Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1004003-12.2023.4.06.3802" – Página 5 de 5

Processo nº 1004003-37.2023.4.06.3826

ID: 277739470

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Poços de Caldas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004003-37.2023.4.06.3826

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MONICA ARCANJO

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO BARTNIK DE CASTILHO PEREIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1004003-37.2023.4.06.3826/MG EXECUTADO : MONICA ARCANJO ADVOGADO(A) : RICARDO BARTNIK DE CASTILHO PEREIRA (OAB MG108834) ATO ORDINATÓRIO Consoante decisão em Agra…

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Processo nº 1004003-15.2023.4.06.3801

ID: 326315581

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara Federal de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004003-15.2023.4.06.3801

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ COELHO SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO SANTOS MAZOCOLI

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IVAN CARLOS REZENDE

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1004003-15.2023.4.06.3801/MG RELATOR : RENATO GRIZOTTI JUNIOR AUTOR : BEATRIZ COELHO SILVA ADVOGADO(A) : MARCELO SANTOS MAZOCOLI (OAB MG076961) ADVOGADO(A) : IVAN CARLOS REZENDE…

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União - Advocacia Geral Da União x Maria Estela De Oliveira

ID: 256847540

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004003-43.2022.4.06.3803

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Polo Passivo:

MARIA ESTELA DE OLIVEIRA

80

4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 12 de maio de 2025…

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Beatriz Coelho Silva x Associacao Propagadora Esdeva

ID: 319280601

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara Federal de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004003-15.2023.4.06.3801

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ COELHO SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO PROPAGADORA ESDEVA

Sentença

Advogados:

GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES

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MARCELO SANTOS MAZOCOLI

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IVAN CARLOS REZENDE

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1004003-15.2023.4.06.3801/MG AUTOR : BEATRIZ COELHO SILVA ADVOGADO(A) : MARCELO SANTOS MAZOCOLI (OAB MG076961) ADVOGADO(A) : IVAN CARLOS REZENDE (OAB MG133951) RÉU : ASSOCIACAO…

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Processo nº 1006525-12.2023.4.06.3802

ID: 308450942

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006525-12.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CASSIMIRO DE LIMA SIMONE DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINNE MARCI CORREA BARBOSA

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TIAGO DE MELO RIBEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006525-12.2023.4.06.3802/MG AUTOR : SIMONE DE OLIVEIRA LIMA ADVOGADO(A) : ALINNE MARCI CORREA BARBOSA (OAB MG128080) ADVOGADO(A) : TIAGO DE MELO RIBEIRO (O…

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Processo nº 1004003-60.2022.4.01.3810

ID: 299421951

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004003-60.2022.4.01.3810

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA GOMES DE CASTRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE ALVARES CARDOSO

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MARCOS DE ANDRADE CARDOSO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004003-60.2022.4.01.3810/MG RECORRENTE : MARIA APARECIDA GOMES DE CASTRO ADVOGADO(A) : FELIPE ALVARES CARDOSO (OAB MG201740) ADVOGADO(A) : MARCOS DE ANDRAD…

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Valduir Alves De Souza x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 336889642

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001093-12.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VALDUIR ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

JOSE EDUARDO RIBEIRO

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ANTONIO CARLOS DO CARMO

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/07/2025 A 15/07/2025 RECURSO CÍVEL Nº 1001093-12.2023.4.06.3802/ MG RELATOR : Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA PRESIDENTE : Juiz Federal RONALDO SANTOS D…

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Processo nº 1004003-03.2023.4.06.3805

ID: 309762024

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004003-03.2023.4.06.3805

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SARA DE FREITAS ABRAO

Acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO DE SOUZA RAMOS

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Apelação Cível Nº 1004003-03.2023.4.06.3805/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1004003-03.2023.4.06.3805/MG RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELADO : SARA DE FREITAS ABRAO (AUTOR) A… Apelação Cível Nº 1004003-03.2023.4.06.3805/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1004003-03.2023.4.06.3805/MG RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELADO : SARA DE FREITAS ABRAO (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO DE SOUZA RAMOS (OAB MG093190) EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO. APELAÇÃO. FIES. LEI 10.260/2001. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE DO FNDE. ABATIMENTO DO FIES DE 1%. SERVIÇO MÉDICOS PRESTADOS NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DA EMERGÊNCIA SANITÁRIA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19, CONFORME O DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 20 DE MARÇO DE 2020. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CENÁRIO EXCEPCIONAL DERIVADO DA PANDEMIA COVID-19. LEI TEMPORÁRIA COM EFEITOS LIMITADOS PELA LEI Nº 10.260/2001 (DURAÇÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA), ATÉ O FIM DO ANO DE 2020. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTIPULADOS PELA LEI RESPONSABILIDADE FISCAL. ADI 6.625. INAPLICABILIDADE AOS CONTRATOS DE FIES. PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Afastada a preliminar de ausência de requerimento administrativo, diante da demonstração de falha sistêmica, sem que houve resposta dos órgãos envolvidos. A par disso, o FNDE defende a impossibilidade de se conceder o abatimento previsto no inciso III do artigo 6º-B, da Lei 10.260/2001, diante da inexistência de parâmetros objetivos para operacionalização do abatimento, ao fundamento da ausência de regulamentação da matéria. Com efeito, tal comportamento conduz à conclusão de negativa tácita do pedido, o que, por si só, afasta a necessidade de prévio requerimento administrativo. 2. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação é parte legítima na demanda, por participar dos contratos do FIES na função de administrador dos ativos e passivos do programa, a teor do art. 3º, I, c, da Lei n. 10260/2001, e do art. 6º, IV, da Portaria Normativa/MEC n. 209/2018, sendo responsável por operacionalizar o abatimento mensal requerido pelo apelante na qualidade de agente operador dos contratos de financiamento estudantil celebrados até o segundo semestre de 2017 (art. 6º-B, §4º, da Lei n. 10260/2001), como é o caso dos autos. 3. Cumpridos os requisitos da Lei 10.260/01, artigo 6º-B, cabe aos médicos que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, o abatimento de 1% do saldo devedor consolidado, do contrato de FIES, incluídos os juros devidos no período. 4. A Lei nº 14.024/2020, que alterou a Lei 10.260/2001 (FIES) foi editada diante do cenário excepcional, especialmente no atendimento no SUS, cuja finalidade foi reconhecer o abatimento do saldo devedor do Fies, em 1% ao mês, desde que cumpridos os requisitos nela informados. 5. Contudo, tratando-se lei temporária, sua vigência estava condicionada à duração do estado de calamidade pública, o qual, vigorou apenas até o fim do 2020, o que abrange em parte a situação fática do agravante, que, de 07.2020 a 12.2020 prestou serviços no sistema do SUS, no período da Pandemia do COVID19. 6. Incabível o entendimento firmado na ADI 6.625 à hipótese dos contratos celebrados pelo FIES. Não há prorrogação expressa pelo STF na mencionada ADI do estado de calamidade pública para o fim pretendido pelo Impetrante, tampouco restabelecimento ou prolongação, via judicial, o prazo de suspensão temporária das obrigações financeiras dos estudantes beneficiários do FIES, durante o período de vigência do estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Precedente do TRF da 4ª Região. 7. Apelação provida em parte, apenas para limitar o abatimento requerido ao percentual a 6%. 8. Nos termos do art. 86, caput , do CPC, diante da sucumbência recíproca entre os litigantes, a parte apelante deverá arcar com os honorários sucumbenciais do advogado da apelada e esta com os honorários sucumbenciais do advogado do apelante, observada a proporção fixada em primeira instância bem como o valor lá fixado (10% do valor da causa atualizado). Suspensa a exigibilidade para cobrança da verba honorária diante do deferimento da justiça gratuita, na forma do artigo 98, §3º, do CPC. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, para limitar o abatimento requerido ao percentual a 6%. Nos termos do art. 86, caput, do CPC, diante da sucumbência recíproca entre os litigantes, a parte apelante deverá arcar com os honorários sucumbenciais do advogado da apelada e esta com os honorários sucumbenciais do advogado do apelante, observada a proporção fixada em primeira instância bem como o valor lá fixado (10% do valor da causa atualizado). Suspensa a exigibilidade para cobrança da verba honorária diante do deferimento da justiça gratuita, na forma do artigo 98, §3º, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 6002266-72.2025.4.06.0000

ID: 277530141

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6002266-72.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MONICA ARCANJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO BARTNIK DE CASTILHO PEREIRA

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Agravo de Instrumento Nº 6002266-72.2025.4.06.0000/MG AGRAVANTE : MONICA ARCANJO ADVOGADO(A) : RICARDO BARTNIK DE CASTILHO PEREIRA (OAB MG108834) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento, … Agravo de Instrumento Nº 6002266-72.2025.4.06.0000/MG AGRAVANTE : MONICA ARCANJO ADVOGADO(A) : RICARDO BARTNIK DE CASTILHO PEREIRA (OAB MG108834) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por MONICA ARCANJO , contra decisão proferida nos autos da execução por título extrajudicial n. 1004003-37.2023.4.06.3826 , que indeferiu o pedido de desbloqueio efetuado em sua conta bancária. Sustenta a agravante, que a penhora recaiu sobre valores impenhoráveis, incluindo conta poupança e quantia inferior a 40 salários-mínimos, comprometendo sua subsistência. É o breve relatório. Decido. A concessão do efeito suspensivo ou deferimento de tutela recursal em agravo de instrumento requer a presença concomitante dos requisitos previstos no parágrafo único do art. 995 do CPC, quais sejam, a probabilidade de provimento do recurso e o perigo da demora, consubstanciado na existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. No caso, entendo que ambos estão presentes, como passo a expor. O artigo 833, inciso X, do CPC dispõe que é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. A decisão agravada foi assim proferida: " MARIA LUIZA ARCHANJO e MONICA ARCHANJO requerem o desbloqueio dos valores de R$ 10.847,07 (Banco 341 - Itaú S.A - Agência 0267-8, Conta Poupança: 09952-1 / 500) e R$ 919,73 (Banco 104 – Caixa Econômica Federal - Agência 0145, Conta Poupança: 000.765.638.009-5), constritos via sisbajud (Evento 40, OUT2, Página 1), sob alegação de impenhorabilidade (conta poupança e proventos de aposentadoria). A partir dos extratos bancários juntados sob Evento 36, EXTR_BANC5, e EXTR_BANC6, ambos atinentes à conta itaú n° 09952-1, agência 0267, é possível inferir o desvirtuamento da poupança, cujo saldo fora objeto de bloqueio, devido à presença de diversas movimentações financeiras, tais como saques, pagamentos e transferências, típica de conta corrente, sem que, de igual modo, se demonstre que os valores constritos ostentam natureza alimentar. O importe de R$ 919,73, encontrado na conta poupança de titularidade de Mônica Arcajo junto à CEF, no entanto, provém de sua aposentadoria (Evento 36, COMP2, EXTR_BANC3 e EXTR_BANC4), o que o torna impenhorável (art. 833, IV, do CPC), pelo que defiro o seu desbloqueio." A parte agravante alega que "ocorreu o bloqueio de conta poupança no valor de R$ 10.847,07 (Banco 341 - Itaú S.A - Agência 0267-8, Conta Poupança: 09952-1 / 500). Ocorre que sabidamente a conta poupança e conta corrente do banco Itaú recebem o mesmo número o que não raro causa confusão na interpretação dos extratos bancários". Nesse sentido, analisando os extratos evento 36, EXTR_BANC5 e evento 36, EXTR_BANC6 , verifica-se a verossimilhança das alegações da parte agravante. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal, determinando a imediata liberação dos valores bloqueados/penhorados. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Comunique-se ao juízo a quo . Intimem-se as partes, inclusive, em relação à agravada, para os fins do disposto no art. 1.019, II, do CPC. Oportunamente, venham os autos conclusos. Belo Horizonte, data do registro.

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Processo nº 1004003-88.2020.4.01.9999

ID: 277887645

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 2-03 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004003-88.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS CARDOSO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABRICIO CARNEIRO TEIXEIRA

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Apelação Cível Nº 1004003-88.2020.4.01.9999/MG RELATOR : Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA APELANTE : MARIA DE JESUS CARDOSO ADVOGADO(A) : FABRICIO CARNEIRO TEIXEIRA (OAB MG095708) EMENTA DIREI… Apelação Cível Nº 1004003-88.2020.4.01.9999/MG RELATOR : Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA APELANTE : MARIA DE JESUS CARDOSO ADVOGADO(A) : FABRICIO CARNEIRO TEIXEIRA (OAB MG095708) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Ação ordinária ajuizada em face do INSS, com pedido de concessão de aposentadoria por idade rural. O juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, fixando o termo inicial do benefício (DIB) na data da citação. A parte autora interpôs apelação buscando a fixação da DIB na data do ajuizamento da ação, enquanto o INSS recorreu pleiteando a aplicação da TR como índice de correção monetária. A parte autora também interpôs apelação adesiva, reproduzindo os argumentos de sua apelação principal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o termo inicial do benefício deve ser a data do ajuizamento da ação ou a data da citação válida do INSS; (ii) estabelecer se a correção monetária das parcelas vencidas deve observar a TR ou o INPC. III. RAZÕES DE DECIDIR Não se conhece do recurso adesivo da parte autora, por já haver manifestado sua irresignação por meio de apelação autônoma. Preclusão consumativa verificada. Conforme decidido pelo STF no RE 631.240 (RG), a data do ajuizamento da ação deve ser considerada como data do requerimento administrativo quando este é apresentado no curso do processo, sendo devido o benefício a partir da citação válida, conforme a tese firmada no Tema 626 do STJ. A jurisprudência do STJ, no julgamento do REsp 1.450.119/SP, firma entendimento no sentido de que, na ausência de requerimento administrativo anterior, o termo inicial do benefício deve ser a data da citação e não a do ajuizamento da ação. O STF, no julgamento do RE 870.947 (Tema 810), declarou a inconstitucionalidade da utilização da TR como índice de correção monetária nas condenações contra a Fazenda Pública. O STJ, no julgamento do Tema 905, firmou tese de que, para fins de correção monetária em condenações previdenciárias contra a Fazenda Pública, deve-se aplicar o INPC, a partir da vigência da Lei nº 11.430/2006. Aplicando-se o artigo 85, §11, do CPC/2015, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser majorados em 5% sobre o valor da condenação em favor do patrono da parte autora, diante do desprovimento do recurso do INSS. Não é possível fixar honorários em favor do INSS na fase recursal, diante da ausência de fixação na sentença, conforme entendimento pacífico do STJ. O INSS está isento do pagamento de custas processuais, tanto pela Lei Federal nº 9.289/96 (art. 4º, I), quanto pela Lei Estadual/MG nº 14.939/2003 (art. 10, I), quando atua na Justiça Estadual no exercício da jurisdição delegada. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelações desprovidas. Recurso adesivo não conhecido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer do recurso adesivo interposto pela parte autora e negar provimento às apelações interpostas pelo INSS e pela parte autora, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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