Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1000314-61.2022.8.26.0614"

Euripedes Jose De Paulo x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 328869096

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000314-88.2023.4.06.3824

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EURIPEDES JOSE DE PAULO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

EDSON DE OLIVEIRA LIMA

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2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 30 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, en…

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Processo nº 1000314-42.2021.4.01.3810

ID: 309001634

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000314-42.2021.4.01.3810

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA GOMES PINHEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULA IANI PEREIRA DIAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000314-42.2021.4.01.3810/MG RECORRENTE : ANGELA MARIA GOMES PINHEIRO ADVOGADO(A) : PAULA IANI PEREIRA DIAS (OAB MG204733) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte…

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Processo nº 1000314-39.2021.4.01.3811

ID: 312280936

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000314-39.2021.4.01.3811

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA GOMES DE MOURA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIELA DOS SANTOS MARTINS

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JANAINA GABRIELA MORAIS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1000314-39.2021.4.01.3811/MG RELATOR : ELISIO NASCIMENTO BATISTA JUNIOR REQUERENTE : LUCIANA GOMES DE MOURA ADVOGADO(A) : GABRIELA DOS SANTOS M…

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Processo nº 1000314-43.2019.4.01.3800

ID: 300948970

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000314-43.2019.4.01.3800

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MILTON FRANCISCO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIS CARLOS BARROS MATOS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000314-43.2019.4.01.3800/MG AUTOR : MILTON FRANCISCO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : LUIS CARLOS BARROS MATOS (OAB MG114899) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 2/2022 da Secre…

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Processo nº 1000314-84.2017.4.01.3809

ID: 309539956

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000314-84.2017.4.01.3809

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOEL BECHIS COELHO

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GIULIANO RUBEN VETTORI CARVALHO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000314-84.2017.4.01.3809/MG AUTOR : VINICIUS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOEL BECHIS COELHO (OAB MG113892) ADVOGADO(A) : GIULIANO RUBEN VETTORI CARVALHO (OAB SP217968) DESPACHO/D…

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Processo nº 1000314-19.2022.4.06.3826

ID: 316771496

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000314-19.2022.4.06.3826

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA MACHADO SERRANO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANO SABINO BARBOSA

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Apelação Cível Nº 1000314-19.2022.4.06.3826/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000314-19.2022.4.06.3826/MG APELADO : MARIA APARECIDA MACHADO SERRANO ADVOGADO(A) : ADRIANO SABINO BARBOSA (OAB MG217868) DESP… Apelação Cível Nº 1000314-19.2022.4.06.3826/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000314-19.2022.4.06.3826/MG APELADO : MARIA APARECIDA MACHADO SERRANO ADVOGADO(A) : ADRIANO SABINO BARBOSA (OAB MG217868) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra a sentença que acolheu o pedido de revisão do benefício da parte autora, determinando o recálculo do salário de benefício com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, conforme estabelecido no art. 29, I, da Lei 8.213/91, no contexto da chamada "revisão da vida toda". Em sua apelação, o INSS alega, em síntese, a inconstitucionalidade da "revisão da vida toda", por violação aos princípios da isonomia, segurança jurídica, equilíbrio financeiro e contributividade, entre outros, além da impossibilidade de fracionamento dos critérios legais para o cálculo dos benefícios. A parte autora apresentou contrarrazões. MÉRITO RECURSAL Nos termos do art. 932, IV e V, do CPC e do art. 22, I, do Regimento Interno do TRF6, cabe ao relator decidir monocraticamente quando a decisão recorrida contraria: (i) súmula do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou do próprio tribunal; (ii) acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos; (iii) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e (iv) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6. No presente caso, a pretensão da parte autora foi inicialmente acolhida pelo STJ no julgamento do REsp 1.596.203-PR (Tema 999) e, posteriormente, no STF (RE 1276977 - Tema 1102). No entanto, a controvérsia foi superada pelo julgamento, em sede de controle concentrado, das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF pelo STF, que alterou seu entendimento, afirmando a constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/99 – que exclui os salários de contribuição anteriores a julho de 1994 do cálculo dos benefícios – e vedando ao segurado a escolha entre a regra definitiva e a regra de transição. O STF deixou claro que a norma de transição deve ser aplicada obrigatoriamente, não sendo facultada aos contribuintes a escolha de qual regra utilizar para efeito de cálculo do salário de benefício. Inclusive, em embargos de declaração, o STF confirmou que tal entendimento superou a tese fixada no Tema 1102 da repercussão geral Além disso, no julgamento de novos embargos na ADI 2.111/DF, o STF modulou os efeitos da decisão, estabelecendo: (i) a irrepetibilidade dos valores recebidos em decorrência de decisões judiciais proferidas até 05/04/2024; (ii) a dispensa de cobrança de custas, honorários e perícias contábeis nas ações pendentes até essa data; (iii) a manutenção das eventuais repetições já efetuadas em relação aos valores a que se refere o item (i) e de eventuais pagamentos relativos aos valores mencionados no item (ii). Embora ainda pendentes embargos no Tema 1102, o STF deixou claro que não subsiste mais a determinação de suspensão nacional dos processos, conforme decidido nas Reclamações 75.736 e 75.689. Portanto, a tese da "revisão da vida toda" foi superada, devendo o julgamento ser desfavorável ao segurado, em conformidade com a atual jurisprudência da Suprema Corte. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO Ainda que invertida a sucumbência, tendo em vista que a sentença/decisão foi proferida antes de 05/04/2024, deve-se observar a modulação dos efeitos estabelecida pelo STF na ADI 2.111/DF, de modo que é indevida a cobrança de honorários sucumbenciais e custas, além de eventuais honorários de perícias contábeis. Valores já pagos a título dessas despesas não devem ser restituídos. CONCLUSÃO Diante do exposto, dou provimento à apelação do INSS , para julgar improcedente o pedido. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à Instância de origem. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Alexandre Ricardo Borges e outros x Jussara Naves Coelho Castro Bessone e outros

ID: 305364717

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000314-60.2021.4.01.3804

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE RICARDO BORGES FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OSMAR VAZ DE MELLO DA FONSECA NETO

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JULIA MARIA ARAUJO LUCCA

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JAMILTON DO CARMO SILVA SANTOS

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EDNA PEREIRA DA SILVA

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ISABELLA RODRIGUES CHAVES DE PAULA

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CAIO AUGUSTO SARAGOZA DOS SANTOS

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ISABELLA REGINA DE FRANCA OLIVEIRA CALAZANS

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BERNARDO SILVEIRA FREITAS

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BARBARA SOARES DE MELO GUIMARAES

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ANA LUIZA BRITTO SIMOES AZEVEDO

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ANNIE CAROLINE LOPES WENCESLAU

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JULLYO CEZZAR DE SOUZA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1000314-60.2021.4.01.3804/MG EXEQUENTE : ALEXANDRE RICARDO BORGES ADVOGADO(A) : JULLYO CEZZAR DE SOUZA (OAB SP175030) EXEQUENTE : FUNDO DE INVESTI… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1000314-60.2021.4.01.3804/MG EXEQUENTE : ALEXANDRE RICARDO BORGES ADVOGADO(A) : JULLYO CEZZAR DE SOUZA (OAB SP175030) EXEQUENTE : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I ADVOGADO(A) : ANNIE CAROLINE LOPES WENCESLAU (OAB MG177599) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA BRITTO SIMOES AZEVEDO (OAB MG184503) ADVOGADO(A) : BARBARA SOARES DE MELO GUIMARAES (OAB MG178286) ADVOGADO(A) : BERNARDO SILVEIRA FREITAS (OAB MG187662) ADVOGADO(A) : ISABELLA REGINA DE FRANCA OLIVEIRA CALAZANS (OAB MG183376) ADVOGADO(A) : CAIO AUGUSTO SARAGOZA DOS SANTOS (OAB MG186806) ADVOGADO(A) : ISABELLA RODRIGUES CHAVES DE PAULA (OAB MG167721) ADVOGADO(A) : EDNA PEREIRA DA SILVA (OAB MG198630) ADVOGADO(A) : JAMILTON DO CARMO SILVA SANTOS (OAB MG181533) ADVOGADO(A) : JULIA MARIA ARAUJO LUCCA (OAB MG176457) INTERESSADO : PRECPAGO - SOLUCOES EM CREDITOS JUDICIAIS LTDA. ADVOGADO(A) : OSMAR VAZ DE MELLO DA FONSECA NETO INTERESSADO : JUSSARA NAVES COELHO CASTRO BESSONE ADVOGADO(A) : OSMAR VAZ DE MELLO DA FONSECA NETO DESPACHO/DECISÃO Diante da petição do evento 151, PED_PENHORA1 e ofício evento 154, OFIC1 , registre-se a penhora no rosto dos presentes autos. Oficie-se à 1ª Vara da Comarca de Monte Alto/SP cientificando-a quanto ao presente despacho bem como de todo o processado até a presente data. Comunique-se à SUPRE/TRF6 e à COREJ/TRF1, com a urgência necessária, para que proceda o bloqueio do valores do precatório nº 2024.3804.001.000095, para levantamento por meio de transferência bancária, a ordem desse Juízo, se ainda não houver ocorrido o depósito de pagamento. Sem prejuízo, por meio eletrônico, comunique-se tambémà Caixa Econômica Federal local, requisitando-lhe, com a urgência necessária, que proceda o bloqueio do valores do precatório nº 2024.3804.001.000095, para levantamento por meio de transferência bancária, a ordem desse Juízo, de eventual valores depósitados a título de pagamento referente ao precatório nº 2024.3804.001.000095. O comprovante da operação, deverá ser encaminhando a este Juízo no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se servindo o presente despacho/decisão como ofício, que deverá ser acompanhado por cópia do precatório nº 2024.3804.001.000095 ( evento 136, PRECATÓRIO2 ), bem como da petição e documento dos evento 151, PED_PENHORA1 e evento 151, TERMOPENH2 e ofício evento 154, OFIC1 . Após, façam-se os autos conclusos. Passos, Minas Gerais. (assinatura eletrônica) BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA Juiz Federal

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Processo nº 1000314-90.2023.4.06.9999

ID: 312294450

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000314-90.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM CORDEIRO DOS REIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIOGO MONTEIRO ARAUJO DOS SANTOS

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EUDERLANY ESTEVES DOS REIS

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Apelação Cível Nº 1000314-90.2023.4.06.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : JOAQUIM CORDEIRO DOS REIS ADVOGADO(A) : DIOGO MONTEIRO ARAUJO DOS SANTOS (OAB MG137… Apelação Cível Nº 1000314-90.2023.4.06.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : JOAQUIM CORDEIRO DOS REIS ADVOGADO(A) : DIOGO MONTEIRO ARAUJO DOS SANTOS (OAB MG137484) ADVOGADO(A) : EUDERLANY ESTEVES DOS REIS (OAB MG153546) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO AUTOR. BENEFÍCIO INCAPACIDADE. CONSTATADA INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DO PERÍODO DE CARÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio por incapacidade temporária , previamente conhecido como auxílio-doença, tem como requisitos: a) a condição de segurado do beneficiário; b) o cumprimento, quando for o caso, do período de carência; e c) a incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Ainda, exclui-se o benefício se a doença ou lesão preexistir à filiação ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, salvos os casos de a incapacidade sobrevir de sua progressão. 2. No caso em exame, de acordo com o laudo médico judicial ( evento 1, OUT2 , p. 109), a parte autora é portadora de hipertensão arterial sistêmica, obesidade e sequela de fratura em joelho esquerdo, apresentando incapacidade parcial e temporária para as atividades habituais. Afirmou que na data do indeferimento administrativo em 14/12/2021, já havia incapacidade. 3. Cabe mencionar que, diversamente o arguido pelo apelante, inexistem nos autos prova hábil a retroagir o início da incapacidade quando da cessação do benefício, já que os documentos médicos apresentados ( evento 1, OUT2 , a partir da página 26) comprovam a presença de incapacidade apenas a partir de 11/2021, motivo pelo qual o termo inicial da incapacidade fixada na sentença não merece reparo. 4. Depreende-se do CNIS ( evento 1, OUT2 , p. 18) que após a cessação do benefício em 04/11/2019, a parte autora recolheu contribuições para o RGPS, como contribuinte individual, nas competências de 01/11/2019 a 30/11/2021, contudo, com o pagamento do referido período de uma só vez no dia 30/11/2021. 5. Nos termos do artigo 27, II, da Lei 8.213/91, a contagem inicial do período de carência, no caso de contribuinte individual, se dá a partir da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, as contribuições extemporâneas não podem ser computadas para fins de carência. De modo que, na data do início da incapacidade, a parte autora não havia cumprido a carência necessária à concessão do benefício pleiteado, motivo pelo qual a sentença deve prevalecer em todos os seus termos. 6. Apelação da parte autora não provida. 7. Considerando que a sentença foi publicada na vigência do CPC/2015, majoro em 5% (cinco por cento) os honorários advocatícios a serem fixados em execução, nos termos do disposto no art. 85, § 11 do referido diploma legal. 8. Fica suspensa a execução das custas processuais e dos honorários devidos pela parte autora em razão da concessão de assistência judiciária. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à Apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

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