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Processo nº 1003637-30.2023.4.06.0000

ID: 278492658

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003637-30.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LASARO CANDIDO DA CUNHA LASARO CANDIDO DA CUNHA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME COELHO RODRIGUES GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1003637-30.2023.4.06.0000/MG AGRAVANTE : LASARO CANDIDO DA CUNHA ADVOGADO(A) : GUILHERME COELHO RODRIGUES GOMES (OAB MG112835) AGRAVANTE : LASARO CANDIDO DA CUNHA ADVOGADOS … Agravo de Instrumento Nº 1003637-30.2023.4.06.0000/MG AGRAVANTE : LASARO CANDIDO DA CUNHA ADVOGADO(A) : GUILHERME COELHO RODRIGUES GOMES (OAB MG112835) AGRAVANTE : LASARO CANDIDO DA CUNHA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : GUILHERME COELHO RODRIGUES GOMES (OAB MG112835) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo particular com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. A parte recorrente aponta suposta contrariedade aos artigos de lei que indica. Requer o provimento do recurso. É o relatório. Decido. Com efeito, observa-se que o acórdão recorrido foi fundamentado nos seguintes argumentos: Trata-se de AGRAVO INTERNO em que o advogado LÁSARO CÂNDIDO DA CUNHA (um dos representantes da parte que promoveu execução nos autos principais) busca a reforma de Decisão Monocrática que negou provimento a seu Agravo de Instrumento, com o qual pretende alcançar o destaque dos honorários contratuais em nome da sociedade de advogados a que pertence atualmente. Conforme se verá nos itens abaixo, tenho que a Decisão Monocrática recorrida não merece reparos. a) sobre a aplicação do § 15 do art. 85 do CPC A Decisão recorrida nunca negou vigência ao referido § 15. Também não adotou posicionamento no sentido de que advogado não pode solicitar destaque de honorários em nome da sociedade da qual faça parte (ainda que na procuração original conste o seu nome pessoal e, não, o nome da sociedade). O que foi hialinamente fundamentado na Decisão Monocrática recorrida é que a norma não permite ao Magistrado desconsiderar atos jurídicos anteriormente existentes “e que tenham sido celebrados de forma válida entre advogados e partes constituintes (atos jurídicos perfeitos)” . No caso dos autos, não é somente o nome do advogado LÁSARO que consta das procurações originais. Fosse isso, não haveria óbice a se determinar o destaque em nome de sua sociedade advocatícia (porque, então, estaria clara a sua intenção de repassar à sociedade os valores que são de sua exclusiva propriedade – livre disposição de seus próprios bens). ENTRETANTO, no presente caso as procurações constantes dos autos principais foram outorgadas em favor de diversos outros profissionais (ALBERTO DE LIMA VIEIRA; MARCO ANTÔNIO ROCHA GOYATÁ; AUGUSTO JACOB DE VARGAS NETTO; EVALDO LOMMEZ DA SILVA; MARIA CÉLIA; e também LÁSARO CÂNDIDO DA CUNHA). Com isso, não existindo prova de que o profissional LÁSARO CÂNDIDO DA CUNHA teria poderes para repassar, para a PJ “Lásaro Cândido da Cunha Advogados Associados” , os direitos dos demais advogados , não há como autorizar a supressão dos valores devidos a esses advogados diversos para atribuí-los à sociedade advocatícia (da qual alguns não são integrantes). Por mais que o referido profissional LÁSARO CÂNDIDO DA CUNHA tenha bom nome amplamente reconhecido, suas afirmações, data máxima vênia , não têm presunção de veracidade ou fé pública, como ocorre com os Agentes Administrativos. É preciso demonstrar o que foi alegado. Por isso, e como visto: . a Decisão Monocrática recorrida não negou vigência ao referido § 15 do art. 85 do CPC; . também não adotou posicionamento no sentido de que advogados não podem solicitar destaque de honorários em nome da sociedade da qual façam parte (ainda que na procuração original conste somente seus nomes pessoais e, não, o nome da sociedade advocatícia); . ficou claro no provimento combatido que faltou comprovar que o direito dos demais advogados foi legalmente repassado para a pessoa jurídica diversa, qual seja, “Lásaro Cândido da Cunha Advogados Associados” . Trata-se de questão basilar do Direito a preservação da propriedade individual e o Poder Judiciário não pode coadunar com repasse de verba alimentar mediante solitária afirmação, de um dos detentores do direito comum, de que o patrimônio dos demais teria sido legalmente cedido a terceira pessoa (jurídica, no caso). Enfim: o fato de o advogado LÁSARO CÂNDIDO DA CUNHA ter figurado nas procurações originais não lhe confere poderes legais para repassar o direito patrimonial dos demais advogados para uma terceira pessoa jurídica (que, apesar de ter nome semelhante, eventualmente pode ser composta e até administrada por diferentes pessoas físicas, dentre várias outras possibilidades). Outrossim, não se confunde o límpido direito em geral dos advogados (com base no § 15 do art. 85 do CPC) de repassarem a expressão econômica, decorrente das procurações contratadas, para a sua sociedade advocatícia (porque é uma pessoa física tomando seu bem e repassando para outra pessoa jurídica, favorecendo-a ). No caso concreto a situação diversa pois a atitude do causídico LÁSARO, ainda que de visível boa-fé, poderia desfavorecer os demais advogados originais (ALBERTO, MARCO ANTÔNIO, AUGUSTO JACOB, EVALDO e MARIA CLARA – esta, inclusive, assinou Petição antes do início da fase executiva). Como dito: não havendo prova de que os demais profissionais cederam seus patrimônios para “Lásaro Cândido da Cunha Advogados Associados”, é incabível o destaque neste caso concreto (não em demais casos, como notoriamente permite o § 15 do art. 85 do CPC). Enfim, conforme destacado na Decisão recorrida: . Não há documentação indicando se a referida sociedade “Lásaro Cândido da Cunha Advogados Associados” é sucessora legal dos advogados constituídos pelos autores (ou da sociedade LIMA VIEIRA & GOYATÁ ADVOGADOS ASSOCIADOS e seu eventual associado EVALDO LOMMEZ DA SILVA). Inclusive, essas questões foram apontadas pela Decisão recorrida, só que com diferentes palavras. Diante de todo o exposto, tem-se que: . a Decisão recorrida não cometeu grave equívoco, pelo contrário, pois nunca houve desconsideração do que “ é expressa e literalmente previsto em lei” (cf. § 15 do art. 85 do CPC); . o Juízo de 1ª Instância e este Relator não determinaram a forma de como o Advogado/Recorrente deveria receber seus honorários, mas impediram que direito patrimonial dos outros advogados originais fosse eventualmente repassado a terceira pessoa (jurídica) sem a prova de sua regular cessão (exatamente nos termos da lei); . está evidenciado, pela própria lei, que o advogado pode indicar a sociedade advocatícia que integra para recebimento dos seus honorários advocatícios; o que não pode ocorrer é ceder os honorários de terceiros sem que esses saibam , concordem e/ou demonstrem tê-los cedido; . o texto da lei (§ 15 do art. 85 do CPC, qual seja, o “ advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14” ) diz respeito ao advogado em si , detentor de sua própria verba honorária, mas não consagra hipótese de representação extraordinária dos demais advogados, a ponto dos respectivos direitos desses profissionais serem repassados a terceira pessoa sem qualquer controle. A vingar a tese defendida pelo Advogado/Recorrente, bastaria algum profissional mal-intencionado ( que obviamente não é o caso do Agravante ) abrir uma sociedade advocatícia somente em seu nome e, diante disso, o Juízo estaria “obrigado” a lhe repassar o dinheiro devido aos demais causídicos, atuantes no mesmo processo , tudo porque o(a) Magistrado(a) deveria, conforme entende o Recorrente, “ simplesmente determinar a execução do referido levantamento, em obediência à norma processual civil” – situação que, data vênia, soaria absurda e plenamente ilegal, não merecendo a chancela do Poder Judiciário; . por todo o exposto, no caso concreto, em que vários advogados são detentores da verba honorária original (até prova em contrário), se faz necessária a prova de titularidade ou cessão dos demais direitos, como mencionado na Decisão agravada e na Decisão Monocrática recorrida. b) sobre o nome do Advogado/Recorrente constar das procurações originais É certo e indiscutível que o nome do Advogado LÁSARO constou, há mais de 31 anos, dos documentos “anexados aos autos pelos autores (procurações, contratos e petições) desde a distribuição da petição inicial” . Mas também é certo que o nome de outros causídicos igualmente figurou nessas mesmas peças, desde então. Ainda é certo que não há prova de que esses outros profissionais (pessoas físicas com personalidade jurídica própria) repassaram legalmente seus direitos para a pessoa jurídica diversa “Lásaro Cândido da Cunha Advogados Associados”. Ainda é igualmente certo que no cabeçalho das procurações não constava o nome do advogado LÁSARO, mas de terceira sociedade advocatícia ( LIMA VIEIRA & GOYATÁ ). Por isso, o só fato de constar o nome do advogado LÁSARO nos documentos originais não induz obrigação de que os honorários advocatícios de todos sejam cedidos a terceira pessoa jurídica, sem ciência e autorização dos demais interessados. Afinal, como visto, o presente caso não consubstancia causa de um único interessado, repassando o seu direito exclusivo para sua sociedade. Há interesse de mais profissionais mas não há prova de que LÁSARO CÂNDIDO DA CUNHA possa falar por eles (a ponto de lhes descontar verba profissional, para repassá-la a terceira pessoa). Por isso constou, da Decisão Monocrática recorrida, que “não somente a pacífica jurisprudência do STJ exige o correto encadeamento (procuração, contrato, cessão de direitos) entre os advogados e sociedades interessados, como também a própria lei civil exige que, para o exercício de um direito, a pessoa (física ou jurídica) demonstre ser o seu respectivo titular (v.g.: art. 187 – ‘ Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes’; art. 189 – ‘Violado o direito , nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206’ ; sublinhei)” . Diante de todo o exposto, resta evidenciado que a Magistrada prolatora da Decisão recorrida não adotou “ orientação própria” ou afrontou a legislação processual, ou que a Decisão Monocrática incorreu em ilegalidade. c) sobre a inexistência de questão nova suscitada na Decisão Monocrática recorrida A Decisão Monocrática agora combatida não suscitou questão nova, mas tão somente apontou a razão pela inadmissibilidade, neste caso exclusivo, do destaque de honorários: falta de comprovação da titularidade e encadeamento dos direitos. Ou seja, não foi ventilada matéria nova, mas matéria intrínseca ao próprio requerimento feito. O requerimento foi de destaque de honorários e não se admite que um dos detentores do direito comum dele disponha de forma solitária, sem autorização ou disposição dos demais. Note-se que neste AGRAVO INTERNO o próprio Agravante apresentou documentos indicando que… ... quando “deixou a sociedade ‘Lima, Vieira e Goyatá Adv. Ass.’ (sociedade que originalmente integrava) houve entre os advogados da sociedade acerto contratual definitivo , claro e específico, no sentido de que todas as ações previdenciárias, incluindo o processo principal referente ao presente feito, continuariam sendo exclusivamente conduzidas pelo advogado Lásaro Cândido da Cunha, sendo a ele (ou a quem indicar) devidos os honorários cabíveis nas respectivas causas (documento do acerto em anexo)” . (sublinhei) Essa, sim, é uma questão nova , que não havia sido apresentada perante o Juízo de 1ª Instância. Data vênia, e se não tivesse ocorrido esse “acerto contratual definitivo” ? Como ficaria a Magistrada a qua ao liberar, para terceiro, verba indevida? Além disso, como a Magistrada a qua poderia pressupor a existência de tal “acerto” (tão somente por uma mera afirmação sem provas) e autorizar o repasse de toda a verba honorária em favor de um único advogado (e seu escritório)? O advogado agora Recorrente, permissa venia , olvidou em fornecer à 1ª Instância, a tempo e modo, toda a documentação capaz de comprovar que era o único titular da verba (quando então, aí sim, aplicar-se-ia integralmente o referido § 15 do art. 85 do CPC, o qual, repita-se, nunca concedeu legitimidade extraordinária para um advogado dispor da verba de outros advogados ). Enfim: a Decisão monocrática não promoveu inovação na matéria, mas tão somente reiterou o porquê da manutenção do indeferimento (razão que já havia sido adotada em 1ª Instância, categoricamente, não podendo ser acoimada de inovadora ou não mencionada nos autos). Foi nesse mesmo sentido que a Decisão Monocrática recorrida apresentou a pacífica jurisprudência do STJ, cujos fundamentos agora são reiterados e igualmente adotados como razão de decidir: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISIÇÃO EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. MANDATO OUTORGADO AOS ADVOGADOS NÃO HAVENDO MENÇÃO Á SOCIEDADE. IMPOSSIBILIDADE . REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Pacificado nesta Corte Superior de Justiça que “as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados, com a indicação da sociedade de que façam parte, nos termos do art. 15, § 3º, da Lei n. 8.906/1994. Caso não haja a indicação da sociedade que o profissional integra, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e o alvará ou o precatório referente à verba honorária de sucumbência deve ser extraído em benefício do advogado que a patrocina .” (EREsp 1372372/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 25/2/2014). No caso dos autos, o Tribunal de origem, ao analisar a matéria, expressamente consignou que, na procuração outorgada em 2002 pelo Autor originário, não há menção à sociedade de advogados da qual faz parte o agravante. 2. Quanto à alegação de que a nova Procuração outorgada pelos sucessores do Autor originário em 2017, quinze anos depois, vinculando o agravante à sociedade de advogados, a Corte de origem consignou que “ o crédito em questão, a quo, constituído de honorários sucumbenciais, pertence aos advogados indicados na procuração anexada ao tempo da propositura da ação , de modo que o novo instrumento de mandato não serve como cessão de direitos ; para além disso, os substabelecimentos carreados aos autos não contemplam todos os mandatários iniciais , razão pela qual não há o atendimento do disposto em lei, como apontado na decisão hostilizada.” (fl. 183). Desse modo, desconstituir tal premissa, requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgInt no REsp n. 1.877.608/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 31/5/2021, DJe de 2/6/2021.) PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRECATÓRIO EXPEDIDO EM NOME DOS ADVOGADOS AOS QUAIS SÃO OUTORGADOS PODERES NA PROCURAÇÃO . PAGAMENTO A SOCIEDADE DE ADVOGADOS QUE NÃO CONSTOU NO INSTRUMENTO DE MANDATO E NÃO EXISTIA AO TEMPO DA OUTORGA . IMPOSSIBILIDADE . INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. Na hipótese dos autos, verifica-se que o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a orientação do STJ. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que há ilegitimidade da sociedade de advogados para executar os honorários advocatícios se a procuração deixar de indicar o nome da sociedade . 2. Ademais, extrai-se do decisum objurgado e das razões de Recurso Especial que, ainda que fosse ultrapassado o óbice da Súmula 83/STJ, o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do contexto fático-probatório, especialmente dos instrumentos procuratórios constantes dos autos e de cláusulas de contrato social, o que não se admite ante o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.773.546/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/3/2021, DJe de 6/4/2021.) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. ILEGITIMIDADE ATIVA . PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. NÃO INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, trata-se de embargos ajuizados pelo Ipergs à execução de honorários sucumbenciais fixados em 5% do valor da condenação nos autos da ação ordinária, ajuizada por Sag-clínica de Anestesia e Analgesia Ltda. contra o Ipergs. II - Na sentença, acolheu-se o pedido dos embargos para extinguir a execução, por ilegitimidade ativa da sociedade de advogados, condenando a exequente em 10% sobre o valor da execução. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada e determinou-se o prosseguimento da execução. Esta Corte deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da ilegitimidade da sociedade de advogados para executar os honorários advocatícios se a procuração deixar de indicar o nome da sociedade . IV - O cerne da controvérsia diz respeito à legitimidade ativa da sociedade de advogados executar os honorários de sucumbência. V - O Tribunal de origem , ao reformar a sentença, adotou estes fundamentos: “... uma vez que a sentença foi proferida na vigência do Novo Código de Processo Civil - dia 29/03/2016 -, conforme disciplina o ar t. 85, § 15 do mesmo diploma legal, basta que o advogado requeira que o pagamento seja efetuado em favor da sociedade de advogados para que haja o reconhecimento da legitimidade ativa do ora apelante (...).” Assim sendo, tendo em vista que as normas processuais do NCPC se aplicam aos feitos em andamento, por força do art. 14 do NCPC, é de ser desconstituída a sentença e dado seguimento à execução. VI - Verifica-se que o Tribunal de origem se confronta com o entendimento desta Corte Superior no sentido da ilegitimidade da sociedade de advogados para executar os honorários advocatícios se a procuração deixar de indicar o nome da sociedade . Nesse sentido : (AgInt no AREsp n. 1.185.317/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. em 1º/3/2018, DJe 6/3/2018, AgRg no Ag n. 1.397.911/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/11/2015, DJe 26/11/2015, EDcl no AgRg no AREsp n. 92.254/AL, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 2/9/2014, DJe 24/11/2014, AgRg no AgRg no REsp n. 894.033/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/9/2012, publicado em 2/10/2012 e AgRg nos EREsp n. 1.114.785/SP, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 3/11/2010, DJe 19/11/2010). (...) IX - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.710.975/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 2/12/2020.) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEVANTAMENTO. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. PROCURAÇÃO. OUTORGA INDIVIDUAL. SOCIEDADE CONSTITUÍDA QUINZE ANOS APÓS A CONSTITUIÇÃO DO PATRONO. IMPOSSIBILIDADE . I - Não se desconhece a orientação firmada pela Colenda Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento EREsp nº 723.131/RS, cujo entendimento admite a possibilidade de levantamento dos honorários advocatícios pela sociedade cujo nome não consta da procuração outorgada aos patronos que a integram . II - Entretanto , tendo sido a sociedade de advogados constituída 15 (quinze) anos após à nomeação individual do patrono, sobressai evidente a intenção de recolher a menor o imposto de renda, uma vez que resta evidenciado contrato intuitu personae, de modo que as obrigações subseqüentes devem ser resolvidas à base desta situação. III - Se a sociedade fosse cessionária do crédito, seria credora dos honorários . Entretanto, tal ocorrência não consta dos autos . (REsp nº 437.853/DF, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 07/06/2004). IV - Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp n. 868.020/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 7/11/2006, DJ de 14/12/2006, p. 318.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR ADVOGADO OU POR SOCIEDADE DE ADVOGADOS. CRÉDITO CUJO TITULAR, EM PRINCÍPIO, É O ADVOGADO (LEI 8.906/94, ART. 23). HIPÓTESES DE LEVANTAMENTO PELA SOCIEDADE: CESSÃO DE CRÉDITO (CPC, ART. 42) OU INDICAÇÃO DO NOME DA SOCIEDADE NA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO (LEI 8.906/94, ART. 15, § 3º). SOCIEDADE CUJO NOME NÃO CONSTA DO INSTRUMENTO DE MANDATO. IMPOSSIBILIDADE . 1. A expedição de alvará para “entrega do dinheiro” constitui um ato processual integrado ao processo de execução, na sua derradeira fase, a do pagamento. Segundo o art. 709 do CPC, a entrega do dinheiro deve ser feita ao “credor”. Esta regra deve ser também aplicada, sem dúvida, à execução envolvendo honorários advocatícios, o que significa dizer que, também nesse caso, o levantamento do dinheiro deve ser deferido ao respectivo 'credor'. 2. Segundo o art. 23 da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) 'os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nessa parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor'. Em princípio, portanto, credor é o advogado . 3. Todavia, o art. 15, § 3º, da Lei 8.906/94 autoriza o levantamento em nome da sociedade caso haja indicação desta na procuração . Há, ainda, outra hipótese em que a sociedade torna-se credora dos honorários: quando cessionária do respectivo crédito . 4. No caso concreto, não está configurada qualquer das hipóteses acima referidas, já que sequer se cogita de cessão de crédito em favor da sociedade , e o acórdão recorrido afirma apenas a existência de procuração em favor dos advogados, e não da sociedade. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 437.853/DF, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 25/5/2004, DJ de 7/6/2004, p. 160.) Processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Honorários advocatícios convencionados. Ação de cobrança. Legitimidade. Sociedade de advogados. - Os embargos de declaração são corretamente rejeitados quando o acórdão recorrido aprecia os temas sobre os quais deveria pronunciar-se, não havendo omissão a ser sanada. - É correta a conclusão de que cabe ao advogado e não à sociedade o direito de cobrar judicialmente os honorários convencionados, considerando que a procuração ad judicia foi conferida exclusivamente ao causídico, sem qualquer menção à sociedade de advogados da qual participe . (REsp n. 298.882/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/4/2001, DJ de 25/6/2001, p. 173.) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. DESCONTO NA FONTE. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. 1. O art. 15, § 3º, da Lei 8.906, de 4.7.94, (Estatuto dos Advogados) determina que, em se tratando de serviços advocatícios prestados por sociedade constituída, as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte . 2. Não se caracteriza como tendo sido prestados serviços por sociedade de advogados quando, expressamente, a procuração foi outorgada, de modo individual ao advogado, sem qualquer referência a qualquer vínculo com sociedade. 3. O fenômeno da sucessão de advogados que prestou serviços em caráter individual por sociedade de advogados há de ficar, para fins tributários, devidamente caracterizada no contrato social, especificando o ajuste firmados e os seus efeitos . 4. A retenção do imposto de renda em razão do pagamento de honorários, em situação como a acima exposta, deve ser feita tomando-se como consideração o fato de que os serviços foram prestados, individualmente, pelo advogado a quem a procuração foi outorgada, sem qualquer referência de se encontrar vinculado a alguma sociedade . 5. Inexistência de direito líquido e certo a ser protegido, no sentido de se pretender a incidência da alíquota reduzida prevista no art. 6º da Lei 9.064/95. 6. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega provimento. (RMS n. 9.067/SP, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 2/6/1998, DJ de 17/8/1998, p. 23.) Enfim: exatamente como dito na Decisão de 1ª Instância, não foi apresentada documentação nos autos principais no sentido de que os demais advogados somente figuraram informalmente nas procurações originalmente outorgadas há mais de 31 anos, e que toda verba advocatícia pertenceria somente ao advogado LÁSARO CÂNDIDO DA CUNHA. d) Conclusão e não fixação de multa nesta hipótese Não é cabível autorizar que terceira pessoa ( “Lásaro Cândido da Cunha Advogados Associados” ) tenha acesso a direito econômico processual que (até prova em contrário) está vinculado a terceiros , a ponto dele se assenhorar (sem que haja a necessária comprovação do jurídico encadeamento de cessões/sucessões – inexistente nos autos principais). Tal conclusão foi cristalinamente exposta na Decisão Monocrática recorrida. Contudo, apesar disso, tenho como inaplicável ao caso a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, que assim estabelece: “ Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa” . No presente caso, apesar de a Decisão Monocrática ser clara e autoexplicativa, não tenho como desproporcional a irresignação suscitada no AGRAVO INTERNO, no qual tão somente foi pretendido (sem sucesso) obter nova angulação aos anteriores argumentos. Por isso, também aplica-se ao presente caso a Tese/STJ 434 : “O agravo interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, com o objetivo de exaurir a instância recursal ordinária, a fim de permitir a interposição de recurso especial e do extraordinário, não é manifestamente inadmissível ou infundado, o que torna inaplicável a multa prevista no art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil” . e) Dispositivo Por todo o exposto, conheço do Agravo Interno mas lhe nego provimento . É como Voto. Todavia, a parte recorrente deixou de impugnar o fundamento destacado, o que atrai, por analogia, a aplicação da Súmula n. 283 do STF, que dispõe: "É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Diante do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. Belo Horizonte – MG, (data e assinatura digitais).

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