Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1008040-82.2023.4.06.3802" – Página 5 de 5

Edna Dos Santos Silva e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 260056693

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008040-27.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EDNA DOS SANTOS SILVA ESTEFANE TAUANE RAMOS DOS SANTOS LUCAS RAMOS DOS SANTOS MAISA LORRANE RAMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

RUY VICENTE DE PAULO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WENDEL BARBOSA DE PAULO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO JOSE ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IGOR SILVA CARNEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 13 de …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008040-55.2023.4.06.3811

ID: 329344255

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008040-55.2023.4.06.3811

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS RODRIGUES ALEXANDRE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS BERNARDES COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL AZEVEDO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1008040-55.2023.4.06.3811/MG AUTOR : MARCOS RODRIGUES ALEXANDRE ADVOGADO(A) : LUCAS BERNARDES COELHO (OAB MG205660) ADVOGADO(A) : GABRIEL AZEVEDO SANTOS (OA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1008137-82.2023.4.06.3802

ID: 307367793

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008137-82.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

THAINA IZABELE SOUZA DOS REIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA CLARA DUARTE COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANO JOSE GUIMARAES TRAD

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TATIANA SALIM RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AGOSTINHO GONCALVES RODRIGUES DA CUNHA TERCEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1008137-82.2023.4.06.3802/MG AUTOR : THAINA IZABELE SOUZA DOS REIS ADVOGADO(A) : AGOSTINHO GONCALVES RODRIGUES DA CUNHA TERCEIRO (OAB MG106868) ADVOGADO(A) … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1008137-82.2023.4.06.3802/MG AUTOR : THAINA IZABELE SOUZA DOS REIS ADVOGADO(A) : AGOSTINHO GONCALVES RODRIGUES DA CUNHA TERCEIRO (OAB MG106868) ADVOGADO(A) : TATIANA SALIM RIBEIRO (OAB MG112082) ADVOGADO(A) : JULIANO JOSE GUIMARAES TRAD (OAB MG181124) ADVOGADO(A) : MARIA CLARA DUARTE COELHO (OAB MG226707) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. O presente feito requer a realização de perícia técnica no imóvel objeto da presente ação, a fim de se verificar a existência dos danos alegados na inicial. Para tanto, encaminhem-se os autos à Central de Perícias , que deverá nomear perito na área de engenharia, cadastrado no Sistema AJG do Conselho da Justiça Federal, intimando-o do encargo e concedendo-lhe o prazo de 5 (cinco) dias para dizer se o aceita. Os honorários periciais serão fixados no valor de R$270,00 (duzentos e setenta reais), valor mínimo estabelecido na Tabela IV, Anexo Único, da Resolução 2014/305, e serão adiantados pela Seção Judiciária de Minas Gerais, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei 10.259/01. O profissional nomeado ficará encarregado das perícias nos imóveis situados no RESIDENCIAL GIRASSÓIS III, conforme estabelecido no § 2º do artigo 28, da mesma Resolução 305 do Conselho da Justiça Federal. Aceito o encargo, deverá o perito informar nos autos o dia e a hora do início dos trabalhos. Havendo interesse das partes no acompanhamento da perícia por Assistente Técnico, deverão apresentá-los diretamente ao perito nomeado. Faculto às partes a apresentação de quesitos, no prazo de 10 (dez) dias. O laudo deverá ser carreado aos autos no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da perícia, que deverá ser realizada no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a partir da aceitação do encargo. Deverá o perito, além dos eventuais quesitos apresentados pelas partes, responder aos apontamentos abaixo transcritos: a) a edificação possui danos físicos?; b) caso afirmativo o quesito “a”, quais os danos físicos encontrados na edificação?; c) qual a causa dos danos físicos encontrados?; d) os danos físicos encontrados colocam em risco a integridade estrutural da obra?; e) os danos físicos encontrados são suscetíveis de reparos?; e, f) qual o valor estimado para reparar os danos físicos encontrados? Apresentado o laudo, oficie-se para pagamento. Após, intimem-se as partes para ciência e manifestação, caso queiram, pelo prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, venham-me os autos conclusos para sentença. Uberaba, data atual.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008040-61.2023.4.06.3809

ID: 312643059

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008040-61.2023.4.06.3809

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDINILSON RUELA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO MONTEIRO IGNACIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROMULO LUIS DOMINGOS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURO GIL CAMPOS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1008040-61.2023.4.06.3809/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELANTE : EDINILSON RUELA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAURO GIL CAMPOS DE OLIVEIRA (OAB … Apelação Cível Nº 1008040-61.2023.4.06.3809/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELANTE : EDINILSON RUELA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAURO GIL CAMPOS DE OLIVEIRA (OAB MG180846) ADVOGADO(A) : ROMULO LUIS DOMINGOS DE OLIVEIRA (OAB MG182079) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA (OAB MG099511) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO MONTEIRO IGNACIO (OAB MG168438) EMENTA Direito à Saúde. Ação ordinária. Fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS. Aplicação das teses firmadas pelo STF nos Temas 6 e 1.234. Improcedência mantida. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta por Edinilson Ruela da Silva contra sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento do medicamento Cetuximabe – 900 mg, não incorporado às listas do SUS. A parte autora sustentou, em suas razões, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação e por não ter sido observada a necessidade de manifestação da CONITEC, consulta ao NATJUS e outras diligências. O Ministério Público Federal opinou pela nulidade da sentença por ausência de fundamentação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se é possível o fornecimento judicial do medicamento Cetuximabe, não incorporado ao SUS, sem a demonstração dos requisitos excepcionais fixados pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1.234 de repercussão geral. III. Razões de decidir 3. Embora inicialmente deferida, em sede de agravo de instrumento, a tutela antecipada com base no Tema 106 do STJ, tal entendimento foi superado pelos Temas 6 e 1.234 do STF, que estabeleceram requisitos estritos para a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS. 4. A sentença está devidamente fundamentada, ao contrário do alegado pelo apelante, e observa os parâmetros definidos pelo STF, impondo ao autor o ônus de comprovar, entre outros requisitos, a ilegalidade do ato de não incorporação pela CONITEC. 5. No caso concreto, não houve comprovação do item "b" do Tema 6, referente à ilegalidade ou ausência de análise pela CONITEC, razão pela qual o pedido não pode ser acolhido. 6. O efeito vinculante das teses firmadas pelo STF inicia-se com a publicação da ata de julgamento, sendo irrelevante o trânsito em julgado para sua aplicação. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e desprovida. Revogada a tutela antecipada anteriormente concedida. Majoração dos honorários advocatícios em 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento: “1. A concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS exige a demonstração cumulativa dos requisitos estabelecidos nos Temas 6 e 1.234 do STF. 2. A ausência de comprovação da ilegalidade do ato de não incorporação pela CONITEC impede a concessão judicial do medicamento. 3. A sentença que aplica corretamente os parâmetros fixados em repercussão geral pelo STF não padece de nulidade por ausência de fundamentação.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; CPC, arts. 489, §1º, V e VI, e 927, III e §1º; Lei nº 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; Decreto nº 7.646/2011. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, revogar a tutela concedida nos autos do AI 6000303-97.2023.4.06.0000 e negar provimento à apelação. Majoro os honorários sucumbenciais em 2%, nos termos do art. 85, §11, do CPC, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008040-27.2021.4.01.9999

ID: 276712286

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.11 (Des. Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008040-27.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDNA DOS SANTOS SILVA ESTEFANE TAUANE RAMOS DOS SANTOS LUCAS RAMOS DOS SANTOS MAISA LORRANE RAMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RUY VICENTE DE PAULO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WENDEL BARBOSA DE PAULO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO JOSE ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IGOR SILVA CARNEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1008040-27.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELANTE : LUCAS RAMOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : IGOR SILVA CARNEIRO (OAB MG170375) ADVOGADO(A)… Apelação Cível Nº 1008040-27.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELANTE : LUCAS RAMOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : IGOR SILVA CARNEIRO (OAB MG170375) ADVOGADO(A) : LEONARDO JOSE ROCHA (OAB MG119094) ADVOGADO(A) : WENDEL BARBOSA DE PAULO (OAB MG136517) ADVOGADO(A) : RUY VICENTE DE PAULO (OAB MG090894) APELANTE : ESTEFANE TAUANE RAMOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : IGOR SILVA CARNEIRO (OAB MG170375) ADVOGADO(A) : LEONARDO JOSE ROCHA (OAB MG119094) ADVOGADO(A) : WENDEL BARBOSA DE PAULO (OAB MG136517) ADVOGADO(A) : RUY VICENTE DE PAULO (OAB MG090894) APELANTE : MAISA LORRANE RAMOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : IGOR SILVA CARNEIRO (OAB MG170375) ADVOGADO(A) : LEONARDO JOSE ROCHA (OAB MG119094) ADVOGADO(A) : WENDEL BARBOSA DE PAULO (OAB MG136517) ADVOGADO(A) : RUY VICENTE DE PAULO (OAB MG090894) APELANTE : EDNA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A) : IGOR SILVA CARNEIRO (OAB MG170375) ADVOGADO(A) : LEONARDO JOSE ROCHA (OAB MG119094) ADVOGADO(A) : WENDEL BARBOSA DE PAULO (OAB MG136517) ADVOGADO(A) : RUY VICENTE DE PAULO (OAB MG090894) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta por dependentes do suposto segurado recluso contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-reclusão, ao fundamento de que o instituidor não detinha qualidade de segurado na data da prisão, ocorrida em 06/11/2017. Os apelantes sustentam que o instituidor possuía qualidade de segurado especial na condição de trabalhador rural. O INSS apresentou contrarrazões, requerendo a manutenção da sentença. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso. 2. A questão em discussão consiste em verificar se o suposto instituidor do benefício detinha qualidade de segurado especial no momento da prisão, mediante início de prova material contemporânea ao fato gerador, suficiente à concessão do auxílio-reclusão. 3. A concessão do auxílio-reclusão, nas hipóteses de prisão anteriores à vigência da MP nº 871/2019 (convertida na Lei nº 13.846/2019), exige a demonstração da qualidade de segurado do recluso no momento da prisão, nos termos do princípio tempus regit actum. 4. A qualidade de segurado especial rural exige início de prova material contemporânea aos fatos, sendo vedada a comprovação exclusivamente por prova testemunhal, conforme o art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 e a Súmula 149 do STJ. 5. Os documentos juntados aos autos – certidões de nascimento, vínculos empregatícios rurais antigos, guia de recolhimento e petição de denúncia – não constituem prova material contemporânea à data da prisão, de modo que não comprovam o exercício de atividade rural na condição de segurado especial no momento do recolhimento ao cárcere. 6. Em atenção ao entendimento firmado pelo STJ no Tema 629 dos recursos repetitivos, admite-se o ajuizamento de nova demanda, caso sobrevenham provas documentais suficientes à comprovação da qualidade de segurado. 7. Processo extinto sem resolução do mérito. Apelação prejudicada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, JULGAR EXTINTO o processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, IV), e declaro prejudicada a apelação, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002705-82.2023.4.06.3802

ID: 308164952

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002705-82.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DANYELLE DIAS CARDOSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISABELLA FERNANDES PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TULIO ROSA DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1002705-82.2023.4.06.3802/MG RECORRENTE : DANYELLE DIAS CARDOSO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ISABELLA FERNANDES PEREIRA (OAB GO065832) ADVOGADO(A) : TULIO ROSA DE ALMEIDA (OAB GO062618) DE… RECURSO CÍVEL Nº 1002705-82.2023.4.06.3802/MG RECORRENTE : DANYELLE DIAS CARDOSO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ISABELLA FERNANDES PEREIRA (OAB GO065832) ADVOGADO(A) : TULIO ROSA DE ALMEIDA (OAB GO062618) DESPACHO/DECISÃO Recurso da parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a UFTM ao pagamento de auxílio-moradia no valor de 30% da bolsa apenas até 14/10/2024, e extinguindo o feito sem resolução de mérito quanto ao período posterior, em razão da edição da Portaria nº 233/2024. Como o caso envolve precedentes qualificados (representativo da TNU) e jurisprudência desta Turma, é possível o julgamento monocrático pelo relator, conforme inciso XII do artigo 12 da Resolução Presi 41/2024 (Regimento Interno das Turmas Recursais do JEF/MG). No tema 325, já transitado em julgado, a TNU fixou a seguinte tese: “Até que sobrevenha a regulamentação do inciso III do §5º do art. 4º da Lei 6.932/81, e independentemente de prévio requerimento administrativo e da renda, o médico residente possui direito ao auxílio-moradia, fixado em 30% do valor bruto da bolsa mensal, se a ele não for fornecida in natura a moradia”. Quanto ao ponto controvertido, referente à regulamentação pela UFTM da concessão do auxílio-moradia ao residente médico por meio da Portaria nº 233/2024, é o caso de reformar a sentença nesse aspecto. Como razão de decidir, adoto o entendimento do Juiz Federal Flávio da Silva Andrade, Relator 1 desta Turma Recursal, que, ao julgar recurso da UFTM em caso análogo ao presente (processo nº 6001963-35.2024.4.06.3802), assim dispôs: “ A recorrente, em petição acostada no evento 36, noticiou a edição da Portaria UFTM nº 233, de 14 de outubro de 2024, que teria regulamentado internamente a concessão do auxílio-moradia aos médicos residentes, estabelecendo o valor de R$100,00 (cem reais) mensais. Sustenta que, diante dessa regulamentação e da ausência de novo pedido administrativo por parte do autor após a edição da portaria, o dever de pagar o auxílio nos termos da sentença cessaria a partir de 14 de outubro de 2024. Tal alegação, contudo, não possui o condão de alterar o resultado da lide ou de afastar o direito do recorrido ao benefício no patamar fixado na sentença e referendado pelo Tema 325 da TNU. Primeiramente, cumpre ressaltar que a presente demanda foi ajuizada em 09 de abril de 2024, e a sentença que reconheceu o direito do autor foi proferida em 14 de agosto de 2024, ou seja, em datas anteriores à edição da referida Portaria UFTM nº 233/2024. A lide foi, portanto, estabilizada sob a égide da omissão da instituição em fornecer moradia in natura ou em pecúnia em valor adequado, o que ensejou a intervenção judicial. O Tema 325 da TNU, ao estabelecer o percentual de 30% (trinta por cento) do valor bruto da bolsa como parâmetro para o auxílio-moradia, o fez com o intuito de suprir a lacuna regulamentar e assegurar a concretização do direito previsto no artigo 4º, § 5º, inciso III, da Lei nº 6.932/81, de forma razoável e uniforme. A tese é expressa ao condicionar a aplicação desse percentual “Até que sobrevenha a regulamentação”. Entretanto, a regulamentação que se pretende apta a afastar a incidência do parâmetro fixado pela TNU deve, necessariamente, ser compatível com a finalidade precípua da norma legal, que é garantir ao médico residente condições adequadas de moradia. A fixação de um valor manifestamente irrisório, como R$100,00 (cem reais) mensais, apenas para fazer frente às despesas com habitação, notadamente em cidades universitárias onde os custos de aluguel e manutenção de moradia são significativos, não atende a esse propósito. Pelo contrário, tal valor, como bem salientado pelo recorrido em sua manifestação (evento 42), representa uma quantia ínfima, correspondendo a menos de 10% (dez por cento) do montante que a jurisprudência, inclusive a sumulada pela TNU, considera como razoável e adequado (30% da bolsa, que, no caso do autor, cuja bolsa é de R$4.106,09, equivaleria a R$1.231,83). Uma regulamentação administrativa que estabelece um valor meramente simbólico, incapaz de prover, ainda que minimamente, o direito à moradia, configura, na prática, um esvaziamento do conteúdo essencial do direito assegurado ao médico residente. Tal proceder não pode ser chancelado pelo Poder Judiciário, a quem compete o controle da legalidade e da razoabilidade dos atos administrativos. A edição de uma portaria interna com valor ínfimo não possui o condão de, por si só, afastar o direito do médico residente ao recebimento de um montante que efetivamente garanta o resultado prático equivalente à moradia, conforme já preconizava o Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.339.798/RS) e agora consolidado no Tema 325 da TNU. Ademais, a alegação de que a parte autora não teria formulado novo pedido administrativo após a edição da Portaria nº 233/2024 não descaracteriza seu interesse de agir no que tange ao período já judicializado e, fundamentalmente, ao pleito de recebimento do auxílio-moradia no percentual de 30% (trinta por cento), que é substancialmente diverso e superior ao valor ofertado pela nova regulamentação interna da UFTM. O objeto da presente lide é o reconhecimento e a efetivação do direito ao auxílio-moradia em patamar justo e razoável, e não a mera existência de uma regulamentação formal que, na prática, nega o direito.” Diante do exposto, dou provimento ao recurso da parte autora para condenar a UFTM a pagar auxílio-moradia, no percentual de 30% sobre o valor da bolsa-auxílio, referente ao período de residência em Oftalmologia (01 de março de 2023, com término previsto para 28 de fevereiro de 2026). Juros e correção nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem honorários. Uberlândia/MG, data da assinatura.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 46 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes