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Processo nº 1001811-46.2020.4.01.3804

ID: 276158150

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001811-46.2020.4.01.3804

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE BARBOSA NOGUEIRA DOS REIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LARISSA SANTOS FRANKLIN

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DOUGLAS GUSMAO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001811-46.2020.4.01.3804/MG RELATOR : BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA AUTOR : MARIA JOSE BARBOSA NOGUEIRA DOS REIS ADVOGADO(A) : LARISSA SANTOS FRANKLIN (OAB …

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Processo nº 1001811-55.2021.4.01.3822

ID: 277436963

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001811-55.2021.4.01.3822

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VICENTE PAULO DE FREITAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCISCO ESTEVAO ALMEIDA CAVALCANTI DE SOUZA

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FRANCISCO AUGUSTO MELO DE FREITAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001811-55.2021.4.01.3822/MG AUTOR : VICENTE PAULO DE FREITAS ADVOGADO(A) : FRANCISCO ESTEVAO ALMEIDA CAVALCANTI DE SOUZA (OAB PE028078) ADVOGADO(A) : FRANC…

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Valdivino Moreira De Jesus x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 336889262

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010153-06.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VALDIVINO MOREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

PAULO HENRIQUE MARTINS ROCHA

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FABIANA CARNEIRO DE OLIVEIRA

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/07/2025 A 15/07/2025 RECURSO CÍVEL Nº 1010153-06.2023.4.06.3803/ MG RELATOR : Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA PRESIDENTE : Juiz Federal RONALDO SANTOS D…

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Processo nº 6000609-06.2023.4.06.3803

ID: 322470447

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6000609-06.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DELTO INACIO PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEANDRO NAVES DIAS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6000609-06.2023.4.06.3803/MG AUTOR : DELTO INACIO PEREIRA ADVOGADO(A) : LEANDRO NAVES DIAS (OAB MG109616) SENTENÇA Diante do acima exposto: a) com fulcro no art. 485, VI, do CP… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6000609-06.2023.4.06.3803/MG AUTOR : DELTO INACIO PEREIRA ADVOGADO(A) : LEANDRO NAVES DIAS (OAB MG109616) SENTENÇA Diante do acima exposto: a) com fulcro no art. 485, VI, do CPC, declaro extinto o feito, sem resolução do mérito, em relação ao pleito para averbação/cômputo das contribuições atinentes às competências 9/1985 a 10/1985 e 6/1990;e b) com fulcro no 487, I, do CPC, julgo procedente a pretensão remanescente, para reconhecer que a parte autora exerceu atividade especial no período de 12/5/2003 a 12/11/2019, bem como para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da parte autora, no valor a ser apurado na forma da lei e do regulamento próprio, com DIB em 9/12/2022 e DIP no primeiro dia do mês de prolação da sentença; bem como a pagar à parte autora o valor correspondente às diferenças retroativas não prescritas, relativas ao período entre a DIB e a DIP, compensados valores inacumuláveis. Estando presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, defiro a antecipação dos efeitos da tutela. Deverá o INSS comprovar a implantação do benefício ora concedido em seus sistemas institucionais no prazo de 30 dias. Intime-se a CEAB-DJ. Após o trânsito em julgado, os valores em atraso (entre a DIB e a DIP) deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, na versão que estiver em vigor na época da elaboração dos cálculos de liquidação. Ressalto que os cálculos de liquidação de sentença deverão considerar as parcelas devidas e não pagas entre DIB e a data imediatamente anterior à DIP, respeitada a prescrição quinquenal, descontados os valores recebidos a título de aposentadoria ou benefícios inacumuláveis, e desconsiderar o montante que eventualmente tenha excedido o limite da competência do JEF na data da propositura da ação, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à época do ajuizamento, nos termos do artigo 3º da Lei 10.259/2001. Considerando-se a disciplina normativa delineado pelos artigos 16 e 17 da Lei nº 10.259/2001 que confere caráter autoexecutável à sentença transitada em julgado, certificado o trânsito, determino a intimação do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo dos valores retroativos para pagamento mediante RPV. Apresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo mesmo prazo. Sem impugnação, requisite-se o pagamento (art. 17 da Lei nº 10.259/01). Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios mediante apresentação do respectivo contrato antes da expedição do ofício requisitório e caso requerido, fica, desde logo, deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato, limitado, todavia, a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, conforme art. 36 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.906/94 e com amparo na jurisprudência do STJ (REsp n. 1.903.416/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 13/4/2021). Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf6.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Indefiro a gratuidade da justiça (Enunciado nº 38 do FONAJEF). Sem custas e honorários (art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/95). Sem reexame necessário, de acordo com o art. 13 da Lei 10.259/01. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões e remetam-se os autos à Turma Recursal.

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Processo nº 1001811-82.2023.4.06.3810

ID: 319723461

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001811-82.2023.4.06.3810

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BENEDITO MAXIMILIANO DE FREITAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THALINE DE SOUZA SILVA

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WILLIAN GUSTAVO RODRIGUES

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RITIELI APARECIDA TAVARES LIMA

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Apelação Cível Nº 1001811-82.2023.4.06.3810/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001811-82.2023.4.06.3810/MG APELADO : BENEDITO MAXIMILIANO DE FREITAS ADVOGADO(A) : RITIELI APARECIDA TAVARES LIMA (OAB MG1547… Apelação Cível Nº 1001811-82.2023.4.06.3810/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001811-82.2023.4.06.3810/MG APELADO : BENEDITO MAXIMILIANO DE FREITAS ADVOGADO(A) : RITIELI APARECIDA TAVARES LIMA (OAB MG154729) ADVOGADO(A) : WILLIAN GUSTAVO RODRIGUES (OAB MG176414) ADVOGADO(A) : THALINE DE SOUZA SILVA (OAB MG216140) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra a sentença que acolheu o pedido de revisão do benefício da parte autora, determinando o recálculo do salário de benefício com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, conforme estabelecido no art. 29, I, da Lei 8.213/91, no contexto da chamada "revisão da vida toda". A sentença também deferiu a antecipação de tutela. Em sua apelação, o INSS alega, em síntese, a inconstitucionalidade da "revisão da vida toda", por violação aos princípios da isonomia, segurança jurídica, equilíbrio financeiro e contributividade, entre outros, além da impossibilidade de fracionamento dos critérios legais para o cálculo dos benefícios. A parte autora apresentou contrarrazões. MÉRITO RECURSAL Nos termos do art. 932, IV e V, do CPC e do art. 22, I, do Regimento Interno do TRF6, cabe ao relator decidir monocraticamente quando a decisão recorrida contraria: (i) súmula do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou do próprio tribunal; (ii) acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos; (iii) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e (iv) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6. No presente caso, a pretensão da parte autora foi inicialmente acolhida pelo STJ no julgamento do REsp 1.596.203-PR (Tema 999) e, posteriormente, no STF (RE 1276977 - Tema 1102). No entanto, a controvérsia foi superada pelo julgamento, em sede de controle concentrado, das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF pelo STF, que alterou seu entendimento, afirmando a constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/99 – que exclui os salários de contribuição anteriores a julho de 1994 do cálculo dos benefícios – e vedando ao segurado a escolha entre a regra definitiva e a regra de transição. O STF deixou claro que a norma de transição deve ser aplicada obrigatoriamente, não sendo facultada aos contribuintes a escolha de qual regra utilizar para efeito de cálculo do salário de benefício. Inclusive, em embargos de declaração, o STF confirmou que tal entendimento superou a tese fixada no Tema 1102 da repercussão geral Além disso, no julgamento de novos embargos na ADI 2.111/DF, o STF modulou os efeitos da decisão, estabelecendo: (i) a irrepetibilidade dos valores recebidos em decorrência de decisões judiciais proferidas até 05/04/2024; (ii) a dispensa de cobrança de custas, honorários e perícias contábeis nas ações pendentes até essa data; (iii) a manutenção das eventuais repetições já efetuadas em relação aos valores a que se refere o item (i) e de eventuais pagamentos relativos aos valores mencionados no item (ii). Embora ainda pendentes embargos no Tema 1102, o STF deixou claro que não subsiste mais a determinação de suspensão nacional dos processos, conforme decidido nas Reclamações 75.736 e 75.689. Portanto, a tese da "revisão da vida toda" foi superada, devendo o julgamento ser desfavorável ao segurado, em conformidade com a atual jurisprudência da Suprema Corte. TUTELA ANTECIPADA Revogo a tutela de urgência anteriormente deferida. Em regra, a consequência seria o reconhecimento, por este Relator, da necessidade de devolução dos valores recebidos em razão da tutela antecipada, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 692, segundo o qual “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73)” (Pet 12482/DF). Entretanto, por força da modulação dos efeitos estabelecida pelo STF na ADI 2.111/DF, deve-se reconhecer, no caso concreto, a impossibilidade de restituição dos valores recebidos pela parte autora em decorrência da tutela antecipada, tendo em vista que a sentença/decisão foi proferida antes de 05/04/2024. Ressalta-se, contudo, que os valores eventualmente já restituídos não devem ser reembolsados, em respeito à integral aplicação da modulação de efeitos. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO Ainda que invertida a sucumbência, deve-se observar a modulação de efeitos acima mencionada, de modo que é indevida a cobrança de honorários sucumbenciais e custas, além de eventuais honorários de perícias contábeis. Valores já pagos a título dessas despesas não devem ser restituídos. CONCLUSÃO Diante do exposto, dou provimento à apelação d o INSS , para julgar improcedente o pedido, revogando a tutela de urgência anteriormente concedida. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à Instância de origem. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1015197-06.2023.4.06.3803

ID: 292322034

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1015197-06.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOEL CARDOSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BEJAMIM GONCALVES PADILHA JUNIOR

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1015197-06.2023.4.06.3803/MG REQUERENTE : JOEL CARDOSO ADVOGADO(A) : BEJAMIM GONCALVES PADILHA JUNIOR (OAB PR087792)… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1015197-06.2023.4.06.3803/MG REQUERENTE : JOEL CARDOSO ADVOGADO(A) : BEJAMIM GONCALVES PADILHA JUNIOR (OAB PR087792) DESPACHO/DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte exequente, JOEL CARDOSO , no evento 55, DOC1 , em face da decisão proferida no evento 49, DOC1 , que julgou extinto o presente cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, por entender satisfeita a obrigação objeto do acordo homologado judicialmente. Em suas razões, o Embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão e contradição no julgado. Alega que a decisão embargada desconsiderou o termo expresso do acordo celebrado entre as partes ( evento 13, DOC1 , evento 16, DOC1 e evento 18, DOC1 ), o qual previa que a revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício deveria ser realizada com base nos salários de contribuição constantes na Carta de Concessão / Memória de Cálculo do Benefício , e não com base nos dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Argumenta que, ao validar o cálculo do INSS, que utilizou exclusivamente o CNIS, o Juízo teria alterado unilateralmente os termos do acordo, esvaziando seu objeto. Aduz, ainda, que a presunção de que a Carta de Concessão é um mero reflexo do CNIS carece de lastro probatório, especialmente diante da ausência do processo administrativo nos autos, e que a existência de divergências entre os documentos evidencia que não são idênticos. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos para que se determine a observância estrita dos termos do acordo, utilizando-se os valores da Carta de Concessão, ou, subsidiariamente, a juntada do processo administrativo para a correta aferição dos dados. Intimado, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS apresentou contrarrazões no evento 58, DOC1 , pugnando pela rejeição dos embargos, ao argumento de que a decisão não padece de qualquer vício e que a pretensão da parte autora revela mero inconformismo, o que desafiaria recurso próprio. Vieram os autos conclusos para decisão. II. FUNDAMENTAÇÃO Os Embargos de Declaração, conforme disciplina o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, constituem meio processual idôneo para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material contido em qualquer decisão judicial. Não se prestam, contudo, à rediscussão do mérito da causa ou à reforma do julgado por mero inconformismo da parte com o resultado que lhe foi desfavorável. A pretensão de reexame da matéria de fundo deve ser veiculada por meio do recurso apropriado. No caso em tela, a parte embargante aponta a existência de omissão e contradição na decisão que extinguiu a execução, ao argumento de que não foram observados os estritos termos do acordo homologado, que previa a utilização da Carta de Concessão como parâmetro para a revisão do benefício. Contudo, em que pesem os argumentos expendidos, não se vislumbra a ocorrência de qualquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC. A decisão embargada foi clara e fundamentada ao concluir pela satisfação da obrigação, não havendo qualquer omissão ou contradição a ser sanada. O que se percebe, em verdade, é a tentativa da parte exequente de rediscutir o mérito da decisão, buscando uma nova análise sobre a forma de cumprimento do acordo, o que é incabível na via estreita dos embargos declaratórios. A decisão extintiva do evento 49, DOC1 fundamentou-se no fato de que o INSS cumpriu a obrigação de fazer, qual seja, a revisão do benefício do autor para aplicação da tese fixada no Tema 1.070 do Superior Tribunal de Justiça, que consiste na soma dos salários de contribuição vertidos em atividades concomitantes. O cerne da controvérsia reside na fonte de dados a ser utilizada para tal recálculo. Embora o acordo homologado no ( evento 13, DOC1 , evento 16, DOC1 e evento 18, DOC1 ) faça menção à "Carta de Concessão / Memória de Cálculo do Benefício", tal referência deve ser interpretada de forma sistemática e em consonância com a legislação previdenciária e a finalidade do próprio ato revisional. O Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) é a base de dados oficial e primária que reúne todo o histórico contributivo do segurado, possuindo presunção de veracidade e legitimidade. A Carta de Concessão, por sua vez, é um documento derivado, que espelha as informações constantes no CNIS na data da análise administrativa que culminou na concessão do benefício. A finalidade do acordo foi, inequivocamente, aplicar a nova sistemática de cálculo sobre os registros contributivos oficiais do segurado, e não validar ou perpetuar eventuais inconsistências ou valores que não encontrem respaldo na base de dados oficial. A menção à Carta de Concessão no termo de acordo serve para delimitar quais salários de contribuição, dentre os existentes no histórico do segurado, foram efetivamente utilizados no cálculo original e que, portanto, seriam objeto da nova forma de cálculo, mas não para substituir a fonte primária e oficial de informações, que é o CNIS. Ademais, a própria Secretaria deste Juízo, ao elaborar o cálculo de conferência no evento 42, DOC1 , utilizou-se dos dados oficiais e chegou à mesma conclusão do INSS: a revisão, nos moldes do Tema 1.070, não resulta em majoração da RMI do autor, sendo-lhe, portanto, desvantajosa. A insistência da parte exequente em utilizar os valores de um cálculo particular, que se baseia em premissas distintas daquelas constantes nos registros oficiais do INSS, não pode ser acolhida nesta fase de cumprimento, pois representaria a criação de uma obrigação diversa daquela que foi objeto do acordo e da própria ação de conhecimento. Portanto, a decisão embargada não padece de omissão ou contradição. Ela enfrentou a questão e concluiu, de forma fundamentada, que a obrigação foi cumprida, uma vez que a revisão foi processada com base nos dados oficiais que regem a relação previdenciária. O inconformismo do Embargante com a interpretação dada pelo Juízo sobre o alcance do acordo e a forma de seu cumprimento deve ser manifestado por meio de recurso próprio, e não pela via dos embargos de declaração. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos pela parte exequente no evento 55, DOC1 , porquanto tempestivos, e, no mérito, REJEITO-OS INTEGRALMENTE , mantendo-se a decisão do evento 49, DOC1 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica.

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