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Alegria Interacao E Treinamentos Eireli e outros x Alegria Interacao E Treinamentos Eireli e outros

ID: 323451772

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000314-22.2021.5.02.0709

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEGRIA INTERACAO E TREINAMENTOS EIRELI ASP - ALEGRIA SAO PAULO TREINAMENTOS E CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

ALEGRIA INTERACAO E TREINAMENTOS EIRELI ASP - ALEGRIA SAO PAULO TREINAMENTOS E CONSULTORIA LTDA PRISCILLA FELIX DA SILVA TIM CELULAR S.A.

Distribuição

Advogados:

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

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GUSTAVO REZENDE MITNE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ABRAS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE PAULA GUIMARAES BAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTOR GOBBO LAMEIRINHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000314-22.2021.5.02.0709 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 10/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Sind. Dos Trab. Em Comercio Hoteleiro E Similares De Santos-Baixada Santista, Litoral Sul E Vale Do Ribeira x Estrelato Pizzaria Ltda

ID: 333057228

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000314-45.2024.5.02.0441

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SIND. DOS TRAB. EM COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SANTOS-BAIXADA SANTISTA, LITORAL SUL E VALE DO RIBEIRA

Polo Passivo:

ESTRELATO PIZZARIA LTDA

Distribuição

Advogados:

DAMIANA DIAS

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MARCELO BATISTA SILVA

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MARIA LAURA DOS SANTOS CAGLIUMI

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GUILHERME HENRIQUE NEVES KRUPENSKY

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PRISCILLA GAGLIARDI DONATO

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RENATA JULIANO RIBEIRO COSTA

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GREGORY GABRIEL DE MELO LISBOA

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Processo 1000314-45.2024.5.02.0441 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 22/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Viação Pirajuçara Ltda. x Jussira Silva Lima

ID: 318909407

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000314-24.2018.5.02.0031

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VIAÇÃO PIRAJUÇARA LTDA.

Polo Passivo:

JUSSIRA SILVA LIMA

Aditamento à Pauta de Julgamento

Advogados:

CAYO CASALINO ALVES

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OSWALDO MARTINS PEREIRA NETO

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LUÍS OTÁVIO CAMARGO PINTO

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Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Terceira Sessão Extraordinária da Quinta Turma, a realizar-se no dia 3/9/2025, às 9h00, na modalidade presencial. 1. Da sessão presencial…

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Icomon Tecnologia Ltda x Rafael Assini e outros

ID: 329919432

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1000314-35.2022.5.02.0467

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

RAFAEL ASSINI TELEFONICA BRASIL S.A.

Pauta de Julgamento

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

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FABIO RIVELLI

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RENATA SANCHES GUILHERME

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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FLAVIO MASCHIETTO

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Quarta Turma, a realizar-se no dia 19/8/2025, às 14h00, na modalidade presencial. 1. Da sessão presencial: 1.1. Prazo para inscrição prese…

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Vip Service Comercio De Pecas E Eletrodomesticos Ltda. x Jose Eduardo Moreira

ID: 319221730

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000314-18.2020.5.02.0075

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VIP SERVICE COMERCIO DE PECAS E ELETRODOMESTICOS LTDA.

Polo Passivo:

JOSE EDUARDO MOREIRA

Notificação

Advogados:

ALVARO BARBOSA DA SILVA JUNIOR

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MAURICIO TADEU YUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1000314-18.2020.5.02.0075 AGRAVANTE: VIP SERVICE COMERCIO DE PECAS E ELET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1000314-18.2020.5.02.0075 AGRAVANTE: VIP SERVICE COMERCIO DE PECAS E ELETRODOMESTICOS LTDA. AGRAVADO: JOSE EDUARDO MOREIRA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000314-18.2020.5.02.0075 AGRAVANTE: VIP SERVICE COMERCIO DE PECAS E ELETRODOMESTICOS LTDA. ADVOGADO: Dr. ALVARO BARBOSA DA SILVA JUNIOR AGRAVADO: JOSE EDUARDO MOREIRA ADVOGADO: Dr. MAURICIO TADEU YUNES GMARPJ/in/dcg D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, no qual se pretende ver admitido o trânsito do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n.º 13.467/2017. O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: RECURSO DE: VIP SERVICE COMERCIO DE PECAS E ELETRODOMESTICOS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/11/2024 - Id 5150696; recurso apresentado em 05/12/2024 - Id bb8ed32). Regular a representação processual (Id 99f3b7f). Preparo satisfeito (Id 5c65db6; 1ba91a3; c49b54b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A parte recorrente interpõe o presente agravo de instrumento, objetivando a reforma da decisão acima transcrita. Contudo, a despeito da argumentação apresentada, a parte recorrente não consegue desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, porquanto o recurso de revista não logrou comprovar pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, na forma exigida no art. 896 da CLT. Infere-se, da leitura do acórdão recorrido, que a Corte Regional firmou a sua convicção com suporte nas provas produzidas. Inevitável, pois, reconhecer que a parte recorrente não pretende a revisão do acórdão recorrido considerando os fatos nele registrados, mas sim o reexame do acervo fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula n.º 126 do TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e demonstrar que a causa não oferece transcendência. Note-se que a transcendência econômica somente se configura quando o valor da causa é elevado ou quando o valor arbitrado à condenação compromete a higidez da empresa recorrente, circunstâncias não verificadas nos autos. A Corte Regional não desrespeita jurisprudência sumulada do TST ou do STF, o que revela a inexistência de transcendência política. Não se divisa a transcendência social, porquanto inexistente a afronta a direito social constitucionalmente assegurado. Por fim, o debate trazido nas razões recursais não é novo no TST, a justificar a fixação de teses jurídicas e uniformização de jurisprudência em relação à interpretação da legislação trabalhista, cenário que indica a ausência de transcendência jurídica. Depreende-se, portanto, que o litígio não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, sendo forçoso reconhecer que a causa não oferece transcendência em nenhum dos seus aspectos. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 27 de junho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - VIP SERVICE COMERCIO DE PECAS E ELETRODOMESTICOS LTDA.

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Vip Service Comercio De Pecas E Eletrodomesticos Ltda. x Jose Eduardo Moreira

ID: 319221766

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000314-18.2020.5.02.0075

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VIP SERVICE COMERCIO DE PECAS E ELETRODOMESTICOS LTDA.

Polo Passivo:

JOSE EDUARDO MOREIRA

Notificação

Advogados:

ALVARO BARBOSA DA SILVA JUNIOR

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MAURICIO TADEU YUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1000314-18.2020.5.02.0075 AGRAVANTE: VIP SERVICE COMERCIO DE PECAS E ELET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1000314-18.2020.5.02.0075 AGRAVANTE: VIP SERVICE COMERCIO DE PECAS E ELETRODOMESTICOS LTDA. AGRAVADO: JOSE EDUARDO MOREIRA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000314-18.2020.5.02.0075 AGRAVANTE: VIP SERVICE COMERCIO DE PECAS E ELETRODOMESTICOS LTDA. ADVOGADO: Dr. ALVARO BARBOSA DA SILVA JUNIOR AGRAVADO: JOSE EDUARDO MOREIRA ADVOGADO: Dr. MAURICIO TADEU YUNES GMARPJ/in/dcg D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, no qual se pretende ver admitido o trânsito do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n.º 13.467/2017. O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: RECURSO DE: VIP SERVICE COMERCIO DE PECAS E ELETRODOMESTICOS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/11/2024 - Id 5150696; recurso apresentado em 05/12/2024 - Id bb8ed32). Regular a representação processual (Id 99f3b7f). Preparo satisfeito (Id 5c65db6; 1ba91a3; c49b54b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A parte recorrente interpõe o presente agravo de instrumento, objetivando a reforma da decisão acima transcrita. Contudo, a despeito da argumentação apresentada, a parte recorrente não consegue desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, porquanto o recurso de revista não logrou comprovar pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, na forma exigida no art. 896 da CLT. Infere-se, da leitura do acórdão recorrido, que a Corte Regional firmou a sua convicção com suporte nas provas produzidas. Inevitável, pois, reconhecer que a parte recorrente não pretende a revisão do acórdão recorrido considerando os fatos nele registrados, mas sim o reexame do acervo fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula n.º 126 do TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e demonstrar que a causa não oferece transcendência. Note-se que a transcendência econômica somente se configura quando o valor da causa é elevado ou quando o valor arbitrado à condenação compromete a higidez da empresa recorrente, circunstâncias não verificadas nos autos. A Corte Regional não desrespeita jurisprudência sumulada do TST ou do STF, o que revela a inexistência de transcendência política. Não se divisa a transcendência social, porquanto inexistente a afronta a direito social constitucionalmente assegurado. Por fim, o debate trazido nas razões recursais não é novo no TST, a justificar a fixação de teses jurídicas e uniformização de jurisprudência em relação à interpretação da legislação trabalhista, cenário que indica a ausência de transcendência jurídica. Depreende-se, portanto, que o litígio não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, sendo forçoso reconhecer que a causa não oferece transcendência em nenhum dos seus aspectos. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 27 de junho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JOSE EDUARDO MOREIRA

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Casa De Saúde Santa Marcelina x Sindicato Dos Empregados Em Estabelecimentos De Serviços De Saúde De São Paulo

ID: 320527558

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000314-09.2022.5.02.0605

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CASA DE SAÚDE SANTA MARCELINA

Polo Passivo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE SÃO PAULO

Pauta de Julgamento

Advogados:

PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL

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URSULA CAMPOS FRANCA COHIM MAURO

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ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA

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MARIA RITA FLORIANO ERNESTO

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PRISCILA APARECIDA DA SILVA

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Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Sessão Ordinária da Segunda Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 12/08/2… Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Sessão Ordinária da Segunda Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 12/08/2025 e encerramento 19/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao(à) advogado(a) encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o(a) advogado(a) firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O(A) advogado(a) deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: o pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral e será submetido à consideração da ministra relatora. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o(a) advogado(a) não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo AIRR - 1000314-09.2022.5.02.0605 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA MARIA HELENA MALLMANN. ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA NETO Secretário da 2ª Turma.

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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. x Consorcio Psc-Alpitel e outros

ID: 325603528

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000314-14.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

CONSORCIO PSC-ALPITEL ERICK NUNES MARCELINO DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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RODRIGO DEUS DE SOUSA TAVARES

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LUIZ NAKAHARADA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000314-14.2024.5.02.0613 AGRAVANTE: ELETROPAULO MET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000314-14.2024.5.02.0613 AGRAVANTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. AGRAVADO: ERICK NUNES MARCELINO DOS SANTOS E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000314-14.2024.5.02.0613 AGRAVANTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ADVOGADA: Dra. TATTIANY MARTINS OLIVEIRA AGRAVADO: ERICK NUNES MARCELINO DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. RODRIGO DEUS DE SOUSA TAVARES AGRAVADO: CONSORCIO PSC-ALPITEL ADVOGADO: Dr. LUIZ NAKAHARADA JUNIOR GPACV/gscc D E C I S Ã O Preliminarmente, verifica-se que o CONSORCIO PSC-ALPITEL não interpôs agravo de instrumento contra a decisão, do Tribunal a quo, que inadmitiu seu recurso de revista. Assim, passo à análise apenas do recurso manejado pela ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.. I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id514ccc4; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id 9ed3293). Regular a representação processual (Id 3406061). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, idb6e1aac; Custas pagas no RO: id 0442c20 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização deserviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistasda empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turmadecidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidênciado art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que oTribunal Regional manteve a condenação quanto àresponsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditosdevidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nosautos a prestação de serviços do reclamante em favor daagravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST,não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição detomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, aexigência para a sua responsabilização subsidiária é a suacondição de tomadora de serviços do autor e a sua participação narelação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou invigilando é necessária à configuração de responsabilidadesubsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está emharmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST.O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte doempregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomadordos serviços quanto àquelas obrigações, desde que hajaparticipado da relação processual e conste também do títuloexecutivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo deinstrumento a que se nega provimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ERICK NUNES MARCELINO DOS SANTOS

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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. x Consorcio Psc-Alpitel e outros

ID: 325603571

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000314-14.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

CONSORCIO PSC-ALPITEL ERICK NUNES MARCELINO DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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RODRIGO DEUS DE SOUSA TAVARES

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LUIZ NAKAHARADA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000314-14.2024.5.02.0613 AGRAVANTE: ELETROPAULO MET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000314-14.2024.5.02.0613 AGRAVANTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. AGRAVADO: ERICK NUNES MARCELINO DOS SANTOS E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000314-14.2024.5.02.0613 AGRAVANTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ADVOGADA: Dra. TATTIANY MARTINS OLIVEIRA AGRAVADO: ERICK NUNES MARCELINO DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. RODRIGO DEUS DE SOUSA TAVARES AGRAVADO: CONSORCIO PSC-ALPITEL ADVOGADO: Dr. LUIZ NAKAHARADA JUNIOR GPACV/gscc D E C I S Ã O Preliminarmente, verifica-se que o CONSORCIO PSC-ALPITEL não interpôs agravo de instrumento contra a decisão, do Tribunal a quo, que inadmitiu seu recurso de revista. Assim, passo à análise apenas do recurso manejado pela ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.. I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id514ccc4; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id 9ed3293). Regular a representação processual (Id 3406061). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, idb6e1aac; Custas pagas no RO: id 0442c20 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização deserviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistasda empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turmadecidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidênciado art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que oTribunal Regional manteve a condenação quanto àresponsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditosdevidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nosautos a prestação de serviços do reclamante em favor daagravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST,não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição detomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, aexigência para a sua responsabilização subsidiária é a suacondição de tomadora de serviços do autor e a sua participação narelação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou invigilando é necessária à configuração de responsabilidadesubsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está emharmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST.O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte doempregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomadordos serviços quanto àquelas obrigações, desde que hajaparticipado da relação processual e conste também do títuloexecutivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo deinstrumento a que se nega provimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO PSC-ALPITEL

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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. x Consorcio Psc-Alpitel e outros

ID: 325603482

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000314-14.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

CONSORCIO PSC-ALPITEL ERICK NUNES MARCELINO DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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RODRIGO DEUS DE SOUSA TAVARES

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LUIZ NAKAHARADA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000314-14.2024.5.02.0613 AGRAVANTE: ELETROPAULO MET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000314-14.2024.5.02.0613 AGRAVANTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. AGRAVADO: ERICK NUNES MARCELINO DOS SANTOS E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000314-14.2024.5.02.0613 AGRAVANTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ADVOGADA: Dra. TATTIANY MARTINS OLIVEIRA AGRAVADO: ERICK NUNES MARCELINO DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. RODRIGO DEUS DE SOUSA TAVARES AGRAVADO: CONSORCIO PSC-ALPITEL ADVOGADO: Dr. LUIZ NAKAHARADA JUNIOR GPACV/gscc D E C I S Ã O Preliminarmente, verifica-se que o CONSORCIO PSC-ALPITEL não interpôs agravo de instrumento contra a decisão, do Tribunal a quo, que inadmitiu seu recurso de revista. Assim, passo à análise apenas do recurso manejado pela ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.. I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id514ccc4; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id 9ed3293). Regular a representação processual (Id 3406061). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, idb6e1aac; Custas pagas no RO: id 0442c20 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização deserviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistasda empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turmadecidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidênciado art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que oTribunal Regional manteve a condenação quanto àresponsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditosdevidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nosautos a prestação de serviços do reclamante em favor daagravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST,não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição detomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, aexigência para a sua responsabilização subsidiária é a suacondição de tomadora de serviços do autor e a sua participação narelação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou invigilando é necessária à configuração de responsabilidadesubsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está emharmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST.O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte doempregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomadordos serviços quanto àquelas obrigações, desde que hajaparticipado da relação processual e conste também do títuloexecutivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo deinstrumento a que se nega provimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

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