 18/05/2001, sendo que, apesar de constar que a pensão por morte recebida por ela desde 16/01/2001 é de natureza urbana, verifica-se que os vínculos mantidos por seu falecido cônjuge e que deram azo à concessão do supracitado benefício foram exercidos em cooperativas de natureza rural, sendo documentação que representa um início razoável de prova material, conforme entendimento consolidado (Súmulas 149 e 577 do STJ). 5. A falta de intimação da autora ou de seus procuradores para justificar a ausência em audiência de instrução caracteriza cerceamento de defesa, vício que impõe a anulação da sentença. IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e provido para anular a sentença por cerceamento de defesa e determinar a reabertura da instrução probatória, com realização de audiência de instrução e julgamento, e, ainda, conceder a tutela antecipada para imediata implantação do benefício previdenciário, no prazo de 30 dias. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; Lei 8.213/1991, arts. 11, VII; 55, § 3º; 106, parágrafo único; CPC/2015, arts. 300, 357 e 485. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.321.493/PR (Tema 554), Rel. Min. Herman Benjamin, j. 05.03.2013; STJ, REsp 1.348.633/SP (Tema 638), Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 04.03.2015; STJ, AREsp 1.550.603/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 03.10.2019; STJ, EREsp 1.171.565/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 05.03.2015; TRF4, AC 5036276-10.2016.4.04.9999, Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado, j. 14.12.2017. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da autora para anular a sentença recorrida e determinar a realização da prova testemunhal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025. 1. A Ementa deste documento foi redigida com o auxílio do ChatGPT, com a remoção de informações sensíveis para proteção de dados e privacidade.

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Processo nº 1006873-72.2021.4.01.9999

ID: 311612894

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006873-72.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARMEN LUCIA DE AZEVEDO REIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA

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MARIANA MARA DA SILVA

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Apelação Cível Nº 1006873-72.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : CARMEN LUCIA DE AZEVEDO REIS ADVOGADO(A) : LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA (OAB… Apelação Cível Nº 1006873-72.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : CARMEN LUCIA DE AZEVEDO REIS ADVOGADO(A) : LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA (OAB MG051314) ADVOGADO(A) : MARIANA MARA DA SILVA (OAB MG160378) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. SEGURADO ESPECIAL. PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora propôs ação ordinária em face do INSS, postulando a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, de auxílio por incapacidade temporária. 2. O juízo de origem julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito da parte autora à aposentadoria por invalidez, com pagamento das parcelas vencidas desde 22/09/2018, acrescidas de correção monetária e juros de mora. Fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor das prestações vencidas. 3. A parte autora interpôs apelação, alegando, em preliminar, nulidade do processo por cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova testemunhal. No mérito, pleiteia a fixação de correção monetária e juros de mora em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. A parte recorrida, embora intimada, não apresentou contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa diante da ausência de prova testemunhal para comprovação da condição de segurado especial; e (ii) estabelecer os critérios de correção monetária e juros de mora aplicáveis às eventuais parcelas em atraso. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A parte autora alega, preliminarmente, a nulidade do processo por cerceamento de defesa, sob o argumento de que não lhe foi oportunizada a produção de prova testemunhal, a qual considera essencial para o adequado deslinde da controvérsia. 7. Com a finalidade de demonstrar o início de prova material do exercício de atividade rural, a parte autora juntou aos autos cópia de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), a qual constitui prova plena dos períodos nela anotados, contendo diversos vínculos empregatícios formalizados na condição de trabalhadora rural. 8. A parte autora foi titular de benefício de aposentadoria por invalidez no período compreendido entre 01/05/2013 e 22/03/2020. 9. Dessa forma, no caso concreto, a prova documental apresentada mostra-se suficiente para amparar as alegações iniciais, revelando-se, assim, dispensável a produção de prova testemunhal. 10. Quanto aos critérios de correção monetária e juros de mora, impõe-se reconhecer que as parcelas em atraso devem ser atualizadas e acrescidas de juros moratórios segundo os parâmetros fixados na versão mais recente do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, vigente na data da liquidação do julgado. 11. Na espécie, é incabível a majoração de honorários recursais, pois não se aplica o artigo 85, § 11, do CPC, em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação (STJ, Corte Especial, REsp 1.864.633-RS, REsp 1.865.223-SC e REsp 1.865.553-PR, Relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJe 21/12/2023, Tema Repetitivo n. 1.059). IV. DISPOSITIVO 12. Apelação da parte autora parcialmente provida para fixar os critérios de atualização monetária e juros moratórios conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, vigente na data da liquidação. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora para fixar os critérios de juros e correção monetária nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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Processo nº 1018998-72.2021.4.01.9999

ID: 291613535

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1018998-72.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARISVALDA DE OLIVEIRA SANTOS

Acórdão

Advogados:

FELLIPE ITUASSU PINTO

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VEZIO DIAS ITUASSU JUNIOR

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Apelação/Remessa Necessária Nº 1018998-72.2021.4.01.9999/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002175-10.2017.8.13.0009/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : MARISVALDA DE … Apelação/Remessa Necessária Nº 1018998-72.2021.4.01.9999/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002175-10.2017.8.13.0009/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : MARISVALDA DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO(A) : FELLIPE ITUASSU PINTO (OAB MG114080) ADVOGADO(A) : VEZIO DIAS ITUASSU JUNIOR (OAB MG163501) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. CONDENAÇÃO INFERIOR A MIL SALÁRIOS-MÍNIMOS. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL EFICAZ. TEMA 692/STJ. DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DECORRÊNCIA DA TUTELA REVOGADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Sendo possível aferir que o valor da condenação não ultrapassa os 1000 (mil) salários-mínimos considerando-se o salário-mínimo vigente na data da prolação da sentença, não se conhece da remessa oficial, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC. 2. Nos termos do art. 48, §1º, da Lei nº 8.213/91, o trabalhador rural, enquadrado na condição de segurado especial (art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91), e o empregado rural (art. 11, I, “a”, da Lei nº 8231/91), para fazerem jus à aposentadoria por idade, necessitam preencher os seguintes requisitos: idade de 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural (na forma do art. 106 da Lei nº 8.213/91), ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência estabelecida no art. 142 c/c art. 143 da Lei 8.213/1991 (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). 3. A comprovação do efetivo labor como trabalhador rural em regime de economia familiar (segurado especial) se dá nos termos do art. 106 da Lei nº 8.213/91 e, na esteira de precedentes do STJ, por meio de início razoável de prova material, complementado por prova testemunhal, e, por ser apenas o início de prova, os documentos não precisam abranger todo o período a ser comprovado, como bem aponta o enunciado nº 14 da TNU. 4. A fim de subsidiar a sua pretensão, a parte autora trouxe aos autos documentos demasiadamente escassos e frágeis, que deixam de abranger grande parte do período de carência, considerando que o requisito etário foi implementado em 2014 e o requerimento administrativo formulado em 2015. Nesse sentido, foram apresentados documentos extemporâneos, tais como as carteiras do sindicato, e documentos de titularidade de terceiros. A única prova contemporânea de titularidade da autora se resume ao contrato de comodato de imóvel rural, firmado em cartório no mesmo ano em que a parte requereu o benefício. 5. Além disso, na entrevista administrativa, a autora declarou que, a partir de 2001, deixou de trabalhar na roça, tendo inclusive prestado serviço na Câmara Municipal de Santa Helena de Minas por dois anos, conforme CNIS, e só retornou ao trabalho no campo em 2014, na fazenda de um amigo. Desse modo, à míngua de prova contemporânea, resta inviável presumir a condição de segurada especial da parte autora pelo período necessário. 6. Ressalte-se, ainda, que a prova testemunhal produzida nos autos não se presta, por si só, para comprovar o tempo de serviço rural, sendo imprescindível a existência de início de prova material contemporâneo, conforme preconiza o art. 55, §3º, da Lei 8.213/91, o que, como dito, não sucedeu no presente caso. 7. Considerando que o recurso da parte devolveu ao tribunal toda a discussão relativa à comprovação ou não do tempo de atividade rural, é possível aplicar o Tema 629 do Superior Tribunal de Justiça. Diante desse contexto fático-jurídico, há que concluir que, na linha do que decido no já mencionado REsp 1.352.721/SP, não existindo nos autos conteúdo probatório eficaz, falece à parte autora interesse de agir, devendo o processo ser extinto sem resolução de mérito. 8. Autoriza-se a repetição dos valores eventualmente recebidos a título de tutela antecipada, na forma do entendimento consolidado no Tema 692 do Superior Tribunal de Justiça, em que se fixou a seguinte tese: “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73)”. 9. Em observância ao princípio da causalidade, condena-se a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §4º, III, do CPC. Suspende-se a exigibilidade das obrigações por litigar a parte autora sob o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. 10. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas com o fim de declarar extinto o processo sem julgamento de mérito, com inversão do ônus de sucumbência. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER da remessa oficial e DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação do INSS, apenas com o fim de declarar extinto o processo sem julgamento de mérito, invertendo os ônus sucumbenciais, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 18 de fevereiro de 2025.

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Processo nº 1018222-72.2021.4.01.9999

ID: 281119540

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018222-72.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELENITA MARIA PAULISTA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

GENILSON ALVES MARINHO

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JOAO CARLOS MARINHO DA SILVA

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Apelação Cível Nº 1018222-72.2021.4.01.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : ELENITA MARIA PAULISTA DA SILVA ADVOGADO(A) : GENILSON ALVES MARINHO (OAB MG134048) … Apelação Cível Nº 1018222-72.2021.4.01.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : ELENITA MARIA PAULISTA DA SILVA ADVOGADO(A) : GENILSON ALVES MARINHO (OAB MG134048) ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS MARINHO DA SILVA (OAB MG161063) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. REQUISITOS COMPROVADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os documentos apresentados (Certidão de Casamento de genitor rurícula, CTPS com vínculos empregatícios rurais da autora e de seu genitor e Declaração de Exercício de Atividade Rural do genitor) podem ser admitidos como início de prova material. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, ou posterior ao documento mais recente, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob contraditório (Tema 638 do STJ). 4. O rol legal de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural é meramente exemplificativo, admitindo-se, inclusive, aqueles que estejam em nome de membros do grupo familiar do postulante, sejam públicos ou particulares. Seguindo tal premissa, são aceitos como início da prova material: (a) certidões de nascimento, casamento e óbito, acaso a profissão rural esteja expressamente consignada; (b) documentos que apontem residência em zona rural, como conta de energia elétrica, documentos escolares, fichas e prontuários médicos; (c) contratos de parceria, comodato ou arrendamento rural, ainda que ausente o reconhecimento de firma ou com reconhecimento extemporâneo; (d) fichas e carteiras de filiação a Sindicato dos Trabalhadores Rurais, mesmo quando desacompanhadas do comprovante de pagamento das mensalidades respectivas; dentre outros, haja vista a usual informalidade no exercício da referida atividade, a demandar efetiva proteção previdenciária. De igual modo, impõe-se que a prova testemunhal seja analisada em consonância com tal contexto - de reconhecida dificuldade na obtenção de provas do direito pleiteado - evitando-se rigor excessivo na sua apreciação, capaz de invalidar depoimentos que, por sua natureza, pelo decurso do tempo, pela baixa escolaridade da população rural, possam se apresentar lacunosos ou imprecisos em seus termos técnicos. Trata-se de meio de prova passível de corroborar o indício de exercício de atividade rural que já se faz presente na documentação apresentada - conjunto probatório considerado em sua totalidade - e não de prova plena dos fatos alegados, não se podendo esperar ou exigir precisão absoluta em todas as informações fornecidas, sob pena de se inviabilizar a tutela dos direitos do trabalhador rural. 5. A CTPS com registro de vínculo empregatício de natureza rural (a exemplo de vaqueiro, serviços gerais, tratorista, safrista, retireiro) configura prova plena do período anotado, além de constituir início de prova material para fins de comprovação da alegada condição de rurícola em períodos não registrados - ainda que sob regime diverso - a ser corroborado por prova testemunhal. 6. O segurado empregado rural - que presta serviços a empregador mediante salário, com subordinação e habitualidade - pode optar pela aposentadoria por idade com o requisito etário reduzido em 5 (cinco) anos e renda mensal fixada em 1 salário-mínimo, sendo-lhe permitido, também, o cômputo de parte da carência como segurado especial e parte como empregado rural, para fins de obtenção do referido benefício. Além disso, para o empregado rural basta comprovar o exercício da atividade rural nesta qualidade, sendo do empregador a obrigação de recolher as contribuições previdenciárias devidas, não podendo o descumprimento da referida obrigação obstar os direitos previdenciários do trabalhador. 7. O recebimento de benefício previdenciário de natureza rural pelo postulante, seu cônjuge, genitores ou outros membros do grupo familiar não lhe confere direito automático ao benefício de aposentadoria por idade rural - haja vista a ausência de previsão legal neste sentido - podendo configurar início de prova material a ser corroborado por prova testemunhal. 8. No presente caso, a autora apenas esteve amasiada entre 2012 e 2018, sendo possível, portanto, que haja aproveitamento da documentação carreada aos autos em nome dos seus genitores, tendo em vista a dificuldade para que se produza prova do labor rural, observada as condições nas quais tal labor é exercido e que ficou comprovado que ela residia e trabalhava junto à eles. IV. DISPOSITIVO 9. Apelação do INSS não provida. De ofício, determinada a atualização da metodologia de cálculo dos juros de mora e da correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 106; Lei nº 8.213/1991, art. 48, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1000246-52.2021.4.01.9999, Rel. Desembargador Federal César Jatahy, Segunda Turma, j. 02/06/2021; STJ, REsp 1.348.633, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, j. 28/08/2013; Súmula nº 577 do STJ; STJ, EREsp 1.171.565, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Terceira Seção, j. 25/02/2015. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e, de ofício, determinar a atualização da metodologia de cálculo dos juros de mora e da correção monetária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025.

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