Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1000328-06.2024.8.26.0281"

Processo nº 1000328-75.2022.4.06.3802

ID: 332523620

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000328-75.2022.4.06.3802

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JANE MARIS SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBERTA COSTA BENTO MIOTTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000328-75.2022.4.06.3802/MG AUTOR : JANE MARIS SILVA ADVOGADO(A) : ROBERTA COSTA BENTO MIOTTO (OAB MG135874) SENTENÇA Pelo exposto, dou por extinto o proce…

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Processo nº 1000328-38.2023.4.06.3803

ID: 272928413

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000328-38.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALDEIDES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AUREA CHRISTINA DIAS SIMOES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000328-38.2023.4.06.3803/MG AUTOR : VALDEIDES DA SILVA ADVOGADO(A) : AUREA CHRISTINA DIAS SIMOES (OAB MG205511) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JU…

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Processo nº 1000328-69.2022.4.06.3804

ID: 323035701

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000328-69.2022.4.06.3804

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DA SILVA RESENDE

Acórdão

Advogados:

ANGELICA DE PAULA RIBEIRO BATISTA

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RECURSO CÍVEL Nº 1000328-69.2022.4.06.3804/MG RELATOR : Juiz Federal JOAO MIGUEL COELHO DOS ANJOS RECORRIDO : MARIA APARECIDA DA SILVA RESENDE (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANGELICA DE PAULA RIBEIRO BATISTA…

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Processo nº 1000328-04.2022.4.01.3806

ID: 313502938

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000328-04.2022.4.01.3806

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA DE FATIMA SILVA AZEVEDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARA RUBIA MARTINS DE DEUS COSTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000328-04.2022.4.01.3806/MG RELATOR : WILLIAM MATHEUS FOGACA DE MORAES RECORRENTE : NEUSA DE FATIMA SILVA AZEVEDO ADVOGADO(A) : MARA RUBIA MARTINS DE DEUS C…

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Processo nº 1000328-44.2022.4.01.3825

ID: 332990544

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000328-44.2022.4.01.3825

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROSALVO OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WALDINEY CARLOS FONSECA

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LUIZ GUSTAVO FONSECA CARDOSO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1000328-44.2022.4.01.3825/MG REQUERENTE : ROSALVO OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : WALDINEY CARLOS FONSECA (OAB MG088127) ADVOGADO(A) : LUIZ … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1000328-44.2022.4.01.3825/MG REQUERENTE : ROSALVO OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : WALDINEY CARLOS FONSECA (OAB MG088127) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO FONSECA CARDOSO (OAB MG160939) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, abro vista à parte autora do depósito realizado para, no prazo de 10 dias, informar o saque dos valores, considerando-se a omissão/silêncio como efetivo recebimento. Registre-se que, tratando-se, exclusivamente , de requisição de pagamento de reembolso de honorários periciais ( tipo de honorário: devolução à Seção Judiciária ), esta intimação deverá ser desconsiderada pela parte autora. Visando à celeridade e à racionalização dos atos processuais que demandem atribuição de tarefas manuais à Secretaria, levando-se em consideração as novas práticas de automatização possibilitadas pelo sistema e-proc, sugere-se à parte autora que, na hipótese de inexistir requerimento a ser dirigido a este Juízo , selecione a petição específica de "C iência, com renúncia ao prazo " ou, alternativamente, deixe o prazo transcorrer sem manifestação. Por oportuno, fica a autora intimada de que para efetuar o levantamento/saque da RPV de forma mais célere, sem a necessidade de intervenção do Juízo , poderá solicitar " pedido de TED , nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 7/2025 1 , conforme abaixo esclarecido e demonstrado abaixo: No EPROC , na tela do advogado, dentre as opções de " ações ", há o botão " PEDIDO DE TED ", que é um recurso que permite a solicitação de transferência de valores depositados por requisição de pagamento diretamente para a instituição financeira, sem passar pela análise do magistrado ou da secretaria. É importante salientar que, para que o pedido seja encaminhado diretamente para a instituição financeira, é necessário que o advogado esteja devidamente cadastrado nos autos; as contas de origem e destino pertençam ao mesmo titular (CPF/CNPJ); o valor a ser transferido esteja depositado em conta “sem alvará” e; o saldo integral da conta seja transferido. Do contrário, o pedido irá para a análise do magistrado ou da secretaria, conforme tutorial Pedido de TED 2 . Não realizada a opção de levantamento/saque por meio do " pedido de TED ", poderá a exequente/advogado comparecer diretamente à instituição financeira, munido dos documentos necessários para saque (CI, CPF e comprovante de residência) . Janaúba, data e assinatura infra.

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Processo nº 1000328-38.2023.4.06.3803

ID: 325124207

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000328-38.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VALDEIDES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AUREA CHRISTINA DIAS SIMOES

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RECURSO CÍVEL Nº 1000328-38.2023.4.06.3803/MG RECORRENTE : VALDEIDES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : AUREA CHRISTINA DIAS SIMOES (OAB MG205511) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso inominado interpos… RECURSO CÍVEL Nº 1000328-38.2023.4.06.3803/MG RECORRENTE : VALDEIDES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : AUREA CHRISTINA DIAS SIMOES (OAB MG205511) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença de evento 24.1 , que extinguiu o processo sem o julgamento do mérito, ante a ausência de interesse de agir, uma vez que a exigência feita pelo INSS no processo administrativo não foi cumprida. O(A) magistrado(a) de 1º grau examinou com acerto a situação dos autos, não havendo no recurso inominado razões hábeis à modificação da sentença, que deve ser mantida pelos próprios fundamentos, consoante permissivo do art. 46 da Lei nº 9.099/95 . Confira-se: (...) Com efeito, os documentos atinentes ao processo administrativo do requerimento aviado em 17/6/2022 ( evento 1, DOC11 , pág. 98) demonstram que transcorridos os 30 dias da comunicação da autarquia para cumprimento de exigências, não houve a apresentação de documentos adequados: "1. Trata-se de Aposentadoria Por Tempo de Contribuição indeferida por falta de tempo de contribuição até a entrada em vigor da EC 103/2019. Também não atendeu as exigências das regras de transições dos arts. 15, 16, 17 e 20 da EC 103/2019 2. Todos os vínculos empregatícios da (s) Carteira (s) de Trabalho - CTPS - apresentada (s) foram considerados para o cálculo do tempo de contribuição, em atendimento ao artigo 62 § 2° inciso I alínea ""a"" do Decreto 3.048/99, além do artigo 59 inciso I e artigo 10 da IN 77/2015. 3. Os elementos de filiação na categoria de contribuinte individual foram considerados, em virtude de cumprir com os requisitos do artigo 60 inciso I do Decreto 3.048/99 e estar em conformidade com o artigo 32 da IN 77/2015 e os recolhimentos efetuados foram somados integralmente ao cálculo do tempo de contribuição. 4. Não foram apresentados elementos de filiação nas categorias de contribuinte facultativo. 5. Tendo em vista não cumprimento da exigência, não foram apresentados laudos técnicos, formulários de exercício de atividades em condições especiais como o PPP, ou qualquer outro documento que caracterize a existência de atividade especial ou profissional nos vínculos reconhecidos, exigidos pelos § 3° e § 5° do artigo 68 do Decreto 3.048/99 e dos artigos 258 e 261 da IN 77/2015. O NB informado no despacho de cumprimento de exigência pertence a outro segurado, conforme consulta ao PLENUS em anexo. Impossível a importação da análise da atividade especial. Não consta protocolo anterior para o requerente. 6. Não foram apresentados indícios de que o segurado tenha sido trabalhador rural, seja como segurado especial, contribuinte individual ou empregado rural. 7. Sem mais diligências. Arquive-se”. Registro, ainda, que todos o PPP apresentado na seara administrativa e nestes autos pertence a um terceiro estranho à lide de nome Arnaldo do Carmo Rodrigues - (evento 1 procad, págs. 31/36 e evento 1, DOC9 ). O interesse processual é condição da ação, consubstanciado na necessidade de o autor vir a juízo postular uma pretensão resistida e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar. Não se caracteriza o interesse processual se a parte autora deixa de cumprir providência razoável e necessária para demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários ao reconhecimento de seu direito perante o INSS. Na espécie, tendo sido demonstrado que a negativa do INSS se deu em virtude da não apresentação de documento/informação imprescindível, carece a parte autora de interesse de agir. A autoridade administrativa, sem mais elementos que não o CNIS , não tinha como agir de maneira diversa. Concluir em sentido contrário seria suprimir a exigência de prévio requerimento administrativo (Tema Repercussão Geral 350 do STF). (...) Cuida-se, no caso, do comportamento conhecido como "indeferimento forçado", quando o segurado se mantém inerte relativamente ao cumprimento de diligências determinadas no processo administrativo, notadamente a juntada de documentos essenciais à análise do seu pedido, não restando à autarquia previdenciária outra solução senão o indeferimento da pretensão. Tal comportamento impossibilitou a análise administrativa de mérito, não havendo pretensão resistida para caracterizar o interesse de agir. Recurso inominado desprovido. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (art. 55 da Lei nº 9.099/95), ficando a execução suspensa em razão do deferimento da gratuidade da justiça. Intimem-se. Nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao juízo de origem. Juiz de Fora/MG, data da assinatura Juiz Federal Guilherme Fabiano Julien de Rezende 1º Relator

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