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Processo nº 6026000-35.2024.4.06.3800

ID: 298715231

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6026000-35.2024.4.06.3800

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO VALDECI MEIRELES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RONALDO ERMELINDO FERREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6026000-35.2024.4.06.3800/MG AUTOR : GERALDO VALDECI MEIRELES ADVOGADO(A) : RONALDO ERMELINDO FERREIRA (OAB MG070727) DESPACHO/DECISÃO TRF6, IRDR N. 1003201… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6026000-35.2024.4.06.3800/MG AUTOR : GERALDO VALDECI MEIRELES ADVOGADO(A) : RONALDO ERMELINDO FERREIRA (OAB MG070727) DESPACHO/DECISÃO TRF6, IRDR N. 1003201-08.2022.4.06.0000, Rel. Desembargador Federal Grégore Moreira de Moura, 1ª Seção, julgado em 16/04/2024. TESE FIXADA: “A mera necessidade de produção de prova pericial não é motivo para afastar a competência dos Juizados Especiais Federais. Entretanto, em hipóteses tais como a das lides previdenciárias objetivando o reconhecimento de tempo de labor especial , quando a perícia postulada for complexa e, por isso, não puder se amoldar ao procedimento previsto na legislação de regência (art. 12 da Lei nº 10.259/2001), de exame técnico mais simples, o processamento da demanda deve ser atribuído ao Juízo Federal de competência comum , de modo a assegurar a devida instrução do feito e, às partes, o devido acesso à justiça, com o amplo direito de defesa, sob pena de violação aos princípios básicos que nortearam a concepção dos Juizados Especiais pelo legislador, quais sejam, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.” Grifos PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA FEDERAL COMUM E VARA DE JUIZADO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROVA PERICIAL COMPLEXA NO LOCAL DE TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL. 1. As causas que demandam prova complexa extrapolam o conceito de causa de menor complexidade previsto no artigo 98, I, da Constituição Federal. 2. A necessidade de produção de prova pericial complexa no local (ou locais) de trabalho do segurado não atende aos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, aplicáveis aos Juizados Especiais Federais. 3. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 18ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais (atual 9ª Vara Cível da Subseção Judiciária de Belo Horizonte). ( TRF6 , Primeira Seção, CC 1010177-06.2021.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS, unanimidade, 09/01/2023 ). Suscitante : Juízo Federal da 01ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal (SJMG) Suscitado : Juízo Federal da 12ª Vara Cível (SJMG) A parte autora pretende ver reconhecido o seu direito à aposentadoria, pugnando, para tanto, pela realização de perícia judicial a ser realizada em diversos locais em que trabalhou ao longo da sua vida, a fim de demonstrar que esteve efetivamente exposta a agentes nocivos à sua saúde. Inicialmente distribuído perante o Juízo da Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Minas Gerais, a parte autora requereu e vem requerendo expressamente a realização de perícia complexa ( evento 1, DOC1 , evento 8, DOC1 , evento 8, DOC2 , evento 21, DOC1 , evento 21, DOC2 ): Em decisão proferida pelo juízo de origem, foi declinada a competência para o julgamento do processo em razão do valor da causa ( evento 3, DOC1 ). É a questão. Passo a decidir. A presente ação judicial, por demandar a feitura de perícia complexa , onerosa e demorada , deve ser afastada da competência dos Juizados Especiais Federais, vocacionados constitucionalmente para o julgamento de causas de menor complexidade e que tenham valor igual ou inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. No caso em apreço, embora o valor da causa atenda ao patamar de fixação da competência do JEF, ela não pode ser classificada como de menor complexidade , como exige textualmente a Constituição da República, porquanto o seu regular julgamento depende da confecção de perícia ambiental complexa , providência probatória indispensável à demonstração do acerto, ou não, da tese defendida na petição inicial. É preciso enfatizar que não se cuida de afastar do âmbito da competência dos JEF’s a ação juridicamente complexa, já que o magistrado que atua nesse microssistema está tecnicamente preparado para o enfrentamento de qualquer tema de competência da Justiça Federal. Não se trata, portanto, da complexidade jurídica do tema versado na ação judicial, mas da dificuldade maior na condução do feito, com procedimentos caros e diligências demoradas, especialmente quando presente a necessidade de perícias de difícil realização, exigindo-se o deslocamento do perito a várias empresas, muitas delas localizadas em cidades diversas, e com a utilização de equipamentos de análise ambiental. Tais circunstâncias processuais, a toda evidência, desvirtuam a finalidade dos JEF’s e entram em rota de colisão com os princípios da oralidade, simplicidade , informalidade, economia processual e celeridade , impondo uma demora excessiva na entrega da prestação jurisdicional nesse modelo de Justiça, pensado pelo legislador constitucional exatamente para enfrentar esse grave problema do Poder Judiciário brasileiro. Por outro lado, não se pode confundir um mero exame técnico, feito de forma rápida e simples, com uma perícia ambiental complexa , a ser realizada em vários locais diferentes, pois a necessidade de tal providência realmente compromete os critérios e a finalidade constitucional da criação dos Juizados, trazendo para esse microssistema procedimentos probatórios de maior complexidade técnica quando o próprio Texto Constitucional os afastou peremptoriamente. No exato sentido de tudo quanto exposto até o momento, cumpre trazer à colação a tese fixada pelo eg. Tribunal Regional Federal da 6ª Região , em INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, sobre a matéria: TESE FIXADA : “A mera necessidade de produção de prova pericial não é motivo para afastar a competência dos Juizados Especiais Federais. Entretanto, em hipóteses tais como a das lides previdenciárias objetivando o reconhecimento de tempo de labor especial , quando a perícia postulada for complexa e, por isso, não puder se amoldar ao procedimento previsto na legislação de regência (art. 12 da Lei nº 10.259/2001), de exame técnico mais simples, o processamento da demanda deve ser atribuído ao Juízo Federal de competência comum , de modo a assegurar a devida instrução do feito e, às partes, o devido acesso à justiça, com o amplo direito de defesa, sob pena de violação aos princípios básicos que nortearam a concepção dos Juizados Especiais pelo legislador, quais sejam, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.” TRF6, IRDR N. 1003201-08.2022.4.06.0000, Rel. Desembargador Federal Grégore Moreira de Moura, 1ª Seção, julgado em 16/04/2024 . Grifos Como se vê, a jurisprudência do TRF da 6ª Região resolve de uma vez por todas a questão, afastando da competência do microssistema dos juizados ações que exijam a realização de perícias complexas, notadamente aquelas indispensáveis à comprovação de tempo de serviço prestado sob condições especiais, exatamente o caso dos presentes autos. A propósito, o eg. TRF da 6ª Região seguiu o entendimento do Supremo Tribunal Federal que, ao julgar caso análogo, retirando da competência dos Juizados Especiais ação que demandava a realização de procedimento pericial complexo . Confira-se o precedente: COMPETÊNCIA – JUIZADOS ESPECIAIS – CAUSAS CÍVEIS. A excludente da competência dos juizados especiais – complexidade da controvérsia (artigo 98 da Constituição Federal) – há de ser sopesada em face das causas de pedir constantes da inicial , observando-se, em passo seguinte, a defesa apresentada pela parte acionada. COMPETÊNCIA – AÇÃO INDENIZATÓRIA – FUMO – DEPENDÊNCIA – TRATAMENTO. Ante as balizas objetivas do conflito de interesses, A DIRECIONAREM A INDAGAÇÃO TÉCNICO-PERICIAL , SURGE COMPLEXIDADE A AFASTAR A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS . (STF, RE n. 537427, Tribunal Pleno, Relator o Ministro MARCO AURÉLIO, julgado em 14/04/2011, DJe-157 de 17.08.2011). grifo Pelo exposto, diante da necessidade de realização de perícia complexa na espécie, RECONHEÇO a incompetência deste Juizado Especial Federal Cível para o processamento e julgamento da causa e, por conseguinte, com base nos artigos 64, § 1º e 66, II e parágrafo único, ambos do NCPC, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA , a ser dirimido pelo egrégio TRF-6ª. Região. Fica o processo suspenso, nos termos do Código de Processo Civil. Encaminhe-se ao egrégio TRF da 6ª. Região a decisão, com o processo virtual, para análise do conflito suscitado. Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se, na forma e com as cautelas legais. Belo Horizonte (MG), data da assinatura digital.

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Processo nº 1045194-06.2021.4.01.0000

ID: 304306394

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. SEÇÃO Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1045194-06.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A TRANSPORTADORA PORTO ALEGRE S/A

Acórdão

Advogados:

FERNANDA DE OLIVEIRA SILVEIRA

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RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

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FABIANA DINIZ ALVES

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DANIEL JARDIM SENA

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JORGE RICARDO EL ABRAS

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RAPHAEL FERNANDES BECKER

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LARISSA KATTAH FALEIRO DO NASCIMENTO

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GUSTAVO MENDES DE OLIVEIRA COSTA

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Ação Rescisória (Seção) Nº 1045194-06.2021.4.01.0000/MG RELATOR : Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES RÉU : LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A ADVOGADO(A) : GUSTAVO MENDES D… Ação Rescisória (Seção) Nº 1045194-06.2021.4.01.0000/MG RELATOR : Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES RÉU : LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A ADVOGADO(A) : GUSTAVO MENDES DE OLIVEIRA COSTA (OAB MG215825) ADVOGADO(A) : LARISSA KATTAH FALEIRO DO NASCIMENTO (OAB MG200846) ADVOGADO(A) : RAPHAEL FERNANDES BECKER (OAB MG143998) ADVOGADO(A) : JORGE RICARDO EL ABRAS (OAB MG145049) ADVOGADO(A) : DANIEL JARDIM SENA (OAB MG112797) ADVOGADO(A) : FABIANA DINIZ ALVES (OAB MG098771) ADVOGADO(A) : RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB MG074828) ADVOGADO(A) : FERNANDA DE OLIVEIRA SILVEIRA (OAB MG140142) RÉU : LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A ADVOGADO(A) : GUSTAVO MENDES DE OLIVEIRA COSTA (OAB MG215825) ADVOGADO(A) : LARISSA KATTAH FALEIRO DO NASCIMENTO (OAB MG200846) ADVOGADO(A) : RAPHAEL FERNANDES BECKER (OAB MG143998) ADVOGADO(A) : JORGE RICARDO EL ABRAS (OAB MG145049) ADVOGADO(A) : DANIEL JARDIM SENA (OAB MG112797) ADVOGADO(A) : FABIANA DINIZ ALVES (OAB MG098771) ADVOGADO(A) : RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB MG074828) ADVOGADO(A) : FERNANDA DE OLIVEIRA SILVEIRA (OAB MG140142) RÉU : LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A ADVOGADO(A) : GUSTAVO MENDES DE OLIVEIRA COSTA (OAB MG215825) ADVOGADO(A) : LARISSA KATTAH FALEIRO DO NASCIMENTO (OAB MG200846) ADVOGADO(A) : RAPHAEL FERNANDES BECKER (OAB MG143998) ADVOGADO(A) : JORGE RICARDO EL ABRAS (OAB MG145049) ADVOGADO(A) : DANIEL JARDIM SENA (OAB MG112797) ADVOGADO(A) : FABIANA DINIZ ALVES (OAB MG098771) ADVOGADO(A) : RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB MG074828) ADVOGADO(A) : FERNANDA DE OLIVEIRA SILVEIRA (OAB MG140142) RÉU : LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A ADVOGADO(A) : GUSTAVO MENDES DE OLIVEIRA COSTA (OAB MG215825) ADVOGADO(A) : LARISSA KATTAH FALEIRO DO NASCIMENTO (OAB MG200846) ADVOGADO(A) : RAPHAEL FERNANDES BECKER (OAB MG143998) ADVOGADO(A) : JORGE RICARDO EL ABRAS (OAB MG145049) ADVOGADO(A) : DANIEL JARDIM SENA (OAB MG112797) ADVOGADO(A) : FABIANA DINIZ ALVES (OAB MG098771) ADVOGADO(A) : RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB MG074828) ADVOGADO(A) : FERNANDA DE OLIVEIRA SILVEIRA (OAB MG140142) RÉU : LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A ADVOGADO(A) : GUSTAVO MENDES DE OLIVEIRA COSTA (OAB MG215825) ADVOGADO(A) : LARISSA KATTAH FALEIRO DO NASCIMENTO (OAB MG200846) ADVOGADO(A) : RAPHAEL FERNANDES BECKER (OAB MG143998) ADVOGADO(A) : JORGE RICARDO EL ABRAS (OAB MG145049) ADVOGADO(A) : DANIEL JARDIM SENA (OAB MG112797) ADVOGADO(A) : FABIANA DINIZ ALVES (OAB MG098771) ADVOGADO(A) : RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB MG074828) ADVOGADO(A) : FERNANDA DE OLIVEIRA SILVEIRA (OAB MG140142) RÉU : LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A ADVOGADO(A) : GUSTAVO MENDES DE OLIVEIRA COSTA (OAB MG215825) ADVOGADO(A) : LARISSA KATTAH FALEIRO DO NASCIMENTO (OAB MG200846) ADVOGADO(A) : RAPHAEL FERNANDES BECKER (OAB MG143998) ADVOGADO(A) : JORGE RICARDO EL ABRAS (OAB MG145049) ADVOGADO(A) : DANIEL JARDIM SENA (OAB MG112797) ADVOGADO(A) : FABIANA DINIZ ALVES (OAB MG098771) ADVOGADO(A) : RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB MG074828) ADVOGADO(A) : FERNANDA DE OLIVEIRA SILVEIRA (OAB MG140142) RÉU : TRANSPORTADORA PORTO ALEGRE S/A ADVOGADO(A) : GUSTAVO MENDES DE OLIVEIRA COSTA (OAB MG215825) ADVOGADO(A) : LARISSA KATTAH FALEIRO DO NASCIMENTO (OAB MG200846) ADVOGADO(A) : RAPHAEL FERNANDES BECKER (OAB MG143998) ADVOGADO(A) : JORGE RICARDO EL ABRAS (OAB MG145049) ADVOGADO(A) : DANIEL JARDIM SENA (OAB MG112797) ADVOGADO(A) : FABIANA DINIZ ALVES (OAB MG098771) ADVOGADO(A) : RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB MG074828) ADVOGADO(A) : FERNANDA DE OLIVEIRA SILVEIRA (OAB MG140142) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. TEMA 69 DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TEMA 1.245 DO STJ. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. I. CASO EM EXAME Ação rescisória ajuizada pela União em face de Laticínios Porto Alegre Indústria e Comércio S/A e Transportadora Porto Alegre S/A, visando à desconstituição parcial de acórdão proferido pela 8ª Turma do TRF1 no processo 696-55.2017.4.01.3822. O acórdão rescindendo reconheceu o direito de a ré excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e autorizou a compensação dos valores pagos indevidamente nos 5 anos anteriores à propositura da ação ordinária. A autora sustenta violação à modulação de efeitos do Tema 69 do STF, fixada em 13-5-2021, ao permitir a restituição de valores relativos a fatos geradores anteriores a 15-3-2017. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível ação rescisória para ajuste de decisão transitada em julgado antes da modulação de efeitos fixada no Tema 69 do STF, com fundamento no art. 535, § 8º, do Código de Processo Civil; (ii) estabelecer se a decisão rescindenda violou a modulação de efeitos ao reconhecer direito à restituição de valores relativos a fatos geradores anteriores a 15-3-2017. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 535, § 8º, do Código de Processo Civil autoriza o ajuizamento de ação rescisória para adequar decisão judicial transitada em julgado à modulação de efeitos de declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF, ainda que o julgado estivesse em conformidade com a jurisprudência vigente à época. A modulação de efeitos do Tema 69 do STF, definida em 13-5-2021 no julgamento dos embargos de declaração no RE 574.706/PR, fixou o marco temporal de 15-3-2017 para exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, ressalvando as ações e procedimentos administrativos protocolados até aquela data. A decisão rescindenda permitiu a restituição de valores relativos a fatos geradores anteriores ao marco temporal de 15-3-2017, em desacordo com a modulação de efeitos fixada pelo STF. A Súmula 343 do STF e o Tema 136 da repercussão geral não incidem no caso, pois a ação rescisória funda-se em norma específica (art. 535, § 8º, do Código de Processo Civil), e não na mera violação a literal disposição de lei. A flexibilização excepcional do princípio da sucumbência se justifica para afastar a condenação em honorários advocatícios, em razão da boa-fé das partes e da proteção à segurança jurídica. Não se admite, por simetria ao art. 170-A do Código Tributário, a cobrança administrativa ou judicial imediata dos débitos considerados devidos, antes do trânsito em julgado da decisão rescisória. A tutela provisória de urgência não deve ser concedida, diante da pendência de julgamento definitivo do Tema 1.245 do STJ e dos potenciais impactos decorrentes de eventual alteração do entendimento firmado. IV. DISPOSITIVO E TESE Rescisória procedente. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: É cabível ação rescisória, nos termos do art. 535, § 8º, do Código de Processo Civil, para adequar decisão judicial transitada em julgado antes de 13-5-2021 à modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema 69 da repercussão geral. A restituição de valores pagos a título de PIS e COFINS com inclusão do ICMS na base de cálculo limita-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 15-3-2017, salvo ações ou procedimentos administrativos protocolados até essa data. A flexibilização do princípio da sucumbência é admitida para afastar a condenação em honorários advocatícios quando presente relevante fundamento de segurança jurídica e boa-fé das partes. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 525, §§ 12 a 15; 535, §§ 5º a 8º; 966, V; 85; CTN, art. 170-A; LINDB, arts. 21, parágrafo único, e 23. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 574.706/PR (Tema 69), embargos de declaração, rel. Min. Carmen Lúcia, j. 13.5.2021; STF, RE 590.809/RS (Tema 136), rel. Min. Marco Aurélio, j. 22.10.2014; STJ, REsp 2.054.759/RS e REsp 2.066.696/RS (Tema 1.245), rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Seção, j. 11.9.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, julgar procedente a ação rescisória e negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 18 de junho de 2025.

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