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Processo nº 6052747-85.2025.4.06.3800

ID: 273817213

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6052747-85.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO FREIXO NAGEM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO FREIXO NAGEM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 6052747-85.2025.4.06.3800/MG AUTOR : BRUNO FREIXO NAGEM ADVOGADO(A) : BRUNO FREIXO NAGEM (OAB MG097478) DESPACHO/DECISÃO 1- Trata-se de ação de ação comum proposta por BRUNO FR… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6052747-85.2025.4.06.3800/MG AUTOR : BRUNO FREIXO NAGEM ADVOGADO(A) : BRUNO FREIXO NAGEM (OAB MG097478) DESPACHO/DECISÃO 1- Trata-se de ação de ação comum proposta por BRUNO FREIXO NAGEM contra a FUNDAÇÃO CESGRANRIO e a UNIÃO FEDERAL , objetivando a concessão de tutela de urgência para que sejam anuladas as questões 16, 18, 21, 35, 39 e 40 do caderno de provas 1, Grupo 4, turno tarde, bem como a questão 03 de conhecimentos específicos, turno da manhã, tipo 2 (conf. aditamento de ev. 4), cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho no Concurso Público Nacional Unificado, atribuindo-se as respectivas pontuações ao autor, e assegurando-lhe a continuidade no certame e a reserva de vaga. Alega, em síntese, a nulidade das referidas questões, que apresentariam erros de formulação. É o relatório. Decido. 1.1- Prevenção – inocorrência. O autor requer a distribuição por dependência ao Proc. 6003940-34.2025.4.06.3800, em tramitação na 5ª Vara. Em regra, não induzem prevenção ações individuais movidas por diferentes candidatos, em que se discute a anulação de questões de uma mesma prova de concurso público. Ainda que fosse admitida a distribuição por prevenção, o juízo prevento seria aquele a quem distribuída a primeira ação sobre o assunto/mesmas questões (e não o que decidiu favoravelmente aos candidatos), não sendo possível detectar isso no momento. Reconheço que a distribuição de milhares de ações individuais, discutindo a revisão de critérios de correção da prova do concurso em tela, causa disfuncionalidade no Poder Judiciário, com a proliferação de inúmeras decisões em sentidos diferentes. Contudo, caso não utilizada a via da ação coletiva pelos legitimados processualmente, a ação individual é o meio processual disponível, merecendo maiores considerações e estudos a possibilidade de mudanças estruturais, fixando-se, por exemplo, um juízo prevento e atribuindo-se efeitos erga omnes às decisões judiciais em caso de flagrante ilegalidade. Por ora, isso ainda não é possível. Indefiro a distribuição por dependência. 1.2- Da tutela de urgência. Para o deferimento da tutela de urgência, indispensável a presença simultânea da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada a sua concessão quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015. Em que pese os argumentos apresentados pela parte autora, não há elementos para afastar o entendimento do STF sobre o tema, para reexaminar o conteúdo das questões impugnadas, substituindo a banca examinadora. A atuação do Poder Judiciário deve se limitar ao controle da legalidade dos atos praticados e ao cumprimento dos ditames do edital. Em situações análogas, o Supremo Tribunal Federal tem se manifestado no sentido de que “ Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. (...) Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. ” (RE com repercussão geral nº 632.853, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJE de 29/6/2015, Tema 485). Tal entendimento deve ser aplicado ao caso em exame, pois, ao contrário do que é defendido na petição inicial a parte autora busca a intervenção do Judiciário no mérito de ato administrativo em substituição à banca examinadora. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXAME DE ORDEM. OAB- MT. CRITÉRIOS DE CORREÇÄO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇAO PELO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pleito objetivando a declaração de erro material relativo à correção da Banca Examinadora, bem como a conseqüente atribuição dos pontos que entende o autor serem devidos referentes à prova prático-profissional realizada, de modo que seja determinada a sua aprovação no exame e expedição do Certificado de Aprovação no XXVII Exame Unificado da OAB. 2. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, por intermédio do julgamento proferido no RG-RE nº 632.853/CE, em precedente cujo rito de produção impõe sua observância (art. 927, II, do CPC/2015), a bem da uniformização jurisprudencial (integridade, coerência e estabilidade), assentou que: "não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas aos candidatos e notas a elas atribuídas". 3. Consoante remansosa orientação jurisprudencial desta Corte, não cabe ao Poder Judiciário examinar o critério de formulação e avaliação de provas e, tampouco, das notas atribuídas aos candidatos, sendo sua competência restrita ao exame da legalidade do procedimento administrativo pela comissão responsável. Confira-se: AMS 1009438-47.2023.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 22/04/2024 PAG.; AC 1007603-65.2021.4.01.3312, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 05/09/2023 PAG.); AC 0044186-69.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉRCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 24/05/2019; AGRREX 0036661-70.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - CORTE ESPECIAL, e-DJF1 14/10/2019. 4. Ausência de demonstração de qualquer ilegalidade nos critérios de correção da prova, bem como dos conhecimentos exigidos dos candidatos. 5. Honorários advocatícios (fixados em R$500,00 na sentença) majorados em 10% (dez por cento), a teor do §11 do art. 85 do CPC. 6. Apelação desprovida. (TRF1-AC 1004298-53.2019.4.01.3600, 7ª Turma. Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO. PJe 02/08/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. EXAME DA ORDEM. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SECCIONAL DA OAB. PONTUAÇÃO. TEMA 485 STF. INCURSÃO RESTRITA DO PODER JUDICIÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. Ainda que o provimento nº 144/2011 estabeleça a responsabilidade do Conselho Federal da OAB pelas matérias relacionas à aplicação e avaliação do Exame Unificado, tal provimento não tem o condão de modificar a competência estipulada no Estatuto da OAB. Legitimidade passiva da Seccional. 2. A Corte Suprema, no julgamento de RE nº 6326853/CE - Tema 485, firmou tese no sentido de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. 3. Em se tratando de concursos públicos, o Judiciário possui restrito poder cognitivo, permitindo-se, excepcionalmente, a sua incursão para verificar a adequação da questão ao conteúdo programático do edital, ou em casos de ilegalidades ou situações teratológicas. 4. Hipótese em que, analisando-se as questões objeto de controvérsia e a previsão editalícia, verifica-se ilegalidade patente em apenas dois pontos apresentados, conforme já reconhecido na sentença atacada. 5. A previsão contida no § 8º-A do art. 85 do CPC, incluída pela Lei n.º 14.365/2022 - que recomenda a utilização das tabelas do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil como parâmetro para a fixação equitativa dos honorários advocatícios -, serve apenas como referencial, não vinculando o magistrado no momento de arbitrar a referida verba, uma vez que deve observar as circunstâncias do caso concreto para evitar o enriquecimento sem causa do profissional da advocacia ou remuneração inferior ao trabalho despendido. Precedentes do STJ. 6. Apelo do autor parcialmente provido. Apelo da OAB desprovido. (TRF4, AC 5046716-85.2023.4.04.7100, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGER RAUPP RIOS, julgado em 13/05/2025) À primeira vista, não encontro razões objetivas que levem à conclusão de erro grosseiro na elaboração dos enunciados, nas respostas da banca examinadora, ou de que as questões estão em desconformidade com o conteúdo programático, de forma que resultem na anulação pretendida. Além disso, o mesmo critério, ora impugnado, foi aplicado a todos os candidatos, em respeito ao princípio da isonomia, e sua revisão pelo Judiciário, apenas para a parte autora, sem argumentos sólidos, implicaria em quebra a esse princípio e intervenção indevida, colocando um candidato em posição vantajosa relativamente aos demais. Portanto, deve ser prestigiada a atuação da Comissão do Concurso, cujos atos gozam de presunção relativa de legitimidade e veracidade, não desconstituída pelos argumentos do autor neste exame preliminar da lide, o que exige cautela e a instauração do contraditório. Ante tais fundamentos, indefiro o pedido de tutela de urgência. 2- Recebo as petições de evs. 4 e 5, e respectivos documentos, como emenda/aditamento à inicial. 3- Deixo de determinar a realização de audiência prévia de conciliação, ante a manifestação de desinteresse da União, em ofício arquivado no gabinete do juízo. 4- Citem-se os réus. No prazo de defesa, especifique(m) as provas que porventura pretenda(m) produzir, indicando os fatos controvertidos a serem comprovados. 5- Decorrido o prazo para contestar, vista ao autor para impugnação e para especificar as provas que eventualmente pretenda produzir, indicando quais fatos controvertidos a serem comprovados com as provas requeridas. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura.

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Processo nº 6008998-18.2025.4.06.3800

ID: 319449815

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6008998-18.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON DUARTE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL GOMES SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6008998-18.2025.4.06.3800/MG AUTOR : EMERSON DUARTE SOUZA ADVOGADO(A) : GABRIEL GOMES SILVA (OAB RJ250490) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por … PROCEDIMENTO COMUM Nº 6008998-18.2025.4.06.3800/MG AUTOR : EMERSON DUARTE SOUZA ADVOGADO(A) : GABRIEL GOMES SILVA (OAB RJ250490) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por EMERSON DUARTE SOUZA contra a FUNDAÇÃO CESGRANRIO e a UNIÃO, com pedido de tutela provisória de urgência, por meio da qual requer a anulação das questões de conhecimentos gerais 03 e 14 do turno da manhã (Gabarito 02) e das questões 16, 18, 33, 35, 39 e 40 de conhecimentos específicos do turno da tarde (Gabarito 01), majorando sua nota e caso classificado e nomeado que venha tomar posse somente após o trânsito em julgado do mérito do presente feito . No mérito, pretende sejam julgados procedentes os pedidos, para anulando o ato administrativo que considerou correto o gabarito atribuído pela banca às questões indicadas e a sua consequente validade. O autor relata, em síntese, que participou do Concurso Nacional Unificado para o cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho, regulado pelo Edital nº 04/2024. Informa que obteve 16 acertos na prova de Conhecimentos Gerais e 35 acertos em Conhecimentos Específicos, totalizando 60,15 pontos na nota ponderada. Argumenta que, embora tenha obtido nota suficiente para ter sua prova discursiva corrigida, diante da conhecida ampla concorrência acerca do certame, o candidato não pode ser prejudicado por erros de elaboração nas questões da banca Cesgranrio. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Inicial instruída com procuração e documentos. É o breve relatório. Decido. Para o deferimento da tutela de urgência, indispensável a presença simultânea da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada a sua concessão quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil de 2015. A despeito dos argumentos apresentados pela parte autora, não há evidência de que seja o caso de afastar o entendimento do STF a respeito do tema para reexaminar o conteúdo das questões levantadas, substituindo a banca examinadora. Com efeito, a atuação do Poder Judiciário deve-se limitar ao controle da legalidade dos atos praticados e ao cumprimento das normas estipuladas no edital. A esse respeito, em situações análogas, o Supremo Tribunal Federal tem se manifestado no sentido de que “não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade” (Tese definida no RE 632.853, rel. min. Gilmar Mendes, DJE 125 de 29-6-2015, Tema 485). A hipótese deve ser aplicada ao presente caso, pois, ao que se apura, ao contrário do que é defendido na petição inicial, a parte autora busca a intervenção do Judiciário no mérito de ato administrativo em substituição à banca examinadora. Reafirmando a tese do STF, trago à colação os seguintes julgados sobre o tema: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. CONTEÚDO DE QUESTÕES. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. REEXAME. NÃO COMPETE AO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES. 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade e inconstitucionalidade. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 1282760 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 05/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-248 DIVULG 13-10- 2020 PUBLIC 14-10-2020) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 23.10.2018. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. TEMA 485 DA REPERCUSSÃO GERAL. CRITÉRIOS ADOTADOS POR BANCA EXAMINADORA. SUBSTITUIÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O acórdão recorrido destoa da jurisprudência desta Corte, sedimentada no julgamento do RE RG 632.853, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 29.06.2015 (tema 485), no sentido de que não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora de concurso para avaliar respostas dadas às questões e notas pertinentes, salvo na hipótese de ilegalidade, de ocorrência de erro flagrante nas questões impugnadas, o que não se verificou na hipótese em análise. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. Majorados em ¼ (um quarto) os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo ser observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e a suspensão da exigibilidade por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. (RE 1070361 ED-AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 25/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-244 DIVULG 07-11-2019 PUBLIC 08-11-2019) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXAME DE ORDEM. OAB- MT. CRITÉRIOS DE CORREÇÄO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇAO PELO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pleito objetivando a declaração de erro material relativo à correção da Banca Examinadora, bem como a conseqüente atribuição dos pontos que entende o autor serem devidos referentes à prova prático-profissional realizada, de modo que seja determinada a sua aprovação no exame e expedição do Certificado de Aprovação no XXVII Exame Unificado da OAB. 2. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, por intermédio do julgamento proferido no RG-RE nº 632.853/CE, em precedente cujo rito de produção impõe sua observância (art. 927, II, do CPC/2015), a bem da uniformização jurisprudencial (integridade, coerência e estabilidade), assentou que: "não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas aos candidatos e notas a elas atribuídas". 3. Consoante remansosa orientação jurisprudencial desta Corte, não cabe ao Poder Judiciário examinar o critério de formulação e avaliação de provas e, tampouco, das notas atribuídas aos candidatos, sendo sua competência restrita ao exame da legalidade do procedimento administrativo pela comissão responsável. Confira-se: AMS 1009438-47.2023.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 22/04/2024 PAG.; AC 1007603-65.2021.4.01.3312, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 05/09/2023 PAG.); AC 0044186-69.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉRCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 24/05/2019; AGRREX 0036661-70.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - CORTE ESPECIAL, e-DJF1 14/10/2019. 4. Ausência de demonstração de qualquer ilegalidade nos critérios de correção da prova, bem como dos conhecimentos exigidos dos candidatos. 5. Honorários advocatícios (fixados em R$500,00 na sentença) majorados em 10% (dez por cento), a teor do §11 do art. 85 do CPC. 6. Apelação desprovida. (TRF1-AC 1004298-53.2019.4.01.3600, 7ª Turma. Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO. PJe 02/08/2024) No caso, verifico que a pretensão da parte autora com a presente ação é obter a revisão dos critérios utilizados pela banca examinadora para elaboração e correção da prova aplicada Concurso Público Nacional Unificado, Bloco 4 – Trabalho para o Bloco 4 – Trabalho e Saúde do Servidor regido pelo edital nº 04/2024. A princípio, não vislumbro razões objetivas que levem à conclusão de erro grosseiro na elaboração do enunciado, na resposta aceita pela banca examinadora ou que as questões estão em desconformidade com o conteúdo programático, de forma que resultem na anulação pretendida. Ademais, o que se verifica é que o mesmo critério, ora impugnado, foi aplicado a todos os candidatos, em respeito ao princípio da isonomia. Deve-se prestigiar a atuação da Comissão do Concurso, restando apenas a possibilidade de intervenção jurisdicional em casos em que a violação é clara e direta ao Edital do concurso, o que, por enquanto, não se pode afirmar de plano. Além disso, tratando-se de decisão precária objetivando alterar a atribuição de pontos referente à prova, com a reclassificação de candidatos, essa teria ampla e profunda repercussão sobre a vida e sobre a esfera jurídica do autor e de terceiro, o que exige cautela redobrada e depende de prévio contraditório. Com base na fundamentação desenvolvida, ausente a probabilidade do direito, neste momento indefiro a tutela de urgência, sem prejuízo do seu reexame quando da sentença. Inviável a realização de audiência prévia de conciliação diante dos limites estabelecidos na legislação para a composição no presente feito. Intime-se a parte autora desta decisão. Defiro a justiça gratuita. Anote-se. Citem-se os réus. No prazo de defesa, deverão especificar as provas que pretenda(m) produzir, indicando os fatos controvertidos a serem comprovados. Em seguida, alegadas na contestação quaisquer das preliminares elencadas no artigo 337 do CPC e/ou apresentados novos documentos, dê-se vista à parte autora , pelo prazo de 15 (quinze) dias , para impugná-las e especificar as provas que eventualmente pretenda produzir, indicando quais fatos controvertidos a serem comprovados com as provas requeridas. Formulado requerimento para produção de outras provas, conclusos para despacho . Caso contrário, conclusão para sentença . Belo Horizonte, data do registro. GUILHERME MENDONÇA DOEHLER Juiz Federal

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "0044186-55.2021.8.13.0707"

Processo nº 6052747-85.2025.4.06.3800

Processo nº 6008998-18.2025.4.06.3800