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"1036658-06.2021.4.01.0000" - Resultados da Busca – Página 2 de 3

Processo nº 6052789-71.2024.4.06.3800

ID: 299028003

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6052789-71.2024.4.06.3800

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

REINILTON ALVES ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO JOSE DE MIRANDA RABELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LARISSA MARQUES BRUM DE MATOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIARDI ZIVIANI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6052789-71.2024.4.06.3800/MG AUTOR : REINILTON ALVES ALMEIDA ADVOGADO(A) : JULIARDI ZIVIANI (OAB MG097144) ADVOGADO(A) : LARISSA MARQUES BRUM DE MATOS (OAB … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6052789-71.2024.4.06.3800/MG AUTOR : REINILTON ALVES ALMEIDA ADVOGADO(A) : JULIARDI ZIVIANI (OAB MG097144) ADVOGADO(A) : LARISSA MARQUES BRUM DE MATOS (OAB MG213617) ADVOGADO(A) : PAULO JOSE DE MIRANDA RABELO (OAB MG116454) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Na inicial o autor requer a revisão do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento do período de 21/09/1994 a 18/10/1994 (Transvalber) pelo enquadramento por categoria profissional e do período de 29/04/1995 a 16/17/1997 (Betânia Ônibus) com base em alegada exposição ao agente agressivo ruído. No item II.IV da petição inicial requer a realização de Prova Pericial junto às empresas TTRANSVALBER LTDA, e BETÂNIA ONIBUS LTDA, para fins de dirimir qualquer dúvida sobre a real situação laborativa enfrentada desde o início do vínculo laboral. Decido. Para comprovar o alegado tempo especial em relação ao vínculo com a empresa Transvalber (21/09/1994 a 18/10/1994), o autor apresentou somente cópia da CTPS com anotação do cargo/função “ Motorista Externo ” (Evento: 1/PROCADM8, página 11). Não foi apresentado qualquer outro documento comprovando o tipo de veículo que o autor conduzia, valendo ressaltar que somente para os motoristas de ônibus e caminhões é que havia a possibilidade do enquadramento por categoria profissional até 28/04/1995. Quanto ao segundo período (29/04/1995 a 16/07/1997 - Betânia Ônibus), destaco que o PPP descreve genericamente o ruído como fator de risco, mas não aponta qualquer nível de exposição ao ruído, conforme Evento: 1/PROCADM8, página 32). Portanto, ainda que o valor atribuído à causa seja inferior ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos, fato que atrairia, a priori, a competência do JEF, evidente que a solução da demanda reclama a realização de prova pericial de caráter complexo , o que não encontra respaldo nos princípios que regem os Juizados Especiais. A Lei n.º 9.099/95, a fonte normativa primeira de aplicação subsidiária no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 1º, da Lei nº 10.259/01), estabelece no seu art. 3º que o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade . A propósito, ao julgar conflito de competência, o TRF-6 decidiu que: “A necessidade de produção de prova pericial complexa no local (ou locais) de trabalho do segurado não atende aos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, aplicáveis aos Juizados Especiais Federais”. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA FEDERAL COMUM E VARA DE JUIZADO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROVA PERICIAL COMPLEXA NO LOCAL DE TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL. 1. As causas que demandam prova complexa extrapolam o conceito de causa de menor complexidade previsto no artigo 98, I, da Constituição Federal. 2. A necessidade de produção de prova pericial complexa no local (ou locais) de trabalho do segurado não atende aos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, aplicáveis aos Juizados Especiais Federais. 3. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 18ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais (atual 9ª Vara Cível da Subseção Judiciária de Belo Horizonte). PROCESSO: 1010177-06.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1026522-64.2019.4.01.3800. CLASSE: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221). DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FELIPE SANTOS (RELATOR) Assim, tendo em conta o disposto pelo art. 64, § 1º, do CPC, reconheço a incompetência deste juízo para conhecer e processar o litígio, determinando sua remessa ao Setor de Distribuição para realização de livre sorteio entre uma das Varas Federais desta Capital. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. I. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 1009983-06.2021.4.01.0000

ID: 311612849

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009983-06.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRETILDO RODRIGUES CREPALDI INIS FATIMA DE PAULA JOAO RODRIGUES FILHO JOSE ANTONIO ROSA JOSE FELISBERTO OLIVEIRA MARTHA DE ASSIS MELO RODOVALHO SEBASTIAO ALVES DA SILVA FILHO

Acórdão

Advogados:

ALINE CRISTINA DE MELO FRANCO E OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1009983-06.2021.4.01.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS AGRAVADO : MARTHA DE ASSIS MELO RODOVALHO ADVOGADO(A) : ALINE CRISTINA DE MELO F… Agravo de Instrumento Nº 1009983-06.2021.4.01.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS AGRAVADO : MARTHA DE ASSIS MELO RODOVALHO ADVOGADO(A) : ALINE CRISTINA DE MELO FRANCO E OLIVEIRA (OAB DF023794) AGRAVADO : SEBASTIAO ALVES DA SILVA FILHO ADVOGADO(A) : ALINE CRISTINA DE MELO FRANCO E OLIVEIRA (OAB DF023794) AGRAVADO : JOSE ANTONIO ROSA ADVOGADO(A) : ALINE CRISTINA DE MELO FRANCO E OLIVEIRA (OAB DF023794) AGRAVADO : JOAO RODRIGUES FILHO ADVOGADO(A) : ALINE CRISTINA DE MELO FRANCO E OLIVEIRA (OAB DF023794) AGRAVADO : JOSE FELISBERTO OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ALINE CRISTINA DE MELO FRANCO E OLIVEIRA (OAB DF023794) AGRAVADO : CRETILDO RODRIGUES CREPALDI ADVOGADO(A) : ALINE CRISTINA DE MELO FRANCO E OLIVEIRA (OAB DF023794) AGRAVADO : INIS FATIMA DE PAULA ADVOGADO(A) : ALINE CRISTINA DE MELO FRANCO E OLIVEIRA (OAB DF023794) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEI 13.463/2017. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DE PRECATÓRIOS E REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR. INCONSTITUCIONALIDADE. LEVANTAMENTO SUSPENSO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte exequente requereu cumprimento de sentença contra a União, para satisfação de crédito conferido em título executivo judicial. A decisão agravada determinou a transferência de valores de uma conta de depósito judicial para novas contas de depósito judicial, onde deveriam permanecer até o julgamento de agravo de instrumento pendente. A União interpôs agravo de instrumento, sustentando que a decisão agravada, ao afastar a aplicação da Lei 13.463/2017, importa declaração de sua inconstitucionalidade. A parte agravante defendeu que a Lei 13.463/2017 é constitucional e deve ser aplicada ao caso concreto. Os exequentes, em contrarrazões, defenderam a manutenção da decisão agravada, considerando que não deram causa ao prazo decorrido desde a data de realização do depósito judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o depósito judicial não levantado deve ser devolvido automaticamente ao Tesouro Nacional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 2º da Lei 13.463/2017 estabelece o cancelamento automático de precatórios e requisições de pequeno valor federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira oficial. 4. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento da ADI n. 5.755, declarou a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei 13.463/2017, por violar diversos dispositivos constitucionais, incluindo o devido processo legal e a ampla defesa. 5. O Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que é válido o ato jurídico de cancelamento automático de precatórios ou requisições federais de pequeno valor realizados entre 06/07/2017 e 06/07/2022, desde que caracterizada a inércia do credor em proceder ao levantamento do depósito pelo prazo legalmente estabelecido. 6. No caso em exame, o Juízo de primeiro grau determinou a manutenção dos valores nas contas de depósitos judiciais, porque o levantamento das quantias estava suspenso em razão da existência de recurso pendente, sem declarar a inconstitucionalidade da lei. 7. A decisão agravada se alinha à jurisprudência do STF e do STJ, que vedam a devolução dos depósitos judiciais ao Tesouro Nacional. 8. Não é cabível a fixação de honorários recursais neste caso, porque não houve fixação de honorários na decisão recorrida, conforme entendimento pacífico do STJ. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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Processo nº 1021914-06.2021.4.01.0000

ID: 314755286

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021914-06.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARGARIDA ALVES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KASSIA VINHA DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1021914-06.2021.4.01.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS AGRAVANTE : MARGARIDA ALVES DE CARVALHO ADVOGADO(A) : KASSIA VINHA DE SOUSA (OAB… Agravo de Instrumento Nº 1021914-06.2021.4.01.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS AGRAVANTE : MARGARIDA ALVES DE CARVALHO ADVOGADO(A) : KASSIA VINHA DE SOUSA (OAB MG116082) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIGÊNCIA DE NOVA PROCURAÇÃO E DE DOCUMENTOS PESSOAIS. PODERES GERAIS PARA O FORO. DISPENSA DE RENOVAÇÃO. DECISÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Na origem, parte exequente promoveu cumprimento de sentença em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), postulando a execução de diferenças de juros incidentes sobre valor requisitório, no montante de R$ 3.502,35. 2. O juízo de primeiro grau determinou a intimação da parte para apresentação de nova procuração com poderes específicos para cumprimento de sentença, além da juntada de documentos pessoais e comprovante de residência. 3. A parte agravante opôs embargos de declaração, sustentando que a procuração conferida na fase de conhecimento já continha poderes amplos e que os documentos exigidos haviam sido previamente juntados. Os embargos foram rejeitados. 4. Contra essa decisão, a parte agravante interpôs o presente agravo de instrumento, argumentando que a decisão viola o art. 105, §4º, do Código de Processo Civil, que assegura a eficácia da procuração inicial para todas as fases do processo. Aduz, ainda, que inexiste previsão legal que imponha a apresentação de comprovante de residência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) se é exigível a apresentação de nova procuração com poderes específicos para a fase de cumprimento de sentença, quando já consta nos autos procuração com poderes gerais para o foro; e (ii) se é legítima a exigência de apresentação de documentos pessoais e comprovante de residência da parte exequente, sem motivação específica. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O artigo 105 do CPC dispõe que a procuração outorgada com poderes gerais para o foro é eficaz para todas as fases do processo, inclusive o cumprimento de sentença. A exigência de nova procuração só se justifica diante de razões concretas que evidenciem risco à regularidade da representação processual. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite que, por cautela, o juízo possa exigir nova procuração ou documentos atualizados, desde que fundamente a necessidade da medida com base em elementos do caso concreto (REsp 2.084.166, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 07.11.2023). 8. No caso concreto, a decisão agravada não indicou qualquer fato que justificasse dúvida quanto à validade ou atualidade da procuração já constante dos autos. A ausência de fundamentação específica inviabiliza a exigência de nova outorga. 9. Da mesma forma, inexiste respaldo normativo para a imposição genérica de apresentação de comprovante de residência ou documentos pessoais da parte exequente quando não há contestação quanto à sua legitimidade ou à regularidade da representação. 10. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região já decidiu em sentido semelhante, reconhecendo a desnecessidade de nova procuração em fase de cumprimento de sentença, quando não demonstrado vício ou irregularidade (TRF1, AC 0025447-76.2011.4.01.3900, Rel. Des. Fed. João Luiz de Sousa, Segunda Turma, e-DJF1 12.06.2018). 11. Assim, ausentes elementos concretos que justifiquem as exigências formuladas pelo juízo a quo, impõe-se a reforma da decisão agravada. IV. DISPOSITIVO 12. Agravo de instrumento provido para dispensar a apresentação de nova procuração e de documentos pessoais da parte exequente. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento para dispensar a apresentação de nova procuração ou de documentos pessoais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 1001156-06.2021.4.01.0000

ID: 308911467

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1001156-06.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE XAVIER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIEGO FRANCO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Ação Rescisória (Seção) Nº 1001156-06.2021.4.01.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS AUTOR : JOSE XAVIER ADVOGADO(A) : DIEGO FRANCO GONCALVES (OAB MG124196) EMENTA… Ação Rescisória (Seção) Nº 1001156-06.2021.4.01.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS AUTOR : JOSE XAVIER ADVOGADO(A) : DIEGO FRANCO GONCALVES (OAB MG124196) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 525, §15, DO CPC. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO DO STF EM CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA SENTENÇA. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte agravante interpôs agravo interno contra decisão monocrática que inadmitiu ação rescisória fundamentada no art. 525, §15, do CPC. A decisão agravada entendeu incabível o ajuizamento da ação rescisória, ao argumento de que, embora exista permissivo legal e jurisprudencial para relativização da coisa julgada em razão de pronunciamento posterior do STF em controle de constitucionalidade, tal hipótese não se aplica ao caso concreto, pois a sentença já foi integralmente cumprida, o que inviabilizaria a revisão pretendida, em atenção ao princípio da segurança jurídica. A parte agravante sustenta a tempestividade do recurso e aduz que o núcleo da controvérsia reside na tensão entre a coisa julgada e a autoridade das decisões do STF. Afirma que os arts. 525, §15, e 535, §8º, do CPC autorizam a rescisória quando houver declaração de inconstitucionalidade, em sede de controle concentrado, de norma aplicada na formação do título judicial. Assevera que os critérios de correção monetária e juros moratórios são matérias de ordem pública e, por isso, devem se adequar às decisões do STF, mesmo após o trânsito em julgado. Para tanto, invoca os Temas 810, 1.170 e 1.361 da repercussão geral. Requer a reconsideração da decisão agravada para regular prosseguimento da ação rescisória ou, subsidiariamente, a apreciação do recurso pelo órgão colegiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível ação rescisória, fundada no art. 525, §15, do CPC, para desconstituir título judicial já executado, com base em declaração superveniente de inconstitucionalidade de norma aplicada no julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 525, §15, do CPC prevê a possibilidade de desconstituição de decisão judicial transitada em julgado, quando fundado em norma posteriormente declarada inconstitucional pelo STF em controle concentrado de constitucionalidade. 4. A jurisprudência do STF, nos Temas 810, 1.170 e 1.361 da repercussão geral, consolidou entendimento no sentido de que a fixação dos critérios de correção monetária e juros moratórios em condenações judiciais deve observar os parâmetros fixados pela Corte Suprema. 5. No entanto, a aplicação retroativa desses entendimentos encontra limite no princípio da segurança jurídica, especialmente quando verificado o cumprimento integral da sentença e a extinção da execução. 6. A função estabilizadora do processo judicial impede a reabertura de controvérsia já solucionada de forma definitiva, quando a obrigação imposta pelo título judicial foi cumprida e a jurisdição exaurida, não subsistindo relação jurídica passível de revisão. 7. A relativização da coisa julgada, ainda que possível em tese, não autoriza a rescisão de decisões que já produziram todos os seus efeitos e não mais geram impacto jurídico atual, sob pena de abalo à confiança legítima das partes na definitividade das decisões judiciais. 7. Durante o curso da execução, a parte teve oportunidade processual adequada para discutir a aplicação dos índices de correção e juros, por meio de impugnação ao cumprimento de sentença, agravo de instrumento ou outro meio processual pertinente. A ausência de manifestação tempestiva configura preclusão. 8. O ajuizamento da ação rescisória, nesse contexto, configura tentativa de rediscussão de matéria que poderia ter sido enfrentada nos autos originários, o que viola os princípios da preclusão e da coisa julgada. 9. Não há nos autos elementos que justifiquem a superação desses princípios, razão pela qual deve ser mantida a decisão que inadmitiu a rescisória. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso de agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Seção - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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Processo nº 1025115-06.2021.4.01.0000

ID: 311612874

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1025115-06.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DO CARMO BARBOSA BEM

Acórdão

Advogados:

MAIRA SILVIA GANDRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1025115-06.2021.4.01.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS AGRAVADO : MARIA DO CARMO BARBOSA BEM ADVOGADO(A) : MAIRA SILVIA GANDRA (OAB SP1… Agravo de Instrumento Nº 1025115-06.2021.4.01.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS AGRAVADO : MARIA DO CARMO BARBOSA BEM ADVOGADO(A) : MAIRA SILVIA GANDRA (OAB SP177723) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE EXTINGUE A FASE DE CUMPRIMENTO. NATUREZA DE SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. O Juízo de primeira instância proferiu sentença que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, homologou os cálculos da Contadoria Judicial, condenou o INSS em honorários, ordenou a expedição de requisição de pagamento, bem como determinou o posterior arquivamento dos autos. O Instituto Nacional do Seguro Social interpôs agravo de instrumento, defendendo que há equívoco no cálculo homologado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravo de instrumento é o recurso cabível contra ato judicial que extingue a fase de cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 203, §1º, do Código de Processo Civil de 2015 estabelece que é sentença “o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução”. E, conforme é cediço, a sentença desafia a interposição de apelação (artigo 1.009, caput, do Código de Processo Civil). 4. Por sua vez, observa-se que o artigo 513 do Código de Processo Civil estabelece que se aplica ao cumprimento de sentença, no que for cabível, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código, o qual regula o processo de execução. Desse modo, assim como o ato que extingue a execução é sentença, o ato que extingue o cumprimento tem natureza de sentença. 5. Nesse contexto, o ato judicial de natureza decisória que não se enquadre como sentença é decisão interlocutória (artigo 203, §1º, do Código de Processo Civil). E, também conforme é sabido, “caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença” (artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil). 6. Por consequência, o recurso cabível na fase de cumprimento de sentença é o agravo de instrumento se o ato judicial praticado não tiver posto fim a essa fase do processo. Em contrapartida, a apelação é o recurso cabível contra o ato jurisdicional que põe fim ao cumprimento de sentença. 7. Nesse sentido, a jurisprudência entende que a interposição de agravo de instrumento contra ato que extingue o cumprimento de sentença ou a interposição de apelação contra decisão que não extingue o cumprimento de sentença caracterizam erro grosseiro, que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 8. No caso concreto, constata-se que o agravo de instrumento foi interposto contra sentença que extinguiu a fase de cumprimento de sentença, pois o Juízo de primeira instância expressamente nomeou o ato judicial proferido como 'sentença' e, além de ter rejeitado a impugnação ao cumprimento de sentença, ordenou o posterior arquivamento do feito. 9. O arquivamento dos autos não dependia de nenhum outro pronunciamento judicial superveniente, o que confirma que o ato judicial recorrido era sentença. Portanto, o recurso cabível era a apelação, não o agravo de instrumento. 10. Não se aplica o princípio da fungibilidade porque não há dúvida objetiva quanto ao recurso cabível. 11. Não provido o recurso, os honorários advocatícios deverão ser majorados em dois pontos percentuais, em favor do patrono da parte recorrida, com base no disposto no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, observando-se o limite máximo estabelecido nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. IV. DISPOSITIVO 12. Agravo de instrumento não conhecido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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Processo nº 0017906-54.2018.4.01.3800

ID: 307272849

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0017906-54.2018.4.01.3800

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

HELIO JOSE FRANCISCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARINA ASSIS SOARES VIEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0017906-54.2018.4.01.3800/MG AUTOR : HELIO JOSE FRANCISCO ADVOGADO(A) : MARINA ASSIS SOARES VIEIRA (OAB MG162912) DESPACHO/DECISÃO Reaberta a instrução proc… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0017906-54.2018.4.01.3800/MG AUTOR : HELIO JOSE FRANCISCO ADVOGADO(A) : MARINA ASSIS SOARES VIEIRA (OAB MG162912) DESPACHO/DECISÃO Reaberta a instrução processual ( evento 140, DESPADEC1 ), a parte autora foi intimada para apresentar LTCAT ou PPRA completo referente aos períodos 18/09/2007 a 13/01/2010 (Cemani Ltda.) e 16/08/2010 a 04/01/2017 (Isomonte S/A). Em relação ao período de 18/09/2007 a 13/01/2010, esclareceu no evento 146, PET1 que a empresa está com suas atividades desativadas e que não obteve êxito na obtenção dos documentos com os sócios. Quanto ao período de 16/08/2010 a 04/01/2017, requereu a juntada do PPRA completo, verificando não constar no registro ambiental a especificação da técnica utilizada para aferição do ruído. Objetivando complementar as provas até então produzidas, a demandante requereu " a produção de PROVA PERICIAL EM EMPRESA SIMILAR para comprovação das condições especiais referente ao período de 18/09/2007 a 13/01/2010 e a produção de PROVA PERICIAL in loco para comprovação das condições especiais referente ao período de 16/08/2010 a 04/01/2017 ". É o breve relato. Decido. A Lei n. 9.099/95, fonte normativa primeira de aplicação subsidiária no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 1º, da Lei nº 10.259/01), estabelece no seu art. 3º que o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade . Conquanto o valor atribuído à causa seja inferior ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos, fato que atrairia, a priori, a competência do JEF, evidente que a solução da demanda reclama a realização de prova pericial de caráter complexo, o que não encontra respaldo nos princípios que regem os Juizados Especiais. É preciso ter em conta que o microssistema dos Juizados Especiais Federais tratou de forma diversa (e visivelmente mais simplória) a questão atinente à prova que reclama conhecimento técnico, tanto que o art. 12, da Lei n. 10.259/01, assim prevê: “ Art. 12. Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o Juiz nomeará pessoa habilitada , que apresentará o laudo até cinco dias antes da audiência, independentemente de intimação das partes. § 1 o Os honorários do técnico serão antecipados à conta de verba orçamentária do respectivo Tribunal e, quando vencida na causa a entidade pública, seu valor será incluído na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal.” - grifei Sobre o tema, a jurisprudência do eg. TRF da Sexta Região firmou tese no sentido de que " Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ". A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA FEDERAL COMUM E VARA DE JUIZADO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROVA PERICIAL COMPLEXA NO LOCAL DE TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL. 1. As causas que demandam prova complexa extrapolam o conceito de causa de menor complexidade previsto no artigo 98, I, da Constituição Federal. 2. A necessidade de produção de prova pericial complexa no local (ou locais) de trabalho do segurado não atende aos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, aplicáveis aos Juizados Especiais Federais. 3. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 18ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais (atual 9ª Vara Cível da Subseção Judiciária de Belo Horizonte)." PROCESSO: 1010177-06.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1026522-64.2019.4.01.3800. CLASSE: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221). DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FELIPE SANTOS (RELATOR) “ A mera necessidade de produção de prova pericial não é motivo para afastar a competência dos Juizados Especiais Federais. Entretanto, em hipóteses tais como a das lides previdenciárias objetivando o reconhecimento de tempo de labor especial, quando a perícia postulada for complexa e, por isso, não puder se amoldar ao procedimento previsto na legislação de regência (art. 12 da Lei nº 10.259/2001), de exame técnico mais simples, o processamento da demanda deve ser atribuído ao Juízo Federal de competência comum, de modo a assegurar a devida instrução do feito e, às partes, o devido acesso à justiça, com o amplo direito de defesa, sob pena de violação aos princípios básicos que nortearam a concepção dos Juizados Especiais pelo legislador, quais sejam, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.” (IRDR n. 1003201-08.2022.4.06.0000-Rel. Desembargador Federal Grégore Moreira de Moura, 16/04/24) Assim, tendo em conta o disposto pelo art. 64, § 1º, do CPC, reconheço a incompetência deste juízo para conhecer e processar o litígio, determinando sua remessa para livre sorteio entre uma das Varas Federais desta Capital. I. Decorrido o prazo, redistribua-se a uma das Varas Cíveis.

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Processo nº 6036020-85.2024.4.06.3800

ID: 304678232

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6036020-85.2024.4.06.3800

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RANDOLFO DELFIM ANACLETO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FILIPE SOARES MONTALVAO FERREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6036020-85.2024.4.06.3800/MG AUTOR : RANDOLFO DELFIM ANACLETO ADVOGADO(A) : FILIPE SOARES MONTALVAO FERREIRA (OAB MG130549) DESPACHO/DECISÃO TRF6, IRDR N. 1… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6036020-85.2024.4.06.3800/MG AUTOR : RANDOLFO DELFIM ANACLETO ADVOGADO(A) : FILIPE SOARES MONTALVAO FERREIRA (OAB MG130549) DESPACHO/DECISÃO TRF6, IRDR N. 1003201-08.2022.4.06.0000, Rel. Desembargador Federal Grégore Moreira de Moura, 1ª Seção, julgado em 16/04/2024. TESE FIXADA: “A mera necessidade de produção de prova pericial não é motivo para afastar a competência dos Juizados Especiais Federais. Entretanto, em hipóteses tais como a das lides previdenciárias objetivando o reconhecimento de tempo de labor especial , quando a perícia postulada for complexa e, por isso, não puder se amoldar ao procedimento previsto na legislação de regência (art. 12 da Lei nº 10.259/2001), de exame técnico mais simples, o processamento da demanda deve ser atribuído ao Juízo Federal de competência comum , de modo a assegurar a devida instrução do feito e, às partes, o devido acesso à justiça, com o amplo direito de defesa, sob pena de violação aos princípios básicos que nortearam a concepção dos Juizados Especiais pelo legislador, quais sejam, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.” Grifos PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA FEDERAL COMUM E VARA DE JUIZADO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROVA PERICIAL COMPLEXA NO LOCAL DE TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL. 1. As causas que demandam prova complexa extrapolam o conceito de causa de menor complexidade previsto no artigo 98, I, da Constituição Federal. 2. A necessidade de produção de prova pericial complexa no local (ou locais) de trabalho do segurado não atende aos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, aplicáveis aos Juizados Especiais Federais. 3. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 18ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais (atual 9ª Vara Cível da Subseção Judiciária de Belo Horizonte). ( TRF6 , Primeira Seção, CC 1010177-06.2021.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS, unanimidade, 09/01/2023 ). A parte autora pretende ver reconhecido o seu direito à aposentadoria , pugnando expressamente, para tanto, pela realização de perícia judicial a ser realizada em local em que trabalhou ao longo da sua vida ( evento 17, DOC1 ), a fim de demonstrar que esteve efetivamente exposta a agentes nocivos à sua saúde. É a questão. Passo a decidir. A presente ação judicial, por demandar a feitura de perícia complexa , onerosa e demorada , deve ser afastada da competência dos Juizados Especiais Federais, vocacionados constitucionalmente para o julgamento de causas de menor complexidade e que tenham valor igual ou inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. No caso em apreço, embora o valor da causa atenda ao patamar de fixação da competência do JEF, ela não pode ser classificada como de menor complexidade , como exige textualmente a Constituição da República, porquanto o seu regular julgamento depende da confecção de perícia ambiental complexa , providência probatória indispensável à demonstração do acerto, ou não, da tese defendida na petição inicial. É preciso enfatizar que não se cuida de afastar do âmbito da competência dos JEF’s a ação juridicamente complexa, já que o magistrado que atua nesse microssistema está tecnicamente preparado para o enfrentamento de qualquer tema de competência da Justiça Federal. Não se trata, portanto, da complexidade jurídica do tema versado na ação judicial, mas da dificuldade maior na condução do feito, com procedimentos caros e diligências demoradas, especialmente quando presente a necessidade de perícias de difícil realização, exigindo-se o deslocamento do perito a várias empresas, muitas delas localizadas em cidades diversas, e com a utilização de equipamentos de análise ambiental. Tais circunstâncias processuais, a toda evidência, desvirtuam a finalidade dos JEF’s e entram em rota de colisão com os princípios da oralidade, simplicidade , informalidade, economia processual e celeridade , impondo uma demora excessiva na entrega da prestação jurisdicional nesse modelo de Justiça, pensado pelo legislador constitucional exatamente para enfrentar esse grave problema do Poder Judiciário brasileiro. Por outro lado, não se pode confundir um mero exame técnico, feito de forma rápida e simples, com uma perícia ambiental complexa , a ser realizada em vários locais diferentes, pois a necessidade de tal providência realmente compromete os critérios e a finalidade constitucional da criação dos Juizados, trazendo para esse microssistema procedimentos probatórios de maior complexidade técnica quando o próprio Texto Constitucional os afastou peremptoriamente. No exato sentido de tudo quanto exposto até o momento, cumpre trazer à colação a tese fixada pelo eg. Tribunal Regional Federal da 6ª Região , em INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, sobre a matéria: TESE FIXADA : “A mera necessidade de produção de prova pericial não é motivo para afastar a competência dos Juizados Especiais Federais. Entretanto, em hipóteses tais como a das lides previdenciárias objetivando o reconhecimento de tempo de labor especial , quando a perícia postulada for complexa e, por isso, não puder se amoldar ao procedimento previsto na legislação de regência (art. 12 da Lei nº 10.259/2001), de exame técnico mais simples, o processamento da demanda deve ser atribuído ao Juízo Federal de competência comum , de modo a assegurar a devida instrução do feito e, às partes, o devido acesso à justiça, com o amplo direito de defesa, sob pena de violação aos princípios básicos que nortearam a concepção dos Juizados Especiais pelo legislador, quais sejam, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.” TRF6, IRDR N. 1003201-08.2022.4.06.0000, Rel. Desembargador Federal Grégore Moreira de Moura, 1ª Seção, julgado em 16/04/2024 . Grifos Como se vê, a jurisprudência do TRF da 6ª Região resolve de uma vez por todas a questão, afastando da competência do microssistema dos juizados ações que exijam a realização de perícias complexas, notadamente aquelas indispensáveis à comprovação de tempo de serviço prestado sob condições especiais, exatamente o caso dos presentes autos. A propósito, o eg. TRF da 6ª Região seguiu o entendimento do Supremo Tribunal Federal que, ao julgar caso análogo, retirando da competência dos Juizados Especiais ação que demandava a realização de procedimento pericial complexo . Confira-se o precedente: COMPETÊNCIA – JUIZADOS ESPECIAIS – CAUSAS CÍVEIS. A excludente da competência dos juizados especiais – complexidade da controvérsia (artigo 98 da Constituição Federal) – há de ser sopesada em face das causas de pedir constantes da inicial , observando-se, em passo seguinte, a defesa apresentada pela parte acionada. COMPETÊNCIA – AÇÃO INDENIZATÓRIA – FUMO – DEPENDÊNCIA – TRATAMENTO. Ante as balizas objetivas do conflito de interesses, A DIRECIONAREM A INDAGAÇÃO TÉCNICO-PERICIAL , SURGE COMPLEXIDADE A AFASTAR A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS . (STF, RE n. 537427, Tribunal Pleno, Relator o Ministro MARCO AURÉLIO, julgado em 14/04/2011, DJe-157 de 17.08.2011). grifo Pelo exposto, diante da necessidade de realização de perícia complexa na espécie, RECONHEÇO a incompetência deste Juizado Especial Federal Cível para o processamento e julgamento da causa e, por conseguinte, determino a remessa dos autos ao Setor de Distribuição para que o feito seja distribuído a uma das Varas Federais Cíveis Comuns da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG. Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se, na forma e com as cautelas legais. Belo Horizonte (MG), data da assinatura.

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Processo nº 6034773-69.2024.4.06.3800

ID: 304678238

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6034773-69.2024.4.06.3800

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CARLOS FERNANDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANO SILVA SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6034773-69.2024.4.06.3800/MG AUTOR : ROBERTO CARLOS FERNANDES ADVOGADO(A) : ADRIANO SILVA SOUZA (OAB MG118347) DESPACHO/DECISÃO TRF6, IRDR N. 1003201-08.202… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6034773-69.2024.4.06.3800/MG AUTOR : ROBERTO CARLOS FERNANDES ADVOGADO(A) : ADRIANO SILVA SOUZA (OAB MG118347) DESPACHO/DECISÃO TRF6, IRDR N. 1003201-08.2022.4.06.0000, Rel. Desembargador Federal Grégore Moreira de Moura, 1ª Seção, julgado em 16/04/2024. TESE FIXADA: “A mera necessidade de produção de prova pericial não é motivo para afastar a competência dos Juizados Especiais Federais. Entretanto, em hipóteses tais como a das lides previdenciárias objetivando o reconhecimento de tempo de labor especial , quando a perícia postulada for complexa e, por isso, não puder se amoldar ao procedimento previsto na legislação de regência (art. 12 da Lei nº 10.259/2001), de exame técnico mais simples, o processamento da demanda deve ser atribuído ao Juízo Federal de competência comum , de modo a assegurar a devida instrução do feito e, às partes, o devido acesso à justiça, com o amplo direito de defesa, sob pena de violação aos princípios básicos que nortearam a concepção dos Juizados Especiais pelo legislador, quais sejam, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.” Grifos PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA FEDERAL COMUM E VARA DE JUIZADO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROVA PERICIAL COMPLEXA NO LOCAL DE TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL. 1. As causas que demandam prova complexa extrapolam o conceito de causa de menor complexidade previsto no artigo 98, I, da Constituição Federal. 2. A necessidade de produção de prova pericial complexa no local (ou locais) de trabalho do segurado não atende aos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, aplicáveis aos Juizados Especiais Federais. 3. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 18ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais (atual 9ª Vara Cível da Subseção Judiciária de Belo Horizonte). ( TRF6 , Primeira Seção, CC 1010177-06.2021.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS, unanimidade, 09/01/2023 ). A parte autora pretende ver reconhecido o seu direito à aposentadoria , pugnando expressamente, para tanto, pela realização de perícia judicial a ser realizada em local em que trabalhou ao longo da sua vida ( evento 6, DOC1 e evento 15, DOC2 ), a fim de demonstrar que esteve efetivamente exposta a agentes nocivos à sua saúde. É a questão. Passo a decidir. A presente ação judicial, por demandar a feitura de perícia complexa , onerosa e demorada , deve ser afastada da competência dos Juizados Especiais Federais, vocacionados constitucionalmente para o julgamento de causas de menor complexidade e que tenham valor igual ou inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. No caso em apreço, embora o valor da causa atenda ao patamar de fixação da competência do JEF, ela não pode ser classificada como de menor complexidade , como exige textualmente a Constituição da República, porquanto o seu regular julgamento depende da confecção de perícia ambiental complexa , providência probatória indispensável à demonstração do acerto, ou não, da tese defendida na petição inicial. É preciso enfatizar que não se cuida de afastar do âmbito da competência dos JEF’s a ação juridicamente complexa, já que o magistrado que atua nesse microssistema está tecnicamente preparado para o enfrentamento de qualquer tema de competência da Justiça Federal. Não se trata, portanto, da complexidade jurídica do tema versado na ação judicial, mas da dificuldade maior na condução do feito, com procedimentos caros e diligências demoradas, especialmente quando presente a necessidade de perícias de difícil realização, exigindo-se o deslocamento do perito a várias empresas, muitas delas localizadas em cidades diversas, e com a utilização de equipamentos de análise ambiental. Tais circunstâncias processuais, a toda evidência, desvirtuam a finalidade dos JEF’s e entram em rota de colisão com os princípios da oralidade, simplicidade , informalidade, economia processual e celeridade , impondo uma demora excessiva na entrega da prestação jurisdicional nesse modelo de Justiça, pensado pelo legislador constitucional exatamente para enfrentar esse grave problema do Poder Judiciário brasileiro. Por outro lado, não se pode confundir um mero exame técnico, feito de forma rápida e simples, com uma perícia ambiental complexa , a ser realizada em vários locais diferentes, pois a necessidade de tal providência realmente compromete os critérios e a finalidade constitucional da criação dos Juizados, trazendo para esse microssistema procedimentos probatórios de maior complexidade técnica quando o próprio Texto Constitucional os afastou peremptoriamente. No exato sentido de tudo quanto exposto até o momento, cumpre trazer à colação a tese fixada pelo eg. Tribunal Regional Federal da 6ª Região , em INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, sobre a matéria: TESE FIXADA : “A mera necessidade de produção de prova pericial não é motivo para afastar a competência dos Juizados Especiais Federais. Entretanto, em hipóteses tais como a das lides previdenciárias objetivando o reconhecimento de tempo de labor especial , quando a perícia postulada for complexa e, por isso, não puder se amoldar ao procedimento previsto na legislação de regência (art. 12 da Lei nº 10.259/2001), de exame técnico mais simples, o processamento da demanda deve ser atribuído ao Juízo Federal de competência comum , de modo a assegurar a devida instrução do feito e, às partes, o devido acesso à justiça, com o amplo direito de defesa, sob pena de violação aos princípios básicos que nortearam a concepção dos Juizados Especiais pelo legislador, quais sejam, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.” TRF6, IRDR N. 1003201-08.2022.4.06.0000, Rel. Desembargador Federal Grégore Moreira de Moura, 1ª Seção, julgado em 16/04/2024 . Grifos Como se vê, a jurisprudência do TRF da 6ª Região resolve de uma vez por todas a questão, afastando da competência do microssistema dos juizados ações que exijam a realização de perícias complexas, notadamente aquelas indispensáveis à comprovação de tempo de serviço prestado sob condições especiais, exatamente o caso dos presentes autos. A propósito, o eg. TRF da 6ª Região seguiu o entendimento do Supremo Tribunal Federal que, ao julgar caso análogo, retirando da competência dos Juizados Especiais ação que demandava a realização de procedimento pericial complexo . Confira-se o precedente: COMPETÊNCIA – JUIZADOS ESPECIAIS – CAUSAS CÍVEIS. A excludente da competência dos juizados especiais – complexidade da controvérsia (artigo 98 da Constituição Federal) – há de ser sopesada em face das causas de pedir constantes da inicial , observando-se, em passo seguinte, a defesa apresentada pela parte acionada. COMPETÊNCIA – AÇÃO INDENIZATÓRIA – FUMO – DEPENDÊNCIA – TRATAMENTO. Ante as balizas objetivas do conflito de interesses, A DIRECIONAREM A INDAGAÇÃO TÉCNICO-PERICIAL , SURGE COMPLEXIDADE A AFASTAR A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS . (STF, RE n. 537427, Tribunal Pleno, Relator o Ministro MARCO AURÉLIO, julgado em 14/04/2011, DJe-157 de 17.08.2011). grifo Pelo exposto, diante da necessidade de realização de perícia complexa na espécie, RECONHEÇO a incompetência deste Juizado Especial Federal Cível para o processamento e julgamento da causa e, por conseguinte, determino a remessa dos autos ao Setor de Distribuição para que o feito seja distribuído a uma das Varas Federais Cíveis Comuns da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG. Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se, na forma e com as cautelas legais. Belo Horizonte (MG), data da assinatura digital.

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Processo nº 6058183-59.2024.4.06.3800

ID: 318013840

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6058183-59.2024.4.06.3800

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NEULER MENDES GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENISE SOUSA CAMPOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6058183-59.2024.4.06.3800/MG AUTOR : NEULER MENDES GOMES ADVOGADO(A) : DENISE SOUSA CAMPOS (OAB MG155913) DESPACHO/DECISÃO TRF6, IRDR N. 1003201-08.2022.4.0… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6058183-59.2024.4.06.3800/MG AUTOR : NEULER MENDES GOMES ADVOGADO(A) : DENISE SOUSA CAMPOS (OAB MG155913) DESPACHO/DECISÃO TRF6, IRDR N. 1003201-08.2022.4.06.0000, Rel. Desembargador Federal Grégore Moreira de Moura, 1ª Seção, julgado em 16/04/2024. TESE FIXADA: “A mera necessidade de produção de prova pericial não é motivo para afastar a competência dos Juizados Especiais Federais. Entretanto, em hipóteses tais como a das lides previdenciárias objetivando o reconhecimento de tempo de labor especial , quando a perícia postulada for complexa e, por isso, não puder se amoldar ao procedimento previsto na legislação de regência (art. 12 da Lei nº 10.259/2001), de exame técnico mais simples, o processamento da demanda deve ser atribuído ao Juízo Federal de competência comum , de modo a assegurar a devida instrução do feito e, às partes, o devido acesso à justiça, com o amplo direito de defesa, sob pena de violação aos princípios básicos que nortearam a concepção dos Juizados Especiais pelo legislador, quais sejam, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.” Grifos ________________________________________ PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA FEDERAL COMUM E VARA DE JUIZADO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROVA PERICIAL COMPLEXA NO LOCAL DE TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL. 1. As causas que demandam prova complexa extrapolam o conceito de causa de menor complexidade previsto no artigo 98, I, da Constituição Federal. 2. A necessidade de produção de prova pericial complexa no local (ou locais) de trabalho do segurado não atende aos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, aplicáveis aos Juizados Especiais Federais. 3. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 18ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais (atual 9ª Vara Cível da Subseção Judiciária de Belo Horizonte). ( TRF6 , Primeira Seção, CC 1010177-06.2021.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS, unanimidade, 09/01/2023 ). A parte autora pretende ver reconhecido o seu direito à aposentadoria por tempo de contribuição HÍBRIDA , com o reconhecimento de vários períodos de trabalho como especiais, pugnando expressamente, para tanto, pela realização de perícia judicial a ser realizada em locais em que trabalhou ao longo da sua vida, a fim de demonstrar que esteve efetivamente exposta a agentes nocivos à sua saúde. É a questão. Passo a decidir. A presente ação judicial, por demandar a feitura de perícia complexa , onerosa e demorada , deve ser afastada da competência dos Juizados Especiais Federais, vocacionados constitucionalmente para o julgamento de causas de menor complexidade e que tenham valor igual ou inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. No caso em apreço, embora o valor da causa atenda ao patamar de fixação da competência do JEF, ela não pode ser classificada como de menor complexidade , como exige textualmente a Constituição da República, porquanto o seu regular julgamento depende da confecção de perícia ambiental complexa , providência probatória indispensável à demonstração do acerto, ou não, da tese defendida na petição inicial. É preciso enfatizar que não se cuida de afastar do âmbito da competência dos JEF’s a ação juridicamente complexa, já que o magistrado que atua nesse microssistema está tecnicamente preparado para o enfrentamento de qualquer tema de competência da Justiça Federal. Não se trata, portanto, da complexidade jurídica do tema versado na ação judicial, mas da dificuldade maior na condução do feito, com procedimentos caros e diligências demoradas, especialmente quando presente a necessidade de perícias de difícil realização, exigindo-se o deslocamento do perito a várias empresas, muitas delas localizadas em cidades diversas, e com a utilização de equipamentos de análise ambiental. Tais circunstâncias processuais, a toda evidência, desvirtuam a finalidade dos JEF’s e entram em rota de colisão com os princípios da oralidade, simplicidade , informalidade, economia processual e celeridade , impondo uma demora excessiva na entrega da prestação jurisdicional nesse modelo de Justiça, pensado pelo legislador constitucional exatamente para enfrentar esse grave problema do Poder Judiciário brasileiro. Por outro lado, não se pode confundir um mero exame técnico, feito de forma rápida e simples, com uma perícia ambiental complexa , a ser realizada em vários locais diferentes, pois a necessidade de tal providência realmente compromete os critérios e a finalidade constitucional da criação dos Juizados, trazendo para esse microssistema procedimentos probatórios de maior complexidade técnica quando o próprio Texto Constitucional os afastou peremptoriamente. No exato sentido de tudo quanto exposto até o momento, cumpre trazer à colação a tese fixada pelo eg. Tribunal Regional Federal da 6ª Região , em INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, sobre a matéria: TESE FIXADA : “A mera necessidade de produção de prova pericial não é motivo para afastar a competência dos Juizados Especiais Federais. Entretanto, em hipóteses tais como a das lides previdenciárias objetivando o reconhecimento de tempo de labor especial , quando a perícia postulada for complexa e, por isso, não puder se amoldar ao procedimento previsto na legislação de regência (art. 12 da Lei nº 10.259/2001), de exame técnico mais simples, o processamento da demanda deve ser atribuído ao Juízo Federal de competência comum , de modo a assegurar a devida instrução do feito e, às partes, o devido acesso à justiça, com o amplo direito de defesa, sob pena de violação aos princípios básicos que nortearam a concepção dos Juizados Especiais pelo legislador, quais sejam, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.” TRF6, IRDR N. 1003201-08.2022.4.06.0000, Rel. Desembargador Federal Grégore Moreira de Moura, 1ª Seção, julgado em 16/04/2024 . Grifos Como se vê, a jurisprudência do TRF da 6ª Região resolve de uma vez por todas a questão, afastando da competência do microssistema dos juizados ações que exijam a realização de perícias complexas, notadamente aquelas indispensáveis à comprovação de tempo de serviço prestado sob condições especiais, exatamente o caso dos presentes autos. A propósito, o eg. TRF da 6ª Região seguiu o entendimento do Supremo Tribunal Federal que, ao julgar caso análogo, retirando da competência dos Juizados Especiais ação que demandava a realização de procedimento pericial complexo . Confira-se o precedente: COMPETÊNCIA – JUIZADOS ESPECIAIS – CAUSAS CÍVEIS. A excludente da competência dos juizados especiais – complexidade da controvérsia (artigo 98 da Constituição Federal) – há de ser sopesada em face das causas de pedir constantes da inicial , observando-se, em passo seguinte, a defesa apresentada pela parte acionada. COMPETÊNCIA – AÇÃO INDENIZATÓRIA – FUMO – DEPENDÊNCIA – TRATAMENTO. Ante as balizas objetivas do conflito de interesses, A DIRECIONAREM A INDAGAÇÃO TÉCNICO-PERICIAL , SURGE COMPLEXIDADE A AFASTAR A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS . (STF, RE n. 537427, Tribunal Pleno, Relator o Ministro MARCO AURÉLIO, julgado em 14/04/2011, DJe-157 de 17.08.2011). grifo Pelo exposto, diante da necessidade de realização de perícia complexa na espécie, RECONHEÇO a incompetência deste Juizado Especial Federal Cível para o processamento e julgamento da causa e, por conseguinte, determino a remessa dos autos ao Setor de Distribuição para que o feito seja distribuído a uma das Varas Federais Cíveis Comuns da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG. Fica cancelada a audiência designada para a próxima quinta-feira 10/07/2025 às 16h. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se e cumpra-se, na forma e com as cautelas legais. Belo Horizonte (MG), data de registro.

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Processo nº 6000625-32.2024.4.06.3800

ID: 319650929

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000625-32.2024.4.06.3800

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JAIME JOSE DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELCILENE SIMONE DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000625-32.2024.4.06.3800/MG AUTOR : JAIME JOSE DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO(A) : ELCILENE SIMONE DA SILVA (OAB MG126014) DESPACHO/DECISÃO TRF6, IRDR N. 1003… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000625-32.2024.4.06.3800/MG AUTOR : JAIME JOSE DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO(A) : ELCILENE SIMONE DA SILVA (OAB MG126014) DESPACHO/DECISÃO TRF6, IRDR N. 1003201-08.2022.4.06.0000, Rel. Desembargador Federal Grégore Moreira de Moura, 1ª Seção, julgado em 16/04/2024. TESE FIXADA: “A mera necessidade de produção de prova pericial não é motivo para afastar a competência dos Juizados Especiais Federais. Entretanto, em hipóteses tais como a das lides previdenciárias objetivando o reconhecimento de tempo de labor especial , quando a perícia postulada for complexa e, por isso, não puder se amoldar ao procedimento previsto na legislação de regência (art. 12 da Lei nº 10.259/2001), de exame técnico mais simples, o processamento da demanda deve ser atribuído ao Juízo Federal de competência comum , de modo a assegurar a devida instrução do feito e, às partes, o devido acesso à justiça, com o amplo direito de defesa, sob pena de violação aos princípios básicos que nortearam a concepção dos Juizados Especiais pelo legislador, quais sejam, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.” Grifos PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA FEDERAL COMUM E VARA DE JUIZADO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROVA PERICIAL COMPLEXA NO LOCAL DE TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL. 1. As causas que demandam prova complexa extrapolam o conceito de causa de menor complexidade previsto no artigo 98, I, da Constituição Federal. 2. A necessidade de produção de prova pericial complexa no local (ou locais) de trabalho do segurado não atende aos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, aplicáveis aos Juizados Especiais Federais. 3. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 18ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais (atual 9ª Vara Cível da Subseção Judiciária de Belo Horizonte). ( TRF6 , Primeira Seção, CC 1010177-06.2021.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS, unanimidade, 09/01/2023 ). A parte autora pretende ver reconhecido o seu direito à aposentadoria , pugnando expressamente, para tanto, pela realização de perícia judicial a ser realizada em local em que trabalhou ao longo da sua vida ( evento 1, DOC1 , evento 13, DOC1 , evento 19, DOC1 ) , a fim de demonstrar que esteve efetivamente exposta a agentes nocivos à sua saúde. É a questão. Passo a decidir. A presente ação judicial, por demandar a feitura de perícia complexa , onerosa e demorada , deve ser afastada da competência dos Juizados Especiais Federais, vocacionados constitucionalmente para o julgamento de causas de menor complexidade e que tenham valor igual ou inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. No caso em apreço, embora o valor da causa atenda ao patamar de fixação da competência do JEF, ela não pode ser classificada como de menor complexidade , como exige textualmente a Constituição da República, porquanto o seu regular julgamento depende da confecção de perícia ambiental complexa , providência probatória indispensável à demonstração do acerto, ou não, da tese defendida na petição inicial. É preciso enfatizar que não se cuida de afastar do âmbito da competência dos JEF’s a ação juridicamente complexa, já que o magistrado que atua nesse microssistema está tecnicamente preparado para o enfrentamento de qualquer tema de competência da Justiça Federal. Não se trata, portanto, da complexidade jurídica do tema versado na ação judicial, mas da dificuldade maior na condução do feito, com procedimentos caros e diligências demoradas, especialmente quando presente a necessidade de perícias de difícil realização, exigindo-se o deslocamento do perito a várias empresas, muitas delas localizadas em cidades diversas, e com a utilização de equipamentos de análise ambiental. Tais circunstâncias processuais, a toda evidência, desvirtuam a finalidade dos JEF’s e entram em rota de colisão com os princípios da oralidade, simplicidade , informalidade, economia processual e celeridade , impondo uma demora excessiva na entrega da prestação jurisdicional nesse modelo de Justiça, pensado pelo legislador constitucional exatamente para enfrentar esse grave problema do Poder Judiciário brasileiro. Por outro lado, não se pode confundir um mero exame técnico, feito de forma rápida e simples, com uma perícia ambiental complexa , a ser realizada em vários locais diferentes, pois a necessidade de tal providência realmente compromete os critérios e a finalidade constitucional da criação dos Juizados, trazendo para esse microssistema procedimentos probatórios de maior complexidade técnica quando o próprio Texto Constitucional os afastou peremptoriamente. No exato sentido de tudo quanto exposto até o momento, cumpre trazer à colação a tese fixada pelo eg. Tribunal Regional Federal da 6ª Região , em INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, sobre a matéria: TESE FIXADA : “A mera necessidade de produção de prova pericial não é motivo para afastar a competência dos Juizados Especiais Federais. Entretanto, em hipóteses tais como a das lides previdenciárias objetivando o reconhecimento de tempo de labor especial , quando a perícia postulada for complexa e, por isso, não puder se amoldar ao procedimento previsto na legislação de regência (art. 12 da Lei nº 10.259/2001), de exame técnico mais simples, o processamento da demanda deve ser atribuído ao Juízo Federal de competência comum , de modo a assegurar a devida instrução do feito e, às partes, o devido acesso à justiça, com o amplo direito de defesa, sob pena de violação aos princípios básicos que nortearam a concepção dos Juizados Especiais pelo legislador, quais sejam, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.” TRF6, IRDR N. 1003201-08.2022.4.06.0000, Rel. Desembargador Federal Grégore Moreira de Moura, 1ª Seção, julgado em 16/04/2024 . Grifos Como se vê, a jurisprudência do TRF da 6ª Região resolve de uma vez por todas a questão, afastando da competência do microssistema dos juizados ações que exijam a realização de perícias complexas, notadamente aquelas indispensáveis à comprovação de tempo de serviço prestado sob condições especiais, exatamente o caso dos presentes autos. A propósito, o eg. TRF da 6ª Região seguiu o entendimento do Supremo Tribunal Federal que, ao julgar caso análogo, retirando da competência dos Juizados Especiais ação que demandava a realização de procedimento pericial complexo . Confira-se o precedente: COMPETÊNCIA – JUIZADOS ESPECIAIS – CAUSAS CÍVEIS. A excludente da competência dos juizados especiais – complexidade da controvérsia (artigo 98 da Constituição Federal) – há de ser sopesada em face das causas de pedir constantes da inicial , observando-se, em passo seguinte, a defesa apresentada pela parte acionada. COMPETÊNCIA – AÇÃO INDENIZATÓRIA – FUMO – DEPENDÊNCIA – TRATAMENTO. Ante as balizas objetivas do conflito de interesses, A DIRECIONAREM A INDAGAÇÃO TÉCNICO-PERICIAL , SURGE COMPLEXIDADE A AFASTAR A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS . (STF, RE n. 537427, Tribunal Pleno, Relator o Ministro MARCO AURÉLIO, julgado em 14/04/2011, DJe-157 de 17.08.2011). grifo Pelo exposto, diante da necessidade de realização de perícia complexa na espécie, RECONHEÇO a incompetência deste Juizado Especial Federal Cível para o processamento e julgamento da causa e, por conseguinte, determino a remessa dos autos ao Setor de Distribuição para que o feito seja distribuído a uma das Varas Federais Cíveis da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG. Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se, na forma e com as cautelas legais. Belo Horizonte (MG), data da assinatura digital.

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1036658-06.2021.4.01.0000" – Página 2 de 3

Processo nº 6052789-71.2024.4.06.3800

Processo nº 1009983-06.2021.4.01.0000

Processo nº 1021914-06.2021.4.01.0000

Processo nº 1001156-06.2021.4.01.0000

Processo nº 1025115-06.2021.4.01.0000

Processo nº 0017906-54.2018.4.01.3800

Processo nº 6036020-85.2024.4.06.3800

Processo nº 6034773-69.2024.4.06.3800

Processo nº 6058183-59.2024.4.06.3800

Processo nº 6000625-32.2024.4.06.3800