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Resultados para "0002912-88.2000.8.14.0006"

Processo nº 0002912-02.2023.8.13.0074

ID: 260735395

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bom Despacho Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002912-02.2023.8.13.0074

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL ELIAS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ISAU GONCALVES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Despacho / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bom Despacho Avenida Doutor Marco Túlio …

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Joao Luiz Celidonio e outros x Espólio De José Celidônio De Barros

ID: 295274354

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Pirapetinga Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0103631-98.2007.8.13.0511

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOAO LUIZ CELIDONIO REGINA CELIA CELIDONIO BASSOLINO

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE JOSÉ CELIDÔNIO DE BARROS

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE TINOCO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GONSALVES RODRIGUES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INGRID DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO TOSTES LUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapetinga / Vara Única da Comarca de Pirapetinga Rua Ramiro Messias Miguel, 441, Loteamento Planalto, Vitória, Pi…

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Processo nº 0002912-02.2023.8.13.0074

ID: 258989985

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bom Despacho Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002912-02.2023.8.13.0074

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL ELIAS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ISAU GONCALVES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Despacho / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bom Despacho Avenida Doutor Marco Túlio …

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Processo nº 5003206-05.2025.8.13.0686

ID: 330213442

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Teófilo Otôni Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003206-05.2025.8.13.0686

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DAVI NOGUEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEIVA NOGUEIRA CABRAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Despacho Em resposta manifestação no id 10462385610, a parte autora aduziu que as restrições administrativas lançadas sobre os veículos com as placas GOR1842, GOX9987 e GVD6046 referem-se a bloqueio …

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Processo nº 0002912-94.2010.8.13.0223

ID: 306680168

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002912-94.2010.8.13.0223

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ACOTUBO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA BASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA COELHO ASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATHALIA FERREIRA GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

2ª VARA CÍVEL COMARCA DE DIVINÓPOLIS – MG PROCESSO Nº 0002912-94.2010.8.13.0223 NATUREZA: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: AÇOTUBO INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA. EXECUTADO(A): MARIA DE… 2ª VARA CÍVEL COMARCA DE DIVINÓPOLIS – MG PROCESSO Nº 0002912-94.2010.8.13.0223 NATUREZA: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: AÇOTUBO INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA. EXECUTADO(A): MARIA DE FÁTIMA FARIA FONSECA SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial (duplicatas) interposta pelo(a) AÇOTUBO INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA., devidamente qualificado(a), em face de MARIA DE FÁTIMA FARIA FONSECA, também identificado(a), que tramita desde 11/01/2010. Na decisão de ID. 10411755842 – Pág. 48, proferida em 15/06/2015, foi determinada a suspensão/arquivamento do processo. Em 16.03.2016, entrou em vigor no novo Código de Processo Civil, o qual, por força do princípio do tempus regit actum, passou a incidir sobre esta execução. Assim, de acordo com o art. 921, III e §§1º e 2º, do novo Codex, passado um ano da suspensão do processo por falta de bens penhoráveis, hipótese dos autos, o Juiz determinará o arquivamento provisório, passando a correr, daí, o prazo da prescrição intercorrente. Uma vez decorrido o prazo da prescrição intercorrente, foi aberta vista à parte exequente, para requerer o que de direito. Devidamente intimada, essa parte se manifestou no ID. 10414195727. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. DECIDO. Trata-se, como dito, de Execução de Título Extrajudicial. A prescrição intercorrente é um instituto jurídico previsto no art. 921, §4º, do Código de Processo Civil, sendo aplicada na hipótese de falta de bens penhoráveis ou quando os bens localizados forem impenhoráveis ou insuficientes à satisfação do débito exequendo. Analisando o rito da execução instituído pelo CPC (aplicável à espécie a teor de seu art.513), a previsão de término do prazo da suspensão estabelecido no inciso III encontra-se no §1º do mencionado artigo. Assim, a execução tem a sua suspensão prevista pelo prazo máximo de 1 (um) ano, durante o qual também se suspende a prescrição. Entretanto, de acordo com o §4º, decorrido este prazo, começa a fluir o da prescrição intercorrente. Dispõe a Súmula 150 do STF que “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.” Dessa forma, o prazo a ser levado em conta para o cálculo da prescrição intercorrente, no presente feito, é trienal, uma vez que se trata de execução de duplicatas. Esse é também o entendimento do TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO – DUPLICATA MERCANTIL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO VERIFICADA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INOCORRÊNCIA – PENALIDADE NÃO APLICADA. I – Nos termos da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação. II- Tratando-se de execução de dívida constante em duplicada, o prazo prescricional é de três anos, nos termos do artigo 18, inciso I, da Lei 5.474/98 e do art. 206,§3º, inciso VIII, do Código Civil. III – Não há que se falar em prescrição intercorrente quando o feito não ficar paralisado por prazo superior ao legalmente previsto. IV – A multa por litigância de má-fé somente deve ser aplicada quando preenchido alguma das hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil. (TJMG – Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.14.252771-2/003, Relator(a): Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/02/2023, publicação da súmula em 16/02/2023). grifei Tendo a suspensão/arquivamento do processo ocorrido em 15/06/2015 (ID.10411755842 – Pág. 48), o prazo da prescrição intercorrente se iniciou em 15/06/2016, tendo se consumado em 15/06/2019, uma vez que o processo permaneceu paralisado até essa data, sem requerimento ou providência útil da parte credora. Isso posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com base no art. 924, inciso V, c.c. art. 925, ambos do CPC. Sem ônus para as partes, nos termos da parte final do §5º do art. 921 do CPC. P.R.I.C. Transitada, esta, em julgado, desconstituo eventuais penhoras realizadas neste processo, cancelando-as, e determino que a Sra. Escrivã proceda à baixa de impedimentos, restrições e/ou bloqueios, acaso realizados via sistemas conveniados do TJMG, se realizados em virtude deste processo. Para tanto, autorizo, desde já, a expedição de ofícios, se necessários, e de alvará à parte executada, para levantamento de valores bloqueados/penhorados e não reclamados ou levantados a tempo e modo pela parte exequente. Tudo cumprido, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. Andréa Barcelos Ferreira Camargos Faria Juíza de Direito da 2ª Vara Cível

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