Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1000167-08.2021.5.02.0705"

Processo nº 1000167-83.2023.4.06.3817

ID: 277255662

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Paracatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000167-83.2023.4.06.3817

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO COELHO GUIMARAES NETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LARA MARIANE BATISTA DE CASTRO

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ANTONIO TIAGO DE CASTRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000167-83.2023.4.06.3817/MG AUTOR : JOAO COELHO GUIMARAES NETO ADVOGADO(A) : LARA MARIANE BATISTA DE CASTRO (OAB MG195905) ADVOGADO(A) : ANTONIO TIAGO DE C…

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Processo nº 6005379-34.2025.4.06.0000

ID: 325823024

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6005379-34.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M W TRANSPORTES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFHAEL CAMARGO DE CARVALHO

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Agravo de Instrumento Nº 6005379-34.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000167-71.2022.4.06.3800/MG AGRAVADO : M W TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : RAFHAEL CAMARGO DE CARVALHO (OAB MG135351) DE…

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Fundação Universidade Federal De Viçosa/Mg - Ufv x Gabriel Rocha Boaventura

ID: 256845956

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000167-67.2017.4.01.3806

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA/MG - UFV

Polo Passivo:

GABRIEL ROCHA BOAVENTURA

80

Advogados:

LEONARDO JOSE ROCHA

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4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 12 de maio de 2025…

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Processo nº 1000167-09.2018.4.01.3814

ID: 304062519

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000167-09.2018.4.01.3814

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUZIMAR ANTONIO GOMES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KIRIAKUS ALVARENGA PIMENTA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000167-09.2018.4.01.3814/MG EXEQUENTE : LUZIMAR ANTONIO GOMES ADVOGADO(A) : KIRIAKUS ALVARENGA PIMENTA (OAB MG133432) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz , ante a necessidade …

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Processo nº 1000167-44.2020.4.01.3812

ID: 311689970

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000167-44.2020.4.01.3812

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON AMANCIO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO CARLOS MARINHO DA SILVA

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LUCIANA PAIVA DE PAULA PINTO

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GENILSON ALVES MARINHO

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ALEXANDRA FERNANDES ALMEIDA MARINHO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1000167-44.2020.4.01.3812/MG RELATOR : CLAUDIO HENRIQUE FONSECA DE PINA REQUERENTE : ROBSON AMANCIO DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXANDRA FERNANDES …

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Processo nº 1000167-52.2017.4.01.3811

ID: 278610919

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000167-52.2017.4.01.3811

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ILTON IVO DO CARMO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL LINCES ZUMBA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1000167-52.2017.4.01.3811/MG IMPETRANTE : ILTON IVO DO CARMO ADVOGADO(A) : RAFAEL LINCES ZUMBA (OAB MG144804) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes sobre o retorno dos autos d…

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Processo nº 1000167-59.2023.4.06.3825

ID: 314064647

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Governador Valadares Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 1000167-59.2023.4.06.3825

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIANO CANDIDO DE ALMEIDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALVARO DAVID DE SOUSA BRAGA

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ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Nº 1000167-59.2023.4.06.3825/MG INVESTIGADO : MARCIANO CANDIDO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : ALVARO DAVID DE SOUSA BRAGA (OAB MG187799) DESPACHO/DECISÃO O MPF pediu a subst…

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Processo nº 1000167-67.2017.4.01.3806

ID: 283576653

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000167-67.2017.4.01.3806

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL ROCHA BOAVENTURA

Acórdão

Advogados:

LEONARDO JOSE ROCHA

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Apelação Cível Nº 1000167-67.2017.4.01.3806/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELADO : GABRIEL ROCHA BOAVENTURA ADVOGADO(A) : LEONARDO JOSE ROCHA (OAB MG119094) EMENTA A… Apelação Cível Nº 1000167-67.2017.4.01.3806/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELADO : GABRIEL ROCHA BOAVENTURA ADVOGADO(A) : LEONARDO JOSE ROCHA (OAB MG119094) EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR SISTEMA DE COTAS RACIAIS. AUTODECLARAÇÃO. PREVISÃO EDITALÍCIA. COMISSÃO DE VERIFICAÇÃO. FENÓTIPO. REMATRÍCULA DETERMINADA. SITUAÇÃO CONSOLIDADA PELO DECURSO DE TEMPO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A igualdade é um direito fundamental (CF/88, art. 5º, caput) que proíbe a hierarquização dos indivíduos e distinções feitas sem fundamento. Tanto é que os incs. III e IV do art. 3º da CF/88 dispõem que a redução das desigualdades sociais e a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem e raça são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. 2. O art. 3º da Lei 12.711/2012 determina que, nas instituições de ensino superior, as vagas de que trata o art. 1º desta Lei serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos e indígenas e por pessoas com deficiência, nos termos da legislação, em proporção ao total de vagas no mínimo igual à proporção respectiva de pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência na população da unidade da Federação onde está instalada a instituição, segundo o último censo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. 3. Porém, na ADPF 186 e na ADC 41, o Supremo Tribunal Federal considerou legítimo e constitucional o critério (fenótipo) de heteroidentificação para o sistema de cotas, utilizado pela instituição de ensino superior (IES). 4. Acrescente-se que, no RE 632853, o STF estabeleceu que o Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora para reexaminar conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados. 5. Assim, as IES, ao abrirem as inscrições para a seleção de candidatos para o ingresso nos Cursos de Graduação devem estabelecer um critério objetivo - fenótipo - de heteroidentificação no edital do concurso. 6. A fundamentação concisa e objetiva da comissão de diversidade étnica não se equivale à ausência de fundamentação. 7. O decurso de prazo significativo de frequência à instituição de ensino superior por força de tutela provisória deferida recomenda a preservação da situação consolidada, haja vista que seriam mais deletérios, socialmente, os efeitos de sua eventual desconstituição (Cf. AgInt no REsp n. 1.931.058/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 21/10/2021; AgRg no AREsp 460.157/PI, Rel. Ministro Mauro Campbel, Segunda Turma, DJe de 26/03/2014; AgRg no REsp 1.467.032/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 11/11/2014). Precedente do TRF6 AC 1001411-40.2017.4.01.3803, Relatora Desembargadora Federal Simone S Lemos, julgado em 08/11/2022. 8. Na hipótese em exame a antecipação dos efeitos da tutela foi deferida há quase 8 anos, o que recomenda a preservação definitiva de seus efeitos na via judicial. 9. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta. Honorários advocatícios majorados em 2%, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

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M W Transportes Ltda x Borelli Brasil Express Transporte E Logistica Ltda e outros

ID: 292791341

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000167-71.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M W TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

BORELLI BRASIL EXPRESS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA EMPRESA CONSTRUTORA BRASIL SA WAGNER ANDRADE LAGE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL BRESCIA MASCARENHAS

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VAGNER MENDES MENEZES

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RAFHAEL CAMARGO DE CARVALHO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000167-71.2022.4.06.3800/MG AUTOR : M W TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : RAFHAEL CAMARGO DE CARVALHO (OAB MG135351) RÉU : BORELLI BRASIL EXPRESS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA ADVO… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000167-71.2022.4.06.3800/MG AUTOR : M W TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : RAFHAEL CAMARGO DE CARVALHO (OAB MG135351) RÉU : BORELLI BRASIL EXPRESS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA ADVOGADO(A) : VAGNER MENDES MENEZES (OAB SP140684) RÉU : WAGNER ANDRADE LAGE ADVOGADO(A) : VAGNER MENDES MENEZES (OAB SP140684) RÉU : EMPRESA CONSTRUTORA BRASIL SA ADVOGADO(A) : RAFAEL BRESCIA MASCARENHAS (OAB MG097816) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS , pelo procedimento comum, ajuizada por M W TRANSPORTES LTDA contra o BORELLI BRASIL EXPRESSA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA, WAGNER ANDRADE LAGE , EMPRESA CONSTRUTORA BRASIL S/A e DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT objetivando a responsabilização civil das rés em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em 18/09/2019, na BR 381. Considerando a ausência de acordo entre as partes, foi determinada a citação dos réus, evento 44, OUT1 . A Empresa Construtora Brasil S/A apresentou a contestação do evento 59, PET_INTERCORRENTE2 , alegando, em suma, ausência de responsabilidade, pois o acidente teria sido provocado por culpa exclusiva do autor e/ou demais réus, uma vez que a causa determinando do evento danoso foi a ultrapassagem em local proibido, a velocidade do veículo e a deficiência de sinalização da pista Em contestação apresentada pela empresa Transportes Borelli Ltda, esta pugna pelo deferimento da denunciação à lide de Allianz Seguros S/A, pois, caso seja reconhecida sua responsabilidade civil, teria direito à ação de regresso contra a seguradora. No mérito, alega que havia sinalização adequada no local e ausência de negligência do seu motorista Wagner. Sustenta, ainda, a existência de culpa exclusiva da vítima e de terceiro envolvido no acidente, bem como responsabilidade objetiva do DNIT e da Empresa Construtora Brasil. Subsidiariamente, pugna pelo reconhecimento de culpa concorrente ( evento 60, CONTES2 ). O DNIT apresenta a contestação do evento 61, CONTES1 , argüindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, pois não é o executor da obra, havendo contratado a Empresa Construtora Brasil, que assume as responsabilidades inerentes ao negócio jurídico celebrado. Sustenta, ainda que o condutor do veículo seria responsável total ou parcialmente pelo acidente que gerou danos ao autor. Devidamente citado, Wagner Andrade Lage apresenta a contestação do evento 83, CONTES2 , pugnando pela improcedência do pedido. Sustenta que seu veículo apresentou problemas eletrônicos e que agiu em perfeita consonância com a legislação para rodagem, pois deixou o pisca alerta ligado, os faróis acesos e colocou cones para sinalização. Além disso, entende que haveria culpa exclusiva da vítima. Borelli Brasil Express Transporte e Logística Ltda reitera o pedido de denunciação à lide da seguradora Allianz Seguros S/A, no evento 83, CONTES2 . Despacho determinou a intimação do autor para se manifestar, evento 86, DESPADEC1 6. A parte autora apresenta impugnação à denunciação da lide, sustentando a inadequação do pedido, pois não haveria prejuízo ao direito de regresso do réu, que poderia requerer seu pleito em ação autônoma. Além disso, haveria ampliação indevida do objeto da lide, acarretando a instauração de uma nova fase instrutória, o que prejudicaria a celeridade processual ( evento 89, PET1 ). Brevemente relatado, decido. 2. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo DNIT. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que o DNIT, na qualidade de autarquia federal responsável pela administração das rodovias federais, possui o dever legal de fiscalizar a execução das obras por ele contratadas, bem como garantir as condições adequadas de trafegabilidade, sinalização e segurança das vias públicas sob sua responsabilidade. A atribuição legal do DNIT está expressamente prevista no art. 82, IV, da Lei nº 10.233/2001, que o incumbe de administrar programas de operação, manutenção, conservação, restauração e reposição de rodovias federais. No caso dos autos, a parte autora imputa ao DNIT omissão relevante na fiscalização das obras de duplicação da BR-381, especialmente no trecho onde ocorreu o acidente, apontando falta de sinalização, iluminação precária, ausência de acostamento e desnível entre as faixas da via — fatores que teriam contribuído diretamente para a ocorrência do sinistro. Com efeito, a contratação de empresa terceirizada para execução das obras não exime o DNIT de eventual responsabilidade, uma vez que a autarquia permanece vinculada ao dever de fiscalização do contrato administrativo e à supervisão da adequada execução dos serviços. Nesse sentido, o entendimento dos Tribunais RegionaisFederais: " O DNIT tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, porquanto a contratação de empresa para realização de obras em trechos de rodovias não afasta da autarquia o dever de fiscalização que está inserido nas atribuições institucionais que lhe são peculiares ." (TRF1 – AC 0008580-32.2016.4.01.3803, Rel. Des. Fed. Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, julgado em 22/02/2021) " ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANOS A TERCEIRO EM RODOVIA FEDERAL. CONVÊNIO DE CONCESSÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DNIT. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE POR EVENTUAL OMISSÃO. A existência de convênio de concessão de rodovia não exime a responsabilidade por eventual omissão do DNIT por danos causados a terceiro, de modo que é legítimo para figurar no polo passivo da demanda, no presente caso ." (TRF4, AG 5022460-77.2019.4.04.0000 RS, Rel. Des. Rogério Favreto, J. 20/08/2019) " AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DNIT. 1. (...) Possui legitimidade o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT (responsável pela conservação das rodovias federais e pelos danos causados a terceiros, em razão de sua má conservação), para figurar no pólo passivo da demanda onde se postula indenização por danos decorrentes de acidente automobilístico causado por defeito na pista de rolamento ." (TRF4, AI Nº 5016922-57.2015.4.04.0000/RS, Relator Des. Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, 17/11/2015) Presente, portanto, a pertinência subjetiva da ação em relação ao DNIT e demais réus, impondo-se o prosseguimento regular da demanda. 3. Indefiro o pedido de denunciação da lide da seguradora Allianz Seguros S/A, pois a demanda principal versa principalmente sobre a responsabilidade objetiva do DNIT, ao passo que admitir a denunciação da lide da seguradora atrairia a discussão sobre a responsabilidade contratual de terceiro, causando tumulto processual, ampliação subjetiva da demanda já composta por vários réus e, por conseguinte, prejuízo à duração razoável do processo. Eventual direito de regresso poderá ser exercido em demanda autônoma, não havendo prejuízo processual à parte interessada. 4. As questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória dizem respeito, em síntese, à responsabilidade ou não dos réus sobre os danos materiais alegadamente sofridos pela parte autora na inicial. 5. Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, indicando a respectiva finalidade probatória. ( prazo de 05 dias ) 6. Após, voltem os autos conclusos. I. Belo Horizonte, 06 de junho de 2025. Daniel Carneiro Machado Juiz Federal da 12ª Vara Federal Cível

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