Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0002912-88.2000.8.14.0006" - Resultados da Busca

Resultados para "0002912-88.2000.8.14.0006"

Processo nº 0002912-03.2018.4.01.3806

ID: 277577228

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002912-03.2018.4.01.3806

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIO CESAR DE ANDRADE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILIAN PAIVA DURAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0002912-03.2018.4.01.3806/MG EXECUTADO : MARIO CESAR DE ANDRADE ADVOGADO(A) : WILIAN PAIVA DURAES (OAB MG168312) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Trata-se de Execução Fiscal a… EXECUÇÃO FISCAL Nº 0002912-03.2018.4.01.3806/MG EXECUTADO : MARIO CESAR DE ANDRADE ADVOGADO(A) : WILIAN PAIVA DURAES (OAB MG168312) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela UNIÃO FEDERAL em face de MÁRIO CÉSAR DE ANDRADE tendo por objeto a cobrança do débito inscrito na CDA n.127968520 no valor de R$35.329,75 ( evento 28, VOL2 , Pág.44/47). Efetuado o bloqueio de ativos financeiros ( evento 51, OUT2 ), o executado apresentou exceção de pré-executividade no evento 61, MANIF2 . Inicialmente, pugna pela concessão de tutela de urgência para liberação dos valores bloqueados em contas poupança e conta corrente, porque seriam impenhoráveis. Além disso, requer seja reconhecida a nulidade da CDA. Manifestação da União no evento 68, PET1 . Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. . Cabimento da exceção de pré-executividade A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos dois requisitos, um de ordem material e outro formal. São eles, respectivamente, a matéria controvertida ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e a desnecessidade de dilação probatória. Nesse sentido: “ ...a sua admissibilidade deve basear-se em prova inequívoca, sob pena de desvirtuar-se o pretendido pelo legislador, e também não vale nos casos em que há necessidade de produção de provas. Por isso mesmo, na argüição de falsidade do título, por exemplo, não há como o devedor argüir a ‘exceção de pré-executividade na execução fiscal’, para assim defender-se no bojo da ação executiva; dependerá, necessariamente, dos embargos, para a discussão ampla de seu direito, inclusive à produção de provas.” (in Execução Fiscal : doutrina e jurisprudência / Manoel Álvares et al.; coordenação Vladimir Passos de Freitas. – São Paulo : Saraiva, 1998, p. 221). “ A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (REsp 1110925/SP, repetitivo, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009). Súmula 393 do STJ. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. . Nulidade da CDA Nos termos do artigo 3º da Lei n. 6.830/1980, a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, sendo certo que tal presunção só pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado, in verbis : Art. 3º - A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único – A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. No mesmo sentido, dispõe o Código Tributário Nacional, vejamos: Art. 204 – A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único – A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite. Da análise das CDA que instruiu a inicial ( evento 28, VOL2 , Pág.5/13), retificada pelo documento evento 28, VOL2 , Pág.47, verifica-se que constam o nome do devedor e seu domicílio, o valor original da dívida, sua origem, natureza e fundamento legal, bem como a forma de calcular e o termo inicial dos juros de mora e demais encargos, inclusive atualização monetária, a data e o número da inscrição e o do processo administrativo que lhe deu causa. Registro que a simples menção à legislação pertinente no que concerne à origem do débito e à forma de apuração dos juros, multa e correção monetária na CDA é suficiente à perfeição formal do título. Ademais, alegações genéricas e imprecisas não elidem a presunção de liquidez e certeza da certidão de dívida ativa, não havendo que se falar em ausência dos requisitos de constituição da ação e desenvolvimento válido e regular do processo. Neste sentido, a propósito, confiram-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E DE LIQUIDEZ. ENCARGO DE 20%. SUBSTITUIÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBLIDADE. VALOR DO DÉBITO EXPRESSO EM UFIR. PRECEDENTE DESTA CORTE. 1.A Certidão de Dívida Ativa, regularmente inscrita, goza da presunção de certeza e liquidez (art. 3º da Lei nº 6.830/80), e, ademais, observa-se que a CDA indica o nome do devedor, seu endereço, o número do Termo de Inscrição e discrimina o valor originário da dívida, a correção monetária, a multa, juros de mora e o valor total. 2. No caso dos autos, a Certidão de Dívida Ativa que instrui a execução fiscal em apenso goza de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, às quais somente são elidíveis por prova inequívoca em sentido contrário, (LEF, art. 3º e CTN, art. 204), pelo que, forma preenchidos todos os requisitos legais. Outrossim, o valor originário da dívida bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos encontram-se estampados na CDA. 3. O encargo de 20% do Decreto-Lei n. 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios". ("Súmula Nº 168, TFR.). 4. Corte possui entendimento no sentido de que não há ilegalidade no fato de o valor do débito tributário na certidão da dívida ativa encontrar-se expresso em UFIR, tendo em vista que não retira a liquidez e certeza da dívida, pois a apuração do débito pode ser feita mediante simples cálculo aritmético, e não compromete a defesa do executado. Nesse sentido: Numeração Única: 0008726-95.2006.4.01.3812. AC 2006.38.12.008768-8 / MG; APELAÇÃO CIVEL. Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO. Órgão: OITAVA TURMA. Publicação: 12/04/2013 e-DJF1 P. 1527. Data Decisão: 05/12/2012 5. Apelação a que se dá provimento.(AC 0030525-09.2004.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 10/05/2019 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. I - Constitui ônus do contribuinte ilidir a presunção de liquidez e certeza da CDA. II - Desnecessidade de detalhamento do fato gerador. Indicação do processo administrativo ou do auto de infração que é suficiente para garantir a validade do título executivo. Precedentes. III - Agravo de instrumento provido. (AI 5020779-36.2018.4.03.0000, Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, TRF3 - 2ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 04/12/2019.)PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CDA. INOCORRÊNCIA. I - Hipótese em que se verifica que o título, acompanhado do discriminativo do crédito, consigna os dados pertinentes à apuração do débito, com discriminação dos valores originários, dos juros e da multa, dos termos iniciais, também indicando os dispositivos legais em que se funda a cobrança, de forma a possibilitar à executada a conferência dos valores cobrados, não se deparando hipótese de CDA com informes incompreensíveis e restando devidamente observadas as exigências da lei. II - Recurso provido. Sentença anulada. (ApCiv 0607980-50.1997.4.03.6105, DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIOR, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/11/2019.) No caso dos autos , a CDA apresentada com a inicial continha como nome do devedor João Ferreira de Oliveira, mas o CPF era o pertencente ao excipiente. Verificado o equívoco, a União providenciou a retificação da CDA, apresentando-a agora com o nome do excipiente como devedor, acrescido do complemento "e outros" ( evento 28, VOL2 , Pág.47). A única diferença entre ambas as CDA's ocorreu com relação ao nome do devedor, já que o número do CPF e os demais dados são os mesmos, portanto, tratando-se de mero erro material, que foi corrigido. Ademais, conforme cadastro geral ( evento 28, VOL2 , Pág.36/37), tanto João Ferreira de Oliveira quanto Mário César de Andrade constam como responsáveis pela obra. Portanto, a correção do erro material em nada alterou a situação das partes. O valor inscrito em dívida ativa se refere a valores devidos em virtude de obra de construção civil, conforme CEI 7001.345.665-63, no qual o excipiente está cadastrado como responsável, junto com outras pessoas. A obra se referia à construção de um imóvel na Rua Patrocínio n. 108, Bairro Santo Antônio, nesta cidade ( evento 28, VOL2 , Pág.36/37). A Escritura Pública de Venda e Compra lavrada em 07/05/2015 ( evento 61, COMP27 ) demonstra que o excipiente e outros condôminos adquiram frações do lote existente na Rua Patrocínio, Bairro Santo Antônio, nesta cidade. Poucos dias após, em 18/05/2015, foi expedido pela Diretoria de Urbanismo do Município a Retificação de Alvará n.720/2015, que concedia ao autor e outros condôminos autorização para edificar um prédio residencial no lote já referido. Portanto, estando devidamente comprovado que o excipiente é um dos responsáveis tributários e que a retificação da CDA apenas corrigiu um erro material, não há que se falar em nulidade da CDA. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE . Sem custas e honorários. No que toca a impenhorabilidade, oO art.833, X, do CPC prevê que são impenhoráveis a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Conforme recibo evento 60, COMP2 , foram bloqueados via SISBAJUD e transferidos para contas judiciais valores existentes em contas do excipiente junto à CEF (R$23.771,83), Banco Bradesco (R$5.795,42) e Banco do Brasil (R$12.243,39). Os documentos evento 61, COMP9 , evento 61, COMP10 e evento 61, COMP11 comprovam que os valores são oriundos de contas poupança. Ainda que somados, os valores são inferiores ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos, conforme previsto no art. 833, X, do CPC. Portanto, reconheço a impenhorabilidade dos valores bloqueados e determino sua imediata devolução ao excipiente cujos dados bancários se encontram no evento 61, MANIF2 , Pág. 22, letra b. Decorrido o prazo de recurso, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que providencie a devolução dos valores bloqueados ( evento 60, COMP2 ) para o excipiente (MÁRIO CESAR DE ANDRADE, CPF nº 030.283.596-26), transferindo-os para a conta fornecida (banco do Brasil, agência 2237-3, conta nº 8.042-X). Servirá a presente como ofício . Intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, adotando as providências que reputar pertinentes. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "0002912-88.2000.8.14.0006"

Processo nº 0002912-03.2018.4.01.3806