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Processo nº 1013759-87.2021.4.01.9999

ID: 281119788

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013759-87.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REGINALDO GONÇALVES DE MOURA E SILVA

Acórdão

Advogados:

MARIA DO CARMO GONCALVES FIGUEIREDO

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Apelação Cível Nº 1013759-87.2021.4.01.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : REGINALDO GONÇALVES DE MOURA E SILVA ADVOGADO(A) : MARIA DO CARMO GONCALVES FIGUEIRE… Apelação Cível Nº 1013759-87.2021.4.01.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : REGINALDO GONÇALVES DE MOURA E SILVA ADVOGADO(A) : MARIA DO CARMO GONCALVES FIGUEIREDO (OAB MG121675) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM CARTÓRIO DE NOTAS. REGIME ANTERIOR À LEI 8.935/94. CONDIÇÃO DE SEGURADO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL NÃO DEMONSTRADA. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXPEDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. Trata-se de pedido de reconhecimento de tempo de serviço prestado pelo autor no cartório do 1º Ofício de Notas da Comarca do Serro no período de 1º/03/1984 a 28/02/1986. 2. Os prepostos e auxiliares, não titulares de serviços notariais e de registro, somente passaram a ser considerados segurados da Previdência Social após a edição da Lei 8.935/94, que previu, em seu artigo 48, que os notários e os oficiais de registro poderiam contratar, segundo a legislação trabalhista, seus atuais escreventes de investidura estatutária ou em regime especial, desde que estes aceitassem a transformação de seu regime jurídico, que antes disso era vinculado ao regime próprio dos servidores do estado. 3. O registro de atas em livros próprios do cartório poderia, salvo melhor juízo, caracterizar o reconhecimento da condição de servidor público do Estado de Minas Gerais, mas isso não foi pleiteado pelo autor na petição inicial. Ele também não elencou o Estado de Minas Gerais no pólo passivo da lide nem se insurgiu contra a extinção do processo sem julgamento do mérito em relação ao referido ente público. A questão, portanto, é matéria estranha aos autos, que só pode ser analisada em ação própria. 4. O Decreto 89.312/84 (Consolidação das Leis da Previdência Social) listava como segurados da Previdência Social o empregado, o trabalhador autônomo, o avulso, o temporário, o titular de firma individual urbana. Também era considerado segurado, equiparado a trabalhador autônomo, o estudante estagiário de nível universitário titular de bolsa de complementação educacional ou recém-diplomado titular de bolsa de iniciação profissional, conforme o art. 5º, IV, "e", do referido ato normativo. 5. As testemunhas ouvidas em audiência são unânimes em afirmar que o autor auxiliava seu pai, que era tabelião do cartório, fazendo serviço bancário na condição de "menor aprendiz" ou " office boy ". Nos depoimentos, não é possível extrair-se todos os requisitos da relação de emprego, já que não há certeza sobre a existência de uma relação de subordinação com o pai, que talvez buscasse apenas capacitá-lo, bem como não há qualquer informação acerca da existência de remuneração de seus serviços. O apelado, dessa forma, não pode ser considerado segurado da Previdência Social na condição de empregado. 6. Embora tenha sido ressaltado pelas testemunhas o fato de o autor ser menor, não havia qualquer vinculação do trabalho com o ambiente escolar, o que também descaracteriza a configuração de um estágio ou a condição de menor aprendiz, mas apenas a realização de trabalho voluntário, não caracterizando-se a condição de segurado da Previdência Social. 7. A expedição da CTC para fins de contagem recíproca de tempo de serviço é condicionada à existência de recolhimentos, tendo como pressuposto a respectiva compensação entre regimes. Não havendo recolhimentos no caso em tela, não é possível o aproveitamento do tempo de serviço por outro regime, conforme vedação expressa do art. 96, V, da Lei 8.213/91. 8. Condição de segurado do Regime Geral de Previdência Social não comprovada. 9. Sentença reformada para julgar-se improcedente o pedido. Apelação do INSS provida. 10. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 1026563-87.2021.4.01.9999

ID: 329122858

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026563-87.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELIAMAR DE FATIMA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA SANTOS RESENDE

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WENDEL BARBOSA DE PAULO

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RUY VICENTE DE PAULO

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IGOR SILVA CARNEIRO

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Apelação Cível Nº 1026563-87.2021.4.01.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : ELIAMAR DE FATIMA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : IGOR SILVA CARNEIRO (OAB MG170375) A… Apelação Cível Nº 1026563-87.2021.4.01.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : ELIAMAR DE FATIMA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : IGOR SILVA CARNEIRO (OAB MG170375) ADVOGADO(A) : RUY VICENTE DE PAULO (OAB MG090894) ADVOGADO(A) : WENDEL BARBOSA DE PAULO (OAB MG136517) ADVOGADO(A) : ANA PAULA SANTOS RESENDE (OAB MG188526) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS COMPROVADOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural ao fundamento de que o conjunto probatório conjugado não testificou o exercício da atividade rural nos moldes legalmente exigidos, mormente porque a prova material está integralmente em nome do marido da autora, que se mudou para o exterior, e porque o labor rural da postulante não parece ser relevante à sua própria subsistência sob a ótica do regime de economia familiar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há, nos autos, prova idônea do exercício de atividade rural por todo o período de carência exigido e se a autora mantém a qualidade de segurada especial a despeito de residir em área urbana e de seu marido ter se mudado para o exterior e eventualmente contribuir do ponto de vista financeiro para a manutenção do imóvel rural comum. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O segurado especial tem que estar laborando no campo quando completar a idade mínima para se aposentar, ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que preencheu ambos os requisitos (carência e idade) previamente, mas não requereu o benefício. Afastando-se da atividade campesina antes do implemento da idade mínima para a aposentadoria, o segurado especial deixa de fazer jus ao benefício (Tema 642 do STJ). 4. O exercício de atividade de natureza urbana por um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada, no caso concreto, a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência daquele grupo (Tema 532 do STJ). Não se trata, contudo, de prefixar, abstratamente, um limite máximo para a renda advinda do trabalho urbano, acima do qual a condição de segurado especial do postulante estaria automaticamente afastada, sob pena de se dar guarida à atuação do Judiciário como legislador positivo. Inexistindo na lei qualquer limitação expressa neste sentido, não cabe ao aplicador do direito fazê-lo, nem mesmo sob o pretexto de aplicação, por analogia, de teto correspondente a 1 (um) salário-mínimo, o que implicaria interpretação extensiva de regra restritiva, prática vedada em nosso ordenamento jurídico. Em verdade, o que se busca aferir, mediante análise do caso concreto, é se o produto advindo do trabalho rural do segurado especial faz parte da renda do grupo familiar composto também de trabalhador urbano - seja pela produção em si ou pela renda advinda de eventual comercialização - podendo até mesmo se tratar de renda secundária na perspectiva do grupo familiar, desde que seja relevante naquele contexto. 5. A extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana, hipótese em que o postulante poderá se valer de prova material em nome próprio (Tema 533 do STJ). 6. Tanto para os "boias-frias" quanto para os demais segurados especiais é prescindível a apresentação de prova documental de todo o período pretendido, desde que o início de prova material seja complementado por idônea e robusta prova testemunhal (Tema 554 do STJ). 7. O entendimento do STJ é firme quanto à desnecessidade de contemporaneidade da prova material durante todo o período em que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, devendo haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, a ser complementado por prova testemunhal. 8. É possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, ou posterior ao documento mais recente, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob contraditório (Tema 638 do STJ). 9. O rol legal de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural é meramente exemplificativo, admitindo-se, inclusive, aqueles que estejam em nome de membros do grupo familiar do postulante, sejam públicos ou particulares. Seguindo tal premissa, são aceitos como início da prova material: (a) certidões de nascimento, casamento e óbito, acaso a profissão rural esteja expressamente consignada; (b) documentos que apontem residência em zona rural, como conta de energia elétrica, documentos escolares, fichas e prontuários médicos; (c) contratos de parceria, comodato ou arrendamento rural, ainda que ausente o reconhecimento de firma ou com reconhecimento extemporâneo; (d) fichas e carteiras de filiação a Sindicato dos Trabalhadores Rurais, mesmo quando desacompanhadas do comprovante de pagamento das mensalidades respectivas; dentre outros, haja vista a usual informalidade no exercício da referida atividade, a demandar efetiva proteção previdenciária. De igual modo, impõe-se que a prova testemunhal seja analisada em consonância com tal contexto - de reconhecida dificuldade na obtenção de provas do direito pleiteado - evitando-se rigor excessivo na sua apreciação, capaz de invalidar depoimentos que, por sua natureza, pelo decurso do tempo, pela baixa escolaridade da população rural, possam se apresentar lacunosos ou imprecisos em seus termos técnicos. Trata-se de meio de prova passível de corroborar o indício de exercício de atividade rural que já se faz presente na documentação apresentada - conjunto probatório considerado em sua totalidade - e não de prova plena dos fatos alegados, não se podendo esperar ou exigir precisão absoluta em todas as informações fornecidas, sob pena de se inviabilizar a tutela dos direitos do trabalhador rural. 10. A exploração, pelo segurado especial, de atividade agropecuária em área não superior a 4 (quatro) módulos fiscais encontra expresso amparo legal, ainda que se trate de diversas glebas de terra cuja área total observe a referida limitação, haja vista a inexistência de vedação expressa neste sentido. 11. O tamanho da propriedade rural explorada deve constituir apenas mais um fator a ser analisado com o restante do conjunto probatório, não configurando, individualmente, óbice ao reconhecimento da condição de segurado especial do postulante, ainda que superado o limite legal de 4 (quatro) módulos fiscais (Tema 1.115 do STJ). 12. O fato de o trabalhador rural residir na zona urbana ou em local diverso daquele onde trabalha não necessariamente descaracteriza a sua condição de segurado especial, tendo em vista que, legalmente, esta qualidade é definida pelo efetivo exercício de atividade rural, independentemente do local onde o trabalhador possua residência. De qualquer modo, trata-se de elemento cujo escopo principal é aferir a plausibilidade da alegação de que atividade rural fora exercida de forma habitual, o que não se afiguraria crível em sendo muito distantes as localidades de trabalho e de residência. Por essa razão, não influi no deslinde da causa o apontamento de endereço diverso/urbano relativo a outros membros da família ou a períodos fora da carência que se pretende comprovar. 13. No caso em exame, é razoável admitir a extensão da prova documental em nome do cônjuge à autora, dada a burocracia que envolve a alteração dos registros pertinentes a imóvel, além do elevado investimento demandado para tanto. Ademais, essa providência não seria sequer exigível, já que eles permanecem casados. 14. A prova testemunhal foi firme e robusta no sentido de demonstrar que a autora permaneceu laborando no campo após o seu marido mudar-se para o exterior, bem como que o auxílio financeiro esporadicamente enviado por ele, para ajudar a custear gastos extraordinários com a propriedade rural comum, não torna dispensável o trabalho rurícola por parte da autora, que efetivamente retira o seu sustento da lavoura e da criação de gado exercidos, desde 2015, em regime individual. 15. Fixada a data de início do benefício na data de entrada do requerimento administrativo (12/04/2021). 16. Concedida tutela de urgência, diante da natureza alimentar do benefício e da presença dos requisitos do art. 300 do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO 17. Apelação da parte autora provida para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural. Determinada a inversão dos ônus de sucumbência, condenando o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que ficaram arbitrados em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a sentença, nos termos da Súmula nº 111 do STJ. Juros e correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal atualizado. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.666/2003, art. 3º, § 1º; Lei nº 8.213/1991, art. 11, VII e § 9º, I; Lei nº 8.213/1991, art. 55, § 3º; Lei nº 8.213/1991, art. 106; Lei nº 8.213/1991, art. 11, VII, a, 1; Lei nº 8.213/1991, art. 11, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.354.908, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 09/09/2015; STJ, REsp 1.304.479, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 10/10/2012; Súmula nº 41 da TNU; Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, PU 2008.70.54.001696-3 , Rel. Juiz Federal José Antônio Savaris, 2ª Turma Recursal do Paraná, j. 08/02/2010; Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, PEDILEF 2010.72.64.000247-0, Rel. Juiz Federal Paulo Ricardo Arena Filho, publicação 20/09/2013; STJ, REsp 1.304.479, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 10/10/2012; Súmula nº 149 do STJ; STJ, REsp 1.321.493, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 10/10/2012; Súmula nº 34 da TNU; STJ, AREsp 1.550.603, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 03/10/2019; STJ, AgRg no AREsp 436.471, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 25/03/2014; STJ, REsp 1.348.633, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, j. 28/08/2013; Súmula nº 577 do STJ; STJ, EREsp 1.171.565, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Terceira Seção, j. 25/02/2015; STJ, REsp 1.947.404, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 23/11/2022; Súmula nº 30 da TNU. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de julho de 2025.

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