Resultados para o tribunal: TRF6

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Jamile Rita Dos Santos e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 336264570

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 6009648-78.2024.4.06.3807

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JAMILE RITA DOS SANTOS MIGUEL FELIPE SANTOS BARBOSA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

BRENDA BERRUETA MARCON

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3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 06/…

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Processo nº 6007029-69.2024.4.06.3810

ID: 298271213

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6007029-69.2024.4.06.3810

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JANILDA RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALUIZIO FRANCO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6007029-69.2024.4.06.3810/MG IMPETRANTE : JANILDA RIBEIRO DE SOUZA ADVOGADO(A) : ALUIZIO FRANCO RIBEIRO (OAB MG067505) DESPACHO/DECISÃO MANDADO/ OFÍCIO Defiro a gratuidade de…

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Processo nº 6007029-62.2025.4.06.3801

ID: 328757985

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal de Juiz de Fora Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6007029-62.2025.4.06.3801

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

OLIVEIRA COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUBENS DE ANDRADE NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL JANNOTTI LILI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6007029-62.2025.4.06.3801/MG IMPETRANTE : OLIVEIRA COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA ADVOGADO(A) : RUBENS DE ANDRADE NETO (OAB MG087125) ADVOGADO(A) : DANIEL JANNOTTI LILI… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6007029-62.2025.4.06.3801/MG IMPETRANTE : OLIVEIRA COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA ADVOGADO(A) : RUBENS DE ANDRADE NETO (OAB MG087125) ADVOGADO(A) : DANIEL JANNOTTI LILI (OAB MG099587) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos pela impetrante em face da sentença proferida neste feito, sob o argumento de que o pronunciamento jurisdicional padece do vício da omissão, já que “a Embargante formulou pedido expresso e destacado para que, subsidiariamente, caso se entendesse viável o término antecipado do benefício fiscal instituído pelo PERSE, fossem assegurados os princípios da anterioridade anual (IRPJ) e nonagesimal (PIS, COFINS e CSLL) [...]; visando obter esclarecimentos quanto ao entendimento do douto Julgador acerca de seu entendimento sobre a aplicação da anterioridade geral aos benefícios fiscais quando há majoração indireta de tributo, busca por meio dos aclaratórios o esclarecimento pontual”. Assim, a embargante requereu o acolhimento dos embargos e que, nessa hipótese, sejam atribuídos os efeitos infringentes (Evento 37). Intimada, a parte embargada contrarrazoou o recurso, pugnando pela sua rejeição (Evento 40). Vieram os autos conclusos. É o suficiente relato. DECIDO. A ausência de violação ao princípio constitucional da anterioridade foi devidamente enfrentada pela sentença. Os embargos de declaração veiculam argumentos que retratam o mero inconformismo com o direito aplicado ao caso, o que não é suficiente para caracterizar qualquer omissão, dúvida ou contradição. O rejulgamento da causa deve ser reclamado através do recurso apropriado. Inexistindo a propalada omissão, conheço os Embargos de Declaração, porquanto tempestivos, mas, por não vislumbrar o defeito que legitima sua interposição, NEGO-LHES PROVIMENTO . Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração interpostos pela impetrante. Intimem-se. Não havendo recurso e recolhidas as custas, arquivem-se. Juiz de Fora, data da assinatura.

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Processo nº 6006544-78.2024.4.06.3807

ID: 314128990

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6006544-78.2024.4.06.3807

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WILSON FERNANDES SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MANUELLA CHAGAS SOUZA

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FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6006544-78.2024.4.06.3807/MG AUTOR : WILSON FERNANDES SILVA ADVOGADO(A) : MANUELLA CHAGAS SOUZA (OAB MG195801) ADVOGADO(A) : FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS (OA…

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Processo nº 6006641-78.2024.4.06.3807

ID: 290804300

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6006641-78.2024.4.06.3807

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA PINTO SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAMUEL FELIPE VERSIANI PEREIRA

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FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6006641-78.2024.4.06.3807/MG AUTOR : VERA LUCIA PINTO SOUZA ADVOGADO(A) : SAMUEL FELIPE VERSIANI PEREIRA (OAB MG152736) ADVOGADO(A) : FILLIPE ANDRE SOUZA FR…

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Vera Lucia Pinto Souza x Confederacao Brasileira Dos Trabalhadores Da Pesca E Aquicultura

ID: 310819781

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6006641-78.2024.4.06.3807

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA PINTO SOUZA

Polo Passivo:

CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA

Sentença

Advogados:

SAMUEL FELIPE VERSIANI PEREIRA

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FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS

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ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6006641-78.2024.4.06.3807/MG AUTOR : VERA LUCIA PINTO SOUZA ADVOGADO(A) : SAMUEL FELIPE VERSIANI PEREIRA (OAB MG152736) ADVOGADO(A) : FILLIPE ANDRE SOUZA FR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6006641-78.2024.4.06.3807/MG AUTOR : VERA LUCIA PINTO SOUZA ADVOGADO(A) : SAMUEL FELIPE VERSIANI PEREIRA (OAB MG152736) ADVOGADO(A) : FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS (OAB MG119584) RÉU : CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA ADVOGADO(A) : ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS (OAB DF022748) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a inexistência do débito correspondente à contribuição sindical descontada do benefício da parte autora (NB 173140638-7) e destinada à CBPA. b) CONDENAR a CBPA e, subsidiariamente, o INSS: b.1) a restituir à parte autora a título de repetição de indébito, todas as parcelas descontadas inclusive no curso da ação, a ser apurado na fase de cumprimento de sentença, devidamente atualizado nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal; b.2) ao ressarcimento pelo dano moral experimentado, que ora fixo em R$2.000,00 (dois mil reais) c) condenar o INSS a excluir o desconto referente ao código ?270? ?CONTRIB CBPA?, da folha de pagamento da parte autora. Os valores serão atualizados monetariamente consoante o Manual de Cálculos da Justiça Federal. CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA para determinar que o INSS, no prazo de 15 (quinze) dias, adote medidas para excluir da folha de pagamentos da parte autora a consignação e os descontos de prestações referentes ao código ?270?, ?CONTRIB. CBPA?, já que presentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do NCPC: probabilidade do direito invocado (o pedido foi julgado procedente) e perigo de demora (comprometimento da renda de natureza alimentar.). INTIME-SE o INSS (CEAB) para promover a exclusão do desconto, no prazo de 15 (quinze) dias. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Retifico de ofício o valor da causa para R$15.132,00. Custas e honorários não comportados na espécie, conforme art. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Interposto recurso voluntário contra a presente, intime-se o recorrido para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, cumprida a obrigação, arquivem-se os autos. Intimem-se. Montes Claros (MG), data da assinatura.

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Processo nº 6011588-78.2024.4.06.3807

ID: 276087834

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6011588-78.2024.4.06.3807

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IRENE MARIA SOARES TEIXEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BENARDY ANDRADE REIS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6011588-78.2024.4.06.3807/MG AUTOR : IRENE MARIA SOARES TEIXEIRA ADVOGADO(A) : BENARDY ANDRADE REIS (OAB MG115932) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. 1. D…

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Processo nº 6013722-78.2024.4.06.3807

ID: 275500101

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6013722-78.2024.4.06.3807

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WALDIVIA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MERCIO SANTOS PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6013722-78.2024.4.06.3807/MG AUTOR : WALDIVIA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : MERCIO SANTOS PEREIRA (OAB MG218829) ATO ORDINATÓRIO 1. Determinar a redesigna… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6013722-78.2024.4.06.3807/MG AUTOR : WALDIVIA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : MERCIO SANTOS PEREIRA (OAB MG218829) ATO ORDINATÓRIO 1. Determinar a redesignação de Perícia Médica, a ser realizada, no dia 25 de junho de 2025, às 08h10 , pelo Dr. Luiz Filipe Diniz Pinto, CRM/MG 45.794 – Especialidade Ortopedia , na Clínica CESB - Centro de Especialidades Médicas Santa Bárbara, Rua Dr. Tupiniquins, 192, Melo, Montes Claros/MG , que deverá entregar o laudo em até 30 dias após a realização da perícia. 2. Intime-se a parte autora a confirmar previamente se não há impedimentos com o perito (relação anterior de paciente e médico) para fins de normal realização da perícia médica ou redesignação. 3. Disponibilize-se ao perito o acesso aos autos. Os quesitos a serem respondidos pelo perito encontram-se depositados na Secretaria do Juizado Especial Federal, acessíveis às partes. Os quesitos deverão ser respondidos de acordo com os termos do art. 3°, § 1°, da Lei 14331, de 04/05/2022, abaixo indicado: § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. 4. Arbitro os honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), conforme Decisão SJMG-MCL-DISUB 1/2025 acerca dos casos previstos na Portaria Conjunta CJF/MPO 2 de 16/12/2024, que deverão ser pagos após a apresentação do laudo. 5. Intimar as partes: a) da data e local da realização da perícia médica; b) para apresentarem quesitos, se quiserem, os quais deverão ser anexados aos autos, antes da data de realização da perícia; c) para, caso queiram, indicarem assistente técnico, que deverá comparecer no ato do exame, devendo apresentar seu laudo até 02 dias após o perito. 6. Fica a parte autora advertida de que poderá levar exames/laudos médicos e caso não compareça à perícia, desde que devidamente intimada, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito.

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Processo nº 6013819-78.2024.4.06.3807

ID: 333104196

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6013819-78.2024.4.06.3807

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ANTONIO LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISABELLA PILOTI PERIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 6013819-78.2024.4.06.3807/MG AUTOR : FRANCISCO ANTONIO LOPES ADVOGADO(A) : ISABELLA PILOTI PERIANI (OAB SP427924) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação ajuizada por FRANCISCO ANTON… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6013819-78.2024.4.06.3807/MG AUTOR : FRANCISCO ANTONIO LOPES ADVOGADO(A) : ISABELLA PILOTI PERIANI (OAB SP427924) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação ajuizada por FRANCISCO ANTONIO LOPES em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) e COLIVE CONSTRUTORA OLIVEIRA LTDA, por meio da qual pretende a declaração de quitação de contrato de financiamento imobiliário por invalidez permanente c/c repetição de indébito. Requer a parte autora, em suma, que as rés promovam a quitação do saldo devedor de seu financiamento imobiliário em função de sua invalidez permanente, utilizando o seguro FGHAB, e que embora tenha realizado pedido administrativo em 05/08/2024, não obteve resposta na via administrativa. Pugna pela concessão de tutela de urgência para suspender a cobrança das parcelas do financiamento. Ao final, pede a devolução, em dobro, das parcelas pagas após constatada sua invalidez, em 24/03/2018. Decisão do Evento 4, DESPADEC1 determinou a intimação da parte autora acerca da competência do juízo de Montes Claros. Requerida a remessa dos autos à Subseção de Janaúba (Evento 7, PET1). A CEF apresentou contestação no Evento 9, PET1. Na oportunidade, requereu o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. A CAIXA SEGURADORA S/A requereu o ingresso na lide (Evento 10, PET_INTERCORRENTE1). Declarada a incompetência do juízo da Subseção Judiciária de Montes Claros (Evento 12, DESPADEC1). Decisão do Evento 16, DESPADEC1 determinou a intimação do autor para: especificar o montante do saldo devedor cuja inexigibilidade pretende ver reconhecida assim como o valor das parcelas a serem ressarcidas vencidas até a data do ajuizamento da ação; a retificação do valor atribuído à causa e manifestar-se acerca da (des)necessidade de integração da Caixa Seguradora S/A ao polo passivo bem como da (i)legitimidade passiva ad causam de COLIVE CONSTRUTORA OLIVEIRA LTDA. A parte autora requereu a intimação da ré para apresentar planilha de evolução da dívida, concessão de prazo para apuração do valor a ser ressarcido e afirmou que não se opõe ao ingresso da Caixa Seguradora S/A. Porém, discordou quanto a ilegitimidade da Colive Construtora Oliveira Ltda, reiterou os pedidos de apreciação da gratuidade da justiça, de antecipação da tutela e inversão do ônus da prova. É o relato do necessário. DECIDO. Inicialmente, verifica-se que a parte Autora pretende perante a Caixa Econômica Federal (CEF) a declaração de quitação do contrato em razão da execução de cobertura securitária pela Caixa Seguradora S/A, além de repetição de indébito. Logo, reconheço a legitimidade da Caixa Econômica Federal enquanto credora fiduciária, bem como da Caixa Seguradora S/A, por ser esta a seguradora demandada, para figurarem no polo passivo da demanda. Contudo, não há razão para a COLIVE CONSTRUTORA OLIVEIRA LTDA. integrar o feito tendo em vista que a credora fiduciária é a CEF e o seguro acionado é o “MIP” (morte e invalidez permanente), previsto na cláusula 21.1.1 do contrato (Evento 1, CONTR8). Destarte, o seguro do vendedor, previsto na cláusula 21.6 do contrato, se limita a cobertura de vícios no imóvel, pretensão diversa do objeto dos autos. Em relação ao pedido de inversão do ônus da prova, sobreleva salientar, por outro lado, que, diante da configuração da relação de consumo, o ônus da prova deve ser invertido, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Nesse sentido, os demandados, a toda evidência, detém condições técnicas e operacionais de averiguar e demonstrar, conforme o caso, o saldo devedor, por meio de planilha de evolução do débito. Nestes termos, entendo viável a inversão do ônus da prova no que tange à demonstração do saldo devedor, nos termos acima expostos. A tutela provisória de urgência, em sua modalidade antecipada, objetiva adiantar a satisfação da medida pleiteada, garantindo a efetividade do direito material discutido. Para tanto, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil (CPC), exige-se, cumulativamente, a demonstração da probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). Registre-se inicialmente que o contrato de financiamento habitacional e do respectivo seguro foram firmados em 31 de janeiro de 2017 (Evento 1, CONTR8). A probabilidade do direito invocado pelo autor encontra-se demonstrada por meio da documentação anexada aos autos, notadamente: - O laudo médico oficial emitido pelo Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo (Evento 1, LAUDO9); - Comunicação de Decisão de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente pelo INSS (Evento 1, OUT6), com data do início do benefício em 24/03/18; - O comprovante de aviso de sinistro protocolado perante a Caixa Seguradora (Evento 1, OUT10), datado em 05/08/2024, sem que tenha havido, segundo alega a parte autora, resposta formal ou análise técnica do pedido de cobertura, o que indica omissão administrativa relevante; A princípio, os documentos acostados ao feito revelam que o autor faz jus à cobertura securitária em razão de sua invalidez permanente – direito esse que deve ser analisado antes da consolidação da propriedade e da execução da garantia fiduciária. Ocorre que, aparentemente, deixou escoar o prazo legal para requerer a indenização, pois aposentou-se por invalidez desde 2018 e postulou a quitação somente em 2024 , desatendendo ao prazo ânuo aplicável ao caso. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO PRESTAMISTA HABITACIONAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. SUSPENSÃO DAS PARCELAS FUTURAS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA (FUMUS BONI IURIS). 1. O prazo prescricional para pleitear a cobertura securitária é de um ano (art. 206, § 1º, inciso II, alínea 'b', do Código Civil, vigente à época), contado da ciência inequívoca da incapacidade permanente do mutuário (súmula n.º 278 do Superior Tribunal de Justiça) . 2. No caso, não restou comprovada a probabilidade do direito alegado, tendo em vista que as provas presentes até o momento indicam que a comunicação do sinistro ocorreu somente após o decurso do prazo prescricional, o que impede o reconhecimento do direito à cobertura securitária, motivo pelo qual é indevida a concessão de liminar para a suspensão do pagamento das parcelas futuras. (TRF4, AG 5021136-13.2023.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 19/09/2023) Por todo o exposto: a) INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para determinar a suspensão imediata da cobrança das parcelas do financiamento imobiliário; b) DECLARO de ofício a ilegitimidade passiva ad causam da empresa COLIVE CONSTRUTORA OLIVEIRA LTDA.; c) REJEITO a preliminar de ilegitimidade da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL d) DEFIRO o ingresso da CAIXA SEGURADORA S/A no polo passivo da demanda. e) DETERMINO a inversão do ônus da prova no que tange à demonstração do saldo devedor, nos termos acima expostos. f) DEFIRO à parte autora a assistência judiciária gratuita. RETIFIQUE-SE o polo passivo para incluir a CAIXA SEGURADORA S/A e excluir a COLIVE CONSTRUTORA OLIVEIRA LTDA. DEIXO de designar audiência de conciliação, o que não inviabiliza a apresentação de eventual proposta de transação por escrito nos autos. Considerando que a CEF já apresentou contestação nos autos, CITE-SE a CAIXA SEGURADORA S/A para que apresente contestação no prazo legal, sob pena de revelia, devendo, no prazo para a resposta, ser especificadas as provas que os réus eventualmente pretendam produzir. INTIME-SE a CEF para, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar planilha de evolução da dívida, com indicação do saldo devedor. Advindo preliminares, prejudiciais e/ou documentos juntamente com a resposta, DÊ-SE VISTA à parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá indicar eventuais provas a produzir, justificando a sua necessidade. Publique-se. Intimem-se. Janaúba, 23 de julho de 2025. assinado digitalmente JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES Juiz Federal

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