Resultados para o tribunal: TRT3

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Claudio Rodrigues Pereira Galizzi e outros x Companhia Energetica De Minas Gerais-Cemig e outros

ID: 263171018

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Araxa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010793-73.2022.5.03.0048

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO RODRIGUES PEREIRA GALIZZI MATHEUS GABRIEL SILVA DE PAULO

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG MG SETEL SERVICOS EM TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE EIRELI

Notificação

Advogados:

JOAO MARCELO SILVA

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LUCAS GALVAO CAETANO

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BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ

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ANA GABRIELA SILVA TREGA

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RICARDO LOPES GODOY

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RICARDO MONTEIRO WERNECK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAXA 0010793-73.2022.5.03.0048 : MATHEUS GABRIEL SILVA DE PAULO : MG SETEL SERVICOS EM TELE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAXA 0010793-73.2022.5.03.0048 : MATHEUS GABRIEL SILVA DE PAULO : MG SETEL SERVICOS EM TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 14c6770 proferida nos autos. SENTENÇA 1. RELATÓRIO MATHEUS GABRIEL SILVA DE PAULO, qualificado à f. 02, ajuizou reclamação trabalhista em face de MG SETEL SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE EIRELI e COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS-CEMIG, alegando, em síntese, que foi admitido pelo reclamado em 06/10/2020, como leiturista; foi dispensado sem justa causa pela primeira reclamada, motivo pelo qual aceitou oferta de trabalho de outra empresa; no curso do aviso-prévio, sofreu acidente de trabalho típico, ocasião em que fraturou seu ombro, ficando incapacitado para o trabalho, fato que o impediu de iniciar a prestação de serviços para o novo empregador; a primeira reclamada se negou a emitir a CAT e requereu auxílio previdenciário comum, e não acidentário; em virtude da lesão contraída no joelho em acidente de trânsito, agravada posteriormente ao movimentar-se na motocicleta, necessitou do plano de saúde para realização de exames pré-cirúrgicos, quando foi surpreendido pela notícia de que o convênio médico ofertado pela primeira reclamada havia sido cancelado; ao ser notificado de ação em consignação em pagamento ajuizada pela primeira reclamada, tomou ciência de que havia sido dispensado por justa causa; a ruptura contratual injusta e o cancelamento do plano de saúde causaram-lhe grandes prejuízos, porquanto não pode se submeter aos tratamentos para as lesões contraídas nos acidentes sofridos; a dispensa por justa causa é incabível por ser detentor de estabilidade provisória no emprego em virtude do acidente de trabalho sofrido. Diante do exposto, formulou os pedidos e requerimentos especificados na petição inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.134.578,71. Juntou declaração de hipossuficiência e procuração. Foi proferida decisão de tutela de urgência, indeferindo a reintegração ao emprego e o restabelecimento do plano de saúde. Rejeitada a proposta conciliatória, as reclamadas apresentaram defesas escritas em peças apartadas (ID. 060c069 e 65e6bd4). No mérito, contestaram todos os fatos e pedidos, e requereram, ao final, a improcedência dos pedidos. Foi designada perícia médica para apuração da capacidade laborativa do autor, vindo o laudo aos autos sob o ID. ce1c822. Na audiência em prosseguimento, ata de ID. 7f0512d, foram colhidos depoimentos das partes e da testemunha, encerrando-se a instrução processual. Razões finais orais e remissivas. Conciliação final recusada. 2. FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação de documentos realizada pela parte reclamada foi feita de forma genérica, sem apontar qualquer alegação de falsidade material ou ideológica, razão pela qual o valor probatório dos documentos anexados ao processo será analisado no mérito. Nesse sentido, os artigos 430 do CPC c/c 769 da CLT. IMPUGNAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS E AO VALOR DA CAUSA A impugnação das reclamadas, tanto no que diz respeito ao valor atribuído aos pedidos quanto ao valor da causa, é genérica, não apontando especificamente eventuais inconsistências nos valores indicados na exordial, os quais se mostram compatíveis com as pretensões veiculadas, tampouco o valor da causa que entendem pertinente. Assim, rejeitam-se as impugnações apresentadas. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Indefiro o requerimento da parte autora de inversão do ônus da prova quanto ao acidente de trabalho, uma vez que a causa não apontou nenhuma peculiaridade que impossibilitasse ou tornasse excessivamente difícil a produção da prova que lhe compete (artigo 818, § 1º, CLT). APLICAÇÃO DA LEI 13.467/17 As alterações legislativas promovidas pela Lei 13.467/17 se aplicam imediatamente aos fatos ocorridos a partir de sua vigência (11/11/2017), por força do princípio da irretroatividade das leis (art. 5º, XXXVI da CF e art. 6º da LINDB), não havendo direito adquirido ao regime jurídico revogado. Nesse sentido é o entendimento do C. TST, exarado no julgamento do IRRR nº 23 (TST-IRR-528-80.2018.5.14.0004). ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REINTEGRAÇÃO AO TRABALHO. Segundo a inicial, no curso do aviso-prévio, o autor foi vítima de acidente de trabalho, ao se deslocar para fazer leitura na zona rural da cidade de Santa Juliana, ocasião em que lesionou o ombro, ficando incapacitado temporariamente para o trabalho. Afirma que a primeira reclamada não emitiu a CAT e providenciou o requerimento do benefício previdenciário comum em vez de acidentário. Invoca a aplicação da responsabilidade objetiva, porquanto desempenhava atividade de risco, tanto é que recebia adicional de periculosidade. Narra que, ao se dirigir para realização de perícia no INSS, foi vítima de acidente de trânsito, no qual sofreu lesão no joelho, condição de saúde agravada por novo acidente ao se movimentar na motocicleta, contudo foi impedido de realizar os tratamentos necessários por culpa da reclamada, que cancelou indevidamente o plano de saúde ofertado pela empresa. Entende que a parte reclamada deve ser responsabilizada pelos danos sofridos, uma vez que os acidentes ocorridos fora do trabalho mantêm “inquestionável” nexo de causalidade com o infortúnio laboral, porquanto o autor se machucou novamente em atos conexos e relacionados às consequências do acidente de trabalho típico. Diante disso, requer o reconhecimento da responsabilidade objetiva da parte reclamada pelo acidente de trabalho e da estabilidade provisória no emprego, com a consequente reintegração ao trabalho, ou, sucessivamente, indenização substitutiva. Pleiteia, ainda, indenização por danos morais e materiais (danos emergentes e lucros cessantes pela incapacidade laborativa). A primeira reclamada, por sua vez, nega veementemente a ocorrência de acidente de trabalho, alegando que, se ocorreu algum sinistro, não foi durante o expediente ou na vigência do contrato de trabalho, motivo pelo qual não foi emitida CAT. Sustenta que na data indicada na exordial, o autor não estava prestando serviços à empresa, eis que, após o dia 25/06/2021, não retornou ao trabalho. Argui ser incontroverso que os outros acidentes narrados na inicial não guardam relação com a prestação de serviços, não podendo ser responsabilizada pelos danos advindos de tais infortúnios. Em regra, o reconhecimento da responsabilidade civil do empregador pelo acidente de trabalho é subjetiva e exige o concurso dos seguintes requisitos: o dano, a culpa do agente e o nexo de causalidade entre o dano e a conduta antijurídica do agente (art. 186 e 927, CC). Excepcionalmente, nas hipóteses em que as atividades desenvolvidas pelo empregado o expõem a um risco maior do que aquele imposto à maioria dos trabalhadores, admite-se a adoção da responsabilidade objetiva, segundo a qual para emergir o dever de reparação basta a comprovação do dano e do nexo causal entre este e o trabalho prestado, sendo irrelevante a demonstração de culpa ou dolo do agente causador do dano (art. 932, III, cc art. 933, ambos do CCB). Nada obstante, mesmo nas hipóteses de responsabilidade objetiva, é imprescindível a comprovação da ocorrência do acidente de trabalho, pressuposto fático para a responsabilização da empresa. No caso vertente, embora seja incontroverso que o autor desenvolvia atividade de leiturista utilizando motocicleta, atividade considerada de risco, ante a negativa posta em defesa, competia ao obreiro comprovar, de forma inconteste, a ocorrência do acidente de trabalho típico alegado na inicial. Desse encargo, todavia, o autor não se desvencilhou a contento, eis que não produziu prova robusta de suas alegações, conforme se verá a seguir. Produzida a prova técnica para descrever a dinâmica do suposto acidente e a extensão de danos porventura causados ao reclamante, o auxiliar do juízo assim concluiu (laudo as fls. 425/437): “Os elementos acima analisados permitem concluir que o Reclamante alega acidente de trabalho em 07/07/2021 quando fraturou o ombro direito. Primeiramente, não há qualquer registro documental, quer seja CAT ou benefício acidentário pelo INSS que comprove o trauma como sendo decorrente de acidente de trabalho, portanto necessita de outros meios de prova. Independentemente da origem do acidente, o tratamento relacionado à fratura no ombro foi tempestivo e protocolar e permitiu plena recuperação clínica e funcional, não restando nenhuma sequela. No que tange às lesões em joelho, decorrentes de acidentes posteriores, estas não guardam nexo ocupacional e ainda necessitam de complementação terapêutica, estando ainda o Reclamante com importante limitação funcional em joelho esquerdo e temporáriamente (sic) incapacitado para o trabalho”. (grifos acrescidos) Como bem pontuado pelo perito judicial, compulsando a prova documental produzida, não há elementos para que se conclua que o acidente sofrido pelo autor em 07/07/2021 ocorreu durante a prestação de serviços em prol da primeira reclamada. Com efeito, analisando a ficha de atendimento médico da rede pública de saúde onde o autor foi atendido no dia do infortúnio em comento (fls. 80/81) e os prontuários médicos produzidos pela autarquia previdenciária (fls. 394/397 e ss), nota-se que não há menção alguma à ocorrência de acidente de trabalho. Não é crível que um fato dessa gravidade não seria informado pelo autor a tais órgãos, notadamente na perícia perante o INSS. Da mesma forma, as mensagens trocadas via aplicativo WhastApp juntadas às fls. 67 e ss, as quais foram impugnadas pela primeira reclamada, são insuficientes para comprovar o suposto acidente de trabalho. O mesmo se diga em relação às imagens fotográficas anexadas com a inicial, eis que não demonstram que o autor estava prestando serviços por intermédio da primeira reclamada. Ademais, corroborando a tese defensiva, a única testemunha ouvida declarou que a empresa não foi notificada acerca de ocorrência de acidente de trabalho com o autor; negou a existência de empregado com o nome dos interlocutores constantes em citadas mensagens, assim como a solicitação de abertura de CAT por parte do autor à empresa; afirmou que o último dia de trabalho do reclamante foi no dia 25/06/2021, não tendo retornado à empresa. Não comprovada a ocorrência do acidente de trabalho alegado, inviável responsabilizar a reclamada por eventuais danos decorrentes do sinistro em que se envolveu o autor no dia 07/07/2021. Igualmente, sendo incontroverso que os demais acidentes relatados na inicial não ocorreram durante o expediente, tampouco no percurso para o trabalho, inexiste nexo com o contrato de trabalho, o que afasta a responsabilidade da parte reclamada pelos danos sofridos, como bem colocado pelo auxiliar do juízo (laudo às fls. 425/437). Assim, o autor não faz jus às indenizações postuladas a título de danos morais e materiais (lucros cessantes, danos emergentes, pensão mensal vitalícia), nem sequer à estabilidade provisória no emprego prevista no art. 118 da Lei 8.213/91. Por consequência, inexiste direito à reintegração ao emprego ou indenização substitutiva. Improcedem, pois, tais pedidos. A indenização por danos morais em virtude do cancelamento do plano de saúde será analisada no tópico posterior, eis que atrelada à discussão envolvendo a ruptura contratual. REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA O autor postula a reversão da dispensa por justa causa, com pagamento das verbas rescisórias correlatas, alegando que não pretendeu abandonar o emprego, não tendo prestado serviços a qualquer empresa porque estava incapacitado para o trabalho em decorrência das lesões contraídas nos acidentes em que se envolveu. A primeira reclamada refuta as pretensões, em suma, defendendo a validade da penalidade aplicada, uma vez que o autor contraiu novo emprego, durante o período de afastamento por doença comum, e não se apresentou ao trabalho, após a alta previdenciária, mesmo sendo convocado para tanto. A aplicação da justa causa é a pena mais grave que o empregador pode imputar ao empregado. É penalidade aplicada em virtude da prática de ato doloso ou culposamente grave que faça desaparecer a confiança e a boa-fé que existem entre aquele e seu empregador. Por isso, exige prova robusta e incontestável de fato que impeça a continuidade da relação de emprego, por quebra do elemento fidúcia, intrínseco ao vínculo formado e por gerar inúmeros transtornos na vida social, familiar e profissional do empregado. Para se considerar válida a dispensa por justa causa, penalidade máxima aplicada ao empregado, é necessário o exame, em conjunto, dos seguintes requisitos: tipicidade da conduta culposa ou dolosa do trabalhador; gravidade da conduta; nexo causal entre a falta e a relação de emprego; adequação, proporcionalidade e imediatidade entre a falta e a pena aplicada; gradação da penalidade quando o nível de gravidade da falta permitir; ausência de perdão tácito; singularidade e inalteração da punição. Nessa senda, é sedimentado na doutrina e na jurisprudência trabalhista que a configuração do abandono de emprego, falta grave que autoriza a dispensa do empregado por justa causa (art. 482, “i”, da CLT), exige a ocorrência de dois elementos: objetivo, consistente na falta injustificada ao trabalho por mais de 30 dias após alta previdenciária (Súmula 32 do TST) e subjetivo consubstanciado na intenção de não retornar ao serviço. Partindo dessas premissas, na hipótese, a parte reclamada se desvencilhou de seu ônus probatório, porquanto comprovou que o reclamante paralisou a prestação de serviços em prol da empresa, antes mesmo de ter alta previdenciária, por ter contraído novo emprego. Com efeito, a ficha de registro de fl.332 revela a contratação do autor pela empresa SSL PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA. em 12/07/2021. Corroborando a prova documental e a tese defensiva, o autor admitiu, em depoimento pessoal, a sua intenção de se desligar da primeira reclamada, bem como a admissão em novo emprego, fato este também comprovado pela testemunha ouvida (transcrição dos depoimentos às fls. 521/522). Além disso, a prova testemunhal comprovou que o último dia de prestação de serviços do reclamante para a primeira reclamada foi em 25/06/2021, bem como que o autor trabalhou para a empresa SSL Prestação de Serviços enquanto estava afastado do trabalho. A obtenção de novo emprego, ainda que por poucos dias, demonstra, claramente, a intenção do empregado de não retornar ao trabalho anterior. Some-se isso a confissão real do autor no sentido de que pretendia se desligar da empresa. Comprovado, de forma inconteste, o ânimo de abandonar o emprego, irrelevante a inobservância do prazo de 30 dias entre a ciência do fato pela empresa e a aplicação da justa causa, bem como da ausência de confirmação de recebimento do telegrama enviado para convocar o retorno ao trabalho. Nesse sentido é a jurisprudência do C. TST, da qual cito a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº40/2016 DO TST. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DO TRANSCURSO DO TRINTÍDIO LEGAL. INÍCIO DE NOVO CONTRATO DE TRABALHO EM OUTRA EMPRESA. COMPROVAÇÃO DO ANIMUS ABANDONANDI. Com relação ao abandono de emprego, a Súmula nº 32 do TST assim dispõe: " ABANDONO DE EMPREGO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer ". Extrai-se do referido verbete sumular que, para a configuração do abandono de emprego, devem estar presentes dois elementos, quais sejam ausência continuada e injustificada e a intenção, o desejo, o ânimo do obreiro de abandonar o emprego, devendo ser demonstrada a clara intenção do empregado de não mais comparecer ao serviço. Na hipótese, o Regional, examinando os elementos de prova coligidos aos autos, concluiu que ficou caracterizado o abandono de emprego, uma vez que a prova testemunhal e os cartões de ponto foram contundentes em evidenciar que o autor não possuía mais a intenção de laborar em prol da reclamada, tendo em vista que começou a trabalhar para outra empresa antes de rescindir o contrato de trabalho com a ora reclamada. Dessa forma, o Regional concluiu que, embora não tenha sido ultrapassado o lapso de 30 dias previsto na Súmula nº 32 do TST, ficou comprovada a intenção do empregado de não mais retornar ao trabalho (animus abandonandi). Esta Corte superior considera que, para caracterização da justa causa por abandono de emprego, é imprescindível a presença de dois elementos, quais sejam: 1) o elemento subjetivo, caracterizado pela intenção do empregado de não mais retornar ao trabalho, 2) e o elemento objetivo, que se configura pela ausência injustificada por mais de 30 dias. No caso do segundo elemento, pode ser dispensado se, antes de 30 dias, for presumida a intenção de não mais continuar trabalhando, ônus pertencente ao empregador. De forma semelhante, se ficar demonstrada a ausência injustificada pelo período mencionado, a intenção se presume, incumbindo ao empregado evidenciar a justificativa para o afastamento. Tendo em vista que o Regional decidiu com base nos fatos e nas circunstâncias apresentados nos autos, para se adotar entendimento diverso, de que não ficou evidenciada a intenção do empregado de não mais retornar ao trabalho (animus abandonandi), necessário seria, inequivocamente, o revolvimento fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos em que dispõe a Súmula nº 126 desta Corte. Não se cogita de contrariedade à Súmula nº 32 do TST, pois a referida construção pretoriana, ao dispor que o abandono de emprego se caracteriza pela ausência ao serviço por mais de 30 dias, não afasta, por si só, a possibilidade de sua ocorrência quando a ausência se der por prazo inferior ao ali preconizado (precedentes). Agravo de instrumento desprovido. Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1000328-33.2017.5.02.0422. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 11/12/2018. Juntado aos autos em 14/12/2018. Disponível em: Não há se falar em perdão tácito, uma vez que a aplicação da justa causa ocorreu logo após a primeira reclamada tomar ciência da obtenção do novo emprego pelo autor, conforme se extrai dos elementos dos autos. Segundo a testemunha ouvida, a empresa tomou conhecimento de tal fato no período em que o autor foi submetido ao exame ocupacional de retorno ao trabalho (fl. 334), ocorrido em 7/10/2021 (cuja assinatura foi confirmada pelo autor, em audiência – fl. 521), sendo a dispensa efetivada em 26/10/2021 (data incontroversa), tempo razoável para adoção dos procedimentos para a dispensa. Nesse contexto, reconheço que o reclamante incorreu em abandono de emprego, falta grave que enseja aplicação da penalidade máxima (art. 482, “i”, da CLT). Assim, reputo correta a justa causa aplicada, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido de reversão da modalidade rescisória. Corolário lógico, são improcedentes as demais pretensões dele decorrentes, quais sejam, reintegração ao emprego, pagamento de diferenças de verbas rescisórias, multa de 40% do FGTS e indenização do seguro-desemprego, bem como de danos morais pela dispensa injusta e cancelamento do plano de saúde. Por fim, pontuo que as verbas rescisórias devidas em virtude da dispensa por justa causa foram quitadas na ação de consignação em pagamento (fato incontroverso), não tendo o autor apontado diferenças em seu favor, do que concluo terem sido corretamente pagas, nada restando a deferir. RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA O autor postulou a responsabilização subsidiária da segunda reclamada pelos créditos que fossem deferidos na presente ação. Todavia, inexistindo condenação, fica prejudicada a análise. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos da tese fixada no julgamento do Tema 21 de recurso repetitivo (TST-IRR-277-83.2020.5.09.0084), "1) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da Justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; 2) O pedido de gratuidade de Justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; 3) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).". No caso dos autos, embora impugnada a declaração de pobreza apresentada pela parte autora, não cuidou a parte ré de juntar aos autos qualquer prova para fundamentar sua impugnação. Assim, considerando o salário percebido pela parte reclamante e ausente qualquer elemento apto a infirmar a declaração de hipossuficiência firmada, que se presume verdadeira (art. 99, §3º, CPC c/c Súmula nº 463, I, do TST), concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS Vencido o reclamante na pretensão objeto da prova pericial, deverá arcar com os honorários do perito (art. 790-B da CLT), ora fixados em R$1.000,00, valor máximo pago por meio da Resolução 247/19 do CSJT. O valor será pago ao perito pela União mediante requisição ao TRT 3ª Região. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Fixo os honorários sucumbenciais, devidos apenas pelo autor, no percentual de 5%, incidente sobre o valor da causa (art. 791-A da CLT). Determino, contudo, a suspensão da exigibilidade da verba honorária devida pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, em observância à decisão do STF na ADI 5766. DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO/LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS Prejudicada a análise, diante do resultado sentencial. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A primeira reclamada requer a aplicação de multa por litigância de má-fé ao autor. A despeito do resultado da demanda, não vislumbro qualquer conduta do reclamante que possa ser configurada como litigância má-fé (art. 793-B, da CLT), uma vez que este exerce o direito de ação dentro dos limites éticos do processo, não incidindo em comportamento contrário à boa-fé e lealdade processual. Indefiro. 3. CONCLUSÃO Pelo exposto, resolve o Juízo da Vara do Trabalho de Araxá/MG julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MATHEUS GABRIEL SILVA DE PAUL em face de MG SETEL SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE EIRELI e COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS-CEMIG, absolvendo as reclamadas do ônus da demanda, nos termos da fundamentação supra. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. O reclamante arcará com os honorários periciais, ora fixados em R$1.000,00, valor máximo pago por meio da Resolução 247/19 do CSJT. O valor será pago ao perito pela União mediante requisição ao TRT 3ª Região. Honorários advocatícios sucumbenciais, na forma da fundamentação. Custas pelo autor, no importe de R$22.691,57, calculadas sobre R$1.134.578,71, valor atribuído à causa, isento. Intimem-se as partes. ARAXA/MG, 29 de abril de 2025. CLARISSA BARBOSA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS GABRIEL SILVA DE PAULO

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Claudio Rodrigues Pereira Galizzi e outros x Companhia Energetica De Minas Gerais-Cemig e outros

ID: 263171023

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Araxa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010793-73.2022.5.03.0048

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO RODRIGUES PEREIRA GALIZZI MATHEUS GABRIEL SILVA DE PAULO

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG MG SETEL SERVICOS EM TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE EIRELI

Notificação

Advogados:

JOAO MARCELO SILVA

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LUCAS GALVAO CAETANO

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BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ

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ANA GABRIELA SILVA TREGA

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RICARDO LOPES GODOY

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RICARDO MONTEIRO WERNECK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAXA 0010793-73.2022.5.03.0048 : MATHEUS GABRIEL SILVA DE PAULO : MG SETEL SERVICOS EM TELE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAXA 0010793-73.2022.5.03.0048 : MATHEUS GABRIEL SILVA DE PAULO : MG SETEL SERVICOS EM TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 14c6770 proferida nos autos. SENTENÇA 1. RELATÓRIO MATHEUS GABRIEL SILVA DE PAULO, qualificado à f. 02, ajuizou reclamação trabalhista em face de MG SETEL SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE EIRELI e COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS-CEMIG, alegando, em síntese, que foi admitido pelo reclamado em 06/10/2020, como leiturista; foi dispensado sem justa causa pela primeira reclamada, motivo pelo qual aceitou oferta de trabalho de outra empresa; no curso do aviso-prévio, sofreu acidente de trabalho típico, ocasião em que fraturou seu ombro, ficando incapacitado para o trabalho, fato que o impediu de iniciar a prestação de serviços para o novo empregador; a primeira reclamada se negou a emitir a CAT e requereu auxílio previdenciário comum, e não acidentário; em virtude da lesão contraída no joelho em acidente de trânsito, agravada posteriormente ao movimentar-se na motocicleta, necessitou do plano de saúde para realização de exames pré-cirúrgicos, quando foi surpreendido pela notícia de que o convênio médico ofertado pela primeira reclamada havia sido cancelado; ao ser notificado de ação em consignação em pagamento ajuizada pela primeira reclamada, tomou ciência de que havia sido dispensado por justa causa; a ruptura contratual injusta e o cancelamento do plano de saúde causaram-lhe grandes prejuízos, porquanto não pode se submeter aos tratamentos para as lesões contraídas nos acidentes sofridos; a dispensa por justa causa é incabível por ser detentor de estabilidade provisória no emprego em virtude do acidente de trabalho sofrido. Diante do exposto, formulou os pedidos e requerimentos especificados na petição inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.134.578,71. Juntou declaração de hipossuficiência e procuração. Foi proferida decisão de tutela de urgência, indeferindo a reintegração ao emprego e o restabelecimento do plano de saúde. Rejeitada a proposta conciliatória, as reclamadas apresentaram defesas escritas em peças apartadas (ID. 060c069 e 65e6bd4). No mérito, contestaram todos os fatos e pedidos, e requereram, ao final, a improcedência dos pedidos. Foi designada perícia médica para apuração da capacidade laborativa do autor, vindo o laudo aos autos sob o ID. ce1c822. Na audiência em prosseguimento, ata de ID. 7f0512d, foram colhidos depoimentos das partes e da testemunha, encerrando-se a instrução processual. Razões finais orais e remissivas. Conciliação final recusada. 2. FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação de documentos realizada pela parte reclamada foi feita de forma genérica, sem apontar qualquer alegação de falsidade material ou ideológica, razão pela qual o valor probatório dos documentos anexados ao processo será analisado no mérito. Nesse sentido, os artigos 430 do CPC c/c 769 da CLT. IMPUGNAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS E AO VALOR DA CAUSA A impugnação das reclamadas, tanto no que diz respeito ao valor atribuído aos pedidos quanto ao valor da causa, é genérica, não apontando especificamente eventuais inconsistências nos valores indicados na exordial, os quais se mostram compatíveis com as pretensões veiculadas, tampouco o valor da causa que entendem pertinente. Assim, rejeitam-se as impugnações apresentadas. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Indefiro o requerimento da parte autora de inversão do ônus da prova quanto ao acidente de trabalho, uma vez que a causa não apontou nenhuma peculiaridade que impossibilitasse ou tornasse excessivamente difícil a produção da prova que lhe compete (artigo 818, § 1º, CLT). APLICAÇÃO DA LEI 13.467/17 As alterações legislativas promovidas pela Lei 13.467/17 se aplicam imediatamente aos fatos ocorridos a partir de sua vigência (11/11/2017), por força do princípio da irretroatividade das leis (art. 5º, XXXVI da CF e art. 6º da LINDB), não havendo direito adquirido ao regime jurídico revogado. Nesse sentido é o entendimento do C. TST, exarado no julgamento do IRRR nº 23 (TST-IRR-528-80.2018.5.14.0004). ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REINTEGRAÇÃO AO TRABALHO. Segundo a inicial, no curso do aviso-prévio, o autor foi vítima de acidente de trabalho, ao se deslocar para fazer leitura na zona rural da cidade de Santa Juliana, ocasião em que lesionou o ombro, ficando incapacitado temporariamente para o trabalho. Afirma que a primeira reclamada não emitiu a CAT e providenciou o requerimento do benefício previdenciário comum em vez de acidentário. Invoca a aplicação da responsabilidade objetiva, porquanto desempenhava atividade de risco, tanto é que recebia adicional de periculosidade. Narra que, ao se dirigir para realização de perícia no INSS, foi vítima de acidente de trânsito, no qual sofreu lesão no joelho, condição de saúde agravada por novo acidente ao se movimentar na motocicleta, contudo foi impedido de realizar os tratamentos necessários por culpa da reclamada, que cancelou indevidamente o plano de saúde ofertado pela empresa. Entende que a parte reclamada deve ser responsabilizada pelos danos sofridos, uma vez que os acidentes ocorridos fora do trabalho mantêm “inquestionável” nexo de causalidade com o infortúnio laboral, porquanto o autor se machucou novamente em atos conexos e relacionados às consequências do acidente de trabalho típico. Diante disso, requer o reconhecimento da responsabilidade objetiva da parte reclamada pelo acidente de trabalho e da estabilidade provisória no emprego, com a consequente reintegração ao trabalho, ou, sucessivamente, indenização substitutiva. Pleiteia, ainda, indenização por danos morais e materiais (danos emergentes e lucros cessantes pela incapacidade laborativa). A primeira reclamada, por sua vez, nega veementemente a ocorrência de acidente de trabalho, alegando que, se ocorreu algum sinistro, não foi durante o expediente ou na vigência do contrato de trabalho, motivo pelo qual não foi emitida CAT. Sustenta que na data indicada na exordial, o autor não estava prestando serviços à empresa, eis que, após o dia 25/06/2021, não retornou ao trabalho. Argui ser incontroverso que os outros acidentes narrados na inicial não guardam relação com a prestação de serviços, não podendo ser responsabilizada pelos danos advindos de tais infortúnios. Em regra, o reconhecimento da responsabilidade civil do empregador pelo acidente de trabalho é subjetiva e exige o concurso dos seguintes requisitos: o dano, a culpa do agente e o nexo de causalidade entre o dano e a conduta antijurídica do agente (art. 186 e 927, CC). Excepcionalmente, nas hipóteses em que as atividades desenvolvidas pelo empregado o expõem a um risco maior do que aquele imposto à maioria dos trabalhadores, admite-se a adoção da responsabilidade objetiva, segundo a qual para emergir o dever de reparação basta a comprovação do dano e do nexo causal entre este e o trabalho prestado, sendo irrelevante a demonstração de culpa ou dolo do agente causador do dano (art. 932, III, cc art. 933, ambos do CCB). Nada obstante, mesmo nas hipóteses de responsabilidade objetiva, é imprescindível a comprovação da ocorrência do acidente de trabalho, pressuposto fático para a responsabilização da empresa. No caso vertente, embora seja incontroverso que o autor desenvolvia atividade de leiturista utilizando motocicleta, atividade considerada de risco, ante a negativa posta em defesa, competia ao obreiro comprovar, de forma inconteste, a ocorrência do acidente de trabalho típico alegado na inicial. Desse encargo, todavia, o autor não se desvencilhou a contento, eis que não produziu prova robusta de suas alegações, conforme se verá a seguir. Produzida a prova técnica para descrever a dinâmica do suposto acidente e a extensão de danos porventura causados ao reclamante, o auxiliar do juízo assim concluiu (laudo as fls. 425/437): “Os elementos acima analisados permitem concluir que o Reclamante alega acidente de trabalho em 07/07/2021 quando fraturou o ombro direito. Primeiramente, não há qualquer registro documental, quer seja CAT ou benefício acidentário pelo INSS que comprove o trauma como sendo decorrente de acidente de trabalho, portanto necessita de outros meios de prova. Independentemente da origem do acidente, o tratamento relacionado à fratura no ombro foi tempestivo e protocolar e permitiu plena recuperação clínica e funcional, não restando nenhuma sequela. No que tange às lesões em joelho, decorrentes de acidentes posteriores, estas não guardam nexo ocupacional e ainda necessitam de complementação terapêutica, estando ainda o Reclamante com importante limitação funcional em joelho esquerdo e temporáriamente (sic) incapacitado para o trabalho”. (grifos acrescidos) Como bem pontuado pelo perito judicial, compulsando a prova documental produzida, não há elementos para que se conclua que o acidente sofrido pelo autor em 07/07/2021 ocorreu durante a prestação de serviços em prol da primeira reclamada. Com efeito, analisando a ficha de atendimento médico da rede pública de saúde onde o autor foi atendido no dia do infortúnio em comento (fls. 80/81) e os prontuários médicos produzidos pela autarquia previdenciária (fls. 394/397 e ss), nota-se que não há menção alguma à ocorrência de acidente de trabalho. Não é crível que um fato dessa gravidade não seria informado pelo autor a tais órgãos, notadamente na perícia perante o INSS. Da mesma forma, as mensagens trocadas via aplicativo WhastApp juntadas às fls. 67 e ss, as quais foram impugnadas pela primeira reclamada, são insuficientes para comprovar o suposto acidente de trabalho. O mesmo se diga em relação às imagens fotográficas anexadas com a inicial, eis que não demonstram que o autor estava prestando serviços por intermédio da primeira reclamada. Ademais, corroborando a tese defensiva, a única testemunha ouvida declarou que a empresa não foi notificada acerca de ocorrência de acidente de trabalho com o autor; negou a existência de empregado com o nome dos interlocutores constantes em citadas mensagens, assim como a solicitação de abertura de CAT por parte do autor à empresa; afirmou que o último dia de trabalho do reclamante foi no dia 25/06/2021, não tendo retornado à empresa. Não comprovada a ocorrência do acidente de trabalho alegado, inviável responsabilizar a reclamada por eventuais danos decorrentes do sinistro em que se envolveu o autor no dia 07/07/2021. Igualmente, sendo incontroverso que os demais acidentes relatados na inicial não ocorreram durante o expediente, tampouco no percurso para o trabalho, inexiste nexo com o contrato de trabalho, o que afasta a responsabilidade da parte reclamada pelos danos sofridos, como bem colocado pelo auxiliar do juízo (laudo às fls. 425/437). Assim, o autor não faz jus às indenizações postuladas a título de danos morais e materiais (lucros cessantes, danos emergentes, pensão mensal vitalícia), nem sequer à estabilidade provisória no emprego prevista no art. 118 da Lei 8.213/91. Por consequência, inexiste direito à reintegração ao emprego ou indenização substitutiva. Improcedem, pois, tais pedidos. A indenização por danos morais em virtude do cancelamento do plano de saúde será analisada no tópico posterior, eis que atrelada à discussão envolvendo a ruptura contratual. REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA O autor postula a reversão da dispensa por justa causa, com pagamento das verbas rescisórias correlatas, alegando que não pretendeu abandonar o emprego, não tendo prestado serviços a qualquer empresa porque estava incapacitado para o trabalho em decorrência das lesões contraídas nos acidentes em que se envolveu. A primeira reclamada refuta as pretensões, em suma, defendendo a validade da penalidade aplicada, uma vez que o autor contraiu novo emprego, durante o período de afastamento por doença comum, e não se apresentou ao trabalho, após a alta previdenciária, mesmo sendo convocado para tanto. A aplicação da justa causa é a pena mais grave que o empregador pode imputar ao empregado. É penalidade aplicada em virtude da prática de ato doloso ou culposamente grave que faça desaparecer a confiança e a boa-fé que existem entre aquele e seu empregador. Por isso, exige prova robusta e incontestável de fato que impeça a continuidade da relação de emprego, por quebra do elemento fidúcia, intrínseco ao vínculo formado e por gerar inúmeros transtornos na vida social, familiar e profissional do empregado. Para se considerar válida a dispensa por justa causa, penalidade máxima aplicada ao empregado, é necessário o exame, em conjunto, dos seguintes requisitos: tipicidade da conduta culposa ou dolosa do trabalhador; gravidade da conduta; nexo causal entre a falta e a relação de emprego; adequação, proporcionalidade e imediatidade entre a falta e a pena aplicada; gradação da penalidade quando o nível de gravidade da falta permitir; ausência de perdão tácito; singularidade e inalteração da punição. Nessa senda, é sedimentado na doutrina e na jurisprudência trabalhista que a configuração do abandono de emprego, falta grave que autoriza a dispensa do empregado por justa causa (art. 482, “i”, da CLT), exige a ocorrência de dois elementos: objetivo, consistente na falta injustificada ao trabalho por mais de 30 dias após alta previdenciária (Súmula 32 do TST) e subjetivo consubstanciado na intenção de não retornar ao serviço. Partindo dessas premissas, na hipótese, a parte reclamada se desvencilhou de seu ônus probatório, porquanto comprovou que o reclamante paralisou a prestação de serviços em prol da empresa, antes mesmo de ter alta previdenciária, por ter contraído novo emprego. Com efeito, a ficha de registro de fl.332 revela a contratação do autor pela empresa SSL PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA. em 12/07/2021. Corroborando a prova documental e a tese defensiva, o autor admitiu, em depoimento pessoal, a sua intenção de se desligar da primeira reclamada, bem como a admissão em novo emprego, fato este também comprovado pela testemunha ouvida (transcrição dos depoimentos às fls. 521/522). Além disso, a prova testemunhal comprovou que o último dia de prestação de serviços do reclamante para a primeira reclamada foi em 25/06/2021, bem como que o autor trabalhou para a empresa SSL Prestação de Serviços enquanto estava afastado do trabalho. A obtenção de novo emprego, ainda que por poucos dias, demonstra, claramente, a intenção do empregado de não retornar ao trabalho anterior. Some-se isso a confissão real do autor no sentido de que pretendia se desligar da empresa. Comprovado, de forma inconteste, o ânimo de abandonar o emprego, irrelevante a inobservância do prazo de 30 dias entre a ciência do fato pela empresa e a aplicação da justa causa, bem como da ausência de confirmação de recebimento do telegrama enviado para convocar o retorno ao trabalho. Nesse sentido é a jurisprudência do C. TST, da qual cito a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº40/2016 DO TST. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DO TRANSCURSO DO TRINTÍDIO LEGAL. INÍCIO DE NOVO CONTRATO DE TRABALHO EM OUTRA EMPRESA. COMPROVAÇÃO DO ANIMUS ABANDONANDI. Com relação ao abandono de emprego, a Súmula nº 32 do TST assim dispõe: " ABANDONO DE EMPREGO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer ". Extrai-se do referido verbete sumular que, para a configuração do abandono de emprego, devem estar presentes dois elementos, quais sejam ausência continuada e injustificada e a intenção, o desejo, o ânimo do obreiro de abandonar o emprego, devendo ser demonstrada a clara intenção do empregado de não mais comparecer ao serviço. Na hipótese, o Regional, examinando os elementos de prova coligidos aos autos, concluiu que ficou caracterizado o abandono de emprego, uma vez que a prova testemunhal e os cartões de ponto foram contundentes em evidenciar que o autor não possuía mais a intenção de laborar em prol da reclamada, tendo em vista que começou a trabalhar para outra empresa antes de rescindir o contrato de trabalho com a ora reclamada. Dessa forma, o Regional concluiu que, embora não tenha sido ultrapassado o lapso de 30 dias previsto na Súmula nº 32 do TST, ficou comprovada a intenção do empregado de não mais retornar ao trabalho (animus abandonandi). Esta Corte superior considera que, para caracterização da justa causa por abandono de emprego, é imprescindível a presença de dois elementos, quais sejam: 1) o elemento subjetivo, caracterizado pela intenção do empregado de não mais retornar ao trabalho, 2) e o elemento objetivo, que se configura pela ausência injustificada por mais de 30 dias. No caso do segundo elemento, pode ser dispensado se, antes de 30 dias, for presumida a intenção de não mais continuar trabalhando, ônus pertencente ao empregador. De forma semelhante, se ficar demonstrada a ausência injustificada pelo período mencionado, a intenção se presume, incumbindo ao empregado evidenciar a justificativa para o afastamento. Tendo em vista que o Regional decidiu com base nos fatos e nas circunstâncias apresentados nos autos, para se adotar entendimento diverso, de que não ficou evidenciada a intenção do empregado de não mais retornar ao trabalho (animus abandonandi), necessário seria, inequivocamente, o revolvimento fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos em que dispõe a Súmula nº 126 desta Corte. Não se cogita de contrariedade à Súmula nº 32 do TST, pois a referida construção pretoriana, ao dispor que o abandono de emprego se caracteriza pela ausência ao serviço por mais de 30 dias, não afasta, por si só, a possibilidade de sua ocorrência quando a ausência se der por prazo inferior ao ali preconizado (precedentes). Agravo de instrumento desprovido. Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1000328-33.2017.5.02.0422. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 11/12/2018. Juntado aos autos em 14/12/2018. Disponível em: Não há se falar em perdão tácito, uma vez que a aplicação da justa causa ocorreu logo após a primeira reclamada tomar ciência da obtenção do novo emprego pelo autor, conforme se extrai dos elementos dos autos. Segundo a testemunha ouvida, a empresa tomou conhecimento de tal fato no período em que o autor foi submetido ao exame ocupacional de retorno ao trabalho (fl. 334), ocorrido em 7/10/2021 (cuja assinatura foi confirmada pelo autor, em audiência – fl. 521), sendo a dispensa efetivada em 26/10/2021 (data incontroversa), tempo razoável para adoção dos procedimentos para a dispensa. Nesse contexto, reconheço que o reclamante incorreu em abandono de emprego, falta grave que enseja aplicação da penalidade máxima (art. 482, “i”, da CLT). Assim, reputo correta a justa causa aplicada, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido de reversão da modalidade rescisória. Corolário lógico, são improcedentes as demais pretensões dele decorrentes, quais sejam, reintegração ao emprego, pagamento de diferenças de verbas rescisórias, multa de 40% do FGTS e indenização do seguro-desemprego, bem como de danos morais pela dispensa injusta e cancelamento do plano de saúde. Por fim, pontuo que as verbas rescisórias devidas em virtude da dispensa por justa causa foram quitadas na ação de consignação em pagamento (fato incontroverso), não tendo o autor apontado diferenças em seu favor, do que concluo terem sido corretamente pagas, nada restando a deferir. RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA O autor postulou a responsabilização subsidiária da segunda reclamada pelos créditos que fossem deferidos na presente ação. Todavia, inexistindo condenação, fica prejudicada a análise. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos da tese fixada no julgamento do Tema 21 de recurso repetitivo (TST-IRR-277-83.2020.5.09.0084), "1) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da Justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; 2) O pedido de gratuidade de Justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; 3) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).". No caso dos autos, embora impugnada a declaração de pobreza apresentada pela parte autora, não cuidou a parte ré de juntar aos autos qualquer prova para fundamentar sua impugnação. Assim, considerando o salário percebido pela parte reclamante e ausente qualquer elemento apto a infirmar a declaração de hipossuficiência firmada, que se presume verdadeira (art. 99, §3º, CPC c/c Súmula nº 463, I, do TST), concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS Vencido o reclamante na pretensão objeto da prova pericial, deverá arcar com os honorários do perito (art. 790-B da CLT), ora fixados em R$1.000,00, valor máximo pago por meio da Resolução 247/19 do CSJT. O valor será pago ao perito pela União mediante requisição ao TRT 3ª Região. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Fixo os honorários sucumbenciais, devidos apenas pelo autor, no percentual de 5%, incidente sobre o valor da causa (art. 791-A da CLT). Determino, contudo, a suspensão da exigibilidade da verba honorária devida pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, em observância à decisão do STF na ADI 5766. DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO/LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS Prejudicada a análise, diante do resultado sentencial. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A primeira reclamada requer a aplicação de multa por litigância de má-fé ao autor. A despeito do resultado da demanda, não vislumbro qualquer conduta do reclamante que possa ser configurada como litigância má-fé (art. 793-B, da CLT), uma vez que este exerce o direito de ação dentro dos limites éticos do processo, não incidindo em comportamento contrário à boa-fé e lealdade processual. Indefiro. 3. CONCLUSÃO Pelo exposto, resolve o Juízo da Vara do Trabalho de Araxá/MG julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MATHEUS GABRIEL SILVA DE PAUL em face de MG SETEL SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE EIRELI e COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS-CEMIG, absolvendo as reclamadas do ônus da demanda, nos termos da fundamentação supra. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. O reclamante arcará com os honorários periciais, ora fixados em R$1.000,00, valor máximo pago por meio da Resolução 247/19 do CSJT. O valor será pago ao perito pela União mediante requisição ao TRT 3ª Região. Honorários advocatícios sucumbenciais, na forma da fundamentação. Custas pelo autor, no importe de R$22.691,57, calculadas sobre R$1.134.578,71, valor atribuído à causa, isento. Intimem-se as partes. ARAXA/MG, 29 de abril de 2025. CLARISSA BARBOSA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MG SETEL SERVICOS EM TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE EIRELI - COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG

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Cassio Cesar Lisboa Santos e outros x Betim Empreendimentos E Participacoes S.A.

ID: 324666341

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Betim Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010171-52.2025.5.03.0027

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CASSIO CESAR LISBOA SANTOS LUIZ PAULO COELHO DUARTE

Polo Passivo:

BETIM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.

Notificação

Advogados:

JACKSON RESENDE SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS GOMES MOUTINHO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BETIM CumPrSe 0010171-52.2025.5.03.0027 REQUERENTE: CASSIO CESAR LISBOA SANTOS REQUERIDO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BETIM CumPrSe 0010171-52.2025.5.03.0027 REQUERENTE: CASSIO CESAR LISBOA SANTOS REQUERIDO: BETIM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9c5d797 proferida nos autos. DECISÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO PROCESSO N° 0010171-52.2025.5.03.0027 1. RELATÓRIO Na execução movida por CASSIO CESAR LISBOA SANTOS em face de BETIM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., a executada opõe embargos à execução, pelas razões expostas na petição ID. bf9163e. Impugnação do exequente sob ID. 04126dd, requerendo, em síntese, a improcedência dos embargos opostos. Laudo pericial acompanhado de planilha de cálculos (IDs. ad82a8a e cb00e25). Esclarecimentos periciais sob ID. 75cbf01. Em suma, é o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 ADMISSIBILIDADE Nos termos do caput do art. 884 da CLT, a garantia do juízo é pressuposto essencial para a propositura dos embargos à execução, mediante depósito do valor da dívida, oferta de bens suficientes, para a garantia da execução ou apresentação de seguro-garantia. Próprios e tempestivos, garantida a execução (ID. f60b3a1), conheço dos embargos à execução opostos pela reclamada / executada. 2.2 MÉRITO 2.2.1 APURAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO A embargante alega que “o Expert equivocou-se quanto à apuração do quantitativo do adicional noturno devido, uma vez que o mesmo está majorado indevidamente, pois deixou de considerar corretamente as horas noturnas apontadas nos cartões de ponto juntados aos autos, ora impugnado.” A título de exemplo, aponta o mês de dez/2018, onde, segundo a embargante, “o Expert considerou 155,35 horas noturnas trabalhadas, sendo que o Reclamante trabalhou 47,70 horas noturnas.” Pugna pela retificação dos cálculos opostos no aspecto. O exequente pugna pela improcedência dos embargos opostos, reportando-se aos esclarecimentos periciais prestados às fls. 858, sustentando que “Ao contrário do que alega a Embargante, aquelas 155:35 horas foram apenas a base para o pagamento do adicional noturno conforme mostra o contracheque de fls. 118.” Aduz que, “na planilha de fls. 658, referidas Horas Noturnas, no caso, 155:35, receberam apenas o reflexo do Adicional de Periculosidade, em cumprimento ao que ficou determinado às fls. 343. Por outro lado, como mostra a planilha de fls. 664, às 12:27 H ali indicadas dizem respeito a Horas Noturnas praticadas após às 05:00h, em cumprimento ao que se deferiu às fls. 348, cuja apuração encontra-se, de forma clara e em detalhes, às fls. 693, inclusive com as HE decorrentes da hora ficta noturna (5:96), essas, objeto das também infundadas alegações, a se ver: (…)”. O perito, por sua vez, ratifica seus cálculos por meio dos esclarecimentos periciais ID. 75cbf01, asseverando que: “Sem razão a reclamada, visto que no mês de dezembro de 2018 foram apuradas 12,27 horas noturnas, ou seja, o apontamento realizado pela reclamada está equivocado, tendo em vista que não foram apuradas 155,35 horas noturnas trabalhadas. Assim, nada a retificar no aspecto.” Examino. Compulsando os autos, a sentença ID. 7e18f2b, não modificada pelo acórdão de ID. 333b150, deferiu o seguinte: “(…) julgo PROCEDENTES EM PARTE pedidos para condenar a reclamada, a pagar ao reclamante, no prazo legal, conforme se apurar em liquidação, as seguintes verbas:a) adicional de periculosidade 30%do salário básico, com reflexos em adicional noturno pago, horas extras pagas, aviso prévio indenizado, 13o.salários, férias + 1/3, e destes em FGTS + 40%; b) horas extras decorrentes da inobservância da redução ficta da hora noturna, com reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio indenizado, 13° salários, férias +1/3, e destes em FGTS + 40%; c) diferenças de adicional noturno,considerando a hora noturna reduzida e o adicional noturno devido pelas horas laboradas após as 5 horas,com reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio indenizado, 13° salários, férias +1/3, e destes em FGTS + 40%;d) dobra dos feriados laborados,com reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio indenizado, 13º salários, férias + 1/3, e destes em FGTS + 40%. Na apuração das horas extras decorrentes da inobservância da redução ficta da hora noturna; das diferenças de adicional noturno; e da dobra dos feriados; devem ser observados os espelhos de ponto e os demonstrativos de pagamentos juntados aos autos, e, na sua ausência, a média apurada, a integração do adicional de periculosidade deferido, a Súmula 264 do TST, a OJ 394 da SDI-I do TST. (…)”. Devidamente explicado, acolho os esclarecimentos do expert, profissional habilitado, imparcial e da confiança do juízo, que manteve seus cálculos quanto ao tema, sendo indevida retificação dos cálculos neste aspecto. Nada a retificar. 2.2.2 APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS – 70% A embargante alega que “o Expert equivocou-se, ainda, quanto à apuração do quantitativo das horas extras – 70% devidas, uma vez que o mesmo está majorado indevidamente, pois deixou de considerar como horas extras às que excederam da 12ª hora diária, contrariando a Coisa Julgada, ora impugnado.” A título de exemplo, aponta o mês de dez/2018, “onde o Expert considerou 5,96 horas extras, sendo que o Reclamante trabalhou 3,15 horas extras.” Pugna pela retificação dos cálculos homologados também no aspecto. O exequente pugna pela improcedência dos embargos, “visto que a Embargante se vale dos mesmos e infundados argumentos adotados para a impugnação ao laudo inicial, como se extrai das fls. 858/864, com os pertinentes esclarecimentos a provar o cumprimento das decisões como fazem prova os exemplos acima citados, os presentes Embargos à Execução mostram-se meramente protelatórios.” O perito, ratifica os cálculos nos esclarecimentos prestados ID. 75cbf01, aduzindo que: “Sem razão a reclamada, pois 5,96 horas extras no mês de dezembro de 2018 correspondem às horas extras fictas. Assim, equivocado o questionamento da reclamada, visto que questiona a apuração de horas extras pelo excedente da 12ª hora diária.” Examino. Compulsando os autos, verifico que a sentença ID. 7e18f2b, não modificada pelo acórdão de ID. 333b150, deferiu o seguinte: “(…) julgo PROCEDENTES EM PARTE pedidos para condenar a reclamada, a pagar ao reclamante, no prazo legal, conforme se apurar em liquidação, as seguintes verbas: (…) b) horas extras decorrentes da inobservância da redução ficta da hora noturna, com reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio indenizado, 13° salários, férias +1/3, e destes emFGTS + 40%; (…) Na apuração das horas extras decorrentes da inobservância da redução ficta da hora noturna; das diferenças de adicional noturno; e da dobra dos feriados; devem ser observados os espelhos de ponto e os demonstrativos de pagamentos juntados aos autos, e, na sua ausência, a média apurada, a integração do adicional de periculosidade deferido, a Súmula 264 do TST, a OJ 394 da SDI-I do TST. (…)”. Como se pode constatar dos esclarecimentos periciais, o expert observou fielmente o comando exequendo, nos termos do art. 879, §1º, da CLT. Correto, portanto, o procedimento adotado pelo perito, eis que em consonância com os termos do comando exequendo. Nada a retificar. 2.2.3 APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS – 100% (FERIADO) Alega a embargante que, “no tocante à apuração dos feriados trabalhados, o Expert deixou de deduzir as horas extras pagas, o que majorou os seus cálculos, então, deverá o Expert retificar os seus cálculos neste particular.” Como exemplo, cita o mês de abr/2019, onde foi pago o valor de R$ 127,99. O exequente/embargado reportando-se aos esclarecimentos periciais, pugna pela improcedência dos embargos à execução opostos. Por sua vez, o perito afirma, em seus esclarecimentos, que: “Transparece ao perito que se trata de impugnação genérica, uma vez que a reclamada não cuidou de demonstrar eventuais horas extras pagas a título de feriados laborados. Assim, nada a retificar no aspecto”. Embora a embargante alegue equívocos nos cálculos homologados, não apontou expressamente, em cotejo analítico, os valores que supostamente estariam incorretos, ônus que lhe cabia, a teor do art. 818, I, da CLT. Portanto, à míngua de demonstração real da incorreção alegada, entendo que a posição adotada pelo perito está correta, sendo indevida retificação dos cálculos neste aspecto. 2.2.4 APURAÇÃO DO RSR SOBRE O ADICIONAL NOTURNO E NAS HORAS EXTRAS Segundo a embargante: “Quanto à apuração do repouso semanal remunerado sobre o adicional noturno e nas horas extras, o Expert o apurou indevidamente de forma majorada, haja vista seu cálculo consistir na divisão do valor do adicional noturno e das horas extras pelo número de dias úteis e na multiplicação deste resultado pelos dias de repouso, incluindo os feriados, quando o correto seria apurá-lo na razão de 1/6, conforme disposto no Art. 3º da Lei 605 de 05/01/1949.” Mais uma vez, o exequente/embargado reportando-se aos esclarecimentos periciais, pugna pela improcedência dos embargos à execução opostos. O perito esclarece que, “ao contrário do que alega a reclamada, não houve a inclusão dos feriados na apuração dos reflexos das parcelas deferidas em DSR. Ou seja, o perito observou os exatos termos da orientação contida no Manual de Cálculos do TRT, a seguir transcrito: ‘6.6.6.1 Sobre o reflexo das HE no RSR As HE habituais podem refletir nos RSR´s e feriados. O critério para apuração do reflexo das HE sobre o RSR é dividir o número mensal de horas extras pelo número de dias úteis no mês e multiplicar pelo número de RSR. Os feriados apenas serão incluídos, quando a sentença determinar ou existir disposição em norma coletiva que favoreça o empregado, visto que RSR não se confunde com feriados.’ (grifei)”. Aprecio. Observa-se que o cálculo homologado obedeceu ao disposto no título executivo, pois não há determinação, no julgado exequendo, para que os reflexos dos repousos semanais remunerados fossem apurados a razão de 1/6. Friso que o artigo 3º da Lei 605/49 citado pela embargante refere-se a trabalhadores autônomos, Caixa Portuário ou semelhantes, o que não é o caso dos autos, já que o reclamante exercia a função de Vigia Líder. Ademais, o art. 7º da referida Lei dispõe que: “Art. 7º A remuneração do repouso semanal corresponderá:[...] a) para os que trabalham por dia, semana, quinzena ou mês, à de um dia de serviço, computadas as horas extraordinárias habitualmente prestadas; b) para os que trabalham por hora, à de sua jornada normal de trabalho, excluídas as horas complementares;(...)”. Portanto, tenho que os cálculos apresentados pelo perito estão corretos e em consonância com a metodologia prevista no Manual de Cálculos do TRT3. Nada a retificar. 2.2.5 CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES HISTÓRICOS DEVIDOS Alega a embargante, “o Expert equivocou-se quanto à aplicação da taxa SELIC na fase judicial, ou seja, a partir da data do ajuizamento da ação, pois considerou o percentual de juros de 18,3065%, quando o correto seria considerar 14,91,42%, ora impugnado. Não foi possível identificar o que o Expert fez de errado, mas o percentual aplicado está majorado.” Segundo o perito, “a reclamada não cuidou de demonstrar eventuais equívocos na apuração dos juros de mora, sendo certo que o perito parametrizou corretamente o software PJE-Calc Cidadão para fins de correta aplicação dos juros de mora. Assim, o perito mantém as contas no aspecto.” Pois bem. Compulsando os autos, no que concerne a matéria em discussão, assim restou determinado na sentença ID. 7e18f2b: “(...) 2.14 CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Na atualização das verbas deferidas devem ser observados os critérios estabelecidos pelo Excelso STF no julgamento das ADC's 58 e 59 e os termos da Súmula 200 do TST.(...)” Como se sabe, a decisão com eficácia e efeito vinculante proferida erga omnes pelo Plenário do STF, aos 18/12/2020, nas ADCs 58 e 59, cujo julgamento foi publicado em 07/04/2021, fixou-se que, na fase extrajudicial, além do indexador IPCA-E, serão aplicados juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Peço vênia para transcrição de trechos da ementa da r. decisão proferida pelo E. STF: “(...) 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código juros Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA- E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001,deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, §3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação,serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia –SELIC, considerando que ela incide como moratórios dos tributos federais (arts.juros13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º,da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96;e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de moratórios com base na variação da taxa juros SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de TR forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os de mora de 1% juros ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR(ou o IPCA-E) e os de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam juros sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic ( e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de juros título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525,§§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. (...)” Por sua vez, o TST, no julgamento do AIRR 1000328-68.2018.5.02.0302, em 5/2/2021, esclareceu que “(...) na fase pré-processual, deve-se calcular a correção monetária pelo IPCA-e e os juros previstos no “caput” do art. 39 da Lei nº 8.177/91, equivalente à TRD acumulada no período que o dispositivo prevê. (...)” O artigo 39, da Lei 8.177, de 1991, mencionado no caput, acórdão da ADC 58, assim dispõe: “Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.” Dispondo sobre a utilização da TR, a título de juros legais na fase pré-judicial, trago à colação as seguintes ementas deste Regional: “ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TRÂNSITO EM JULGADO QUANTO AOS JUROS DE MORA - VALORES INCONTROVERSOS LEVANTADOS. Em decisão proferida no dia 18/12 /2020, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento das nas ADC 58 e 59, estabelecendo diretrizes sobre índices de correção monetária e taxa de juros. Ficou definido que na fase extrajudicial serão aplicados o IPCA-E, como índice de correção monetária, e a TR, a título de juros legais (art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991), enquanto na fase judicial incidirá apenas a Selic, a qual engloba tanto o percentual de juros de mora quanto o de atualização monetária (itens 6 e 7 da Ementa). Por outro lado, em modulação dos efeitos da decisão, estabeleceu-se que "são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês", bem como que "devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês" (item 8, "i" da Ementa). Portanto, na presente execução definitiva,o saque anteriormente havido (de valor incontroverso atualizado pelo IPCA-E e juros de mora de 1%) amolda-se à primeira hipótese da referida modulação, não havendo que se falar em recálculo desse crédito apurado e já pago. Por sua vez, o trânsito em julgado havido na fase de conhecimento quanto à incidência dos juros de mora de 1% ao mês a partir do ajuizamento da ação enquadra-se na segunda hipótese da modulação supra destacada, de forma que, em relação ao saldo remanescente, também devem incidir os juros de mora de 1% ao mês concomitantemente à correção monetária, mesmo em sendo esta conforme regra geral definida pelo E. STF, ou seja, com base na taxa Selic. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0002362-40.2013.5.03.0024 (APPS); Disponibilização: 07/12/2021, DEJT/TRT3/Cad. Jud, Página 1015; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Anemar Pereira Amaral)” “CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. A decisão proferida pelo Tribunal Pleno do STF, conforme Emenda do Acórdão proferido na ADC 58, publicado em 0704/2021, de Relatoria do Exmo. Ministro Gilmar Mendes, foi no seguinte sentido: "(...) 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem". Assim, em observância à decisão proferida pela Corte Suprema, na fase extrajudicial, serão aplicados o IPCA-E, como índice de correção monetária, e a TR, a título de juros legais, e a taxa Selic (juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da demanda. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011506-57.2015.5.03.0092 (APPS); Disponibilização: 28/09/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1538; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Anemar Pereira Amaral) Sendo assim, correto o procedimento adotado pelo perito, pois em consonância parâmetros insertos nas ADCs 58 e 59. Nada a retificar no aspecto. 2.2.6 APURAÇÃO INDEVIDA O Expert equivocou-se, ainda, quanto à apuração do FGTS + Multa de 40%, tendo em vista que considerou os trezenos e as férias + 1/3 na base de cálculo indevidamente, pois tal procedimento não deferido pela Coisa Julgada, o que não poderá prevalecer. O perito esclarece que, “sem razão a reclamada, visto que o FGTS, por se tratar de parcela com legislação específica, foi apurado nos exatos termos do art. 15 da Lei nº 8.036/90, ou seja, com base na remuneração devida”. Pois bem. Como bem pontuado pelo perito, por força do art. 15 da Lei 8.036/90, são devidas as repercussões do FGTS + 40% sobre os reflexos das parcelas salariais deferidas em 13º salário, férias +1/3, aviso prévio. Isso porque, repercutindo as parcelas salariais deferidas em tais títulos, estas verbas somadas compõem a base de cálculo do FGTS, tal qual seria se tivessem sido pagas ao longo do contrato. E, assim, considerando que tal incidência decorre de previsão legal, art. 15 da Lei 8.036/1990, é desnecessária sua previsão no comando exequendo. Com efeito, a apuração do FGTS deve levar em consideração todas as parcelas que integram sua base de cálculo, sejam elas principais ou acessórias / reflexas, nos termos do art. 15 da Lei n. 8.036/90, e da Súmula 63 do TST. Nesse sentido, a seguinte ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO - CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - REFLEXOS EM FGTS. Conforme disposto na Lei 8.036/90, art. 15, o empregador está obrigado a depositar 8% (oito por cento) da remuneração paga ou devida ao trabalhador, em sua conta vinculada. Dessa forma, por imperativo legal, as verbas de natureza salarial deferidas no comando exequendo, seja a título principal ou reflexo, integram a base de cálculo do FGTS, assinalando-se que esse seria o procedimento natural caso as diferenças salariais tivessem sido pagas, regularmente, pela empregadora, no respectivo mês da prestação de serviço. Por essa razão, tem-se por desnecessária menção expressa no comando exequendo para que sejam contemplados, na base de cálculo do FGTS, os reflexos das verbas da condenação sobre parcelas salariais. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0012145-02.2017.5.03.0029 (AP); Disponibilização: 17/03/2020, DEJT/TRT3/Cad. Jud, Página 954; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Denise Alves Horta). Assim, nada a retificar, nesse particular. 2.2.7 APLICAÇÃO DOS JUROS (DATA DA COMPETÊNCIA) A embargante entende que “o Expert equivocou-se ao aplicar os juros de mora, vez que no presente caso, não se cogita da incidência de juros e correção monetária desde o segundo dia útil do mês subsequente ao da prestação dos serviços, uma vez que os créditos previdenciários somente se constituirão quando do efetivo pagamento do valor devido ao autor, nos exatos termos da decisão hostilizada.” Afirma que “o fato gerador da contribuição não é a prestação de trabalho, mas o pagamento que daí decorre. Assim, não há como se pretender que incida juros, correção monetária e multa antes das datas aprazadas para os pagamentos.” Consoante se verifica dos esclarecimentos ID. e4a7f45, corretos os cálculos periciais, eis que observaram a MP 449/08 e sua conversão na Lei nº 11.941/2009, o qual determina que o fato gerador é o da prestação de serviços, são devidos os juros de mora a contar de tal competência sobre os recolhimentos previdenciários. Afirma que “o fato gerador da contribuição não é a prestação de trabalho, mas o pagamento que daí decorre. Assim, não há como se pretender que incida juros, correção monetária e multa antes das datas aprazadas para os pagamentos”. Entende que, “sendo o pagamento o fato gerador da contribuição previdenciária, não há que se falar em observância do regime de competência - mês da prestação do trabalho, para fins de atualização do crédito previdenciário. Portanto, somente após ultrapassado o prazo previsto no caput do artigo 276 do Decreto 3.048/1999 é que o devedor fica constituído em mora e a partir daí, havendo inadimplemento, inicia-se o cômputo de juros e de multa, na forma do artigo 879, § 4º, da CLT. Até então, a apuração das contribuições previdenciárias deve ser feita conforme critérios previstos na Súmula 26 do TRT da 4ª Região, utilizando-se, para fins de atualização monetária, os mesmos índices aplicáveis aos créditos trabalhistas, sem juros e multas.” Assevera, ainda, que “a nova redação dada ao artigo 43 da Lei nº 8.212/91, de acordo com a Medida Provisória nº 449/08, convertida na Lei nº 11.941/09, não interfere, no caso em exame.” Salienta que “essa definição a respeito da prestação do serviço como o fato gerador da contribuição previdenciária somente tem efeito nas prestações laborais ocorridas a partir da vigência da MP 449/08 (04/12/2008)”. Analiso. A partir de 05/03/2009, o fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo é a data da efetiva prestação dos serviços, e não a data que este juízo fixar para pagamento. Afinal, a contribuição já deveria ter sido recolhida no momento oportuno pelo empregador, o que não fez. In verbis: “Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20%.” Não há, portanto, reparo a ser realizado no cálculo homologado, eis que o expert apurou juros sobre as contribuições previdenciárias de acordo com a Lei 11.941/09, que fixou a ocorrência do fato gerador na data da prestação do serviço. Friso que o E. TRT da 3ª Região, por meio da Súmula 45, uniformizou sua jurisprudência no sentido de que deve prevalecer como fato gerador da contribuição previdenciária, para o período trabalhado a partir de 05/03/2009, a prestação dos serviços, afastando-se qualquer controvérsia até então existente acerca da matéria, diante da redação conferida aos parágrafos 2º e 3º do art. 43 da Lei 8.212/91. No mesmo sentido, o item V da Súmula 368 do TST, acima transcrito. Nada a retificar. 4. CONCLUSÃO Ante o exposto, na execução movida por CÁSSIO CÉSAR LISBOA SANTOS em face de BETIM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., conheço dos embargos à execução opostos pela executada, e no mérito, julgo-os IMPROCEDENTES. Custas, pela executada, no importe de R$44,26, conforme dispõe o art. 789-A, V, da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. BETIM/MG, 12 de julho de 2025. ORDENISIO CESAR DOS SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BETIM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.

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Cassio Cesar Lisboa Santos e outros x Betim Empreendimentos E Participacoes S.A.

ID: 324666357

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Betim Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010171-52.2025.5.03.0027

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CASSIO CESAR LISBOA SANTOS LUIZ PAULO COELHO DUARTE

Polo Passivo:

BETIM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.

Notificação

Advogados:

JACKSON RESENDE SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS GOMES MOUTINHO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BETIM CumPrSe 0010171-52.2025.5.03.0027 REQUERENTE: CASSIO CESAR LISBOA SANTOS REQUERIDO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BETIM CumPrSe 0010171-52.2025.5.03.0027 REQUERENTE: CASSIO CESAR LISBOA SANTOS REQUERIDO: BETIM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9c5d797 proferida nos autos. DECISÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO PROCESSO N° 0010171-52.2025.5.03.0027 1. RELATÓRIO Na execução movida por CASSIO CESAR LISBOA SANTOS em face de BETIM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., a executada opõe embargos à execução, pelas razões expostas na petição ID. bf9163e. Impugnação do exequente sob ID. 04126dd, requerendo, em síntese, a improcedência dos embargos opostos. Laudo pericial acompanhado de planilha de cálculos (IDs. ad82a8a e cb00e25). Esclarecimentos periciais sob ID. 75cbf01. Em suma, é o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 ADMISSIBILIDADE Nos termos do caput do art. 884 da CLT, a garantia do juízo é pressuposto essencial para a propositura dos embargos à execução, mediante depósito do valor da dívida, oferta de bens suficientes, para a garantia da execução ou apresentação de seguro-garantia. Próprios e tempestivos, garantida a execução (ID. f60b3a1), conheço dos embargos à execução opostos pela reclamada / executada. 2.2 MÉRITO 2.2.1 APURAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO A embargante alega que “o Expert equivocou-se quanto à apuração do quantitativo do adicional noturno devido, uma vez que o mesmo está majorado indevidamente, pois deixou de considerar corretamente as horas noturnas apontadas nos cartões de ponto juntados aos autos, ora impugnado.” A título de exemplo, aponta o mês de dez/2018, onde, segundo a embargante, “o Expert considerou 155,35 horas noturnas trabalhadas, sendo que o Reclamante trabalhou 47,70 horas noturnas.” Pugna pela retificação dos cálculos opostos no aspecto. O exequente pugna pela improcedência dos embargos opostos, reportando-se aos esclarecimentos periciais prestados às fls. 858, sustentando que “Ao contrário do que alega a Embargante, aquelas 155:35 horas foram apenas a base para o pagamento do adicional noturno conforme mostra o contracheque de fls. 118.” Aduz que, “na planilha de fls. 658, referidas Horas Noturnas, no caso, 155:35, receberam apenas o reflexo do Adicional de Periculosidade, em cumprimento ao que ficou determinado às fls. 343. Por outro lado, como mostra a planilha de fls. 664, às 12:27 H ali indicadas dizem respeito a Horas Noturnas praticadas após às 05:00h, em cumprimento ao que se deferiu às fls. 348, cuja apuração encontra-se, de forma clara e em detalhes, às fls. 693, inclusive com as HE decorrentes da hora ficta noturna (5:96), essas, objeto das também infundadas alegações, a se ver: (…)”. O perito, por sua vez, ratifica seus cálculos por meio dos esclarecimentos periciais ID. 75cbf01, asseverando que: “Sem razão a reclamada, visto que no mês de dezembro de 2018 foram apuradas 12,27 horas noturnas, ou seja, o apontamento realizado pela reclamada está equivocado, tendo em vista que não foram apuradas 155,35 horas noturnas trabalhadas. Assim, nada a retificar no aspecto.” Examino. Compulsando os autos, a sentença ID. 7e18f2b, não modificada pelo acórdão de ID. 333b150, deferiu o seguinte: “(…) julgo PROCEDENTES EM PARTE pedidos para condenar a reclamada, a pagar ao reclamante, no prazo legal, conforme se apurar em liquidação, as seguintes verbas:a) adicional de periculosidade 30%do salário básico, com reflexos em adicional noturno pago, horas extras pagas, aviso prévio indenizado, 13o.salários, férias + 1/3, e destes em FGTS + 40%; b) horas extras decorrentes da inobservância da redução ficta da hora noturna, com reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio indenizado, 13° salários, férias +1/3, e destes em FGTS + 40%; c) diferenças de adicional noturno,considerando a hora noturna reduzida e o adicional noturno devido pelas horas laboradas após as 5 horas,com reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio indenizado, 13° salários, férias +1/3, e destes em FGTS + 40%;d) dobra dos feriados laborados,com reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio indenizado, 13º salários, férias + 1/3, e destes em FGTS + 40%. Na apuração das horas extras decorrentes da inobservância da redução ficta da hora noturna; das diferenças de adicional noturno; e da dobra dos feriados; devem ser observados os espelhos de ponto e os demonstrativos de pagamentos juntados aos autos, e, na sua ausência, a média apurada, a integração do adicional de periculosidade deferido, a Súmula 264 do TST, a OJ 394 da SDI-I do TST. (…)”. Devidamente explicado, acolho os esclarecimentos do expert, profissional habilitado, imparcial e da confiança do juízo, que manteve seus cálculos quanto ao tema, sendo indevida retificação dos cálculos neste aspecto. Nada a retificar. 2.2.2 APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS – 70% A embargante alega que “o Expert equivocou-se, ainda, quanto à apuração do quantitativo das horas extras – 70% devidas, uma vez que o mesmo está majorado indevidamente, pois deixou de considerar como horas extras às que excederam da 12ª hora diária, contrariando a Coisa Julgada, ora impugnado.” A título de exemplo, aponta o mês de dez/2018, “onde o Expert considerou 5,96 horas extras, sendo que o Reclamante trabalhou 3,15 horas extras.” Pugna pela retificação dos cálculos homologados também no aspecto. O exequente pugna pela improcedência dos embargos, “visto que a Embargante se vale dos mesmos e infundados argumentos adotados para a impugnação ao laudo inicial, como se extrai das fls. 858/864, com os pertinentes esclarecimentos a provar o cumprimento das decisões como fazem prova os exemplos acima citados, os presentes Embargos à Execução mostram-se meramente protelatórios.” O perito, ratifica os cálculos nos esclarecimentos prestados ID. 75cbf01, aduzindo que: “Sem razão a reclamada, pois 5,96 horas extras no mês de dezembro de 2018 correspondem às horas extras fictas. Assim, equivocado o questionamento da reclamada, visto que questiona a apuração de horas extras pelo excedente da 12ª hora diária.” Examino. Compulsando os autos, verifico que a sentença ID. 7e18f2b, não modificada pelo acórdão de ID. 333b150, deferiu o seguinte: “(…) julgo PROCEDENTES EM PARTE pedidos para condenar a reclamada, a pagar ao reclamante, no prazo legal, conforme se apurar em liquidação, as seguintes verbas: (…) b) horas extras decorrentes da inobservância da redução ficta da hora noturna, com reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio indenizado, 13° salários, férias +1/3, e destes emFGTS + 40%; (…) Na apuração das horas extras decorrentes da inobservância da redução ficta da hora noturna; das diferenças de adicional noturno; e da dobra dos feriados; devem ser observados os espelhos de ponto e os demonstrativos de pagamentos juntados aos autos, e, na sua ausência, a média apurada, a integração do adicional de periculosidade deferido, a Súmula 264 do TST, a OJ 394 da SDI-I do TST. (…)”. Como se pode constatar dos esclarecimentos periciais, o expert observou fielmente o comando exequendo, nos termos do art. 879, §1º, da CLT. Correto, portanto, o procedimento adotado pelo perito, eis que em consonância com os termos do comando exequendo. Nada a retificar. 2.2.3 APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS – 100% (FERIADO) Alega a embargante que, “no tocante à apuração dos feriados trabalhados, o Expert deixou de deduzir as horas extras pagas, o que majorou os seus cálculos, então, deverá o Expert retificar os seus cálculos neste particular.” Como exemplo, cita o mês de abr/2019, onde foi pago o valor de R$ 127,99. O exequente/embargado reportando-se aos esclarecimentos periciais, pugna pela improcedência dos embargos à execução opostos. Por sua vez, o perito afirma, em seus esclarecimentos, que: “Transparece ao perito que se trata de impugnação genérica, uma vez que a reclamada não cuidou de demonstrar eventuais horas extras pagas a título de feriados laborados. Assim, nada a retificar no aspecto”. Embora a embargante alegue equívocos nos cálculos homologados, não apontou expressamente, em cotejo analítico, os valores que supostamente estariam incorretos, ônus que lhe cabia, a teor do art. 818, I, da CLT. Portanto, à míngua de demonstração real da incorreção alegada, entendo que a posição adotada pelo perito está correta, sendo indevida retificação dos cálculos neste aspecto. 2.2.4 APURAÇÃO DO RSR SOBRE O ADICIONAL NOTURNO E NAS HORAS EXTRAS Segundo a embargante: “Quanto à apuração do repouso semanal remunerado sobre o adicional noturno e nas horas extras, o Expert o apurou indevidamente de forma majorada, haja vista seu cálculo consistir na divisão do valor do adicional noturno e das horas extras pelo número de dias úteis e na multiplicação deste resultado pelos dias de repouso, incluindo os feriados, quando o correto seria apurá-lo na razão de 1/6, conforme disposto no Art. 3º da Lei 605 de 05/01/1949.” Mais uma vez, o exequente/embargado reportando-se aos esclarecimentos periciais, pugna pela improcedência dos embargos à execução opostos. O perito esclarece que, “ao contrário do que alega a reclamada, não houve a inclusão dos feriados na apuração dos reflexos das parcelas deferidas em DSR. Ou seja, o perito observou os exatos termos da orientação contida no Manual de Cálculos do TRT, a seguir transcrito: ‘6.6.6.1 Sobre o reflexo das HE no RSR As HE habituais podem refletir nos RSR´s e feriados. O critério para apuração do reflexo das HE sobre o RSR é dividir o número mensal de horas extras pelo número de dias úteis no mês e multiplicar pelo número de RSR. Os feriados apenas serão incluídos, quando a sentença determinar ou existir disposição em norma coletiva que favoreça o empregado, visto que RSR não se confunde com feriados.’ (grifei)”. Aprecio. Observa-se que o cálculo homologado obedeceu ao disposto no título executivo, pois não há determinação, no julgado exequendo, para que os reflexos dos repousos semanais remunerados fossem apurados a razão de 1/6. Friso que o artigo 3º da Lei 605/49 citado pela embargante refere-se a trabalhadores autônomos, Caixa Portuário ou semelhantes, o que não é o caso dos autos, já que o reclamante exercia a função de Vigia Líder. Ademais, o art. 7º da referida Lei dispõe que: “Art. 7º A remuneração do repouso semanal corresponderá:[...] a) para os que trabalham por dia, semana, quinzena ou mês, à de um dia de serviço, computadas as horas extraordinárias habitualmente prestadas; b) para os que trabalham por hora, à de sua jornada normal de trabalho, excluídas as horas complementares;(...)”. Portanto, tenho que os cálculos apresentados pelo perito estão corretos e em consonância com a metodologia prevista no Manual de Cálculos do TRT3. Nada a retificar. 2.2.5 CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES HISTÓRICOS DEVIDOS Alega a embargante, “o Expert equivocou-se quanto à aplicação da taxa SELIC na fase judicial, ou seja, a partir da data do ajuizamento da ação, pois considerou o percentual de juros de 18,3065%, quando o correto seria considerar 14,91,42%, ora impugnado. Não foi possível identificar o que o Expert fez de errado, mas o percentual aplicado está majorado.” Segundo o perito, “a reclamada não cuidou de demonstrar eventuais equívocos na apuração dos juros de mora, sendo certo que o perito parametrizou corretamente o software PJE-Calc Cidadão para fins de correta aplicação dos juros de mora. Assim, o perito mantém as contas no aspecto.” Pois bem. Compulsando os autos, no que concerne a matéria em discussão, assim restou determinado na sentença ID. 7e18f2b: “(...) 2.14 CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Na atualização das verbas deferidas devem ser observados os critérios estabelecidos pelo Excelso STF no julgamento das ADC's 58 e 59 e os termos da Súmula 200 do TST.(...)” Como se sabe, a decisão com eficácia e efeito vinculante proferida erga omnes pelo Plenário do STF, aos 18/12/2020, nas ADCs 58 e 59, cujo julgamento foi publicado em 07/04/2021, fixou-se que, na fase extrajudicial, além do indexador IPCA-E, serão aplicados juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Peço vênia para transcrição de trechos da ementa da r. decisão proferida pelo E. STF: “(...) 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código juros Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA- E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001,deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, §3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação,serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia –SELIC, considerando que ela incide como moratórios dos tributos federais (arts.juros13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º,da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96;e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de moratórios com base na variação da taxa juros SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de TR forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os de mora de 1% juros ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR(ou o IPCA-E) e os de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam juros sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic ( e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de juros título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525,§§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. (...)” Por sua vez, o TST, no julgamento do AIRR 1000328-68.2018.5.02.0302, em 5/2/2021, esclareceu que “(...) na fase pré-processual, deve-se calcular a correção monetária pelo IPCA-e e os juros previstos no “caput” do art. 39 da Lei nº 8.177/91, equivalente à TRD acumulada no período que o dispositivo prevê. (...)” O artigo 39, da Lei 8.177, de 1991, mencionado no caput, acórdão da ADC 58, assim dispõe: “Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.” Dispondo sobre a utilização da TR, a título de juros legais na fase pré-judicial, trago à colação as seguintes ementas deste Regional: “ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TRÂNSITO EM JULGADO QUANTO AOS JUROS DE MORA - VALORES INCONTROVERSOS LEVANTADOS. Em decisão proferida no dia 18/12 /2020, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento das nas ADC 58 e 59, estabelecendo diretrizes sobre índices de correção monetária e taxa de juros. Ficou definido que na fase extrajudicial serão aplicados o IPCA-E, como índice de correção monetária, e a TR, a título de juros legais (art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991), enquanto na fase judicial incidirá apenas a Selic, a qual engloba tanto o percentual de juros de mora quanto o de atualização monetária (itens 6 e 7 da Ementa). Por outro lado, em modulação dos efeitos da decisão, estabeleceu-se que "são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês", bem como que "devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês" (item 8, "i" da Ementa). Portanto, na presente execução definitiva,o saque anteriormente havido (de valor incontroverso atualizado pelo IPCA-E e juros de mora de 1%) amolda-se à primeira hipótese da referida modulação, não havendo que se falar em recálculo desse crédito apurado e já pago. Por sua vez, o trânsito em julgado havido na fase de conhecimento quanto à incidência dos juros de mora de 1% ao mês a partir do ajuizamento da ação enquadra-se na segunda hipótese da modulação supra destacada, de forma que, em relação ao saldo remanescente, também devem incidir os juros de mora de 1% ao mês concomitantemente à correção monetária, mesmo em sendo esta conforme regra geral definida pelo E. STF, ou seja, com base na taxa Selic. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0002362-40.2013.5.03.0024 (APPS); Disponibilização: 07/12/2021, DEJT/TRT3/Cad. Jud, Página 1015; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Anemar Pereira Amaral)” “CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. A decisão proferida pelo Tribunal Pleno do STF, conforme Emenda do Acórdão proferido na ADC 58, publicado em 0704/2021, de Relatoria do Exmo. Ministro Gilmar Mendes, foi no seguinte sentido: "(...) 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem". Assim, em observância à decisão proferida pela Corte Suprema, na fase extrajudicial, serão aplicados o IPCA-E, como índice de correção monetária, e a TR, a título de juros legais, e a taxa Selic (juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da demanda. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011506-57.2015.5.03.0092 (APPS); Disponibilização: 28/09/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1538; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Anemar Pereira Amaral) Sendo assim, correto o procedimento adotado pelo perito, pois em consonância parâmetros insertos nas ADCs 58 e 59. Nada a retificar no aspecto. 2.2.6 APURAÇÃO INDEVIDA O Expert equivocou-se, ainda, quanto à apuração do FGTS + Multa de 40%, tendo em vista que considerou os trezenos e as férias + 1/3 na base de cálculo indevidamente, pois tal procedimento não deferido pela Coisa Julgada, o que não poderá prevalecer. O perito esclarece que, “sem razão a reclamada, visto que o FGTS, por se tratar de parcela com legislação específica, foi apurado nos exatos termos do art. 15 da Lei nº 8.036/90, ou seja, com base na remuneração devida”. Pois bem. Como bem pontuado pelo perito, por força do art. 15 da Lei 8.036/90, são devidas as repercussões do FGTS + 40% sobre os reflexos das parcelas salariais deferidas em 13º salário, férias +1/3, aviso prévio. Isso porque, repercutindo as parcelas salariais deferidas em tais títulos, estas verbas somadas compõem a base de cálculo do FGTS, tal qual seria se tivessem sido pagas ao longo do contrato. E, assim, considerando que tal incidência decorre de previsão legal, art. 15 da Lei 8.036/1990, é desnecessária sua previsão no comando exequendo. Com efeito, a apuração do FGTS deve levar em consideração todas as parcelas que integram sua base de cálculo, sejam elas principais ou acessórias / reflexas, nos termos do art. 15 da Lei n. 8.036/90, e da Súmula 63 do TST. Nesse sentido, a seguinte ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO - CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - REFLEXOS EM FGTS. Conforme disposto na Lei 8.036/90, art. 15, o empregador está obrigado a depositar 8% (oito por cento) da remuneração paga ou devida ao trabalhador, em sua conta vinculada. Dessa forma, por imperativo legal, as verbas de natureza salarial deferidas no comando exequendo, seja a título principal ou reflexo, integram a base de cálculo do FGTS, assinalando-se que esse seria o procedimento natural caso as diferenças salariais tivessem sido pagas, regularmente, pela empregadora, no respectivo mês da prestação de serviço. Por essa razão, tem-se por desnecessária menção expressa no comando exequendo para que sejam contemplados, na base de cálculo do FGTS, os reflexos das verbas da condenação sobre parcelas salariais. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0012145-02.2017.5.03.0029 (AP); Disponibilização: 17/03/2020, DEJT/TRT3/Cad. Jud, Página 954; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Denise Alves Horta). Assim, nada a retificar, nesse particular. 2.2.7 APLICAÇÃO DOS JUROS (DATA DA COMPETÊNCIA) A embargante entende que “o Expert equivocou-se ao aplicar os juros de mora, vez que no presente caso, não se cogita da incidência de juros e correção monetária desde o segundo dia útil do mês subsequente ao da prestação dos serviços, uma vez que os créditos previdenciários somente se constituirão quando do efetivo pagamento do valor devido ao autor, nos exatos termos da decisão hostilizada.” Afirma que “o fato gerador da contribuição não é a prestação de trabalho, mas o pagamento que daí decorre. Assim, não há como se pretender que incida juros, correção monetária e multa antes das datas aprazadas para os pagamentos.” Consoante se verifica dos esclarecimentos ID. e4a7f45, corretos os cálculos periciais, eis que observaram a MP 449/08 e sua conversão na Lei nº 11.941/2009, o qual determina que o fato gerador é o da prestação de serviços, são devidos os juros de mora a contar de tal competência sobre os recolhimentos previdenciários. Afirma que “o fato gerador da contribuição não é a prestação de trabalho, mas o pagamento que daí decorre. Assim, não há como se pretender que incida juros, correção monetária e multa antes das datas aprazadas para os pagamentos”. Entende que, “sendo o pagamento o fato gerador da contribuição previdenciária, não há que se falar em observância do regime de competência - mês da prestação do trabalho, para fins de atualização do crédito previdenciário. Portanto, somente após ultrapassado o prazo previsto no caput do artigo 276 do Decreto 3.048/1999 é que o devedor fica constituído em mora e a partir daí, havendo inadimplemento, inicia-se o cômputo de juros e de multa, na forma do artigo 879, § 4º, da CLT. Até então, a apuração das contribuições previdenciárias deve ser feita conforme critérios previstos na Súmula 26 do TRT da 4ª Região, utilizando-se, para fins de atualização monetária, os mesmos índices aplicáveis aos créditos trabalhistas, sem juros e multas.” Assevera, ainda, que “a nova redação dada ao artigo 43 da Lei nº 8.212/91, de acordo com a Medida Provisória nº 449/08, convertida na Lei nº 11.941/09, não interfere, no caso em exame.” Salienta que “essa definição a respeito da prestação do serviço como o fato gerador da contribuição previdenciária somente tem efeito nas prestações laborais ocorridas a partir da vigência da MP 449/08 (04/12/2008)”. Analiso. A partir de 05/03/2009, o fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo é a data da efetiva prestação dos serviços, e não a data que este juízo fixar para pagamento. Afinal, a contribuição já deveria ter sido recolhida no momento oportuno pelo empregador, o que não fez. In verbis: “Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20%.” Não há, portanto, reparo a ser realizado no cálculo homologado, eis que o expert apurou juros sobre as contribuições previdenciárias de acordo com a Lei 11.941/09, que fixou a ocorrência do fato gerador na data da prestação do serviço. Friso que o E. TRT da 3ª Região, por meio da Súmula 45, uniformizou sua jurisprudência no sentido de que deve prevalecer como fato gerador da contribuição previdenciária, para o período trabalhado a partir de 05/03/2009, a prestação dos serviços, afastando-se qualquer controvérsia até então existente acerca da matéria, diante da redação conferida aos parágrafos 2º e 3º do art. 43 da Lei 8.212/91. No mesmo sentido, o item V da Súmula 368 do TST, acima transcrito. Nada a retificar. 4. CONCLUSÃO Ante o exposto, na execução movida por CÁSSIO CÉSAR LISBOA SANTOS em face de BETIM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., conheço dos embargos à execução opostos pela executada, e no mérito, julgo-os IMPROCEDENTES. Custas, pela executada, no importe de R$44,26, conforme dispõe o art. 789-A, V, da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. BETIM/MG, 12 de julho de 2025. ORDENISIO CESAR DOS SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CASSIO CESAR LISBOA SANTOS

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Adriano Geraldo Da Silva e outros x Vale S.A.

ID: 261328217

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011148-20.2020.5.03.0027

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO GERALDO DA SILVA CARLA RIBEIRO ROSA GINALIA QUEIROZ MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

VALE S.A.

Notificação

Advogados:

THAMIRYS JOYCE ALMEIDA MENEZES DORNAS

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ALEXANDRE BRANDAO VASCONCELLOS

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AGOSTINHO SOARES FERREIRA JUNIOR

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JOSE FERREIRA DOS REIS

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DIOGO AUGUSTO DE ANDRADE SAMPAIO

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DENILO FERNANDO MAIA ANDRADA

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MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

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RENATO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA JUNIOR

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FILIPE HENRIQUE GOMES DA SILVA

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LUCILEIA SANTOS BATISTA

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CUSTODIO LEANDRO DE BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0011148-20.2020.5.03.0027 : ADRIANO GERALDO DA SILVA : VALE S.A. INTIMAÇÃO Fica V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0011148-20.2020.5.03.0027 : ADRIANO GERALDO DA SILVA : VALE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fd2a47d proferida nos autos. SENTENÇA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO PROCESSO N. 0011148-20.2020.5.03.0027 1. RELATÓRIO Na execução movida por ADRIANO GERALDO DA SILVA em face de VALE S.A., a executada opõe embargos à execução, pelas razões expostas na petição ID. c6e8bf5. Contrarrazões do exequente IDs. 0d72a98, 87ca8b8 e b392151, requerendo, em síntese, a improcedência dos embargos à execução. Planilha de cálculo e esclarecimentos periciais sob IDs. e1f5871, f865085 e abd8431. Em suma, é o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 ADMISSIBILIDADE O executado apresentou seguro garantia judicial da JUNTO SEGUROS S.A., Apólice 03069202599077514116180 (ID. 86cd4a3), no valor de R$ 57.048,62 , com vigência de 27/03/2025 a 26/03/2030, acompanhado do certificado de regularidade da SUSEP / Superintendência de Seguros Privados (ID. c1bf315), de modo que considero garantido o Juízo, pois mencionado seguro é compatível com a finalidade precípua da garantia à execução, prevista no art. 884, caput da CLT, já que equivale a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, conforme art. 882 da CLT, 835, §2o, do CPC c /c art. 769 da CLT, OJ 59 da SDI-2 do TST, Ato Conjunto CGJT nº 1,de 16/10/2019, e art.7º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 29/5/2020. Portanto, preenchidos os pressupostos de admissibilidade e tempestividade, conheço embargos à execução opostos pela executada. 2.2 MÉRITO 2.2.1 DO INTERVALO INTERJORNADA – BASE DE CÁLCULO EXCESSIVA - INCIDÊNCIA DE REFLEXOS SOBRE REFLEXOS A embargante alega que os cálculos apresentados pela perita se encontram equivocados, vez que aplicou juros, base de cálculo e reflexos de maneira divergente ao que ficou determinado no comando exequendo. Aduz que isso implicou indevido excesso na execução, no montante de R$5.094,59, até 31/03/2025. Sustenta que a sentença deu provimento para condenar a embargante ao pagamento de uma hora extra, com o adicional legal, nos dias em que cumprida a jornada da 01h às 07h15min, com reflexos em RSRs, aviso prévio, décimos terceiros salários, férias mais o terço legal e FGTS + 40%. Argumenta que os cálculos apresentados pela perita incluem o adicional de turno e o adicional noturno pago, entretanto, a inclusão das referidas verbas na base de cálculo não foi deferida. Segundo a embargante, a perita calculou os reflexos do FGTS sobre o intervalo intrajornada e sobre os seus reflexos, ou seja, a base de cálculo do FGTS foram os valores das horas intervalares e sobre os seus reflexos em aviso prévio, 13º salário e férias + 1/3. Destaca que a sentença determinou o pagamento dos reflexos do FGTS apenas sobre as horas extras, não o fazendo quanto aos seus reflexos. Por fim, afirma que os reflexos não deferidos no comando exequendo devem ser excluídos do cálculo. Pugna pela retificação dos cálculos homologados. Por outro lado, o embargado/exequente alega que o acórdão deferiu a hora intervalar quando do labor noturno na jornada cumprida entre 01h e 07h15min. Salienta que, dessa forma, nos termos da OJ 97 SDI-1/TST, o adicional noturno compôs a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno. Aduz que, o referente ao adicional de turno, a parcela possui natureza salarial e que, portanto, deve compor a base de cálculo das horas extras, nos termos da Súmula 264/TST determinada nos autos. Quanto ao tema reflexos sobre reflexos, o exequente/embargado aduz que o FGTS tem regimento próprio que estabelece quais as verbas fazem ou não parte da sua incidência, conforme Art. 15 da Lei 8.036/90. Pugna pela improcedência dos embargos opostos. A perita, por sua vez, ratifica os cálculos nos esclarecimentos apresentados ID. abd8431, asseverando que, nos termos do acórdão, restou deferido ao embargado/exequente a hora intervalar quando do labor noturno na jornada cumprida entre 01h às 07h15min. Destaca que, dessa forma, nos termos da OJ 97 SDI-1/TST, o adicional noturno compôs a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno. Quanto ao adicional de turno, a perita esclarece que se trata de parcela de natureza salarial que deve compor a base de cálculo das horas extras, nos termos da Súmula 264/TST. Referente à incidência de reflexos sobre reflexos, a perita esclarece que o FGTS tem regimento próprio que estabelece quais as verbas fazem ou não parte da sua incidência, conforme art. 15 da lei 8.036/90. Examino. Compulsando os autos, no que concerne a matéria em discussão, a sentença ID. 6a84a6d, julgou improcedente os pedidos formulados. O acórdão ID. c6adbab, a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho determinou o seguinte: “(...) 3.1.2 - INTERVALO INTRAJORNADA (...) A reclamada instruiu a defesa com os cartões de ponto do autor (ID. b5a20ea), nos quais consta a informação de concessão do intervalo intrajornada, concedido por uma hora nas jornadas 07h às 16h e das 16h às 01h. Cabia ao reclamante o ônus de produzir prova que desconstitui se os registros de jornada, não tendo, contudo, se desincumbido de seu encargo, não tendo sido produzida, na audiência de instrução realizada, prova testemunhal sobre a jornada cumprida. Em relação à jornada cumprida no turno das 01h às 07h15min, consta nos registros a pré-assinalação de concessão de intervalo de quinze minutos das 4h às 4h15min. Ocorre que nos períodos em que houve prestação de trabalho noturno, com quinze minutos de intervalo, faz-se necessário computar a redução ficta da hora noturna, para fins de apuração e concessão da pausa, uma vez que as condições adversas do trabalho noturno provocam efeitos mais desgastantes no organismo do trabalhador. Tal é o que se extrai dos arts. 71, caput, e 73, § 1º, ambos da CLT. Nessa linha, o entendimento do TST: "I. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. HORA NOTURNA REDUZIDA. PERÍODO EM QUE A JORNADA ERA DE 6H. 1. ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. 2. [...] INTERVALO INTRAJORNADA. HORA NOTURNA REDUZIDA. PERÍODO EM QUE A JORNADA ERA DE 6H. 1. Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior tem seguido no sentido de que o cumprimento da jornada de seis horas em horário noturno, em função do cômputo da hora noturna como 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos, enseja o intervalo intrajornada de uma hora diária, na forma do caput do artigo 71 da CLT. Julgados. 3. Recurso de revista a que se dá provimento. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO. JORNADA INICIADA APÓS AS 22 HORAS. 1. Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2. A Súmula nº 60, II, do TST, dispõe que Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. 3. O entendimento desta Corte é de ser devido o pagamento do adicional noturno sobre as horas trabalhadas após as 5h, mesmo quando a jornada tenha se iniciado após as 22h, em jornada mista. Julgados. 4. Recurso de revista a que se dá provimento." (TST; RR 0011845-65.2014.5.03.0087; Sexta Turma; Relª Min. Kátia Magalhães Arruda; DEJT 05/04/2019; Pág. 3884). Assim, nos dias em que o reclamante cumpriu jornada noturna, deveria ter sido igualmente concedido o intervalo intrajornada de uma hora diária, e não somente de quinze minutos. O intervalo intrajornada suprimido é considerado hora extra ficta, devendo ser remunerado o tempo mínimo previsto na lei, ainda que a pausa tenha sido concedida parcialmente, na esteira do entendimento esposado no item I da Súmula 437 do colendo TST (conversão das OJs 307, 342, 354, 380 e 381 da SDI/TST) e na Súmula 27 deste egrégio Tribunal. Reforço que à época da admissão, a redação do §4º do art. 71 da CLT conferia o direito aos reflexos das horas extras intervalares, pela sua natureza salarial, o que deve prevalecer no curso do contrato, assim como o direito a uma hora extra, por dia de labor, e não apenas do período suprimido. Pelo exposto, dou provimento ao apelo do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de uma hora extra, com o adicional legal, nos dias em que cumprida a jornada das 01h às 07h15min, com reflexos em RSRs, aviso prévio, décimos terceiros salários, férias mais o terço legal e FGTS + 40%.(...)” “(...) 4 - CONCLUSÃO O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário do reclamante e do recurso adesivo da reclamada; no mérito, sem divergência, deu provimento parcial a este para: 1) declarar que todos os pleitos de direito material formulados nesta ação deverão ser analisados à luz da lei em vigor à época da contratação; 2) acrescer à condenação o pagamento de uma hora extra, com o adicional legal, nos dias em que cumprida a jornada das 01h às 07h15min, com reflexos em RSRs, aviso prévio, décimos terceiros salários, férias mais o terço legal e FGTS + 40%; unanimemente, negou provimento ao apelo adesivo. Elevou o valor da condenação para R$15.000,00 (quinze mil reais), com custas de R$300,00 (trezentos reais) a cargo da reclamada, que, com a publicação deste acórdão, fica intimada ao recolhimento, conforme Súmula 25/TST. Para os fins do disposto no art. 832, § 3º, da CLT, declarou que as parcelas acrescidas à condenação possuem natureza salarial, salvo as ferias indenizadas com o terço legal e FGTS+40%.(...)” A decisão ID. 644bcf0, negou seguimento ao recurso de revista da embargante. A decisão ID. 0e6ae76 da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo de instrumento da embargante. Sem qualquer alteração, a decisão transitou em julgado no dia 02/10/2024,conforme ID. b8b913e. Pois bem. Verifica- se que o acórdão ID. c6adbab, foi claro ao condenar a embargante ao pagamento de uma hora extra por dia trabalhado no horário da 01h às 07h15min, com o adicional legal e reflexos em RSRs, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%, sem qualquer restrição quanto à composição da base de cálculo das horas extras. A perita, ao elaborar os cálculos ID. f865085, agiu corretamente ao incluir o adicional noturno, nos termos da OJ 97 da SDI-1 do TST, já que a hora extra decorre de jornada cumprida em horário noturno. Da mesma forma, a inclusão do adicional de turno, por ter natureza salarial, encontra amparo na Súmula 264 do TST. Ambos os adicionais integram a base de cálculo das horas extras. Portanto, correta a metodologia utilizada pela perita, ao incluir o adicional noturno na base de cálculo das horas extras em razão de estas decorrerem de labor realizado em horário noturno, em estrita observância à OJ 97 da SDI-1 do TST, conforme esclarecimentos prestados nos autos (ID. abd8431), Do mesmo modo, considerou o adicional de turno como parcela de natureza salarial, integrando-o à base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST. No tocante ao FGTS, os cálculos periciais estão em sintonia com o disposto no art. 15 da Lei n. 8.036/90, e com a decisão transitada em julgado (ID. E9c9a0d ), consoante bem esclareceu a perita. Com efeito, a apuração do FGTS deve levar em consideração todas as parcelas que integram sua base de cálculo, sejam elas principais ou acessórias / reflexas, nos termos do art. 15 da Lei n. 8.036/90, e da Súmula 63 do TST. Nesse sentido, a seguinte ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO - CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - REFLEXOS EM FGTS. Conforme disposto na Lei 8.036/90, art. 15, o empregador está obrigado a depositar 8% (oito por cento) da remuneração paga ou devida ao trabalhador, em sua conta vinculada. Dessa forma, por imperativo legal, as verbas de natureza salarial deferidas no comando exequendo, seja a título principal ou reflexo, integram a base de cálculo do FGTS, assinalando-se que esse seria o procedimento natural caso as diferenças salariais tivessem sido pagas, regularmente, pela empregadora, no respectivo mês da prestação de serviço. Por essa razão, tem-se por desnecessária menção expressa no comando exequendo para que sejam contemplados, na base de cálculo do FGTS, os reflexos das verbas da condenação sobre parcelas salariais. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0012145-02.2017.5.03.0029 (AP); Disponibilização: 17/03/2020, DEJT/TRT3/Cad. Jud, Página 954; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Denise Alves Horta). Nada a retificar. 2.2.2 JUROS A embargante alega que, conforme decisão do STF na ADC 58, foi reconhecida a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para atualização dos débitos trabalhistas e depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho e até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, sendo determinada a aplicação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para correção monetária na fase pré-judicial e SELIC a partir do ajuizamento, em consonância com o voto do relator Ministro Gilmar Mendes, em 15/10/2021, que acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela Advocacia Geral da União (AGU). Aduz que, compulsando os cálculos da perita, verifica-se que aplicou juros excessivos e incorretos que ultrapassam o percentual de quarenta e dois por cento (42,00%). Salienta que não são devidos juros de mora no período pré-judicial, sendo certo que mesmo antes da decisão do STF na ADC 58 não eram devidos juros de mora antes do ajuizamento da ação, portanto, incorreta aplicação de juros moratórios entre as datas de vencimento e data do ajuizamento, durante o período pré-judicial, como foi feito indevidamente pela Perita. Narra que os juros SELIC que devem ser aplicados após o ajuizamento da ação devem ser acumulados de forma simples, conforme taxas em vigor para mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, em consonância com o art. 406/CC, portanto, incorreta aplicação de juros SELIC compostos a partir de 31/12/2020, tendo em vista que os juros fixados pelo STF são os juros capitalizados de forma simples, aplicados sobre os impostos devidos à Fazenda Nacional, em consonância com o art. 406/CC. Pugna pela retificação dos cálculos homologados. O exequente/embargado alega que os juros aplicados no período pré-judicial, a conta homologada aplica os juros TRD, expressamente determinado pela ADC 58. Realça que a conta homologada aplica corretamente os juros Receita Federal, o qual se trata de juros simples com o acréscimo de 1% apenas no último mês, para fins de correção do mês de atualização dos cálculos. Pontua que não há aplicação de juros compostos, como afirmado, dessa forma as contas homologadas atendem aos estritos termos determinados pelo comando sentencial, não merecendo qualquer reparo quanto ao tema. Pugna pela improcedência dos embargos opostos. A perita ratifica os cálculos nos esclarecimentos apresentados ID. abd8431, asseverando que a recente decisão o TST esclareceu o ponto ao apreciar o Agravo em Recurso de Revista com Agravo no processo TST-Ag-RRAg-10865-03.2017.5.03.0059, pela sua Quarta Turma, em acórdão de Relatoria do Exmo. Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, em 09 de fevereiro de 2022. Destaca que, o § 1º do Art. 39 da Lei 8.177/91, fixa que os juros moratórios de 1% ao mês somente ocorrerá após o ajuizamento da ação que é a regra contida no caput do Art. 39 da Lei 8.177/91. Sustenta que os juros legais do caput é a TRD, desta forma, descabida a insurgência apresentada, visto que o cálculo pericial foi corretamente elaborado nos termos da ADC 58. Salienta que quanto a aplicação da taxa "Selic - Receita Federal" cabe destacar que no aludido julgamento da ADC 58, o STF expressamente consignou que a incidência da taxa SELIC para atualização dos créditos trabalhistas deve seguir o art. 406 do Código Civil. Analiso. Compulsando os autos, no que concerne a matéria em discussão, a sentença ID. 6a84a6d determinou o seguinte: “(...) JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA (...) Para que não pairem dúvidas, registre-se que a fase judicial se inicia a partir do ajuizamento da ação, conforme esclarecido pelo E. STF, no julgamento dos embargos de declaração opostos na ADC 58, publicado em 25/10/2021. Portanto, a partir do julgamento acima, não há se falar mais em aplicação dos artigos 879, §7º (que fixava a taxa referencial/TR para atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial) e 883, parte final, ambos da CLT (que fixava o início do marco temporal para aplicação de juros no ajuizamento da ação). Na esteira dos índices fixados na citada decisão plenária atentando-se para o gatilho moratório específico há muito fixado na Súmula 362 do STJ, a eventual condenação por dano moral estará sujeita apenas à incidência da taxa SELIC a partir da data do arbitramento (ou eventual reforma) do valor da respectiva indenização (artigo 406 do Código Civil).(...)” “(...) I – DISPOSITIVO Pelo exposto, na ação trabalhista ajuizada por ADRIANO GERALDO DA SILVA em face de VALE S.A, decido: I – declarar prescritas as pretensões anteriores a 31/12/2015,extinguindo o processo com resolução de mérito, neste particular, a teor do art. 487, II,do CPC e; I - julgar os pedidos formulados PARCIALMENTE PROCEDENTES na inicial para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, nos termos da fundamentação, as diferenças de PLR 2016 e 2017 entre o que foi efetivamente pago e o teto estabelecido pela norma coletiva. Defiro a justiça gratuita ao reclamante.(...)” O acórdão ID. c6adbab da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, não alterou nada referente a matéria em discussão. A decisão ID. 644bcf0, negou seguimento ao recurso de revista do embargado/exequente. A decisão ID. 0e6ae76 da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo de instrumento da embargante. Sem qualquer alteração a decisão transitou em julgado no dia 02/10/2024,conforme ID. b8b913e. Pois bem. Como se sabe, a decisão com eficácia e efeito vinculante proferida erga omnes pelo Plenário do STF, aos 18/12/2020, nas ADCs 58 e 59, cujo julgamento foi publicado em 07/04/2021, fixou-se que, na fase extrajudicial, além do indexador IPCA-E, serão aplicados juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Peço vênia para transcrição de trechos da ementa da r. decisão proferida pelo E. STF: “(...) 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código juros Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA- E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001,deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, §3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação,serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia –SELIC, considerando que ela incide como moratórios dos tributos federais (arts.juros13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º,da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96;e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de moratórios com base na variação da taxa juros SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de TR forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os de mora de 1% juros ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR(ou o IPCA-E) e os de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam juros sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic ( e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de juros título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525,§§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. (...)” Por sua vez, o TST, no julgamento do AIRR 1000328-68.2018.5.02.0302, em 5/2/2021, esclareceu que “(...) na fase pré-processual, deve-se calcular a correção monetária pelo IPCA-e e os juros previstos no “caput” do art. 39 da Lei nº 8.177/91, equivalente à TRD acumulada no período que o dispositivo prevê. (...)” O artigo 39, da Lei 8.177, de 1991, mencionado no caput, acórdão da ADC 58, assim dispõe: “Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.” Dispondo sobre a utilização da TR, a título de juros legais na fase pré-judicial, trago à colação as seguintes ementas deste Regional: “ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TRÂNSITO EM JULGADO QUANTO AOS JUROS DE MORA - VALORES INCONTROVERSOS LEVANTADOS. Em decisão proferida no dia 18/12 /2020, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento das nas ADC 58 e 59, estabelecendo diretrizes sobre índices de correção monetária e taxa de juros. Ficou definido que na fase extrajudicial serão aplicados o IPCA-E, como índice de correção monetária, e a TR, a título de juros legais (art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991), enquanto na fase judicial incidirá apenas a Selic, a qual engloba tanto o percentual de juros de mora quanto o de atualização monetária (itens 6 e 7 da Ementa). Por outro lado, em modulação dos efeitos da decisão, estabeleceu-se que "são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês", bem como que "devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês" (item 8, "i" da Ementa). Portanto, na presente execução definitiva,o saque anteriormente havido (de valor incontroverso atualizado pelo IPCA-E e juros de mora de 1%) amolda-se à primeira hipótese da referida modulação, não havendo que se falar em recálculo desse crédito apurado e já pago. Por sua vez, o trânsito em julgado havido na fase de conhecimento quanto à incidência dos juros de mora de 1% ao mês a partir do ajuizamento da ação enquadra-se na segunda hipótese da modulação supra destacada, de forma que, em relação ao saldo remanescente, também devem incidir os juros de mora de 1% ao mês concomitantemente à correção monetária, mesmo em sendo esta conforme regra geral definida pelo E. STF, ou seja, com base na taxa Selic. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0002362-40.2013.5.03.0024 (APPS); Disponibilização: 07/12/2021, DEJT/TRT3/Cad. Jud, Página 1015; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Anemar Pereira Amaral)” “CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. A decisão proferida pelo Tribunal Pleno do STF, conforme Emenda do Acórdão proferido na ADC 58, publicado em 0704/2021, de Relatoria do Exmo. Ministro Gilmar Mendes, foi no seguinte sentido: "(...) 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem". Assim, em observância à decisão proferida pela Corte Suprema, na fase extrajudicial, serão aplicados o IPCA-E, como índice de correção monetária, e a TR, a título de juros legais, e a taxa Selic (juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da demanda. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011506-57.2015.5.03.0092 (APPS); Disponibilização: 28/09/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1538; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Anemar Pereira Amaral) Sendo assim, correto o procedimento adotado pela perita, pois em consonância parâmetros insertos nas ADCs 58 e 59. Nada a corrigir, no aspecto. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, na execução por ADRIANO GERALDO DA SILVA em face de VALE S.A, conheço dos embargos à execução opostos pela executada, e no mérito, julgo-os IMPROCEDENTES. Custas, de R$44,26, pela executada, conforme art. 789-A, V, da CLT. Intimem-se as partes. BETIM/MG, 25 de abril de 2025. ORDENISIO CESAR DOS SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO GERALDO DA SILVA

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Adriano Geraldo Da Silva e outros x Vale S.A.

ID: 261328231

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011148-20.2020.5.03.0027

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO GERALDO DA SILVA CARLA RIBEIRO ROSA GINALIA QUEIROZ MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

VALE S.A.

Notificação

Advogados:

THAMIRYS JOYCE ALMEIDA MENEZES DORNAS

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ALEXANDRE BRANDAO VASCONCELLOS

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AGOSTINHO SOARES FERREIRA JUNIOR

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JOSE FERREIRA DOS REIS

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DIOGO AUGUSTO DE ANDRADE SAMPAIO

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DENILO FERNANDO MAIA ANDRADA

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MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

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RENATO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA JUNIOR

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FILIPE HENRIQUE GOMES DA SILVA

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LUCILEIA SANTOS BATISTA

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CUSTODIO LEANDRO DE BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0011148-20.2020.5.03.0027 : ADRIANO GERALDO DA SILVA : VALE S.A. INTIMAÇÃO Fica V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0011148-20.2020.5.03.0027 : ADRIANO GERALDO DA SILVA : VALE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fd2a47d proferida nos autos. SENTENÇA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO PROCESSO N. 0011148-20.2020.5.03.0027 1. RELATÓRIO Na execução movida por ADRIANO GERALDO DA SILVA em face de VALE S.A., a executada opõe embargos à execução, pelas razões expostas na petição ID. c6e8bf5. Contrarrazões do exequente IDs. 0d72a98, 87ca8b8 e b392151, requerendo, em síntese, a improcedência dos embargos à execução. Planilha de cálculo e esclarecimentos periciais sob IDs. e1f5871, f865085 e abd8431. Em suma, é o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 ADMISSIBILIDADE O executado apresentou seguro garantia judicial da JUNTO SEGUROS S.A., Apólice 03069202599077514116180 (ID. 86cd4a3), no valor de R$ 57.048,62 , com vigência de 27/03/2025 a 26/03/2030, acompanhado do certificado de regularidade da SUSEP / Superintendência de Seguros Privados (ID. c1bf315), de modo que considero garantido o Juízo, pois mencionado seguro é compatível com a finalidade precípua da garantia à execução, prevista no art. 884, caput da CLT, já que equivale a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, conforme art. 882 da CLT, 835, §2o, do CPC c /c art. 769 da CLT, OJ 59 da SDI-2 do TST, Ato Conjunto CGJT nº 1,de 16/10/2019, e art.7º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 29/5/2020. Portanto, preenchidos os pressupostos de admissibilidade e tempestividade, conheço embargos à execução opostos pela executada. 2.2 MÉRITO 2.2.1 DO INTERVALO INTERJORNADA – BASE DE CÁLCULO EXCESSIVA - INCIDÊNCIA DE REFLEXOS SOBRE REFLEXOS A embargante alega que os cálculos apresentados pela perita se encontram equivocados, vez que aplicou juros, base de cálculo e reflexos de maneira divergente ao que ficou determinado no comando exequendo. Aduz que isso implicou indevido excesso na execução, no montante de R$5.094,59, até 31/03/2025. Sustenta que a sentença deu provimento para condenar a embargante ao pagamento de uma hora extra, com o adicional legal, nos dias em que cumprida a jornada da 01h às 07h15min, com reflexos em RSRs, aviso prévio, décimos terceiros salários, férias mais o terço legal e FGTS + 40%. Argumenta que os cálculos apresentados pela perita incluem o adicional de turno e o adicional noturno pago, entretanto, a inclusão das referidas verbas na base de cálculo não foi deferida. Segundo a embargante, a perita calculou os reflexos do FGTS sobre o intervalo intrajornada e sobre os seus reflexos, ou seja, a base de cálculo do FGTS foram os valores das horas intervalares e sobre os seus reflexos em aviso prévio, 13º salário e férias + 1/3. Destaca que a sentença determinou o pagamento dos reflexos do FGTS apenas sobre as horas extras, não o fazendo quanto aos seus reflexos. Por fim, afirma que os reflexos não deferidos no comando exequendo devem ser excluídos do cálculo. Pugna pela retificação dos cálculos homologados. Por outro lado, o embargado/exequente alega que o acórdão deferiu a hora intervalar quando do labor noturno na jornada cumprida entre 01h e 07h15min. Salienta que, dessa forma, nos termos da OJ 97 SDI-1/TST, o adicional noturno compôs a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno. Aduz que, o referente ao adicional de turno, a parcela possui natureza salarial e que, portanto, deve compor a base de cálculo das horas extras, nos termos da Súmula 264/TST determinada nos autos. Quanto ao tema reflexos sobre reflexos, o exequente/embargado aduz que o FGTS tem regimento próprio que estabelece quais as verbas fazem ou não parte da sua incidência, conforme Art. 15 da Lei 8.036/90. Pugna pela improcedência dos embargos opostos. A perita, por sua vez, ratifica os cálculos nos esclarecimentos apresentados ID. abd8431, asseverando que, nos termos do acórdão, restou deferido ao embargado/exequente a hora intervalar quando do labor noturno na jornada cumprida entre 01h às 07h15min. Destaca que, dessa forma, nos termos da OJ 97 SDI-1/TST, o adicional noturno compôs a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno. Quanto ao adicional de turno, a perita esclarece que se trata de parcela de natureza salarial que deve compor a base de cálculo das horas extras, nos termos da Súmula 264/TST. Referente à incidência de reflexos sobre reflexos, a perita esclarece que o FGTS tem regimento próprio que estabelece quais as verbas fazem ou não parte da sua incidência, conforme art. 15 da lei 8.036/90. Examino. Compulsando os autos, no que concerne a matéria em discussão, a sentença ID. 6a84a6d, julgou improcedente os pedidos formulados. O acórdão ID. c6adbab, a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho determinou o seguinte: “(...) 3.1.2 - INTERVALO INTRAJORNADA (...) A reclamada instruiu a defesa com os cartões de ponto do autor (ID. b5a20ea), nos quais consta a informação de concessão do intervalo intrajornada, concedido por uma hora nas jornadas 07h às 16h e das 16h às 01h. Cabia ao reclamante o ônus de produzir prova que desconstitui se os registros de jornada, não tendo, contudo, se desincumbido de seu encargo, não tendo sido produzida, na audiência de instrução realizada, prova testemunhal sobre a jornada cumprida. Em relação à jornada cumprida no turno das 01h às 07h15min, consta nos registros a pré-assinalação de concessão de intervalo de quinze minutos das 4h às 4h15min. Ocorre que nos períodos em que houve prestação de trabalho noturno, com quinze minutos de intervalo, faz-se necessário computar a redução ficta da hora noturna, para fins de apuração e concessão da pausa, uma vez que as condições adversas do trabalho noturno provocam efeitos mais desgastantes no organismo do trabalhador. Tal é o que se extrai dos arts. 71, caput, e 73, § 1º, ambos da CLT. Nessa linha, o entendimento do TST: "I. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. HORA NOTURNA REDUZIDA. PERÍODO EM QUE A JORNADA ERA DE 6H. 1. ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. 2. [...] INTERVALO INTRAJORNADA. HORA NOTURNA REDUZIDA. PERÍODO EM QUE A JORNADA ERA DE 6H. 1. Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior tem seguido no sentido de que o cumprimento da jornada de seis horas em horário noturno, em função do cômputo da hora noturna como 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos, enseja o intervalo intrajornada de uma hora diária, na forma do caput do artigo 71 da CLT. Julgados. 3. Recurso de revista a que se dá provimento. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO. JORNADA INICIADA APÓS AS 22 HORAS. 1. Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2. A Súmula nº 60, II, do TST, dispõe que Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. 3. O entendimento desta Corte é de ser devido o pagamento do adicional noturno sobre as horas trabalhadas após as 5h, mesmo quando a jornada tenha se iniciado após as 22h, em jornada mista. Julgados. 4. Recurso de revista a que se dá provimento." (TST; RR 0011845-65.2014.5.03.0087; Sexta Turma; Relª Min. Kátia Magalhães Arruda; DEJT 05/04/2019; Pág. 3884). Assim, nos dias em que o reclamante cumpriu jornada noturna, deveria ter sido igualmente concedido o intervalo intrajornada de uma hora diária, e não somente de quinze minutos. O intervalo intrajornada suprimido é considerado hora extra ficta, devendo ser remunerado o tempo mínimo previsto na lei, ainda que a pausa tenha sido concedida parcialmente, na esteira do entendimento esposado no item I da Súmula 437 do colendo TST (conversão das OJs 307, 342, 354, 380 e 381 da SDI/TST) e na Súmula 27 deste egrégio Tribunal. Reforço que à época da admissão, a redação do §4º do art. 71 da CLT conferia o direito aos reflexos das horas extras intervalares, pela sua natureza salarial, o que deve prevalecer no curso do contrato, assim como o direito a uma hora extra, por dia de labor, e não apenas do período suprimido. Pelo exposto, dou provimento ao apelo do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de uma hora extra, com o adicional legal, nos dias em que cumprida a jornada das 01h às 07h15min, com reflexos em RSRs, aviso prévio, décimos terceiros salários, férias mais o terço legal e FGTS + 40%.(...)” “(...) 4 - CONCLUSÃO O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário do reclamante e do recurso adesivo da reclamada; no mérito, sem divergência, deu provimento parcial a este para: 1) declarar que todos os pleitos de direito material formulados nesta ação deverão ser analisados à luz da lei em vigor à época da contratação; 2) acrescer à condenação o pagamento de uma hora extra, com o adicional legal, nos dias em que cumprida a jornada das 01h às 07h15min, com reflexos em RSRs, aviso prévio, décimos terceiros salários, férias mais o terço legal e FGTS + 40%; unanimemente, negou provimento ao apelo adesivo. Elevou o valor da condenação para R$15.000,00 (quinze mil reais), com custas de R$300,00 (trezentos reais) a cargo da reclamada, que, com a publicação deste acórdão, fica intimada ao recolhimento, conforme Súmula 25/TST. Para os fins do disposto no art. 832, § 3º, da CLT, declarou que as parcelas acrescidas à condenação possuem natureza salarial, salvo as ferias indenizadas com o terço legal e FGTS+40%.(...)” A decisão ID. 644bcf0, negou seguimento ao recurso de revista da embargante. A decisão ID. 0e6ae76 da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo de instrumento da embargante. Sem qualquer alteração, a decisão transitou em julgado no dia 02/10/2024,conforme ID. b8b913e. Pois bem. Verifica- se que o acórdão ID. c6adbab, foi claro ao condenar a embargante ao pagamento de uma hora extra por dia trabalhado no horário da 01h às 07h15min, com o adicional legal e reflexos em RSRs, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%, sem qualquer restrição quanto à composição da base de cálculo das horas extras. A perita, ao elaborar os cálculos ID. f865085, agiu corretamente ao incluir o adicional noturno, nos termos da OJ 97 da SDI-1 do TST, já que a hora extra decorre de jornada cumprida em horário noturno. Da mesma forma, a inclusão do adicional de turno, por ter natureza salarial, encontra amparo na Súmula 264 do TST. Ambos os adicionais integram a base de cálculo das horas extras. Portanto, correta a metodologia utilizada pela perita, ao incluir o adicional noturno na base de cálculo das horas extras em razão de estas decorrerem de labor realizado em horário noturno, em estrita observância à OJ 97 da SDI-1 do TST, conforme esclarecimentos prestados nos autos (ID. abd8431), Do mesmo modo, considerou o adicional de turno como parcela de natureza salarial, integrando-o à base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST. No tocante ao FGTS, os cálculos periciais estão em sintonia com o disposto no art. 15 da Lei n. 8.036/90, e com a decisão transitada em julgado (ID. E9c9a0d ), consoante bem esclareceu a perita. Com efeito, a apuração do FGTS deve levar em consideração todas as parcelas que integram sua base de cálculo, sejam elas principais ou acessórias / reflexas, nos termos do art. 15 da Lei n. 8.036/90, e da Súmula 63 do TST. Nesse sentido, a seguinte ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO - CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - REFLEXOS EM FGTS. Conforme disposto na Lei 8.036/90, art. 15, o empregador está obrigado a depositar 8% (oito por cento) da remuneração paga ou devida ao trabalhador, em sua conta vinculada. Dessa forma, por imperativo legal, as verbas de natureza salarial deferidas no comando exequendo, seja a título principal ou reflexo, integram a base de cálculo do FGTS, assinalando-se que esse seria o procedimento natural caso as diferenças salariais tivessem sido pagas, regularmente, pela empregadora, no respectivo mês da prestação de serviço. Por essa razão, tem-se por desnecessária menção expressa no comando exequendo para que sejam contemplados, na base de cálculo do FGTS, os reflexos das verbas da condenação sobre parcelas salariais. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0012145-02.2017.5.03.0029 (AP); Disponibilização: 17/03/2020, DEJT/TRT3/Cad. Jud, Página 954; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Denise Alves Horta). Nada a retificar. 2.2.2 JUROS A embargante alega que, conforme decisão do STF na ADC 58, foi reconhecida a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para atualização dos débitos trabalhistas e depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho e até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, sendo determinada a aplicação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para correção monetária na fase pré-judicial e SELIC a partir do ajuizamento, em consonância com o voto do relator Ministro Gilmar Mendes, em 15/10/2021, que acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela Advocacia Geral da União (AGU). Aduz que, compulsando os cálculos da perita, verifica-se que aplicou juros excessivos e incorretos que ultrapassam o percentual de quarenta e dois por cento (42,00%). Salienta que não são devidos juros de mora no período pré-judicial, sendo certo que mesmo antes da decisão do STF na ADC 58 não eram devidos juros de mora antes do ajuizamento da ação, portanto, incorreta aplicação de juros moratórios entre as datas de vencimento e data do ajuizamento, durante o período pré-judicial, como foi feito indevidamente pela Perita. Narra que os juros SELIC que devem ser aplicados após o ajuizamento da ação devem ser acumulados de forma simples, conforme taxas em vigor para mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, em consonância com o art. 406/CC, portanto, incorreta aplicação de juros SELIC compostos a partir de 31/12/2020, tendo em vista que os juros fixados pelo STF são os juros capitalizados de forma simples, aplicados sobre os impostos devidos à Fazenda Nacional, em consonância com o art. 406/CC. Pugna pela retificação dos cálculos homologados. O exequente/embargado alega que os juros aplicados no período pré-judicial, a conta homologada aplica os juros TRD, expressamente determinado pela ADC 58. Realça que a conta homologada aplica corretamente os juros Receita Federal, o qual se trata de juros simples com o acréscimo de 1% apenas no último mês, para fins de correção do mês de atualização dos cálculos. Pontua que não há aplicação de juros compostos, como afirmado, dessa forma as contas homologadas atendem aos estritos termos determinados pelo comando sentencial, não merecendo qualquer reparo quanto ao tema. Pugna pela improcedência dos embargos opostos. A perita ratifica os cálculos nos esclarecimentos apresentados ID. abd8431, asseverando que a recente decisão o TST esclareceu o ponto ao apreciar o Agravo em Recurso de Revista com Agravo no processo TST-Ag-RRAg-10865-03.2017.5.03.0059, pela sua Quarta Turma, em acórdão de Relatoria do Exmo. Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, em 09 de fevereiro de 2022. Destaca que, o § 1º do Art. 39 da Lei 8.177/91, fixa que os juros moratórios de 1% ao mês somente ocorrerá após o ajuizamento da ação que é a regra contida no caput do Art. 39 da Lei 8.177/91. Sustenta que os juros legais do caput é a TRD, desta forma, descabida a insurgência apresentada, visto que o cálculo pericial foi corretamente elaborado nos termos da ADC 58. Salienta que quanto a aplicação da taxa "Selic - Receita Federal" cabe destacar que no aludido julgamento da ADC 58, o STF expressamente consignou que a incidência da taxa SELIC para atualização dos créditos trabalhistas deve seguir o art. 406 do Código Civil. Analiso. Compulsando os autos, no que concerne a matéria em discussão, a sentença ID. 6a84a6d determinou o seguinte: “(...) JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA (...) Para que não pairem dúvidas, registre-se que a fase judicial se inicia a partir do ajuizamento da ação, conforme esclarecido pelo E. STF, no julgamento dos embargos de declaração opostos na ADC 58, publicado em 25/10/2021. Portanto, a partir do julgamento acima, não há se falar mais em aplicação dos artigos 879, §7º (que fixava a taxa referencial/TR para atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial) e 883, parte final, ambos da CLT (que fixava o início do marco temporal para aplicação de juros no ajuizamento da ação). Na esteira dos índices fixados na citada decisão plenária atentando-se para o gatilho moratório específico há muito fixado na Súmula 362 do STJ, a eventual condenação por dano moral estará sujeita apenas à incidência da taxa SELIC a partir da data do arbitramento (ou eventual reforma) do valor da respectiva indenização (artigo 406 do Código Civil).(...)” “(...) I – DISPOSITIVO Pelo exposto, na ação trabalhista ajuizada por ADRIANO GERALDO DA SILVA em face de VALE S.A, decido: I – declarar prescritas as pretensões anteriores a 31/12/2015,extinguindo o processo com resolução de mérito, neste particular, a teor do art. 487, II,do CPC e; I - julgar os pedidos formulados PARCIALMENTE PROCEDENTES na inicial para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, nos termos da fundamentação, as diferenças de PLR 2016 e 2017 entre o que foi efetivamente pago e o teto estabelecido pela norma coletiva. Defiro a justiça gratuita ao reclamante.(...)” O acórdão ID. c6adbab da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, não alterou nada referente a matéria em discussão. A decisão ID. 644bcf0, negou seguimento ao recurso de revista do embargado/exequente. A decisão ID. 0e6ae76 da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo de instrumento da embargante. Sem qualquer alteração a decisão transitou em julgado no dia 02/10/2024,conforme ID. b8b913e. Pois bem. Como se sabe, a decisão com eficácia e efeito vinculante proferida erga omnes pelo Plenário do STF, aos 18/12/2020, nas ADCs 58 e 59, cujo julgamento foi publicado em 07/04/2021, fixou-se que, na fase extrajudicial, além do indexador IPCA-E, serão aplicados juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Peço vênia para transcrição de trechos da ementa da r. decisão proferida pelo E. STF: “(...) 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código juros Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA- E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001,deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, §3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação,serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia –SELIC, considerando que ela incide como moratórios dos tributos federais (arts.juros13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º,da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96;e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de moratórios com base na variação da taxa juros SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de TR forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os de mora de 1% juros ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR(ou o IPCA-E) e os de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam juros sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic ( e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de juros título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525,§§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. (...)” Por sua vez, o TST, no julgamento do AIRR 1000328-68.2018.5.02.0302, em 5/2/2021, esclareceu que “(...) na fase pré-processual, deve-se calcular a correção monetária pelo IPCA-e e os juros previstos no “caput” do art. 39 da Lei nº 8.177/91, equivalente à TRD acumulada no período que o dispositivo prevê. (...)” O artigo 39, da Lei 8.177, de 1991, mencionado no caput, acórdão da ADC 58, assim dispõe: “Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.” Dispondo sobre a utilização da TR, a título de juros legais na fase pré-judicial, trago à colação as seguintes ementas deste Regional: “ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TRÂNSITO EM JULGADO QUANTO AOS JUROS DE MORA - VALORES INCONTROVERSOS LEVANTADOS. Em decisão proferida no dia 18/12 /2020, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento das nas ADC 58 e 59, estabelecendo diretrizes sobre índices de correção monetária e taxa de juros. Ficou definido que na fase extrajudicial serão aplicados o IPCA-E, como índice de correção monetária, e a TR, a título de juros legais (art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991), enquanto na fase judicial incidirá apenas a Selic, a qual engloba tanto o percentual de juros de mora quanto o de atualização monetária (itens 6 e 7 da Ementa). Por outro lado, em modulação dos efeitos da decisão, estabeleceu-se que "são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês", bem como que "devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês" (item 8, "i" da Ementa). Portanto, na presente execução definitiva,o saque anteriormente havido (de valor incontroverso atualizado pelo IPCA-E e juros de mora de 1%) amolda-se à primeira hipótese da referida modulação, não havendo que se falar em recálculo desse crédito apurado e já pago. Por sua vez, o trânsito em julgado havido na fase de conhecimento quanto à incidência dos juros de mora de 1% ao mês a partir do ajuizamento da ação enquadra-se na segunda hipótese da modulação supra destacada, de forma que, em relação ao saldo remanescente, também devem incidir os juros de mora de 1% ao mês concomitantemente à correção monetária, mesmo em sendo esta conforme regra geral definida pelo E. STF, ou seja, com base na taxa Selic. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0002362-40.2013.5.03.0024 (APPS); Disponibilização: 07/12/2021, DEJT/TRT3/Cad. Jud, Página 1015; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Anemar Pereira Amaral)” “CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. A decisão proferida pelo Tribunal Pleno do STF, conforme Emenda do Acórdão proferido na ADC 58, publicado em 0704/2021, de Relatoria do Exmo. Ministro Gilmar Mendes, foi no seguinte sentido: "(...) 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem". Assim, em observância à decisão proferida pela Corte Suprema, na fase extrajudicial, serão aplicados o IPCA-E, como índice de correção monetária, e a TR, a título de juros legais, e a taxa Selic (juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da demanda. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011506-57.2015.5.03.0092 (APPS); Disponibilização: 28/09/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1538; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Anemar Pereira Amaral) Sendo assim, correto o procedimento adotado pela perita, pois em consonância parâmetros insertos nas ADCs 58 e 59. Nada a corrigir, no aspecto. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, na execução por ADRIANO GERALDO DA SILVA em face de VALE S.A, conheço dos embargos à execução opostos pela executada, e no mérito, julgo-os IMPROCEDENTES. Custas, de R$44,26, pela executada, conforme art. 789-A, V, da CLT. Intimem-se as partes. BETIM/MG, 25 de abril de 2025. ORDENISIO CESAR DOS SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A.

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Jessica Camila Ferreira Da Silva e outros x Stellantis Automoveis Brasil Ltda.

ID: 325728263

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011087-33.2018.5.03.0027

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA CAMILA FERREIRA DA SILVA JOSE DANIEL DE FREITAS

Polo Passivo:

STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

MAGNONES ARAUJO BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSE FERREIRA DE SOUZA ROCHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO DUARTE SAAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0011087-33.2018.5.03.0027 AUTOR: JOSE DANIEL DE FREITAS RÉU: STELLANTIS AUTOMO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0011087-33.2018.5.03.0027 AUTOR: JOSE DANIEL DE FREITAS RÉU: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 84a3c42 proferida nos autos. SENTENÇA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO E IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO PROCESSO N. 0011087-33.2018.5.03.0027 1. RELATÓRIO Trata-se de execução movida por JOSE DANIEL DE FREITAS em face de STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA, cujos cálculos periciais foram homologados pela decisão de ID.2b0576e, fixando-se a execução em R$38.406,92, atualizados até 31/05/2025, em desfavor da executada, ressalvadas posteriores atualizações. Irresignada, a executada opõe embargos à execução, pelas razões expostas na petição ID.0568335. Por sua vez, o exequente opõe Impugnação à Sentença de Liquidação, pelas razões expostas na petição de ID.818afb1. Manifestação do exequente sobre os embargos à execução da executada ao ID.41b52e5. Manifestação da executada sobre a impugnação do exequente ao ID.d7f1a1a. Laudo pericial e planilhas de cálculos em ID.38faac2 e ID.0a859f7 , respectivamente. Esclarecimentos periciais sob ID.bfbbed0. Em suma, é o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 ADMISSIBILIDADE Nos termos do caput do art. 884 da CLT, a garantia do juízo é pressuposto essencial para a propositura dos embargos à execução mediante depósito do valor da dívida, oferta de bens suficientes para a garantia da execução ou apresentação de seguro garantia. Assim, próprios e tempestivos, garantida a execução, mediante seguro garantia, conforme apólice de ID.046e662, foram preenchidos os pressupostos de admissibilidade (art. 884 da CLT), portanto, conheço os embargos à execução opostos pela executada. De igual modo, tempestiva e própria, conheço da impugnação à sentença de liquidação oposta pelo exequente. 2.2 MÉRITO 2.2.1 EMBARGOS À EXECUÇÃO 2.2.1.1 REFLEXOS SOBRE REFLEXOS Alega a executada/embargante que os cálculos homologados merecem reforma, argumentando que a perita oficial apurou a incidência de reflexo sobre reflexo no FGTS, o que não encontra deferimento no julgado. Conclui que que as contas apresentadas pela perita representam uma majoração indevida nos valores a serem custeados pela reclamada, requerendo a retificação dos cálculos no particular. O exequente impugna a pretensão, conforme as razões expostas em ID.41b52e5, argumentado que os cálculos homologados estão de acordo com o comando sentencial. Em sede de esclarecimentos (ID.bfbbed0) a perita oficial afirma que: “A incidência de FGTS sobre verbas reflexas decorre de imposição legal prevista no art. 15 da Lei nº 8.036/90, que determina o cálculo sobre a remuneração total do trabalhador, incluindo parcelas deferidas judicialmente. Assim consta o entendimento majoritário do colendo TST: [...] Sendo assim, mantenho os cálculos apresentados. Aprecio. Compulsando-se os autos, verifico conforme a sentença de conhecimento de ID.5b2e23a, restou deferido ao reclamante/exequente o seguinte: “CONCLUSÃO. Pelo exposto, declaro prescritos os créditos anteriores a 08/11/2013, extinguindo o processo, com resolução do mérito, em relação a eles; e julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por José Daniel de freitas em face de FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda. para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal, 10/12 da PLR de 2018, conforme se apurar em liquidação de sentença, deduzido o valor adiantado”. Interposto recurso ordinário pelas partes, no acórdão de ID.e7daf8c restou deferido o seguinte: “CONCLUSÃO. Conheço dos recursos ordinários interpostos e, no mérito, invertendo a ordem de apreciação dos apelos, nego provimento ao recurso adesivo da reclamada e dou provimento parcial ao do reclamante para: a) acrescer à condenação o pagamento de: 24 (vinte e quatro) minutos extras por dia de efetivo serviço, até 10/nov./2017, observada a frequência indicada nos cartões de ponto e, na falta, a média extraída a partir dos documentos que foram juntados aos autos; evolução salarial do autor; adicional legal/convencional, o que for mais benéfico; divisor 180 e a base de cálculo composta de todas as parcelas de natureza salarial, como previsto na Súmula 264 do TST; e b) durante todo o período imprescrito, horas extras laboradas a partir da sexta diária e trigésima sexta semanal, de forma não cumulativa, prevalecendo a que for mais benéfica, conforme se apurar pela jornada consignada nos cartões de ponto jungidos aos autos e, na ausência deles, adotada a média extraída daqueles presentes, além dos parâmetros fixados no item anterior, autorizada a dedução das parcelas pagas a idêntico título a fim de evitar o enriquecimento ilícito do obreiro; e c) reflexos das parcelas deferidas nas letras 'a' e 'b' sobre repousos semanais remunerados, aviso prévio indenizado, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS e seu adicional de 40%, vencido parcialmente o Exmo. Desembargador Marcelo Lamego Pertence quanto à limitação a 10/11/2017 da condenação em minutos residuais, por entender que tendo o contrato de trabalho iniciado antes da vigência da Lei 13467/2017 não lhe são aplicáveis as alterações por ela promovidas no direito material. Condenação majorada para R$30.000,00(trinta mil reais), com custas no importe de R$600,00(seiscentos reais), a serem suportadas pela reclamada que, com a publicação deste Acórdão, fica intimada na forma da Súmula n. 25, item III, do C. TST” (grifos nossos). Interposto recurso de revista e de agravo de instrumento pela reclamada, aos quais foi negado seguimento (ID.8b596c5). Interposto recurso de agravo pela reclamada, no acórdão de ID.a9d94c2 restou decidido o seguinte: “ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I – conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento apenas quanto ao tema “Elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento” para prosseguir do exame do agravo de instrumento; II - conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o julgamento do recurso de revista; III - conhecer do recurso de revista, por violação do art. 7º, XIV, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação as 7ª e 8ª horas diárias como extras, reflexos e consectários daí decorrentes” (grifos nossos). Aos 19/02/2025 os presentes autos transitaram em julgado (ID.1faebbd). Pois bem. Como bem pontuado pela perita em seus esclarecimentos (ID.bfbbed0), por força do art. 15 da Lei 8.036/90, são devidas as repercussões do FGTS + 40% sobre os reflexos das parcelas salariais deferidas em 13º salário, férias +1/3, aviso prévio. Isso porque, repercutindo as parcelas salariais deferidas em tais títulos, estas verbas somadas compõem a base de cálculo do FGTS, tal qual seria se tivessem sido pagas ao longo do contrato. E, assim, considerando que tal incidência decorre de previsão legal, art. 15 da Lei 8.036/1990, é desnecessária sua previsão no comando exequendo. Com efeito, a apuração do FGTS deve levar em consideração todas as parcelas que integram sua base de cálculo, sejam elas principais ou acessórias / reflexas, nos termos do art. 15 da Lei n. 8.036/90, e da Súmula 63 do TST. Nesse sentido, a seguinte ementa: “AGRAVO DE PETIÇÃO - CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - REFLEXOS EM FGTS. Conforme disposto na Lei 8.036/90, art. 15, o empregador está obrigado a depositar 8% (oito por cento) da remuneração paga ou devida ao trabalhador, em sua conta vinculada. Dessa forma, por imperativo legal, as verbas de natureza salarial deferidas no comando exequendo, seja a título principal ou reflexo, integram a base de cálculo do FGTS, assinalando-se que esse seria o procedimento natural caso as diferenças salariais tivessem sido pagas, regularmente, pela empregadora, no respectivo mês da prestação de serviço. Por essa razão, tem-se por desnecessária menção expressa no comando exequendo para que sejam contemplados, na base de cálculo do FGTS, os reflexos das verbas da condenação sobre parcelas salariais”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0012145-02.2017.5.03.0029 (AP); Disponibilização: 17/03/2020, DEJT/TRT3/Cad. Jud, Página 954; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Denise Alves Horta). Assim, nada a retificar, nesse particular. 2.2.1.2 CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58. APLICAÇÃO INDEVIDA DA LEI Nº 14.905/2024 Alega a executada/embargante que os cálculos homologados merecem reforma, argumentando que a perita oficial não observou os ditames da ADC 58, aplicando o índice de correção de maneira incorreta. Reportando-se aos termos do julgamento das ADC’ 58 e 59 pelo Supremo Tribunal Federal, afirma que “os cálculos em comento não atenderam o entendimento consolidado pelo ordenamento jurídico brasileiro, aplicando a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC”. Menciona que a jurisprudência do STF é no sentido da impossibilidade de acumular juros de 1% ao mês, sendo que a taxa Selic já é composta de juros e correção monetária. Assevera, ainda, que: “Outro ponto de inconformismo da Reclamada diz respeito à aplicação da Lei nº 14.905/2024, que sequer foi objeto de requerimento, deliberação ou deferimento por este Juízo, tampouco possui aplicabilidade ao presente feito. A mencionada norma não possui efeito retroativo e não foi suscitada pelas partes, tratando-se de inovação indevida por parte da Perita, que extrapola os limites de sua função técnico-contábil, ao aplicar norma jurídica nova de forma oficiosa e sem autorização judicial”. Requer a retificação dos cálculos no particular. O exequente impugna a pretensão, conforme as razões expostas em ID.41b52e5, argumentado que os cálculos homologados estão de acordo com o comando sentencial. Em sede de esclarecimentos (ID.bfbbed0) a perita oficial afirma que: “Os cálculos periciais observaram integralmente os parâmetros da ADC 58, aplicando: ● Fase pré-processual : IPCA-E + juros previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/99; ● Fase processual até 29/08/2024 : Selic Receita Federal; ● Fase processual a partir de 30/08/2024 ( entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 ) : correção monetária pelo IPCA e os juros moratórios à Taxa Legal. Logo, caso o questionamento da parte esteja relacionado à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, esclareço que no dia 30/08/2024, foi publicada a Lei nº 14.905/2024, que alterou o artigo 406 do Código Civil, trazendo modificações significativas na forma de atualização monetária e aplicação de juros moratórios. Como a ADC 58 se vincula ao artigo 406, essas alterações afetam diretamente a metodologia de correção dos cálculos, devendo suas modulações serem respeitadas. A principal mudança foi a determinação de que a partir de 30/08/2024 a correção monetária deve ser realizada pelo IPCA; e os juros moratórios devem seguir a Taxa Legal, que corresponde à Selic deduzida do índice de atualização monetária estabelecido no parágrafo único do artigo 389 do Código Civil. Portanto, considerando a determinação expressa da aplicação da ADC 58 e que essa foi impactada pelas modificações legislativas mencionadas, os cálculos periciais respeitaram integralmente a legislação vigente e os critérios atualizados para correção dos valores. Sendo assim, mantenho os cálculos apresentados[...]”. Aprecio. Compulsando os autos, no que concerne a matéria em discussão, a sentença de conhecimento (ID. 5b2e23a) determinou o seguinte: “[...] Tudo a ser apurado em liquidação de sentença, nos termos da fundamentação, que passa a integrar o dispositivo, incidindo correção monetária (índice do 1o dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, nos termos da Súmula 439 do TST) e juros de 1% ao mês a partir do ajuizamento da ação sobre a importância já corrigida (Súmula 200 do TST). Proceda-se, se for o caso, às deduções fiscais, nos termos da legislação pertinente, observando-se a Instrução Normativa 1.127 da Receita Federal do Brasil, que traz novas regras para o cálculo de IRPF, bem como a OJ 400 da SDI-I/TST de se excluir os juros de mora desta incidência”. Não houve alteração do acima decidido pelas Instâncias Superiores; contudo, somente aos 19/02/2025 os presentes autos transitaram em julgado (ID.1faebbd), aplicando-se ao presente caso, portanto, os termos da decisão do STF proferida nas ADCs 58 e 59. Pois bem. Como se sabe, a decisão com eficácia e efeito vinculante proferida erga omnes pelo Plenário do STF, aos 18/12/2020, nas ADCs 58 e 59, cujo julgamento foi publicado em 07/04/2021, fixou-se que, na fase extrajudicial, além do indexador IPCA-E, serão aplicados juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Peço vênia para transcrição de trechos da ementa da r. decisão proferida pelo E. STF: “(...) 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código juros Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA- E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001,deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, §3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação,serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia –SELIC, considerando que ela incide como moratórios dos tributos federais (arts.juros13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º,da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96;e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de moratórios com base na variação da taxa juros SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de TR forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os de mora de 1% juros ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR(ou o IPCA-E) e os de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam juros sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic ( e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de juros título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525,§§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. (...)”. Por sua vez, o TST, no julgamento do AIRR 1000328-68.2018.5.02.0302, em 5/2/2021, esclareceu que “(...) na fase pré-processual, deve-se calcular a correção monetária pelo IPCA-e e os juros previstos no “caput” do art. 39 da Lei nº 8.177/91, equivalente à TRD acumulada no período que o dispositivo prevê. (...)” O artigo 39, da Lei 8.177, de 1991, mencionado no caput, acórdão da ADC 58, assim dispõe: “Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.” Dispondo sobre a utilização da TR, a título de juros legais na fase pré-judicial, trago à colação as seguintes ementas deste Regional: “ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TRÂNSITO EM JULGADO QUANTO AOS JUROS DE MORA - VALORES INCONTROVERSOS LEVANTADOS. Em decisão proferida no dia 18/12 /2020, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento das nas ADC 58 e 59, estabelecendo diretrizes sobre índices de correção monetária e taxa de juros. Ficou definido que na fase extrajudicial serão aplicados o IPCA-E, como índice de correção monetária, e a TR, a título de juros legais (art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991), enquanto na fase judicial incidirá apenas a Selic, a qual engloba tanto o percentual de juros de mora quanto o de atualização monetária (itens 6 e 7 da Ementa). Por outro lado, em modulação dos efeitos da decisão, estabeleceu-se que "são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês", bem como que "devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês" (item 8, "i" da Ementa). Portanto, na presente execução definitiva,o saque anteriormente havido (de valor incontroverso atualizado pelo IPCA-E e juros de mora de 1%) amolda-se à primeira hipótese da referida modulação, não havendo que se falar em recálculo desse crédito apurado e já pago. Por sua vez, o trânsito em julgado havido na fase de conhecimento quanto à incidência dos juros de mora de 1% ao mês a partir do ajuizamento da ação enquadra-se na segunda hipótese da modulação supra destacada, de forma que, em relação ao saldo remanescente, também devem incidir os juros de mora de 1% ao mês concomitantemente à correção monetária, mesmo em sendo esta conforme regra geral definida pelo E. STF, ou seja, com base na taxa Selic. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0002362-40.2013.5.03.0024 (APPS); Disponibilização: 07/12/2021, DEJT/TRT3/Cad. Jud, Página 1015; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Anemar Pereira Amaral)” “CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. A decisão proferida pelo Tribunal Pleno do STF, conforme Emenda do Acórdão proferido na ADC 58, publicado em 0704/2021, de Relatoria do Exmo. Ministro Gilmar Mendes, foi no seguinte sentido: "(...) 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem". Assim, em observância à decisão proferida pela Corte Suprema, na fase extrajudicial, serão aplicados o IPCA-E, como índice de correção monetária, e a TR, a título de juros legais, e a taxa Selic (juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da demanda. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011506-57.2015.5.03.0092 (APPS); Disponibilização: 28/09/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1538; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Anemar Pereira Amaral) Sendo assim, correto o procedimento adotado pela perita, conforme detalhado na página 3 dos esclarecimentos de ID.bfbbed0 e expresso na planilha de cálculos homologada (ID.0a859f7), qual seja: “Juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até 07/11/2018; juros SELIC (Receita Federal) até 29/08/2024; e juros Taxa Legal a partir de 30/08/2024 (Art. 406, parágrafo único, do Código Civil)”, pois em consonância parâmetros insertos nas ADCs 58 e 59. Ademais, registro que com a publicação da Lei 14.905/2024, que alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, na fase pré-judicial, deve incidir IPCA-E acrescido de juros de mora, conforme art. 39 da Lei 8177/91, e na fase judicial, haverá duas diferenciações: da distribuição da ação até o dia 29/08/2024, será aplicada a taxa SELIC; a partir de 30/08/2024, deverá incidir a nova redação promovida pela Lei 14.905/2024, ou seja, IPCA e juros de mora de acordo com o comando legal. Nesse sentido, as seguintes ementas do E. TRT da 3ª Região e do C.TST: “AGRAVO DE PETIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL. ADCS 58 E 59. LEI 14.905/2024. O entendimento adotado no âmbito da d. Turma é no sentido de que a discussão acerca da correção monetária em sede de execução não ofende a coisa julgada e nem configura reformatio in pejus, haja vista que se trata de matéria de ordem pública e simples critérios de liquidação. Isto posto, como sabido, o E. STF, no julgamento das ADCs nºs 58 e 59 , determinou a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescidas de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator (Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021). Nada obstante, saliente-se que sobreveio legislação específica sobre a matéria, nos termos da Lei 14.905/2024, que se difere da tese definida no julgamento das ADCs nºs 58 e 59, já que a nova lei prevê a aplicação do IPCA para a correção monetária e da Selic a título de juros, mas, quanto a este último, o valor do IPCA deve ser deduzido da Selic (art. 406, §1º, do Código Civil). E, enquanto a correção monetária é aplicada à fase anterior ao processo e depois de seu ajuizamento, os juros incidem somente na fase pós-processual, razão pela qual, doravante, incidirá, na fase pré-judicial, o IPCA e, posteriormente ao ajuizamento da ação, a SELIC deduzido o IPCA. A nova lei se aplica imediatamente aos processos em curso (ex vi do art. 1.046 do CPC/2015), respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito, a coisa julgada, pelo que, em não havendo decisão transitada em julgado prevendo critério diverso no caso em apreço, incide a nova normatização. Entretanto, quando da realização das contas de liquidação, deve-se atentar ao decidido pelo e. STF, na decisão citadas alhures, que, em comando de caráter erga omnes, promoveu modulação dos efeitos do decisum, determinando que "(...) até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810)" (item 5 da ementa da ADC 58 - ED). Assim, para a atualização monetária e juros de mora a serem apurados no presente caso, incidirá: (i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD) (ADC 58/STF); ii) a partir do ajuizamento da ação, até 29 /08/2024, a incidência da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora (ADC 58/STF); (iii) a partir de 30/08/2024, a SELIC, deduzindo-se o IPCA (Lei 14.905/2024). (0010126-15.2024.5.03.0114 (AP), 1.a. Turma, Relatora Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini, julgado aos 30/01/2025)”. “A) AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/20174. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021. Ante as razões apresentadas pela agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. No caso, o Tribunal Regional determinou a aplicação do IPCA-E + juros de 1% ao mês para o período pré-processual e a taxa Selic (englobando juros e correção monetária) para o período processual (a partir do ajuizamento da ação). 2. Aparente violação do art. 102, § 2º, da Constituição Federal, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. C) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021. OBSERVÂNCIA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.905/2024 AOS ARTS. 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA 1. O Tribunal Regional determinou a aplicação do IPCA-E + juros de 1% ao mês para o período pré-processual e a taxa Selic (englobando juros e correção monetária) para o período processual (a partir do ajuizamento da ação). 2. Em sessão do dia 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, pela procedência parcial das ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, conferindo interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). 3. Acolhidos parcialmente os embargos de declaração opostos pela AGU, foi sanado erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes. 4. Ocorre que a Lei nº 14 .905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, para estabelecer o IPCA como índice de correção monetária e fixar os juros de acordo com a taxa legal, que corresponderá à taxa Selic deduzido o IPCA, nas condenações cíveis. 5. Dessa forma, permanecendo íntegra a ratio decidendi do julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59 e conforme expressamente determinado na referida decisão, os créditos trabalhistas, até que sobrevenha solução legislativa, serão atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, que passam a corresponder, respectivamente, ao IPCA e à taxa legal (SELIC deduzido o IPCA), nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC, vigente 60 dias após a publicação da Lei 14.905/2024. 6. Necessária, pois, a adequação da decisão regional à tese de caráter vinculante fixada pela Suprema Corte, bem como às alterações inseridas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, determinar que o crédito trabalhista deferido na presente ação seja atualizado pelo IPCA-E e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC, na sua redação anterior). Posteriormente, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora, conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC (vigente 60 dias após a publicação da Lei 14.905/2024), observados os parâmetros fixados pelo STF no julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59. 7. Configurada a violação do artigo 102, §2º, da Constituição Federal, impõe-se o provimento ao recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 01442006520095170009, Relator.: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 18/09/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/09/2024)”. Grifos nossos. Destarte, mais uma vez correto o procedimento adotado pela perita, pois, reitero, está em consonância com parâmetros definidos pelo STF nas ADCs 58 e 59 e observa a Lei n°14.905/2024 (30/08/2024), uma vez que o trânsito em julgado da presente ação ocorreu em 19/02/2025 (ID.1faebbd), após da vigência da referida lei. Nada a corrigir, no aspecto. 2.2.1.3 JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Alega a executada/embargante que os cálculos homologados merecem reforma, argumentando que o cálculo dos juros sobre o valor bruto do crédito apurado, sem abatimento da base de cálculo das contribuições previdenciárias, culmina em enriquecimento ilícito. Em síntese, advoga que os juros de mora não devem incidir sobre o valor bruto da condenação, e sim sobre o principal líquido, após realizada a dedução das contribuições previdenciárias a cargo do exequente. Requer a retificação dos cálculos no particular. O exequente impugna a pretensão, conforme as razões expostas em ID.41b52e5, argumentado que os cálculos homologados estão de acordo com o comando sentencial. Em sede de esclarecimentos (ID.bfbbed0) a perita oficial afirma que: “A Súmula 200, do TST, já pacificou a matéria atinente à incidência dos juros de mora, determinando que eles incidem sobre a importância já corrigida monetariamente. Portanto, a importância da condenação, no caso, corresponde ao montante bruto da condenação, sem as deduções fiscais e previdenciárias. Assim, aplicam-se os juros de mora sobre o crédito total devido ao reclamante para, somente após, deduzir-se a cota previdenciária do empregado, tal como apresentado nos cálculos periciais. Sendo assim, mantenho os cálculos apresentados”. Aprecio. Andou bem o perito ao apurar os juros sobre o valor bruto, e não sobre o valor líquido da condenação, conforme estabelece a Súmula 200 do TST, expressamente consignada na sentença exequenda (ID. 5b2e23a), conforme trecho colacionado no tópico precedente. Com efeito, a base de cálculo das verbas deferidas é o valor bruto da condenação, corrigido monetariamente, sem dedução das contribuições previdenciárias, conforme art. 43 da Lei nº 8.212/1991, art. 276, §4º, do Decreto nº3.048/1999, e Súmulas 200 e 368 do TST, e Súmula 45 do TRT/3ª Região. Nesse sentido, a seguinte ementa do E. TRT3: “BASE DE CÁLCULO. JUROS. VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO. A base de cálculo dos juros de mora deve corresponder ao total bruto da condenação,não se cogitando de exclusão das deduções fiscais e previdenciárias. Esse é o entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 200 do C. TST, segundo a qual os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010775-66.2018.5.03.0024 (AP);Disponibilização: 01/10/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 585; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Relator(a) Milton V.Thibau de Almeida) E a seguinte ementa do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. JUROS DE MORA. CÁLCULO.CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS. A jurisprudência do TST estabelece que os juros de mora incidem sobre o total da condenação, incluindo as contribuições previdenciárias e fiscais. A Súmula nº 200 do TST determina que 'os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente'. Assim, a decisão que exclui as contribuições previdenciárias para cálculo dos juros contraria o entendimento do TST. Recurso conhecido e provido." (RR-939-09.2014.5.09.0003, 5a Turma, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/08/2020). Portanto, nada a retificar. Improcedentes os embargos à execução opostos. 2.2.2 IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO 2.2.2.1 APLICAÇÃO DO DIVISOR 180 Alega o exequente/impugnante que os cálculos homologados merecem reforma, argumentando que: “perita oficial, em total desobediência ao comando exequendo, bem como extrapolando totalmente sua competência técnica: “ não aplicou o divisor 180 nos Cálculos de liquidação elaborados”. Afirma que os pedidos referentes aos Minutos Residuais e Turnos de Revezamento, foram julgados pelo Tribunal Regional, de forma individualizada, independente e sem qualquer vinculação entre si; de modo que a ocorrência da reforma do acórdão no TST para excluir o deferimento das horas extras excedentes à 6ª diária, não afasta, o fato do autor ter laborado no sistema de turnos ininterruptos de revezamento. Segundo o impugnante: “Insta ainda salientar que em nenhum momento, houve qualquer menção no julgado (ID. a9d94c2) para promover alteração ou exclusão do divisor 180 em relação ao pleito referente aos Minutos Residuais”. Requer a retificação dos cálculos no particular. E executada contesta a pretensão, conforme razões expostas na petição de ID.d7f1a1a, argumentando, em síntese, que a impugnação apresentada pelo reclamante é genérica. Em sede de esclarecimentos (ID.bfbbed0) a perita oficial afirma que: “O divisor 180 foi arbitrado em razão do reconhecimento do turno ininterrupto de revezamento. Entretanto, com a reforma parcial do acórdão pelo TST, que afastou o deferimento das horas extras vinculadas a tal regime, o divisor aplicado passa a ser o da contratualidade. Diante disso, aplica-se o divisor praticado durante a contratualidade, qual seja, 220, conforme consta na ficha funcional e considerando a jornada semanal de 44 horas”. Aprecio. Conforme já consignado no presente julgado, após interposto recurso ordinário pelas partes, no acórdão de ID.e7daf8c restou deferido ao exequente/impugnante o seguinte: “CONCLUSÃO. Conheço dos recursos ordinários interpostos e, no mérito, invertendo a ordem de apreciação dos apelos, nego provimento ao recurso adesivo da reclamada e dou provimento parcial ao do reclamante para: a) acrescer à condenação o pagamento de: 24 (vinte e quatro) minutos extras por dia de efetivo serviço, até 10/nov./2017, observada a frequência indicada nos cartões de ponto e, na falta, a média extraída a partir dos documentos que foram juntados aos autos; evolução salarial do autor; adicional legal/convencional, o que for mais benéfico; divisor 180 e a base de cálculo composta de todas as parcelas de natureza salarial, como previsto na Súmula 264 do TST; e b) durante todo o período imprescrito, horas extras laboradas a partir da sexta diária e trigésima sexta semanal, de forma não cumulativa, prevalecendo a que for mais benéfica, conforme se apurar pela jornada consignada nos cartões de ponto jungidos aos autos e, na ausência deles, adotada a média extraída daqueles presentes, além dos parâmetros fixados no item anterior, autorizada a dedução das parcelas pagas a idêntico título a fim de evitar o enriquecimento ilícito do obreiro; e c) reflexos das parcelas deferidas nas letras 'a' e 'b' sobre repousos semanais remunerados, aviso prévio indenizado, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS e seu adicional de 40%, vencido parcialmente o Exmo. Desembargador Marcelo Lamego Pertence quanto à limitação a 10/11/2017 da condenação em minutos residuais, por entender que tendo o contrato de trabalho iniciado antes da vigência da Lei 13467/2017 não lhe são aplicáveis as alterações por ela promovidas no direito material. Condenação majorada para R$30.000,00(trinta mil reais), com custas no importe de R$600,00(seiscentos reais), a serem suportadas pela reclamada que, com a publicação deste Acórdão, fica intimada na forma da Súmula n. 25, item III, do C. TST” (grifos nossos). Interposto recurso de revista e de agravo de instrumento pela reclamada, aos quais foi negado seguimento (ID.8b596c5). Interposto recurso de agravo pela reclamada, no acórdão de ID.a9d94c2 restou decidido o seguinte: “ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I – conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento apenas quanto ao tema “Elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento” para prosseguir do exame do agravo de instrumento; II - conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o julgamento do recurso de revista; III - conhecer do recurso de revista, por violação do art. 7º, XIV, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação as 7ª e 8ª horas diárias como extras, reflexos e consectários daí decorrentes” (grifos nossos). Aos 19/02/2025 os presentes autos transitaram em julgado (ID.1faebbd). Pois bem. Conforme se verifica dos fundamentos do acórdão de ID. a9d94c2 , proferido pela 1ª Turma do TST, no que tange aos minutos residuais deferidos, conta o seguinte: “Assim, há de se manter a condenação da ré ao pagamento dos minutos residuais, tendo em vista que o autor realizava atividades que não são do seu interesse particular ou conveniência, mas da própria empresa, e a norma coletiva não contempla as atividades realizadas no interesse da empresa como aquelas fora do alcance do conceito legal de tempo à disposição do empregado”. Já quanto às horas extras deferidas em razão da invalidade dos turnos ininterruptos de revezamento, consta dos fundamentos do referido acórdão que: “Em relação ao elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento, tem-se que o instrumento coletivo previu jornada de 8 horas em turnos ininterruptos de revezamento e, concomitantemente a compensação de jornada, com acréscimo de labor durante a semana para concessão de folga aos sábados. O acórdão regional entendeu que não tem validade a negociação coletiva entabulada, sendo devidas, como extras, as horas excedentes da 6ª diária, por ter havido o descumprimento do acordo coletivo compensatório decorrente do labor habitual de horas extras. Há aparente descumprimento da orientação proveniente do Tema 1.046, motivo pelo qual reconheço a transcendência política do tema (art. 896-A, II, da CLT) e DOU PROVIMENTO ao agravo quanto ao tema “elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento” por potencial violação do art. 7º, XIV, da Constituição Federal, prosseguindo no exame do agravo de instrumento. [...] Cinge-se a controvérsia em discutir a invalidade ou a inaplicabilidade de norma coletiva que elastece a jornada em turnos ininterruptos para 8 horas quando constatado o labor habitual em sobrejornada, para além do limite pactuado coletivamente. Não há dúvida quanto à possibilidade de que, por meio de norma coletiva, possa ser elastecida a jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, conforme dispõe a Súmula 423 deste Tribunal Superior, em observância do art. 7º, XVI, da Constituição Federal. Nesse sentido, também é a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral [...] Nesse contexto, a consequência da extrapolação habitual da jornada fixada por norma coletiva é o pagamento de tais horas como extras, mas apenas quando extrapolada a jornada estipulada coletivamente e não a determinação de completa inobservância da jornada pactuada. Assim, considerando a interpretação conferida pelo próprio Supremo Tribunal Federal no julgamento do Rext 1.476.596 à tese firmada no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, e diante do efeito vinculante da decisão proferida em Repercussão Geral, cabe a todos os demais órgãos do Poder Judiciário proceder à estreita aplicação da tese jurídica fixada de modo a reconhecer a validade e aplicabilidade da norma coletiva que elastece a jornada em turnos ininterruptos de revezamento, ainda que prestadas, com habitualidade, horas extras. Conforme registrado no acórdão regional, houve negociação coletiva autorizando o cumprimento da jornada de oito horas em turnos ininterruptos de revezamento. A Corte Regional, sob o fundamento de que ultrapassado o limite de oito horas, considerou descumprida a negociação coletiva e deferiu as horas extras excedentes da sexta diária, em desarmonia com a interpretação conferida pelo próprio Supremo Tribunal Federal à tese firmada no julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral. CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 7º XIV, da Constituição Federal.” (grifos nossos). Dessa forma, em que pese os argumentos tecidos pelo impugnante, no sentido de que os minutos residuais teriam sido deferidos de forma independente pelo E. TRT da 3ª Região, é certo que a jornada pactuada ao longo do contrato de trabalho era de 44 semanais, com a adoção do divisor 220. Outrossim, o acórdão do C. TST acima destacado reconheceu a validade da jornada estipulada coletivamente, ainda que praticada em turnos ininterruptos de revezamento, o que implica igualmente em reconhecer o divisor originalmente pactuado (220), conforme esclarecido pela perita em ID.bfbbed0. Destarte, tendo havido a reforma da decisão que invalidou a nulidade dos turnos ininterruptos de revezamento, reconhecendo expressamente “a validade e aplicabilidade da norma coletiva que elastece a jornada em turnos ininterruptos de revezamento, ainda que prestadas, com habitualidade, horas extras”; não prospera as alegações do impugnante de que os cálculos homologados infringiram os termos do artigo 879, § 1º, da CLT. Assim, o cálculo das horas/minutos extras deferidos não deve mais utilizar o divisor 180, o qual é aplicado quando há alteração da jornada de 8 para 6 horas em turnos ininterruptos, conforme a Orientação Jurisprudencial nº 396 da SBDI-1 do TST. Nada a corrigir, no aspecto. Pelo exposto, julgo improcedente a impugnação a sentença de liquidação oposta. 3. CONCLUSÃO Por todo o exposto, conheço da impugnação à sentença de liquidação oposta por JOSE DANIEL DE FREITAS, e dos embargos à execução aviados por STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA, e no mérito, julgo ambos IMPROCEDENTES, nos termos da fundamentação supra. Custas, pela executada, no importe de R$44,26 e R$55,35, na forma do art.789-A, incisos V e VII da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. BETIM/MG, 14 de julho de 2025. ORDENISIO CESAR DOS SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

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Jessica Camila Ferreira Da Silva e outros x Stellantis Automoveis Brasil Ltda.

ID: 325728302

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011087-33.2018.5.03.0027

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA CAMILA FERREIRA DA SILVA JOSE DANIEL DE FREITAS

Polo Passivo:

STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

MAGNONES ARAUJO BORGES

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FRANCISCO JOSE FERREIRA DE SOUZA ROCHA DA SILVA

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ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS

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JOSE EDUARDO DUARTE SAAD

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0011087-33.2018.5.03.0027 AUTOR: JOSE DANIEL DE FREITAS RÉU: STELLANTIS AUTOMO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0011087-33.2018.5.03.0027 AUTOR: JOSE DANIEL DE FREITAS RÉU: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 84a3c42 proferida nos autos. SENTENÇA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO E IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO PROCESSO N. 0011087-33.2018.5.03.0027 1. RELATÓRIO Trata-se de execução movida por JOSE DANIEL DE FREITAS em face de STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA, cujos cálculos periciais foram homologados pela decisão de ID.2b0576e, fixando-se a execução em R$38.406,92, atualizados até 31/05/2025, em desfavor da executada, ressalvadas posteriores atualizações. Irresignada, a executada opõe embargos à execução, pelas razões expostas na petição ID.0568335. Por sua vez, o exequente opõe Impugnação à Sentença de Liquidação, pelas razões expostas na petição de ID.818afb1. Manifestação do exequente sobre os embargos à execução da executada ao ID.41b52e5. Manifestação da executada sobre a impugnação do exequente ao ID.d7f1a1a. Laudo pericial e planilhas de cálculos em ID.38faac2 e ID.0a859f7 , respectivamente. Esclarecimentos periciais sob ID.bfbbed0. Em suma, é o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 ADMISSIBILIDADE Nos termos do caput do art. 884 da CLT, a garantia do juízo é pressuposto essencial para a propositura dos embargos à execução mediante depósito do valor da dívida, oferta de bens suficientes para a garantia da execução ou apresentação de seguro garantia. Assim, próprios e tempestivos, garantida a execução, mediante seguro garantia, conforme apólice de ID.046e662, foram preenchidos os pressupostos de admissibilidade (art. 884 da CLT), portanto, conheço os embargos à execução opostos pela executada. De igual modo, tempestiva e própria, conheço da impugnação à sentença de liquidação oposta pelo exequente. 2.2 MÉRITO 2.2.1 EMBARGOS À EXECUÇÃO 2.2.1.1 REFLEXOS SOBRE REFLEXOS Alega a executada/embargante que os cálculos homologados merecem reforma, argumentando que a perita oficial apurou a incidência de reflexo sobre reflexo no FGTS, o que não encontra deferimento no julgado. Conclui que que as contas apresentadas pela perita representam uma majoração indevida nos valores a serem custeados pela reclamada, requerendo a retificação dos cálculos no particular. O exequente impugna a pretensão, conforme as razões expostas em ID.41b52e5, argumentado que os cálculos homologados estão de acordo com o comando sentencial. Em sede de esclarecimentos (ID.bfbbed0) a perita oficial afirma que: “A incidência de FGTS sobre verbas reflexas decorre de imposição legal prevista no art. 15 da Lei nº 8.036/90, que determina o cálculo sobre a remuneração total do trabalhador, incluindo parcelas deferidas judicialmente. Assim consta o entendimento majoritário do colendo TST: [...] Sendo assim, mantenho os cálculos apresentados. Aprecio. Compulsando-se os autos, verifico conforme a sentença de conhecimento de ID.5b2e23a, restou deferido ao reclamante/exequente o seguinte: “CONCLUSÃO. Pelo exposto, declaro prescritos os créditos anteriores a 08/11/2013, extinguindo o processo, com resolução do mérito, em relação a eles; e julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por José Daniel de freitas em face de FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda. para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal, 10/12 da PLR de 2018, conforme se apurar em liquidação de sentença, deduzido o valor adiantado”. Interposto recurso ordinário pelas partes, no acórdão de ID.e7daf8c restou deferido o seguinte: “CONCLUSÃO. Conheço dos recursos ordinários interpostos e, no mérito, invertendo a ordem de apreciação dos apelos, nego provimento ao recurso adesivo da reclamada e dou provimento parcial ao do reclamante para: a) acrescer à condenação o pagamento de: 24 (vinte e quatro) minutos extras por dia de efetivo serviço, até 10/nov./2017, observada a frequência indicada nos cartões de ponto e, na falta, a média extraída a partir dos documentos que foram juntados aos autos; evolução salarial do autor; adicional legal/convencional, o que for mais benéfico; divisor 180 e a base de cálculo composta de todas as parcelas de natureza salarial, como previsto na Súmula 264 do TST; e b) durante todo o período imprescrito, horas extras laboradas a partir da sexta diária e trigésima sexta semanal, de forma não cumulativa, prevalecendo a que for mais benéfica, conforme se apurar pela jornada consignada nos cartões de ponto jungidos aos autos e, na ausência deles, adotada a média extraída daqueles presentes, além dos parâmetros fixados no item anterior, autorizada a dedução das parcelas pagas a idêntico título a fim de evitar o enriquecimento ilícito do obreiro; e c) reflexos das parcelas deferidas nas letras 'a' e 'b' sobre repousos semanais remunerados, aviso prévio indenizado, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS e seu adicional de 40%, vencido parcialmente o Exmo. Desembargador Marcelo Lamego Pertence quanto à limitação a 10/11/2017 da condenação em minutos residuais, por entender que tendo o contrato de trabalho iniciado antes da vigência da Lei 13467/2017 não lhe são aplicáveis as alterações por ela promovidas no direito material. Condenação majorada para R$30.000,00(trinta mil reais), com custas no importe de R$600,00(seiscentos reais), a serem suportadas pela reclamada que, com a publicação deste Acórdão, fica intimada na forma da Súmula n. 25, item III, do C. TST” (grifos nossos). Interposto recurso de revista e de agravo de instrumento pela reclamada, aos quais foi negado seguimento (ID.8b596c5). Interposto recurso de agravo pela reclamada, no acórdão de ID.a9d94c2 restou decidido o seguinte: “ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I – conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento apenas quanto ao tema “Elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento” para prosseguir do exame do agravo de instrumento; II - conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o julgamento do recurso de revista; III - conhecer do recurso de revista, por violação do art. 7º, XIV, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação as 7ª e 8ª horas diárias como extras, reflexos e consectários daí decorrentes” (grifos nossos). Aos 19/02/2025 os presentes autos transitaram em julgado (ID.1faebbd). Pois bem. Como bem pontuado pela perita em seus esclarecimentos (ID.bfbbed0), por força do art. 15 da Lei 8.036/90, são devidas as repercussões do FGTS + 40% sobre os reflexos das parcelas salariais deferidas em 13º salário, férias +1/3, aviso prévio. Isso porque, repercutindo as parcelas salariais deferidas em tais títulos, estas verbas somadas compõem a base de cálculo do FGTS, tal qual seria se tivessem sido pagas ao longo do contrato. E, assim, considerando que tal incidência decorre de previsão legal, art. 15 da Lei 8.036/1990, é desnecessária sua previsão no comando exequendo. Com efeito, a apuração do FGTS deve levar em consideração todas as parcelas que integram sua base de cálculo, sejam elas principais ou acessórias / reflexas, nos termos do art. 15 da Lei n. 8.036/90, e da Súmula 63 do TST. Nesse sentido, a seguinte ementa: “AGRAVO DE PETIÇÃO - CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - REFLEXOS EM FGTS. Conforme disposto na Lei 8.036/90, art. 15, o empregador está obrigado a depositar 8% (oito por cento) da remuneração paga ou devida ao trabalhador, em sua conta vinculada. Dessa forma, por imperativo legal, as verbas de natureza salarial deferidas no comando exequendo, seja a título principal ou reflexo, integram a base de cálculo do FGTS, assinalando-se que esse seria o procedimento natural caso as diferenças salariais tivessem sido pagas, regularmente, pela empregadora, no respectivo mês da prestação de serviço. Por essa razão, tem-se por desnecessária menção expressa no comando exequendo para que sejam contemplados, na base de cálculo do FGTS, os reflexos das verbas da condenação sobre parcelas salariais”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0012145-02.2017.5.03.0029 (AP); Disponibilização: 17/03/2020, DEJT/TRT3/Cad. Jud, Página 954; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Denise Alves Horta). Assim, nada a retificar, nesse particular. 2.2.1.2 CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58. APLICAÇÃO INDEVIDA DA LEI Nº 14.905/2024 Alega a executada/embargante que os cálculos homologados merecem reforma, argumentando que a perita oficial não observou os ditames da ADC 58, aplicando o índice de correção de maneira incorreta. Reportando-se aos termos do julgamento das ADC’ 58 e 59 pelo Supremo Tribunal Federal, afirma que “os cálculos em comento não atenderam o entendimento consolidado pelo ordenamento jurídico brasileiro, aplicando a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC”. Menciona que a jurisprudência do STF é no sentido da impossibilidade de acumular juros de 1% ao mês, sendo que a taxa Selic já é composta de juros e correção monetária. Assevera, ainda, que: “Outro ponto de inconformismo da Reclamada diz respeito à aplicação da Lei nº 14.905/2024, que sequer foi objeto de requerimento, deliberação ou deferimento por este Juízo, tampouco possui aplicabilidade ao presente feito. A mencionada norma não possui efeito retroativo e não foi suscitada pelas partes, tratando-se de inovação indevida por parte da Perita, que extrapola os limites de sua função técnico-contábil, ao aplicar norma jurídica nova de forma oficiosa e sem autorização judicial”. Requer a retificação dos cálculos no particular. O exequente impugna a pretensão, conforme as razões expostas em ID.41b52e5, argumentado que os cálculos homologados estão de acordo com o comando sentencial. Em sede de esclarecimentos (ID.bfbbed0) a perita oficial afirma que: “Os cálculos periciais observaram integralmente os parâmetros da ADC 58, aplicando: ● Fase pré-processual : IPCA-E + juros previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/99; ● Fase processual até 29/08/2024 : Selic Receita Federal; ● Fase processual a partir de 30/08/2024 ( entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 ) : correção monetária pelo IPCA e os juros moratórios à Taxa Legal. Logo, caso o questionamento da parte esteja relacionado à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, esclareço que no dia 30/08/2024, foi publicada a Lei nº 14.905/2024, que alterou o artigo 406 do Código Civil, trazendo modificações significativas na forma de atualização monetária e aplicação de juros moratórios. Como a ADC 58 se vincula ao artigo 406, essas alterações afetam diretamente a metodologia de correção dos cálculos, devendo suas modulações serem respeitadas. A principal mudança foi a determinação de que a partir de 30/08/2024 a correção monetária deve ser realizada pelo IPCA; e os juros moratórios devem seguir a Taxa Legal, que corresponde à Selic deduzida do índice de atualização monetária estabelecido no parágrafo único do artigo 389 do Código Civil. Portanto, considerando a determinação expressa da aplicação da ADC 58 e que essa foi impactada pelas modificações legislativas mencionadas, os cálculos periciais respeitaram integralmente a legislação vigente e os critérios atualizados para correção dos valores. Sendo assim, mantenho os cálculos apresentados[...]”. Aprecio. Compulsando os autos, no que concerne a matéria em discussão, a sentença de conhecimento (ID. 5b2e23a) determinou o seguinte: “[...] Tudo a ser apurado em liquidação de sentença, nos termos da fundamentação, que passa a integrar o dispositivo, incidindo correção monetária (índice do 1o dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, nos termos da Súmula 439 do TST) e juros de 1% ao mês a partir do ajuizamento da ação sobre a importância já corrigida (Súmula 200 do TST). Proceda-se, se for o caso, às deduções fiscais, nos termos da legislação pertinente, observando-se a Instrução Normativa 1.127 da Receita Federal do Brasil, que traz novas regras para o cálculo de IRPF, bem como a OJ 400 da SDI-I/TST de se excluir os juros de mora desta incidência”. Não houve alteração do acima decidido pelas Instâncias Superiores; contudo, somente aos 19/02/2025 os presentes autos transitaram em julgado (ID.1faebbd), aplicando-se ao presente caso, portanto, os termos da decisão do STF proferida nas ADCs 58 e 59. Pois bem. Como se sabe, a decisão com eficácia e efeito vinculante proferida erga omnes pelo Plenário do STF, aos 18/12/2020, nas ADCs 58 e 59, cujo julgamento foi publicado em 07/04/2021, fixou-se que, na fase extrajudicial, além do indexador IPCA-E, serão aplicados juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Peço vênia para transcrição de trechos da ementa da r. decisão proferida pelo E. STF: “(...) 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código juros Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA- E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001,deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, §3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação,serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia –SELIC, considerando que ela incide como moratórios dos tributos federais (arts.juros13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º,da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96;e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de moratórios com base na variação da taxa juros SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de TR forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os de mora de 1% juros ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR(ou o IPCA-E) e os de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam juros sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic ( e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de juros título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525,§§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. (...)”. Por sua vez, o TST, no julgamento do AIRR 1000328-68.2018.5.02.0302, em 5/2/2021, esclareceu que “(...) na fase pré-processual, deve-se calcular a correção monetária pelo IPCA-e e os juros previstos no “caput” do art. 39 da Lei nº 8.177/91, equivalente à TRD acumulada no período que o dispositivo prevê. (...)” O artigo 39, da Lei 8.177, de 1991, mencionado no caput, acórdão da ADC 58, assim dispõe: “Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.” Dispondo sobre a utilização da TR, a título de juros legais na fase pré-judicial, trago à colação as seguintes ementas deste Regional: “ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TRÂNSITO EM JULGADO QUANTO AOS JUROS DE MORA - VALORES INCONTROVERSOS LEVANTADOS. Em decisão proferida no dia 18/12 /2020, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento das nas ADC 58 e 59, estabelecendo diretrizes sobre índices de correção monetária e taxa de juros. Ficou definido que na fase extrajudicial serão aplicados o IPCA-E, como índice de correção monetária, e a TR, a título de juros legais (art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991), enquanto na fase judicial incidirá apenas a Selic, a qual engloba tanto o percentual de juros de mora quanto o de atualização monetária (itens 6 e 7 da Ementa). Por outro lado, em modulação dos efeitos da decisão, estabeleceu-se que "são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês", bem como que "devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês" (item 8, "i" da Ementa). Portanto, na presente execução definitiva,o saque anteriormente havido (de valor incontroverso atualizado pelo IPCA-E e juros de mora de 1%) amolda-se à primeira hipótese da referida modulação, não havendo que se falar em recálculo desse crédito apurado e já pago. Por sua vez, o trânsito em julgado havido na fase de conhecimento quanto à incidência dos juros de mora de 1% ao mês a partir do ajuizamento da ação enquadra-se na segunda hipótese da modulação supra destacada, de forma que, em relação ao saldo remanescente, também devem incidir os juros de mora de 1% ao mês concomitantemente à correção monetária, mesmo em sendo esta conforme regra geral definida pelo E. STF, ou seja, com base na taxa Selic. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0002362-40.2013.5.03.0024 (APPS); Disponibilização: 07/12/2021, DEJT/TRT3/Cad. Jud, Página 1015; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Anemar Pereira Amaral)” “CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. A decisão proferida pelo Tribunal Pleno do STF, conforme Emenda do Acórdão proferido na ADC 58, publicado em 0704/2021, de Relatoria do Exmo. Ministro Gilmar Mendes, foi no seguinte sentido: "(...) 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem". Assim, em observância à decisão proferida pela Corte Suprema, na fase extrajudicial, serão aplicados o IPCA-E, como índice de correção monetária, e a TR, a título de juros legais, e a taxa Selic (juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da demanda. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011506-57.2015.5.03.0092 (APPS); Disponibilização: 28/09/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1538; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Anemar Pereira Amaral) Sendo assim, correto o procedimento adotado pela perita, conforme detalhado na página 3 dos esclarecimentos de ID.bfbbed0 e expresso na planilha de cálculos homologada (ID.0a859f7), qual seja: “Juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até 07/11/2018; juros SELIC (Receita Federal) até 29/08/2024; e juros Taxa Legal a partir de 30/08/2024 (Art. 406, parágrafo único, do Código Civil)”, pois em consonância parâmetros insertos nas ADCs 58 e 59. Ademais, registro que com a publicação da Lei 14.905/2024, que alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, na fase pré-judicial, deve incidir IPCA-E acrescido de juros de mora, conforme art. 39 da Lei 8177/91, e na fase judicial, haverá duas diferenciações: da distribuição da ação até o dia 29/08/2024, será aplicada a taxa SELIC; a partir de 30/08/2024, deverá incidir a nova redação promovida pela Lei 14.905/2024, ou seja, IPCA e juros de mora de acordo com o comando legal. Nesse sentido, as seguintes ementas do E. TRT da 3ª Região e do C.TST: “AGRAVO DE PETIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL. ADCS 58 E 59. LEI 14.905/2024. O entendimento adotado no âmbito da d. Turma é no sentido de que a discussão acerca da correção monetária em sede de execução não ofende a coisa julgada e nem configura reformatio in pejus, haja vista que se trata de matéria de ordem pública e simples critérios de liquidação. Isto posto, como sabido, o E. STF, no julgamento das ADCs nºs 58 e 59 , determinou a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescidas de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator (Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021). Nada obstante, saliente-se que sobreveio legislação específica sobre a matéria, nos termos da Lei 14.905/2024, que se difere da tese definida no julgamento das ADCs nºs 58 e 59, já que a nova lei prevê a aplicação do IPCA para a correção monetária e da Selic a título de juros, mas, quanto a este último, o valor do IPCA deve ser deduzido da Selic (art. 406, §1º, do Código Civil). E, enquanto a correção monetária é aplicada à fase anterior ao processo e depois de seu ajuizamento, os juros incidem somente na fase pós-processual, razão pela qual, doravante, incidirá, na fase pré-judicial, o IPCA e, posteriormente ao ajuizamento da ação, a SELIC deduzido o IPCA. A nova lei se aplica imediatamente aos processos em curso (ex vi do art. 1.046 do CPC/2015), respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito, a coisa julgada, pelo que, em não havendo decisão transitada em julgado prevendo critério diverso no caso em apreço, incide a nova normatização. Entretanto, quando da realização das contas de liquidação, deve-se atentar ao decidido pelo e. STF, na decisão citadas alhures, que, em comando de caráter erga omnes, promoveu modulação dos efeitos do decisum, determinando que "(...) até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810)" (item 5 da ementa da ADC 58 - ED). Assim, para a atualização monetária e juros de mora a serem apurados no presente caso, incidirá: (i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD) (ADC 58/STF); ii) a partir do ajuizamento da ação, até 29 /08/2024, a incidência da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora (ADC 58/STF); (iii) a partir de 30/08/2024, a SELIC, deduzindo-se o IPCA (Lei 14.905/2024). (0010126-15.2024.5.03.0114 (AP), 1.a. Turma, Relatora Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini, julgado aos 30/01/2025)”. “A) AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/20174. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021. Ante as razões apresentadas pela agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. No caso, o Tribunal Regional determinou a aplicação do IPCA-E + juros de 1% ao mês para o período pré-processual e a taxa Selic (englobando juros e correção monetária) para o período processual (a partir do ajuizamento da ação). 2. Aparente violação do art. 102, § 2º, da Constituição Federal, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. C) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021. OBSERVÂNCIA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.905/2024 AOS ARTS. 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA 1. O Tribunal Regional determinou a aplicação do IPCA-E + juros de 1% ao mês para o período pré-processual e a taxa Selic (englobando juros e correção monetária) para o período processual (a partir do ajuizamento da ação). 2. Em sessão do dia 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, pela procedência parcial das ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, conferindo interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). 3. Acolhidos parcialmente os embargos de declaração opostos pela AGU, foi sanado erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes. 4. Ocorre que a Lei nº 14 .905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, para estabelecer o IPCA como índice de correção monetária e fixar os juros de acordo com a taxa legal, que corresponderá à taxa Selic deduzido o IPCA, nas condenações cíveis. 5. Dessa forma, permanecendo íntegra a ratio decidendi do julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59 e conforme expressamente determinado na referida decisão, os créditos trabalhistas, até que sobrevenha solução legislativa, serão atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, que passam a corresponder, respectivamente, ao IPCA e à taxa legal (SELIC deduzido o IPCA), nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC, vigente 60 dias após a publicação da Lei 14.905/2024. 6. Necessária, pois, a adequação da decisão regional à tese de caráter vinculante fixada pela Suprema Corte, bem como às alterações inseridas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, determinar que o crédito trabalhista deferido na presente ação seja atualizado pelo IPCA-E e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC, na sua redação anterior). Posteriormente, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora, conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC (vigente 60 dias após a publicação da Lei 14.905/2024), observados os parâmetros fixados pelo STF no julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59. 7. Configurada a violação do artigo 102, §2º, da Constituição Federal, impõe-se o provimento ao recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 01442006520095170009, Relator.: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 18/09/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/09/2024)”. Grifos nossos. Destarte, mais uma vez correto o procedimento adotado pela perita, pois, reitero, está em consonância com parâmetros definidos pelo STF nas ADCs 58 e 59 e observa a Lei n°14.905/2024 (30/08/2024), uma vez que o trânsito em julgado da presente ação ocorreu em 19/02/2025 (ID.1faebbd), após da vigência da referida lei. Nada a corrigir, no aspecto. 2.2.1.3 JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Alega a executada/embargante que os cálculos homologados merecem reforma, argumentando que o cálculo dos juros sobre o valor bruto do crédito apurado, sem abatimento da base de cálculo das contribuições previdenciárias, culmina em enriquecimento ilícito. Em síntese, advoga que os juros de mora não devem incidir sobre o valor bruto da condenação, e sim sobre o principal líquido, após realizada a dedução das contribuições previdenciárias a cargo do exequente. Requer a retificação dos cálculos no particular. O exequente impugna a pretensão, conforme as razões expostas em ID.41b52e5, argumentado que os cálculos homologados estão de acordo com o comando sentencial. Em sede de esclarecimentos (ID.bfbbed0) a perita oficial afirma que: “A Súmula 200, do TST, já pacificou a matéria atinente à incidência dos juros de mora, determinando que eles incidem sobre a importância já corrigida monetariamente. Portanto, a importância da condenação, no caso, corresponde ao montante bruto da condenação, sem as deduções fiscais e previdenciárias. Assim, aplicam-se os juros de mora sobre o crédito total devido ao reclamante para, somente após, deduzir-se a cota previdenciária do empregado, tal como apresentado nos cálculos periciais. Sendo assim, mantenho os cálculos apresentados”. Aprecio. Andou bem o perito ao apurar os juros sobre o valor bruto, e não sobre o valor líquido da condenação, conforme estabelece a Súmula 200 do TST, expressamente consignada na sentença exequenda (ID. 5b2e23a), conforme trecho colacionado no tópico precedente. Com efeito, a base de cálculo das verbas deferidas é o valor bruto da condenação, corrigido monetariamente, sem dedução das contribuições previdenciárias, conforme art. 43 da Lei nº 8.212/1991, art. 276, §4º, do Decreto nº3.048/1999, e Súmulas 200 e 368 do TST, e Súmula 45 do TRT/3ª Região. Nesse sentido, a seguinte ementa do E. TRT3: “BASE DE CÁLCULO. JUROS. VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO. A base de cálculo dos juros de mora deve corresponder ao total bruto da condenação,não se cogitando de exclusão das deduções fiscais e previdenciárias. Esse é o entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 200 do C. TST, segundo a qual os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010775-66.2018.5.03.0024 (AP);Disponibilização: 01/10/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 585; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Relator(a) Milton V.Thibau de Almeida) E a seguinte ementa do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. JUROS DE MORA. CÁLCULO.CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS. A jurisprudência do TST estabelece que os juros de mora incidem sobre o total da condenação, incluindo as contribuições previdenciárias e fiscais. A Súmula nº 200 do TST determina que 'os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente'. Assim, a decisão que exclui as contribuições previdenciárias para cálculo dos juros contraria o entendimento do TST. Recurso conhecido e provido." (RR-939-09.2014.5.09.0003, 5a Turma, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/08/2020). Portanto, nada a retificar. Improcedentes os embargos à execução opostos. 2.2.2 IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO 2.2.2.1 APLICAÇÃO DO DIVISOR 180 Alega o exequente/impugnante que os cálculos homologados merecem reforma, argumentando que: “perita oficial, em total desobediência ao comando exequendo, bem como extrapolando totalmente sua competência técnica: “ não aplicou o divisor 180 nos Cálculos de liquidação elaborados”. Afirma que os pedidos referentes aos Minutos Residuais e Turnos de Revezamento, foram julgados pelo Tribunal Regional, de forma individualizada, independente e sem qualquer vinculação entre si; de modo que a ocorrência da reforma do acórdão no TST para excluir o deferimento das horas extras excedentes à 6ª diária, não afasta, o fato do autor ter laborado no sistema de turnos ininterruptos de revezamento. Segundo o impugnante: “Insta ainda salientar que em nenhum momento, houve qualquer menção no julgado (ID. a9d94c2) para promover alteração ou exclusão do divisor 180 em relação ao pleito referente aos Minutos Residuais”. Requer a retificação dos cálculos no particular. E executada contesta a pretensão, conforme razões expostas na petição de ID.d7f1a1a, argumentando, em síntese, que a impugnação apresentada pelo reclamante é genérica. Em sede de esclarecimentos (ID.bfbbed0) a perita oficial afirma que: “O divisor 180 foi arbitrado em razão do reconhecimento do turno ininterrupto de revezamento. Entretanto, com a reforma parcial do acórdão pelo TST, que afastou o deferimento das horas extras vinculadas a tal regime, o divisor aplicado passa a ser o da contratualidade. Diante disso, aplica-se o divisor praticado durante a contratualidade, qual seja, 220, conforme consta na ficha funcional e considerando a jornada semanal de 44 horas”. Aprecio. Conforme já consignado no presente julgado, após interposto recurso ordinário pelas partes, no acórdão de ID.e7daf8c restou deferido ao exequente/impugnante o seguinte: “CONCLUSÃO. Conheço dos recursos ordinários interpostos e, no mérito, invertendo a ordem de apreciação dos apelos, nego provimento ao recurso adesivo da reclamada e dou provimento parcial ao do reclamante para: a) acrescer à condenação o pagamento de: 24 (vinte e quatro) minutos extras por dia de efetivo serviço, até 10/nov./2017, observada a frequência indicada nos cartões de ponto e, na falta, a média extraída a partir dos documentos que foram juntados aos autos; evolução salarial do autor; adicional legal/convencional, o que for mais benéfico; divisor 180 e a base de cálculo composta de todas as parcelas de natureza salarial, como previsto na Súmula 264 do TST; e b) durante todo o período imprescrito, horas extras laboradas a partir da sexta diária e trigésima sexta semanal, de forma não cumulativa, prevalecendo a que for mais benéfica, conforme se apurar pela jornada consignada nos cartões de ponto jungidos aos autos e, na ausência deles, adotada a média extraída daqueles presentes, além dos parâmetros fixados no item anterior, autorizada a dedução das parcelas pagas a idêntico título a fim de evitar o enriquecimento ilícito do obreiro; e c) reflexos das parcelas deferidas nas letras 'a' e 'b' sobre repousos semanais remunerados, aviso prévio indenizado, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS e seu adicional de 40%, vencido parcialmente o Exmo. Desembargador Marcelo Lamego Pertence quanto à limitação a 10/11/2017 da condenação em minutos residuais, por entender que tendo o contrato de trabalho iniciado antes da vigência da Lei 13467/2017 não lhe são aplicáveis as alterações por ela promovidas no direito material. Condenação majorada para R$30.000,00(trinta mil reais), com custas no importe de R$600,00(seiscentos reais), a serem suportadas pela reclamada que, com a publicação deste Acórdão, fica intimada na forma da Súmula n. 25, item III, do C. TST” (grifos nossos). Interposto recurso de revista e de agravo de instrumento pela reclamada, aos quais foi negado seguimento (ID.8b596c5). Interposto recurso de agravo pela reclamada, no acórdão de ID.a9d94c2 restou decidido o seguinte: “ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I – conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento apenas quanto ao tema “Elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento” para prosseguir do exame do agravo de instrumento; II - conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o julgamento do recurso de revista; III - conhecer do recurso de revista, por violação do art. 7º, XIV, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação as 7ª e 8ª horas diárias como extras, reflexos e consectários daí decorrentes” (grifos nossos). Aos 19/02/2025 os presentes autos transitaram em julgado (ID.1faebbd). Pois bem. Conforme se verifica dos fundamentos do acórdão de ID. a9d94c2 , proferido pela 1ª Turma do TST, no que tange aos minutos residuais deferidos, conta o seguinte: “Assim, há de se manter a condenação da ré ao pagamento dos minutos residuais, tendo em vista que o autor realizava atividades que não são do seu interesse particular ou conveniência, mas da própria empresa, e a norma coletiva não contempla as atividades realizadas no interesse da empresa como aquelas fora do alcance do conceito legal de tempo à disposição do empregado”. Já quanto às horas extras deferidas em razão da invalidade dos turnos ininterruptos de revezamento, consta dos fundamentos do referido acórdão que: “Em relação ao elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento, tem-se que o instrumento coletivo previu jornada de 8 horas em turnos ininterruptos de revezamento e, concomitantemente a compensação de jornada, com acréscimo de labor durante a semana para concessão de folga aos sábados. O acórdão regional entendeu que não tem validade a negociação coletiva entabulada, sendo devidas, como extras, as horas excedentes da 6ª diária, por ter havido o descumprimento do acordo coletivo compensatório decorrente do labor habitual de horas extras. Há aparente descumprimento da orientação proveniente do Tema 1.046, motivo pelo qual reconheço a transcendência política do tema (art. 896-A, II, da CLT) e DOU PROVIMENTO ao agravo quanto ao tema “elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento” por potencial violação do art. 7º, XIV, da Constituição Federal, prosseguindo no exame do agravo de instrumento. [...] Cinge-se a controvérsia em discutir a invalidade ou a inaplicabilidade de norma coletiva que elastece a jornada em turnos ininterruptos para 8 horas quando constatado o labor habitual em sobrejornada, para além do limite pactuado coletivamente. Não há dúvida quanto à possibilidade de que, por meio de norma coletiva, possa ser elastecida a jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, conforme dispõe a Súmula 423 deste Tribunal Superior, em observância do art. 7º, XVI, da Constituição Federal. Nesse sentido, também é a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral [...] Nesse contexto, a consequência da extrapolação habitual da jornada fixada por norma coletiva é o pagamento de tais horas como extras, mas apenas quando extrapolada a jornada estipulada coletivamente e não a determinação de completa inobservância da jornada pactuada. Assim, considerando a interpretação conferida pelo próprio Supremo Tribunal Federal no julgamento do Rext 1.476.596 à tese firmada no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, e diante do efeito vinculante da decisão proferida em Repercussão Geral, cabe a todos os demais órgãos do Poder Judiciário proceder à estreita aplicação da tese jurídica fixada de modo a reconhecer a validade e aplicabilidade da norma coletiva que elastece a jornada em turnos ininterruptos de revezamento, ainda que prestadas, com habitualidade, horas extras. Conforme registrado no acórdão regional, houve negociação coletiva autorizando o cumprimento da jornada de oito horas em turnos ininterruptos de revezamento. A Corte Regional, sob o fundamento de que ultrapassado o limite de oito horas, considerou descumprida a negociação coletiva e deferiu as horas extras excedentes da sexta diária, em desarmonia com a interpretação conferida pelo próprio Supremo Tribunal Federal à tese firmada no julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral. CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 7º XIV, da Constituição Federal.” (grifos nossos). Dessa forma, em que pese os argumentos tecidos pelo impugnante, no sentido de que os minutos residuais teriam sido deferidos de forma independente pelo E. TRT da 3ª Região, é certo que a jornada pactuada ao longo do contrato de trabalho era de 44 semanais, com a adoção do divisor 220. Outrossim, o acórdão do C. TST acima destacado reconheceu a validade da jornada estipulada coletivamente, ainda que praticada em turnos ininterruptos de revezamento, o que implica igualmente em reconhecer o divisor originalmente pactuado (220), conforme esclarecido pela perita em ID.bfbbed0. Destarte, tendo havido a reforma da decisão que invalidou a nulidade dos turnos ininterruptos de revezamento, reconhecendo expressamente “a validade e aplicabilidade da norma coletiva que elastece a jornada em turnos ininterruptos de revezamento, ainda que prestadas, com habitualidade, horas extras”; não prospera as alegações do impugnante de que os cálculos homologados infringiram os termos do artigo 879, § 1º, da CLT. Assim, o cálculo das horas/minutos extras deferidos não deve mais utilizar o divisor 180, o qual é aplicado quando há alteração da jornada de 8 para 6 horas em turnos ininterruptos, conforme a Orientação Jurisprudencial nº 396 da SBDI-1 do TST. Nada a corrigir, no aspecto. Pelo exposto, julgo improcedente a impugnação a sentença de liquidação oposta. 3. CONCLUSÃO Por todo o exposto, conheço da impugnação à sentença de liquidação oposta por JOSE DANIEL DE FREITAS, e dos embargos à execução aviados por STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA, e no mérito, julgo ambos IMPROCEDENTES, nos termos da fundamentação supra. Custas, pela executada, no importe de R$44,26 e R$55,35, na forma do art.789-A, incisos V e VII da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. BETIM/MG, 14 de julho de 2025. ORDENISIO CESAR DOS SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE DANIEL DE FREITAS

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Eduardo Sergio Franca Pereira e outros x Stellantis Automoveis Brasil Ltda.

ID: 325728090

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010250-41.2019.5.03.0027

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SERGIO FRANCA PEREIRA EMERSON FERNANDES

Polo Passivo:

STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

FABIO CESAR MORAIS FERREIRA

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CAIO JOSE DIAS MOREIRA

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ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS

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JOSE EDUARDO DUARTE SAAD

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LEANDRO FERREIRA DA LUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010250-41.2019.5.03.0027 AUTOR: EMERSON FERNANDES RÉU: STELLANTIS AUTOMOVEIS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010250-41.2019.5.03.0027 AUTOR: EMERSON FERNANDES RÉU: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d0804e2 proferida nos autos. DECISÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO PROCESSO N.0010250-41.2019.5.03.0027 1. RELATÓRIO Na execução movida por EMERSON FERNANDES em face de STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA, a executada opõe embargos à execução, pelas razões expostas na petição ID. b1ed6fb. Impugnação do exequente IDs. 2dccb71 requerendo, em síntese, pela improcedência dos embargos à execução e liberação dos valores incontroversos. Laudo pericial, planilha de cálculo e esclarecimentos periciais sob IDs. 6ad2005, 3ca8e5a, d81b66e e 0d77a77. Em suma, é o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. ADMISSIBILIDADE Nos termos do caput do art. 884 da CLT, a garantia do juízo é pressuposto essencial para a propositura dos embargos à execução mediante depósito do valor da dívida, oferta de bens suficientes para a garantia da execução ou apresentação de seguro-garantia. Assim, proprios e tempestivos, garantida a execução conforme comprovante de depósito judicial (ID. 29fc1d0 e b9568d9), e apólice de seguro-garantia e certidão de regularidade da SUSEP (IDs. b0c9730 e 5de1d03) preenchidos, então, os pressupostos de admissibilidade (art. 884 da CLT), conheço os embargos à execução opostos pela executada. 2.2 MÉRITO 2.2.1 MINUTOS RESIDUAIS INCORRETAMENTE CONSIDERADOS COMO EXTRAS A embargante alega que o perito procedeu de maneira incorreta em seus cálculos, vez que apurou todos os minutos excedentes da jornada como horas extras, inclusive aqueles que estiveram dentro da tolerância dos dez minutos diários, em contrariedade à Súmula 366 do TST. Cita a título de exemplo, a apuração referente ao dia 12/09/2014, em que o perito computou os 05 minutos anteriores à jornada contratual, bem como os 01 minutos após a jornada, como extras. Aduz que o perito deveria ter considerado como extras somente os minutos que não estiveram dentro do limite de tolerância, qual seja, o período da jornada contratual. Pugna pela retificação dos cálculos homologados. O embargado/exequente alega que a súmula 366 do TST é clara ao determinar que não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário de registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários, porém se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, o que é o caso dos autos. Pugna pela improcedência dos embargos opostos. O perito ratifica os cálculos nos esclarecimentos apresentados ID. 0d77a77, asseverando que a referida Súmula diz que não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de 05 minutos, observado o limite máximo de 10 minutos diários, porém se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. Enfatiza que no presente caso, conforme informado no laudo pericial, não houve apuração de horas extras excedentes da jornada diária, não havendo o que se falar em inobservância da Súmula 366 do TST. Examino. Compulsando os autos, no que concerne a matéria em discussão, a sentença ID. 636e098, determinou o seguinte: “(...) 4 - HORAS EXTRAS: Em face do pleito obreiro de horas extras, a reclamada defendeu a jornada praticada, porquanto negociada coletivamente (fls. 309/331), e apresentou os controles de ponto do reclamante (fls. 332/432). Ao impugnar os registros, o autor atraiu para si o ônus de destituí-los de validade. Sem sucesso no entanto. Em depoimento pessoal, declarou o reclamante que: "ia para o trabalho no especial fornecido pela reclamada; que entrava na portaria 5, não se recordando o número do galpão em que trabalhava; que do momento em que entrava na portaria até o momento em que efetivamente registrava o ponto, gastava 30/35 minutos; que da portaria ao restaurante gastava 10 minutos, tomava café em 5 minutos, ia até o vestiário em 10 minutos, trocava de roupa e colocava os EPIs em 15 minutos, andava até a área de trabalho em 15/20 minutos e aguardava mais 5 minutos até poder registrar o ponto; que tinha a opção de ir e voltar uniformizado, sendo que algumas vezes o fazia; que do momento em que registrava o ponto na saída até efetivamente deixar a portaria gastava 30/35 minutos; que após o registro ia até o vestiário em 15 minutos, tomava banho, trocava de roupa e lavava os EPIs em 10/15 minutos, se deslocando té a portaria em 15 minutos; que ficava esperando o ônibus sair por cerca de 25 minutos, do lado de fora da portaria; que o percurso direto da portaria até a área de trabalho, sem parar era de 35 minutos; que alguns empregados da reclamada iam para o trabalho em carro particular; que não conheceu empregados que iam para o trabalho em transporte público" (fl. 899). A única testemunha ouvida, por sua vez, prestou as seguintes declarações: "que ia para o trabalho no especial fornecido pela reclamada, mas não o mesmo que o reclamante; que entrava na portaria 5, no galpão da montagem final, UTE 8330, sendo a mesma do reclamante; que do momento em que entrava na portaria até o momento em que efetivamente registrava o ponto, gastava 35 minutos; que da portaria ao refeitório gastava 5 minutos, tomava café em 5 minutos, ia até o vestiário em 5 minutos, trocava de roupa e colocava os EPIs em 10 minutos, andava até a área de trabalho em 15 minutos e registrava o ponto; que tinha a opção de ir e voltar uniformizado; que do momento em que registrava o ponto na saída até efetivamente sair na a portaria gastava 35 minutos; que após o registro ia até o vestiário em 15 minutos, guardava os EPIS, trocava de roupa e tomava banho em 10/15 minutos, se deslocando té a portaria em 7/8 minutos; que ficava esperando o ônibus sair por cerca de 20 minutos, do lado de fora da portaria; que o percurso direto da portaria até a área de trabalho, sem parar era de 25 minutos"(fls. 899/900). De plano, verifica-se a ocorrência de diversas contradições nos depoimentos, que enfraquecem a tese obreira. Em especial, a somatória dos tempos revelados em cada atividade pelo reclamante e sua testemunha não são equivalentes ao tempo total por eles mencionados. Ademais, seus depoimentos não se apresentam compatíveis no tocante ao tempo gasto em diversas atividades. Neste contexto, considero não comprovados os minutos residuais alegados. Ainda que assim não fosse, tenho que o fornecimento de lanche, de vestiário e de condução especial constituem benesses que vão além das obrigações legais e contratuais do empregador, que contribuem para concretização de melhores condições de trabalho. O próprio reclamante confessou havia opção de chegar e sair uniformizado e, por óbvio, também não lhe era obrigatório lanchar nas dependências da reclamada. Quanto ao fornecimento do especial, por sua vez, resta público e notório que a reclamada se localiza em local de fácil acesso e servido por transporte público regular, o que também se encontra comprovado pelos documentos juntados com a defesa (fls. 759/780). Dessa forma, o uso da condução fornecida pelo empregador resulta em comodidade e livra o empregado dos conhecidos inconvenientes do transporte público. Registro, ainda, que é natural a espera pelos demais colegas, no ônibus, ao fim do expediente, por ser completamente impraticável o transporte individual de cada empregado, sendo que, certamente, pode-se inferir que o próprio reclamante, em algumas ocasiões, necessitou que seus colegas o esperassem. Pois bem. Durante todas as situações acima mencionadas, o empregado não permanece aguardando ou executando ordens, razão pela qual estas não podem ser considerados tempo à disposição. Entendimento em contrário, inclusive, implicaria desestímulo ao investimento, pela empresa, em melhores condições de trabalho, em total descompasso com as diretrizes constitucionais, o que não se pode admitir. Cumpre ressaltar que tal discussão se encerrou por completo para o período posterior à vigência da Lei 13.467/17, que fixou expressamente no art. 4o, §2o, da CLT o seguinte: "Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: I - práticas religiosas; II - descanso; III - lazer; IV - estudo; V - alimentação; VI - atividades de relacionamento social; VII - higiene pessoal; VIII - troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa." Por fim, em diligência determinada nos autos do processo 0001132-65.2011.503.0142 (fls. 755/757), apurou o oficial de justiça que o deslocamento interno demanda tempo bastante reduzido, sendo insuficiente para caracterização do tempo à disposição, nos moldes da Súmula 429 do TST. Prevalecem, assim, os horários registrados nos espelhos de ponto juntados, sendo improcedente o pleito de horas extras relativo aos minutos residuais. Pois bem. Da análise de referidos documentos, verifica-se que, no período imprescrito, com exceção do lapso de 01/12/2015 a 07/05/2017, o reclamante trabalhou em alternância de dois turnos: das 06:00 às 15:48 horas e das 15:48 às 01:09 horas. Ora, nos termos da OJ 360, da SDI-I, do TST, "faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta". É o caso dos autos. Outrossim, este Regional pacificou seu entendimento no que concerne especificamente aos turnos praticados pela reclamada, como se vê na Súmula 64: "FIAT. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. TURNO PARCIALMENTE NOTURNO. Caracteriza turno ininterrupto de revezamento a prestação de serviços em dois turnos, das 6h às 15h48min e das 15h48min à 1h09min, embora o último seja parcialmente cumprido em horário noturno." A caracterização do regime de turnos ininterruptos de revezamento atrai a incidência do art. 7o, XIV, da Constituição Federal, que garante aos empregados, nestas condições, o direito à jornada de seis horas diárias, salvo negociação coletiva. No entanto, tendo em vista as peculiaridades do regime de alternância de turnos, que implica prejuízos físicos, mentais e sociais aos seus trabalhadores, prevalecia na jurisprudência, até a ocorrência da reforma trabalhista, a limitação da negociação coletiva à jornada máxima de 8 horas por dia. É o que se extrai da Súmula 423, do TST, segundo a qual "estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª hora como extras". No mesmo sentido está a Súmula 38 deste Regional: "TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS. INVALIDADE. HORAS EXTRAS A PARTIR DA SEXTA DIÁRIA. I - É inválida a negociação coletiva que estabelece jornada superior a oito horas em turnos ininterruptos de revezamento, ainda que o excesso de trabalho objetive a compensação da ausência de trabalho em qualquer outro dia, inclusive aos sábados, sendo devido o pagamento das horas laboradas acima da sexta diária, acrescidas do respectivo adicional, com adoção do divisor 180. II - É cabível a dedução dos valores correspondentes às horas extras já quitadas, relativas ao labor ocorrido após a oitava hora." Tais entendimentos, todavia, não podem prevalecer para o período posterior à vigência da Lei 13.467/17, que tratou especificamente sobre pactuação da jornada de trabalho, assegurando a prevalência do negociado, desde que observados os limites constitucionais. E a Constituição Federal, em seu art. 7o, XIV, não fixa o limite diário de 8 horas. Registro, por relevante, que o parágrafo 3o inserido no art. 8o da CLT, pela chamada Reforma Trabalhista, estabelece como baliza ao Poder Judiciário o princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva, sendo vedada a análise do mérito da cláusula negociada em matérias de flexibilidade relativa. Neste contexto, em atenção ao princípio tempus regit actum, acolho a validade dos turnos negociados coletivamente exclusivamente a partir de 11/11/2017, sendo nulas as cláusulas coletivas anteriores que fixaram jornada diária superior a 8 horas para situações de turnos de revezamento, observado o entendimento então prevalecente. Por tudo isso, faz jus o reclamante, como extras, às horas excedentes à 6a diária e à 36a semanal, de forma não cumulativa, do termo prescricional a 30/11/2015 e de 08/05/2017 a 10/11/2017, com reflexos, pela habitualidade, em DSR, feriados, aviso prévio, 13o salários, férias com 1/3 e FGTS com multa de 40%. Indevidos reflexos em sábados, por falta de amparo legal ou convencional. Em liquidação, deverão ser observados: os cartões de ponto e a média dos últimos 3 meses no caso de ausência de cartão; a exclusão de eventuais afastamentos inferidos da documentação constante dos autos; a evolução salarial; as Súmulas 264 e 347 do TST; as OJs 97 e 415 da SDI-I do TST; o divisor 180, nos termos da OJ 396, da SDI-I do TST; o adicional convencional e na sua falta o legal; a hora noturna reduzida; a dedução dos valores pagos como horas extras sobrejornada. Não se aplica a OJ 394 da SDI-I do TST, cujo entendimento encontra-se em processo de revisão, tendo em vista a suspensão, em 14/12/2017, da proclamação do resultado do julgamento do IRR10169-57.2013.505.0024 para submissão ao Tribunal Pleno da questão relativa à revisão ou cancelamento da citada OJ. Deixo de aferir a validade da compensação no período relativo a turno fixo, uma vez que a pedido se restringe às horas extras excedentes à 6a diária e à 36a semanal, não sendo este o limite constitucional aplicável, no particular. Quanto ao período de turnos de revezamento pós reforma, por sua vez, não há falar em invalidade da compensação negociada, uma vez que o parágrafo único do art. 59-B, prescreve que "Aprestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas." Nada a deferir, portanto, no tocante à compensação. (...)” “(...) III - C O N C L U S Ã O: Pelo exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por EMERSON FERNANDES em face FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA, decido: 1 - Afastar a preliminar. 2 - Declarar prescritas as pretensões anteriores a 25/03/2014, extinguindo o processo com resolução de mérito, neste particular, a teor do art. 487, II, do CPC. 3 - Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, com juros e correção monetária, no prazo legal, observados os parâmetros da fundamentação, as seguintes parcelas, a se apurar em liquidação: como extras, as horas excedentes à 6a diária e à 36a semanal, de forma não cumulativa, do termo prescricional a 30/11/2015 e de 08/05/2017 a 10/11/2017, com reflexos, pela habitualidade, em DSR, feriados, aviso prévio, 13o salários, férias com 1/3 e FGTS com multa de 40%.(...)” A sentença ID. a196ed1, julgou improcedente os embargos de declaração opostos pela embargante. O acórdão ID. 6331b17, da Sexta Turma do Tribunal Regional Regional do Trabalho da Terceira Região determinou o seguinte: “(...) TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO (MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS) (...) O STF, no julgamento do ARE n. 1.121.633, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Pontuo que, fixada tese de repercussão geral sobre a matéria, com ampla divulgação, não é necessário para a sua adoção que se aguarde a publicação oficial da decisão, conforme decisão proferida pelo Ministro Luiz Fux na Reclamação 32.840/MG. Diante disso, em razão do entendimento assentado pelo STF, deve ser reconhecida a validade da norma coletiva que estabelece jornada de turnos ininterruptos de revezamento superior a oito horas para compensação com a ausência de trabalho em outro dia, respeitado o limite constitucional de 44 horas semanais. No caso, a cláusula segunda do ACT 2014 sobre turnos ininterruptos de revezamento (ID ffba003 - pág. 7) estabelece horários de trabalho nos turnos matutino, de 6h às 15h48min, e vespertino, das 15h48min às 1h09min, de segunda a sexta-feira. Esses horários resultam em jornada diária de 8h48min e semanal de 44 horas. Disposições com o mesmo teor também estão presentes nos ACT dos anos seguintes, constantes no documento de ID ffba003. Conforme a Súmula n. 64 deste Tribunal, esse regime de horários da reclamada caracteriza sistema de turnos ininterruptos de revezamento. Dessa forma, por todo o período não atingido pela prescrição, vigoraram normas coletivas que elas teceram o limite da jornada diária em regime de turnos ininterruptos de revezamento para 8h48min. Seguindo o entendimento do STF sobre a matéria, deve ser reconhecida a validade das normas coletivas que elas teceram o limite da jornada em turnos ininterruptos de revezamento. Os cartões de ponto do reclamante demonstram que ele cumpria os horários de turnos ininterruptos de revezamento (ID 0f80f9e). Ao se manifestar sobre os registros de horários, o reclamante impugnou a validade das normas coletivas e apontou trabalho extraordinário nas ocasiões em que prestou serviços aos sábados (ID d8575f6 - págs. 1/2), mas, ao fazê-lo, desconsiderou registros de compensação desses dias com folgas em outros dias (ID 0f80f9e - pág. 17, por exemplo) e não confrontou com os valores registrados a título de pagamento de horas extras que constam nas fichas financeiras (ID 2d36717 - pág. 1, por exemplo). Dessa forma, por não se reconhecer a invalidade do regime de horários estabelecido em normas coletivas e por não haver demonstração da existência de diferenças de horas extras tendo em consideração esse regime, o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de horas extras não deve ser acolhido. Dou provimento ao recurso da reclamada para excluir a condenação ao pagamento de horas extras e os reflexos destas em outras parcelas e nego provimento ao apelo do reclamante.(...)” “(...) MINUTOS RESIDUAIS (RECURSO DO RECLAMANTE) O reclamante pede a condenação da reclamada ao pagamento de minutos residuais em que esteve à disposição antes e depois dos horários registrados nos controles de frequência. Alega que os ônibus chegam à empresa de 30 a 35 minutos antes do registro de início da jornada e deixam suas dependências 25 a 30 minutos após o registro de término da jornada. Sustenta que consomem lanche, trocam roupas pessoais pelo uniforme e pegam os EPI para só depois registrar o ponto e que, após registrarem a saída, trocam uniforme por roupas e guardam EPI. Cita as Súmulas n. 366, 429 e 449 do TST e a Tese Jurídica Prevalecente n. 15 deste Tribunal. (...) Reexaminando os autos, entendo que a matéria foi corretamente apreciada e decidida, motivo pelo qual adoto como razões de decidir os fundamentos expostos na sentença. Efetivamente, os depoimentos apresentam inconsistências e contradições entre si que comprometem a comprovação dos minutos residuais, fato constitutivo do direito do autor a quem incumbia o ônus da prova (art. 818, I, da CLT). Nego provimento. (...)” “(...) CONCLUSÃO O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária da Sexta Turma, hoje realizada, analisou o presente processo e, à unanimidade, conheceu dos recursos; no mérito, sem divergência, deu parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir a condenação ao pagamento de horas extras e os reflexos destas em outras parcelas; por maioria de votos, deu parcial provimento ao recurso do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento dos dias de férias convertidos em abono, de forma simples, acrescidas de 1/3, vencido, no aspecto, o Exmº Juiz Jessé Claudio Franco de Alencar. A eg. Turma declarou que deverão ser aplicados: o IPCA-E e a TR na fase pré-judicial e a taxa Selic (juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da demanda, conforme decisão do STF; por maioria de votos, declarou a suspensão da exigibilidade da verba honorária devida pelo reclamante, beneficiário da justiça gratuita, vencido o Exmº Desembargador Relator. Cumprindo o disposto no art. 832, § 3º, da CLT, declarou que as verbas deferidas ao reclamante nesta decisão têm natureza indenizatória. Reduzido o valor das custas para R$ 100,00, a cargo da reclamada, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Fica a reclamada autorizada a requerer, perante o órgão competente, a restituição da quantia paga a maior em relação ao valor das custas ora fixado, após o trânsito em julgado desta decisão. (...)” A decisão ID. 6c86062, negou seguimento ao recurso de revista da embargante. A decisão ID. 5d1c418, da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o seguinte: “(...) 1. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. JORNADAS DE 8H48 E 8H21. ARE N.º 1.121.633 E RE N.º 1.476.596. ESTRITO CUMPRIMENTO DE DECISÕES VINCULANTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (...) O reclamante sustenta que faz jus ao pagamento de horas extras, excedentes da 6ª diária, tendo em vista a invalidade de norma coletiva que estabelece turnos ininterruptos de revezamento superior a 8 (oito) horas. Aponta violação do art. 7º, XIV e XXVI, da Constituição Federal e contrariedade à Súmula 423 do TST e, à Orientação Jurisprudencial 360 da SBDI-1. Pois bem. No julgamento do ARE n.º 1.121.633, o Supremo Tribunal Federal, ao reformar acórdão desta Corte Superior que considerou inválida norma coletiva que suprimia o pagamento de horas in itinere, declarou que “são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Para a Suprema Corte, “são excepcionais as hipóteses em que acordo ou convenção coletivos de trabalho podem reduzir garantias previstas no padrão geral heterônomo justrabalhista” e “isso ocorre somente nos casos em que a lei ou a própria Constituição Federal expressamente autoriza a restrição ou supressão do direto do trabalhador”. É o que se extrai do voto condutor da lavra do Ministro Gilmar Mendes: (...) Logo, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a redução ou limitação dos direitos trabalhistas pelos acordos coletivos deve, em qualquer caso, respeito aos direitos absolutamente indisponíveis assegurados “(i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores”. A “redução de direitos trabalhistas” mediante negociação coletiva depende de autorização expressa da Constituição, dos tratados e convenções internacionais ou de normas infraconstitucionais que asseguram o patamar mínimo civilizatório. Acerca do regime em que há alternância de horários a cada dia de serviço, dispõe o art. 7º, XIV, da CF que é direito do trabalhador urbano e rural "jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva". Ao interpretar o dispositivo constitucional, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que é válida a ampliação da jornada de trabalho dos empregados sujeitos ao regime de turnos ininterruptos de revezamento quando realizado por meio de norma coletiva e desde que observado o limite de oito horas diárias, nos termos da Súmula n.º 423/TST. Todavia, em 15 de abril de 2024, ao julgar o Recurso Extraordinário n.º 1.476.596, afetado como representativo da controvérsia pela Vice-Presidência do TST, o Supremo Tribunal Federal reformou o acórdão proferido nos autos do AIRR -0012111-64.2016.5.03.0028, oriundo da 1ª Turma deste Tribunal Superior e lavrado pelo Min. Dezena da Silva. A Suprema Corte, “por unanimidade, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC/2015, determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 1.121.633, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tema 1.046/RG”. (...) Assim, em que pese meu entendimento pessoal em sentido diverso,decorre das razões de decidir contidas no RE n.º 1.476.596 que mesmo o trabalho habitual em turnos ininterruptos de revezamento além da jornada pactuada em norma coletiva não enseja a invalidade do regime, tampouco o pagamento de horas extras a partir da sexta diária. Ainda, importante salientar que o quadro fático destes autos é estritamente o mesmo do caso examinado pelo STF no citado Recurso Extraordinário. Examina-se a norma coletiva da FIAT que fixou jornada em turnos ininterruptos de revezamento de 8h48 e 8h21, tendo havido prestação habitual de horas extras. Pelo exposto, conheço do recurso de revista diante da violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal.(...)” “(...) CONCLUSÃO: À vista do exposto, com fundamento nos arts. 896, §5º(atual §14), da CLT e 118, X, do RITST: I -nego seguimento ao agravo de instrumento da reclamada; II –dar provimento ao agravo de instrumento do reclamante quanto ao tema turnos ininterruptos de revezamento –norma coletiva”, e III-conheço do recurso de revista quanto ao tema “TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA”, por ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF/88, e, no mérito, dou-lhe provimento para declarar a validade da norma coletiva e determinar o pagamento como extra apenas das horas que excederem a jornada prevista na norma coletiva ou as quarenta e quatro horas semanais.Valores a serem apurados em liquidação de sentença, autorizando-se a compensação de parcelas pagas sob o mesmo título. (...)” Sem qualquer alteração a decisão transitou em julgado no dia 21/02/2025, conforme ID. 1c72371. Pois bem. Note-se, assim, que o título executivo foi claro ao deferir a condenação ao pagamento das horas que ultrapassaram os limites de compensação previstos na norma coletiva ou as quarenta e quatro horas semanais, sendo que, qualquer dedução não prevista no referido comando executório, configura modificação/inovação deste. Ressalto que o comando exequendo não fixou a tolerância diária de 10 minutos, e como se sabe, na execução não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, conforme art. 879, §1º da CLT. De toda sorte, a súmula 366 do TST é clara ao aduzir que, "não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários". Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc)". Ou seja, tendo sido ultrapassado o limite previsto na referida súmula bem como no artigo 58, § 1º da CLT , como é o caso dos autos, deve ser computado o total de tempo que exceder a jornada normal. Correto, portanto, o procedimento adotado pelo perito, eis que em consonância com os termos do comando exequendo. 2.2.2 AUSÊNCIA DE DEDUÇÃO DE TODAS AS HORAS EXTRAS PAGAS A embargante alega que foram apuradas todas as horas extras sem, todavia, proceder devidamente a dedução. Aduz que o procedimento adotado mostra-se incorreto, uma vez que a embargante sempre remunerou as horas extras que excederam ao limite contratual, logo, a apuração das horas extras inclui também aquelas pagas pela embargante, sendo assim devida a compensação destas, sob pena do pagamento em duplicidade, em flagrante prejuízo a esta embargante. Cita a título de exemplo a apuração relativa ao mês de maio de 2017 em que o exequente recebeu como extras o valor de R$184,03 à título de horas extras, sem que o perito deduzisse qualquer valor à título de horas extras pagas. Assevera que a totalização das horas extras diárias da forma apresentada impõe a necessária dedução de todos os valores pagos e comprovados nos autos a título de horas extras na medida em que esses valores a fim de evitar o enriquecimento ilícito do exequente pelo recebimento em duplicidade das horas extras apuradas segundo o critério adotado pela embargante no curso da relação empregatícia. Pugna pela retificação dos cálculos homologados. O embargado/exequente alega que a dedução de horas extras, o perito deixou bem claro que deduziu todas pagas sob o mesmo percentual de horas extras, portanto não há que se falar em dedução de horas pagas sob título ou valor diverso daqueles apresentados no laudo pericial. Pugna pela improcedência dos embargos opostos. O perito ratifica os cálculos nos esclarecimentos apresentados ID. 0d77a77, assevera que com relação à dedução dos valores pagos, considerando a decisão ID 5d1c418, foi determinada a compensação das parcelas pagas ao mesmo título, devidamente comprovadas nos autos, deduziu somente as horas extras pagas com os mesmos adicionais das horas extras deferidas e apuradas, ou seja, as com adicional de 60%. Argumenta que as horas extras pagas com adicional de 75%, caso do mês 05/2017 citado pela embargante, trata-se de horas integrais do trabalho aos sábados quando este foi compensado nos outros dias da semana, diferente das horas extras deferidas na sentença. Salienta que foram deduzidas todas as horas extras pagas, exceto as com adicional de 75% pelo motivo exposto acima. Analiso. Compulsando os autos, no que concerne a matéria em discussão, a sentença ID. 636e098, determinou o seguinte: “(...) 8 - COMPENSAÇÃO: Não foram apontados valores compensáveis com os ora deferidos, ficando autorizada a dedução de valores comprovadamente pagos sob idênticos títulos e fundamentos. (...)” A sentença ID. a196ed1, julgou improcedente os embargos de declaração opostos pela embargante. O acórdão ID. 6331b17, da Sexta Turma do Tribunal Regional Regional do Trabalho da Terceira Região, não alterou nada referente à matéria em discussão. A decisão ID. 6c86062, negou seguimento ao recurso da embargante. A decisão ID. 5d1c418, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, determinou que: “(...) 2.1 –Mérito Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista, por violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, dou-lhe provimento para declarar a validade da norma coletiva e determinar o pagamento como extra apenas das horas que excederem a jornada prevista na norma coletiva ou as quarenta e quatro horas semanais.Valores a serem apurados em liquidação de sentença, autorizando-se a compensação de parcelas pagas sob o mesmo título.(...)” Sem qualquer alteração a decisão transitou em julgado no dia 21/02/2025, conforme ID. 1c72371 Pois bem. Na decisão exequenda, transitada em julgado, consta apenas que "Valores a serem apurados em liquidação de sentença, autorizando-se a compensação de parcelas pagas sob o mesmo título.''(ID. 5d1c418), e como bem esclarecido pelo perito as horas extras pagas com adicional de 75%, caso do mês 05/2017 citado pela embargante, trata-se de horas integrais do trabalho aos sábados quando este foi compensado nos outros dias da semana, diferente das horas extras deferidas no comando exequendo. Correto, portanto, o procedimento adotado pelo perito, eis que em consonância com os termos do comando exequendo. Nada a reparar. 2.2.3 HORAS EXTRAS ALÉM DA 44ª SEMANAL A embargante alega que os cálculos apresentados, o perito procedeu com a apuração de todas as horas extras que excederam à 8ª diária, sem observar a correta jornada semanal. Aduz que tal procedimento mostrou-se equivocado, já que ao considerar tão somente a apuração das horas extras além da 8ª diária, partiu-se do pressuposto de que o exequente laborou 40 horas por semana e não 44 horas nos termos em que seria devido. Argumenta que, dessa forma, claramente denota-se uma apuração que extrapola os limites devidos, já que a apuração na forma em que realizada acaba por provocar o enriquecimento ilícito do embargado/exequente, já que foram apuradas todas as horas que excederam à 8ª diária. Sustenta que a legislação trabalhista vigente estabelece que a duração normal do trabalho, salvo os casos especiais,é de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, logo, todas aquelas horas que ultrapassarem o limite diário de oito horas e quarenta e quatro semanais são consideradas como extras. Sustenta que se tomarmos por base às 8 horas laboradas de segunda à sexta feira, veremos que a apuração irá totalizar apenas 40 horas semanais, deixando, portanto de serem computadas as 04 horas devidas pelo sábado. Enfatiza que o procedimento correto a ser adotado, é aquele em que se apura todas as horas extras que excederam a 44ª semanal, considerando a jornada de trabalho semanal como um todo e não da forma diária em que adotada pelo perito, motivos pelos quais ficam as contas impugnadas. Pugna pela retificação dos cálculos homologados. O embargado/exequente não se manifestou sobre a matéria em discussão na impugnação oposta ID. 2dccb71. O perito, por sua vez, ratifica os cálculos nos esclarecimentos apresentados ID. 0d77a77, asseverando que não assiste razão à embargante, uma vez que, conforme informado no laudo pericial e item 1, foram apuradas somente as horas extras excedentes da jornada de 44 horas semanais determinada no comando exequendo. Pois bem. Verifica- se que o perito, seguiu os exatos termos da ID. 5d1c418, da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que deferiu como extra as horas que excederem a jornada prevista na norma coletiva ou as quarenta e quatro horas semanais. Logo, correta a metodologia adotada pelo perito, pois em consonância com os comandos exequendos transitados em julgado. Nada a retificar. 2.2.4 CORREÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA A embargante alega que os cálculos não observaram, para fins de aplicação da correção monetária, a tese fixada no julgamento das ADC 58 e 59 pelo STF, onde houve a determinação para se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Aduz que posteriormente quando do julgamento dos Embargos de Declaração de 3ºs, opostos pela AGU (25/10/2021), ainda no julgamento da ADC 58, o STF acabou por determinar que a incidência da taxa SELIC ocorrerá a partir do ajuizamento da ação, (art. 406 do Código Civil). Afirma que os cálculos necessitam serem retificados a fim de que seja considerada a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC. Esclarece ainda que em outras ocasiões o STF também já se manifestou quanto ao tema, destacando a impossibilidade de acumular juros de 1% ao mês, sendo que a taxa Selic já é composta de juros e correção monetária. Pugna pela retificação dos cálculos homologados. O embargado/exequente não se manifestou sobre a matéria em discussão na impugnação oposta ID. 2dccb71. O perito ratificou os cálculos nos esclarecimentos apresentados ID. 0d77a77, asseverando que utilizou o índice do IPCA-e e juros equivalentes à TRD (‘caput’ do art. 39 da Lei nº 8.177/91) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que também já remunera os juros de mora, ambos com base no índice do primeiro dia do mês subsequente ao trabalhado,nos termos da decisão da ADC 58 e 59, conforme determinado no Recurso Ordinário ID 6331b17. Examino. Compulsando os autos, no que concerne a matéria em discussão, a sentença ID. 636e098, determinou o seguinte: “(...) 9 - ATUALIZAÇÃO: Os créditos serão corrigidos monetariamente desde o primeiro d ia do mês subsequente ao da prestação dos serviços e, sobre o valor corrigido, incidirão juros de mora à razão de 1% ao mês, pro rata die, a partir da data do ajuizamento da ação, na forma dos arts. 879, §7º, e 883 da CLT, bem como das Súmulas 200 e 381 do TST. Não incide o IPCA, na espécie, em face da expressa previsão do art. 879, §7º, CLT,.(...)” A sentença ID. a196ed1, julgou improcedente os embargos de declaração opostos pela embargante. O acórdão ID. 6331b17, da Sexta Turma do Tribunal Regional Regional do Trabalho da Terceira Região determinou o seguinte: “(...) CORREÇÃO MONETÁRIA (MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS) O reclamante pugna pela aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária a partir de 25/3/2015. A reclamada, por sua vez, defende a aplicação da TR como fator de atualização monetária. (...) Pelo que se observa, foi estabelecido que na fase extrajudicial serão aplicados o IPCA-E, como índice de correção monetária, e a TR, a título de juros legais (art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991). Na fase judicial, incide apenas a Selic, a qual engloba tanto o percentual de juros de mora quanto o de atualização monetária. Diante disso, declaro que deverão ser aplicados: o IPCA-E e a TR na fase pré-judicial e a taxa Selic (juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da demanda, conforme decisão do STF.(...)” A decisão ID. 6c86062, negou seguimento ao recurso de revista da embargante. A decisão ID. 5d1c418, da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não alterou nada referente à matéria em discussão. Sem qualquer alteração a decisão transitou em julgado no dia 21/02/2025, conforme ID. 1c72371. Pois bem. Como se sabe, a decisão com eficácia e efeito vinculante proferida erga omnes pelo Plenário do STF, aos 18/12/2020, nas ADCs 58 e 59, cujo julgamento foi publicado em 07/04/2021, fixou-se que, na fase extrajudicial, além do indexador IPCA-E, serão aplicados juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Peço vênia para transcrição de trechos da ementa da r. decisão proferida pelo E. STF: “(...) 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código juros Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA- E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001,deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, §3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação,serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia –SELIC, considerando que ela incide como moratórios dos tributos federais (arts.juros13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º,da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96;e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de moratórios com base na variação da taxa juros SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de TR forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os de mora de 1% juros ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR(ou o IPCA-E) e os de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam juros sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic ( e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de juros título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525,§§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. (...)” Por sua vez, o TST, no julgamento do AIRR 1000328-68.2018.5.02.0302, em 5/2/2021, esclareceu que “(...) na fase pré-processual, deve-se calcular a correção monetária pelo IPCA-e e os juros previstos no “caput” do art. 39 da Lei nº 8.177/91, equivalente à TRD acumulada no período que o dispositivo prevê. (...)” O artigo 39, da Lei 8.177, de 1991, mencionado no caput, acórdão da ADC 58, assim dispõe: “Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.” Dispondo sobre a utilização da TR, a título de juros legais na fase pré-judicial, trago à colação as seguintes ementas deste Regional: “ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TRÂNSITO EM JULGADO QUANTO AOS JUROS DE MORA - VALORES INCONTROVERSOS LEVANTADOS. Em decisão proferida no dia 18/12 /2020, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento das nas ADC 58 e 59, estabelecendo diretrizes sobre índices de correção monetária e taxa de juros. Ficou definido que na fase extrajudicial serão aplicados o IPCA-E, como índice de correção monetária, e a TR, a título de juros legais (art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991), enquanto na fase judicial incidirá apenas a Selic, a qual engloba tanto o percentual de juros de mora quanto o de atualização monetária (itens 6 e 7 da Ementa). Por outro lado, em modulação dos efeitos da decisão, estabeleceu-se que "são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês", bem como que "devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês" (item 8, "i" da Ementa). Portanto, na presente execução definitiva,o saque anteriormente havido (de valor incontroverso atualizado pelo IPCA-E e juros de mora de 1%) amolda-se à primeira hipótese da referida modulação, não havendo que se falar em recálculo desse crédito apurado e já pago. Por sua vez, o trânsito em julgado havido na fase de conhecimento quanto à incidência dos juros de mora de 1% ao mês a partir do ajuizamento da ação enquadra-se na segunda hipótese da modulação supra destacada, de forma que, em relação ao saldo remanescente, também devem incidir os juros de mora de 1% ao mês concomitantemente à correção monetária, mesmo em sendo esta conforme regra geral definida pelo E. STF, ou seja, com base na taxa Selic. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0002362-40.2013.5.03.0024 (APPS); Disponibilização: 07/12/2021, DEJT/TRT3/Cad. Jud, Página 1015; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Anemar Pereira Amaral)” “CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. A decisão proferida pelo Tribunal Pleno do STF, conforme Emenda do Acórdão proferido na ADC 58, publicado em 0704/2021, de Relatoria do Exmo. Ministro Gilmar Mendes, foi no seguinte sentido: "(...) 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem". Assim, em observância à decisão proferida pela Corte Suprema, na fase extrajudicial, serão aplicados o IPCA-E, como índice de correção monetária, e a TR, a título de juros legais, e a taxa Selic (juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da demanda. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011506-57.2015.5.03.0092 (APPS); Disponibilização: 28/09/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1538; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Anemar Pereira Amaral) Sendo assim, correto o procedimento adotado pelo perito, pois em consonância parâmetros insertos nas ADCs 58 e 59. Nada a corrigir, no aspecto. 2.2.5 JUROS DE MORA–VALOR LÍQUIDO A embargante alega que os cálculos apresentados, estão apurando juros sobre o valor bruto do exequente / embargado, sem antes deduzir o INSS, o que se mostra equivocado e merece reforma. Aduz que o cálculo dos juros sobre o valor bruto do crédito apurado, sem abatimento da base de cálculo das contribuições previdenciárias, culmina em enriquecimento ilícito, de modo que os juros de mora devem ser apurados após a dedução da contribuição previdenciária, pois uma vez que os juros de mora incidem sobre o valor da condenação, corrigido monetariamente, desde que antes tenha havido dedução das contribuições previdenciárias devidas. Argumenta que sob outro ângulo, a teor do disposto no art. 39, § 1º, da Lei nº 8177/91, os juros moratórios são aplicáveis sobre o montante dos débitos trabalhistas. Destaca que os juros de mora devem incidir sobre o valor principal líquido após a dedução das contribuições previdenciárias, já que estas são devidas a terceiros. Pugna pela retificação dos cálculos homologados. O embargado/exequente alega que a atualização dos valores foi feita em total sintonia coma Súmula 200 do TST, portanto, não há que se fazer qualquer retificação. Pugna pela improcedência dos embargos opostos. O perito ratifica os cálculos nos esclarecimentos apresentados ID. 0d77a77, aduzindo que a apuração dos juros de mora foi feita nos termos da Súmula 200 do TST, ou seja, os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente. Narra, sobre o assunto, trecho do item 7.6 do Manual de Cálculo do TRT 3ª Região e Jurisprudência do TRT-3. Pois bem. Andou bem o perito ao apurar os juros sobre o valor bruto, e não sobre o valor líquido da condenação, conforme estabelece a Súmula 200 do TST. Com efeito, a base de cálculo das verbas deferidas é o valor bruto da condenação, corrigido monetariamente, sem dedução das contribuições previdenciárias, conforme art. 43 da Lei nº 8.212/1991, art. 276, §4º, do Decreto nº3.048/1999, e Súmulas 200 e 368 do TST, e Súmula 45 do TRT/3ª Região. Nesse sentido, a seguinte ementa do E. TRT3: BASE DE CÁLCULO. JUROS. VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO. A base de cálculo dos juros de mora deve corresponder ao total bruto da condenação,não se cogitando de exclusão das deduções fiscais e previdenciárias. Esse é o entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 200 do C. TST, segundo a qual os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010775-66.2018.5.03.0024 (AP);Disponibilização: 01/10/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 585; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Relator(a) Milton V.Thibau de Almeida). E a seguinte ementa do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. JUROS DE MORA. CÁLCULO.CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS. A jurisprudência do TST estabelece que os juros de mora incidem sobre o total da condenação, incluindo as contribuições previdenciárias e fiscais. A Súmula nº 200 do TST determina que 'os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente'. Assim, a decisão que exclui as contribuições previdenciárias para cálculo dos juros contraria o entendimento do TST. Recurso conhecido e provido." (RR-939-09.2014.5.09.0003, 5a Turma, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/08/2020).(destaque pessoal). Nada a retificar. 3. DA LIBERAÇÃO DOS VALORES INCONTROVERSOS Na impugnação (ID. 2dccb71) o exequente / embargado requer que a executada/ embargante seja intimada, para efetuar a substituição do seguro garantia por depósito judicial que possa ser liberado por meio de alvará ao exequente / embargado para a conta bancária informada tendo em vista o caráter alimentar das verbas pleiteadas nessa ação. Analiso. Com esteio no art. 899, §1o., da CLT e considerando tratar-se de execução definitiva, independentemente do trânsito em julgado da presente decisão, deve a executada pagar o valor incontroverso, por ela reconhecido, conforme planilha de cálculo de ID. 710d1ee, R$5.527,38, no prazo preclusivo de até 02 dias úteis, sob pena de utilização da apólice. Em seguida, no prazo de até 2 dias úteis, contado da transferência do valor incontroverso supramencionado, o exequente deve informar nos presentes autos o valor efetivamente recebido, para dedução e atualização posterior. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, na execução por EMERSON FERNANDES em face de STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA, conheço dos embargos à execução opostos pela executada, e no mérito, julgo-os IMPROCEDENTES. Defiro o requerimento do exequente / embargado, de liberação do valor incontroverso de R$5.527,38, conforme planilha de cálculo de ID. 710d1ee, devendo a executada efetuar o respectivo pagamento, no prazo preclusivo de até 2 dias úteis, independente do transito em julgado, sob pena de utilização da apólice existente nos autos. Em seguida, no prazo de até 2 dias úteis, contado da transferência do valor incontroverso supramencionado, o exequente deve informar nos presentes autos o efetivo recebimento, para dedução e atualização posterior. Custas, de R$44,26, pela executada, conforme art. 789-A, V, da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. BETIM/MG, 14 de julho de 2025. ORDENISIO CESAR DOS SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

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Eduardo Sergio Franca Pereira e outros x Stellantis Automoveis Brasil Ltda.

ID: 325728191

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010250-41.2019.5.03.0027

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SERGIO FRANCA PEREIRA EMERSON FERNANDES

Polo Passivo:

STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

FABIO CESAR MORAIS FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAIO JOSE DIAS MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO DUARTE SAAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO FERREIRA DA LUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010250-41.2019.5.03.0027 AUTOR: EMERSON FERNANDES RÉU: STELLANTIS AUTOMOVEIS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010250-41.2019.5.03.0027 AUTOR: EMERSON FERNANDES RÉU: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d0804e2 proferida nos autos. DECISÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO PROCESSO N.0010250-41.2019.5.03.0027 1. RELATÓRIO Na execução movida por EMERSON FERNANDES em face de STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA, a executada opõe embargos à execução, pelas razões expostas na petição ID. b1ed6fb. Impugnação do exequente IDs. 2dccb71 requerendo, em síntese, pela improcedência dos embargos à execução e liberação dos valores incontroversos. Laudo pericial, planilha de cálculo e esclarecimentos periciais sob IDs. 6ad2005, 3ca8e5a, d81b66e e 0d77a77. Em suma, é o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. ADMISSIBILIDADE Nos termos do caput do art. 884 da CLT, a garantia do juízo é pressuposto essencial para a propositura dos embargos à execução mediante depósito do valor da dívida, oferta de bens suficientes para a garantia da execução ou apresentação de seguro-garantia. Assim, proprios e tempestivos, garantida a execução conforme comprovante de depósito judicial (ID. 29fc1d0 e b9568d9), e apólice de seguro-garantia e certidão de regularidade da SUSEP (IDs. b0c9730 e 5de1d03) preenchidos, então, os pressupostos de admissibilidade (art. 884 da CLT), conheço os embargos à execução opostos pela executada. 2.2 MÉRITO 2.2.1 MINUTOS RESIDUAIS INCORRETAMENTE CONSIDERADOS COMO EXTRAS A embargante alega que o perito procedeu de maneira incorreta em seus cálculos, vez que apurou todos os minutos excedentes da jornada como horas extras, inclusive aqueles que estiveram dentro da tolerância dos dez minutos diários, em contrariedade à Súmula 366 do TST. Cita a título de exemplo, a apuração referente ao dia 12/09/2014, em que o perito computou os 05 minutos anteriores à jornada contratual, bem como os 01 minutos após a jornada, como extras. Aduz que o perito deveria ter considerado como extras somente os minutos que não estiveram dentro do limite de tolerância, qual seja, o período da jornada contratual. Pugna pela retificação dos cálculos homologados. O embargado/exequente alega que a súmula 366 do TST é clara ao determinar que não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário de registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários, porém se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, o que é o caso dos autos. Pugna pela improcedência dos embargos opostos. O perito ratifica os cálculos nos esclarecimentos apresentados ID. 0d77a77, asseverando que a referida Súmula diz que não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de 05 minutos, observado o limite máximo de 10 minutos diários, porém se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. Enfatiza que no presente caso, conforme informado no laudo pericial, não houve apuração de horas extras excedentes da jornada diária, não havendo o que se falar em inobservância da Súmula 366 do TST. Examino. Compulsando os autos, no que concerne a matéria em discussão, a sentença ID. 636e098, determinou o seguinte: “(...) 4 - HORAS EXTRAS: Em face do pleito obreiro de horas extras, a reclamada defendeu a jornada praticada, porquanto negociada coletivamente (fls. 309/331), e apresentou os controles de ponto do reclamante (fls. 332/432). Ao impugnar os registros, o autor atraiu para si o ônus de destituí-los de validade. Sem sucesso no entanto. Em depoimento pessoal, declarou o reclamante que: "ia para o trabalho no especial fornecido pela reclamada; que entrava na portaria 5, não se recordando o número do galpão em que trabalhava; que do momento em que entrava na portaria até o momento em que efetivamente registrava o ponto, gastava 30/35 minutos; que da portaria ao restaurante gastava 10 minutos, tomava café em 5 minutos, ia até o vestiário em 10 minutos, trocava de roupa e colocava os EPIs em 15 minutos, andava até a área de trabalho em 15/20 minutos e aguardava mais 5 minutos até poder registrar o ponto; que tinha a opção de ir e voltar uniformizado, sendo que algumas vezes o fazia; que do momento em que registrava o ponto na saída até efetivamente deixar a portaria gastava 30/35 minutos; que após o registro ia até o vestiário em 15 minutos, tomava banho, trocava de roupa e lavava os EPIs em 10/15 minutos, se deslocando té a portaria em 15 minutos; que ficava esperando o ônibus sair por cerca de 25 minutos, do lado de fora da portaria; que o percurso direto da portaria até a área de trabalho, sem parar era de 35 minutos; que alguns empregados da reclamada iam para o trabalho em carro particular; que não conheceu empregados que iam para o trabalho em transporte público" (fl. 899). A única testemunha ouvida, por sua vez, prestou as seguintes declarações: "que ia para o trabalho no especial fornecido pela reclamada, mas não o mesmo que o reclamante; que entrava na portaria 5, no galpão da montagem final, UTE 8330, sendo a mesma do reclamante; que do momento em que entrava na portaria até o momento em que efetivamente registrava o ponto, gastava 35 minutos; que da portaria ao refeitório gastava 5 minutos, tomava café em 5 minutos, ia até o vestiário em 5 minutos, trocava de roupa e colocava os EPIs em 10 minutos, andava até a área de trabalho em 15 minutos e registrava o ponto; que tinha a opção de ir e voltar uniformizado; que do momento em que registrava o ponto na saída até efetivamente sair na a portaria gastava 35 minutos; que após o registro ia até o vestiário em 15 minutos, guardava os EPIS, trocava de roupa e tomava banho em 10/15 minutos, se deslocando té a portaria em 7/8 minutos; que ficava esperando o ônibus sair por cerca de 20 minutos, do lado de fora da portaria; que o percurso direto da portaria até a área de trabalho, sem parar era de 25 minutos"(fls. 899/900). De plano, verifica-se a ocorrência de diversas contradições nos depoimentos, que enfraquecem a tese obreira. Em especial, a somatória dos tempos revelados em cada atividade pelo reclamante e sua testemunha não são equivalentes ao tempo total por eles mencionados. Ademais, seus depoimentos não se apresentam compatíveis no tocante ao tempo gasto em diversas atividades. Neste contexto, considero não comprovados os minutos residuais alegados. Ainda que assim não fosse, tenho que o fornecimento de lanche, de vestiário e de condução especial constituem benesses que vão além das obrigações legais e contratuais do empregador, que contribuem para concretização de melhores condições de trabalho. O próprio reclamante confessou havia opção de chegar e sair uniformizado e, por óbvio, também não lhe era obrigatório lanchar nas dependências da reclamada. Quanto ao fornecimento do especial, por sua vez, resta público e notório que a reclamada se localiza em local de fácil acesso e servido por transporte público regular, o que também se encontra comprovado pelos documentos juntados com a defesa (fls. 759/780). Dessa forma, o uso da condução fornecida pelo empregador resulta em comodidade e livra o empregado dos conhecidos inconvenientes do transporte público. Registro, ainda, que é natural a espera pelos demais colegas, no ônibus, ao fim do expediente, por ser completamente impraticável o transporte individual de cada empregado, sendo que, certamente, pode-se inferir que o próprio reclamante, em algumas ocasiões, necessitou que seus colegas o esperassem. Pois bem. Durante todas as situações acima mencionadas, o empregado não permanece aguardando ou executando ordens, razão pela qual estas não podem ser considerados tempo à disposição. Entendimento em contrário, inclusive, implicaria desestímulo ao investimento, pela empresa, em melhores condições de trabalho, em total descompasso com as diretrizes constitucionais, o que não se pode admitir. Cumpre ressaltar que tal discussão se encerrou por completo para o período posterior à vigência da Lei 13.467/17, que fixou expressamente no art. 4o, §2o, da CLT o seguinte: "Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: I - práticas religiosas; II - descanso; III - lazer; IV - estudo; V - alimentação; VI - atividades de relacionamento social; VII - higiene pessoal; VIII - troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa." Por fim, em diligência determinada nos autos do processo 0001132-65.2011.503.0142 (fls. 755/757), apurou o oficial de justiça que o deslocamento interno demanda tempo bastante reduzido, sendo insuficiente para caracterização do tempo à disposição, nos moldes da Súmula 429 do TST. Prevalecem, assim, os horários registrados nos espelhos de ponto juntados, sendo improcedente o pleito de horas extras relativo aos minutos residuais. Pois bem. Da análise de referidos documentos, verifica-se que, no período imprescrito, com exceção do lapso de 01/12/2015 a 07/05/2017, o reclamante trabalhou em alternância de dois turnos: das 06:00 às 15:48 horas e das 15:48 às 01:09 horas. Ora, nos termos da OJ 360, da SDI-I, do TST, "faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta". É o caso dos autos. Outrossim, este Regional pacificou seu entendimento no que concerne especificamente aos turnos praticados pela reclamada, como se vê na Súmula 64: "FIAT. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. TURNO PARCIALMENTE NOTURNO. Caracteriza turno ininterrupto de revezamento a prestação de serviços em dois turnos, das 6h às 15h48min e das 15h48min à 1h09min, embora o último seja parcialmente cumprido em horário noturno." A caracterização do regime de turnos ininterruptos de revezamento atrai a incidência do art. 7o, XIV, da Constituição Federal, que garante aos empregados, nestas condições, o direito à jornada de seis horas diárias, salvo negociação coletiva. No entanto, tendo em vista as peculiaridades do regime de alternância de turnos, que implica prejuízos físicos, mentais e sociais aos seus trabalhadores, prevalecia na jurisprudência, até a ocorrência da reforma trabalhista, a limitação da negociação coletiva à jornada máxima de 8 horas por dia. É o que se extrai da Súmula 423, do TST, segundo a qual "estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª hora como extras". No mesmo sentido está a Súmula 38 deste Regional: "TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS. INVALIDADE. HORAS EXTRAS A PARTIR DA SEXTA DIÁRIA. I - É inválida a negociação coletiva que estabelece jornada superior a oito horas em turnos ininterruptos de revezamento, ainda que o excesso de trabalho objetive a compensação da ausência de trabalho em qualquer outro dia, inclusive aos sábados, sendo devido o pagamento das horas laboradas acima da sexta diária, acrescidas do respectivo adicional, com adoção do divisor 180. II - É cabível a dedução dos valores correspondentes às horas extras já quitadas, relativas ao labor ocorrido após a oitava hora." Tais entendimentos, todavia, não podem prevalecer para o período posterior à vigência da Lei 13.467/17, que tratou especificamente sobre pactuação da jornada de trabalho, assegurando a prevalência do negociado, desde que observados os limites constitucionais. E a Constituição Federal, em seu art. 7o, XIV, não fixa o limite diário de 8 horas. Registro, por relevante, que o parágrafo 3o inserido no art. 8o da CLT, pela chamada Reforma Trabalhista, estabelece como baliza ao Poder Judiciário o princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva, sendo vedada a análise do mérito da cláusula negociada em matérias de flexibilidade relativa. Neste contexto, em atenção ao princípio tempus regit actum, acolho a validade dos turnos negociados coletivamente exclusivamente a partir de 11/11/2017, sendo nulas as cláusulas coletivas anteriores que fixaram jornada diária superior a 8 horas para situações de turnos de revezamento, observado o entendimento então prevalecente. Por tudo isso, faz jus o reclamante, como extras, às horas excedentes à 6a diária e à 36a semanal, de forma não cumulativa, do termo prescricional a 30/11/2015 e de 08/05/2017 a 10/11/2017, com reflexos, pela habitualidade, em DSR, feriados, aviso prévio, 13o salários, férias com 1/3 e FGTS com multa de 40%. Indevidos reflexos em sábados, por falta de amparo legal ou convencional. Em liquidação, deverão ser observados: os cartões de ponto e a média dos últimos 3 meses no caso de ausência de cartão; a exclusão de eventuais afastamentos inferidos da documentação constante dos autos; a evolução salarial; as Súmulas 264 e 347 do TST; as OJs 97 e 415 da SDI-I do TST; o divisor 180, nos termos da OJ 396, da SDI-I do TST; o adicional convencional e na sua falta o legal; a hora noturna reduzida; a dedução dos valores pagos como horas extras sobrejornada. Não se aplica a OJ 394 da SDI-I do TST, cujo entendimento encontra-se em processo de revisão, tendo em vista a suspensão, em 14/12/2017, da proclamação do resultado do julgamento do IRR10169-57.2013.505.0024 para submissão ao Tribunal Pleno da questão relativa à revisão ou cancelamento da citada OJ. Deixo de aferir a validade da compensação no período relativo a turno fixo, uma vez que a pedido se restringe às horas extras excedentes à 6a diária e à 36a semanal, não sendo este o limite constitucional aplicável, no particular. Quanto ao período de turnos de revezamento pós reforma, por sua vez, não há falar em invalidade da compensação negociada, uma vez que o parágrafo único do art. 59-B, prescreve que "Aprestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas." Nada a deferir, portanto, no tocante à compensação. (...)” “(...) III - C O N C L U S Ã O: Pelo exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por EMERSON FERNANDES em face FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA, decido: 1 - Afastar a preliminar. 2 - Declarar prescritas as pretensões anteriores a 25/03/2014, extinguindo o processo com resolução de mérito, neste particular, a teor do art. 487, II, do CPC. 3 - Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, com juros e correção monetária, no prazo legal, observados os parâmetros da fundamentação, as seguintes parcelas, a se apurar em liquidação: como extras, as horas excedentes à 6a diária e à 36a semanal, de forma não cumulativa, do termo prescricional a 30/11/2015 e de 08/05/2017 a 10/11/2017, com reflexos, pela habitualidade, em DSR, feriados, aviso prévio, 13o salários, férias com 1/3 e FGTS com multa de 40%.(...)” A sentença ID. a196ed1, julgou improcedente os embargos de declaração opostos pela embargante. O acórdão ID. 6331b17, da Sexta Turma do Tribunal Regional Regional do Trabalho da Terceira Região determinou o seguinte: “(...) TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO (MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS) (...) O STF, no julgamento do ARE n. 1.121.633, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Pontuo que, fixada tese de repercussão geral sobre a matéria, com ampla divulgação, não é necessário para a sua adoção que se aguarde a publicação oficial da decisão, conforme decisão proferida pelo Ministro Luiz Fux na Reclamação 32.840/MG. Diante disso, em razão do entendimento assentado pelo STF, deve ser reconhecida a validade da norma coletiva que estabelece jornada de turnos ininterruptos de revezamento superior a oito horas para compensação com a ausência de trabalho em outro dia, respeitado o limite constitucional de 44 horas semanais. No caso, a cláusula segunda do ACT 2014 sobre turnos ininterruptos de revezamento (ID ffba003 - pág. 7) estabelece horários de trabalho nos turnos matutino, de 6h às 15h48min, e vespertino, das 15h48min às 1h09min, de segunda a sexta-feira. Esses horários resultam em jornada diária de 8h48min e semanal de 44 horas. Disposições com o mesmo teor também estão presentes nos ACT dos anos seguintes, constantes no documento de ID ffba003. Conforme a Súmula n. 64 deste Tribunal, esse regime de horários da reclamada caracteriza sistema de turnos ininterruptos de revezamento. Dessa forma, por todo o período não atingido pela prescrição, vigoraram normas coletivas que elas teceram o limite da jornada diária em regime de turnos ininterruptos de revezamento para 8h48min. Seguindo o entendimento do STF sobre a matéria, deve ser reconhecida a validade das normas coletivas que elas teceram o limite da jornada em turnos ininterruptos de revezamento. Os cartões de ponto do reclamante demonstram que ele cumpria os horários de turnos ininterruptos de revezamento (ID 0f80f9e). Ao se manifestar sobre os registros de horários, o reclamante impugnou a validade das normas coletivas e apontou trabalho extraordinário nas ocasiões em que prestou serviços aos sábados (ID d8575f6 - págs. 1/2), mas, ao fazê-lo, desconsiderou registros de compensação desses dias com folgas em outros dias (ID 0f80f9e - pág. 17, por exemplo) e não confrontou com os valores registrados a título de pagamento de horas extras que constam nas fichas financeiras (ID 2d36717 - pág. 1, por exemplo). Dessa forma, por não se reconhecer a invalidade do regime de horários estabelecido em normas coletivas e por não haver demonstração da existência de diferenças de horas extras tendo em consideração esse regime, o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de horas extras não deve ser acolhido. Dou provimento ao recurso da reclamada para excluir a condenação ao pagamento de horas extras e os reflexos destas em outras parcelas e nego provimento ao apelo do reclamante.(...)” “(...) MINUTOS RESIDUAIS (RECURSO DO RECLAMANTE) O reclamante pede a condenação da reclamada ao pagamento de minutos residuais em que esteve à disposição antes e depois dos horários registrados nos controles de frequência. Alega que os ônibus chegam à empresa de 30 a 35 minutos antes do registro de início da jornada e deixam suas dependências 25 a 30 minutos após o registro de término da jornada. Sustenta que consomem lanche, trocam roupas pessoais pelo uniforme e pegam os EPI para só depois registrar o ponto e que, após registrarem a saída, trocam uniforme por roupas e guardam EPI. Cita as Súmulas n. 366, 429 e 449 do TST e a Tese Jurídica Prevalecente n. 15 deste Tribunal. (...) Reexaminando os autos, entendo que a matéria foi corretamente apreciada e decidida, motivo pelo qual adoto como razões de decidir os fundamentos expostos na sentença. Efetivamente, os depoimentos apresentam inconsistências e contradições entre si que comprometem a comprovação dos minutos residuais, fato constitutivo do direito do autor a quem incumbia o ônus da prova (art. 818, I, da CLT). Nego provimento. (...)” “(...) CONCLUSÃO O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária da Sexta Turma, hoje realizada, analisou o presente processo e, à unanimidade, conheceu dos recursos; no mérito, sem divergência, deu parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir a condenação ao pagamento de horas extras e os reflexos destas em outras parcelas; por maioria de votos, deu parcial provimento ao recurso do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento dos dias de férias convertidos em abono, de forma simples, acrescidas de 1/3, vencido, no aspecto, o Exmº Juiz Jessé Claudio Franco de Alencar. A eg. Turma declarou que deverão ser aplicados: o IPCA-E e a TR na fase pré-judicial e a taxa Selic (juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da demanda, conforme decisão do STF; por maioria de votos, declarou a suspensão da exigibilidade da verba honorária devida pelo reclamante, beneficiário da justiça gratuita, vencido o Exmº Desembargador Relator. Cumprindo o disposto no art. 832, § 3º, da CLT, declarou que as verbas deferidas ao reclamante nesta decisão têm natureza indenizatória. Reduzido o valor das custas para R$ 100,00, a cargo da reclamada, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Fica a reclamada autorizada a requerer, perante o órgão competente, a restituição da quantia paga a maior em relação ao valor das custas ora fixado, após o trânsito em julgado desta decisão. (...)” A decisão ID. 6c86062, negou seguimento ao recurso de revista da embargante. A decisão ID. 5d1c418, da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o seguinte: “(...) 1. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. JORNADAS DE 8H48 E 8H21. ARE N.º 1.121.633 E RE N.º 1.476.596. ESTRITO CUMPRIMENTO DE DECISÕES VINCULANTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (...) O reclamante sustenta que faz jus ao pagamento de horas extras, excedentes da 6ª diária, tendo em vista a invalidade de norma coletiva que estabelece turnos ininterruptos de revezamento superior a 8 (oito) horas. Aponta violação do art. 7º, XIV e XXVI, da Constituição Federal e contrariedade à Súmula 423 do TST e, à Orientação Jurisprudencial 360 da SBDI-1. Pois bem. No julgamento do ARE n.º 1.121.633, o Supremo Tribunal Federal, ao reformar acórdão desta Corte Superior que considerou inválida norma coletiva que suprimia o pagamento de horas in itinere, declarou que “são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Para a Suprema Corte, “são excepcionais as hipóteses em que acordo ou convenção coletivos de trabalho podem reduzir garantias previstas no padrão geral heterônomo justrabalhista” e “isso ocorre somente nos casos em que a lei ou a própria Constituição Federal expressamente autoriza a restrição ou supressão do direto do trabalhador”. É o que se extrai do voto condutor da lavra do Ministro Gilmar Mendes: (...) Logo, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a redução ou limitação dos direitos trabalhistas pelos acordos coletivos deve, em qualquer caso, respeito aos direitos absolutamente indisponíveis assegurados “(i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores”. A “redução de direitos trabalhistas” mediante negociação coletiva depende de autorização expressa da Constituição, dos tratados e convenções internacionais ou de normas infraconstitucionais que asseguram o patamar mínimo civilizatório. Acerca do regime em que há alternância de horários a cada dia de serviço, dispõe o art. 7º, XIV, da CF que é direito do trabalhador urbano e rural "jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva". Ao interpretar o dispositivo constitucional, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que é válida a ampliação da jornada de trabalho dos empregados sujeitos ao regime de turnos ininterruptos de revezamento quando realizado por meio de norma coletiva e desde que observado o limite de oito horas diárias, nos termos da Súmula n.º 423/TST. Todavia, em 15 de abril de 2024, ao julgar o Recurso Extraordinário n.º 1.476.596, afetado como representativo da controvérsia pela Vice-Presidência do TST, o Supremo Tribunal Federal reformou o acórdão proferido nos autos do AIRR -0012111-64.2016.5.03.0028, oriundo da 1ª Turma deste Tribunal Superior e lavrado pelo Min. Dezena da Silva. A Suprema Corte, “por unanimidade, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC/2015, determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 1.121.633, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tema 1.046/RG”. (...) Assim, em que pese meu entendimento pessoal em sentido diverso,decorre das razões de decidir contidas no RE n.º 1.476.596 que mesmo o trabalho habitual em turnos ininterruptos de revezamento além da jornada pactuada em norma coletiva não enseja a invalidade do regime, tampouco o pagamento de horas extras a partir da sexta diária. Ainda, importante salientar que o quadro fático destes autos é estritamente o mesmo do caso examinado pelo STF no citado Recurso Extraordinário. Examina-se a norma coletiva da FIAT que fixou jornada em turnos ininterruptos de revezamento de 8h48 e 8h21, tendo havido prestação habitual de horas extras. Pelo exposto, conheço do recurso de revista diante da violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal.(...)” “(...) CONCLUSÃO: À vista do exposto, com fundamento nos arts. 896, §5º(atual §14), da CLT e 118, X, do RITST: I -nego seguimento ao agravo de instrumento da reclamada; II –dar provimento ao agravo de instrumento do reclamante quanto ao tema turnos ininterruptos de revezamento –norma coletiva”, e III-conheço do recurso de revista quanto ao tema “TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA”, por ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF/88, e, no mérito, dou-lhe provimento para declarar a validade da norma coletiva e determinar o pagamento como extra apenas das horas que excederem a jornada prevista na norma coletiva ou as quarenta e quatro horas semanais.Valores a serem apurados em liquidação de sentença, autorizando-se a compensação de parcelas pagas sob o mesmo título. (...)” Sem qualquer alteração a decisão transitou em julgado no dia 21/02/2025, conforme ID. 1c72371. Pois bem. Note-se, assim, que o título executivo foi claro ao deferir a condenação ao pagamento das horas que ultrapassaram os limites de compensação previstos na norma coletiva ou as quarenta e quatro horas semanais, sendo que, qualquer dedução não prevista no referido comando executório, configura modificação/inovação deste. Ressalto que o comando exequendo não fixou a tolerância diária de 10 minutos, e como se sabe, na execução não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, conforme art. 879, §1º da CLT. De toda sorte, a súmula 366 do TST é clara ao aduzir que, "não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários". Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc)". Ou seja, tendo sido ultrapassado o limite previsto na referida súmula bem como no artigo 58, § 1º da CLT , como é o caso dos autos, deve ser computado o total de tempo que exceder a jornada normal. Correto, portanto, o procedimento adotado pelo perito, eis que em consonância com os termos do comando exequendo. 2.2.2 AUSÊNCIA DE DEDUÇÃO DE TODAS AS HORAS EXTRAS PAGAS A embargante alega que foram apuradas todas as horas extras sem, todavia, proceder devidamente a dedução. Aduz que o procedimento adotado mostra-se incorreto, uma vez que a embargante sempre remunerou as horas extras que excederam ao limite contratual, logo, a apuração das horas extras inclui também aquelas pagas pela embargante, sendo assim devida a compensação destas, sob pena do pagamento em duplicidade, em flagrante prejuízo a esta embargante. Cita a título de exemplo a apuração relativa ao mês de maio de 2017 em que o exequente recebeu como extras o valor de R$184,03 à título de horas extras, sem que o perito deduzisse qualquer valor à título de horas extras pagas. Assevera que a totalização das horas extras diárias da forma apresentada impõe a necessária dedução de todos os valores pagos e comprovados nos autos a título de horas extras na medida em que esses valores a fim de evitar o enriquecimento ilícito do exequente pelo recebimento em duplicidade das horas extras apuradas segundo o critério adotado pela embargante no curso da relação empregatícia. Pugna pela retificação dos cálculos homologados. O embargado/exequente alega que a dedução de horas extras, o perito deixou bem claro que deduziu todas pagas sob o mesmo percentual de horas extras, portanto não há que se falar em dedução de horas pagas sob título ou valor diverso daqueles apresentados no laudo pericial. Pugna pela improcedência dos embargos opostos. O perito ratifica os cálculos nos esclarecimentos apresentados ID. 0d77a77, assevera que com relação à dedução dos valores pagos, considerando a decisão ID 5d1c418, foi determinada a compensação das parcelas pagas ao mesmo título, devidamente comprovadas nos autos, deduziu somente as horas extras pagas com os mesmos adicionais das horas extras deferidas e apuradas, ou seja, as com adicional de 60%. Argumenta que as horas extras pagas com adicional de 75%, caso do mês 05/2017 citado pela embargante, trata-se de horas integrais do trabalho aos sábados quando este foi compensado nos outros dias da semana, diferente das horas extras deferidas na sentença. Salienta que foram deduzidas todas as horas extras pagas, exceto as com adicional de 75% pelo motivo exposto acima. Analiso. Compulsando os autos, no que concerne a matéria em discussão, a sentença ID. 636e098, determinou o seguinte: “(...) 8 - COMPENSAÇÃO: Não foram apontados valores compensáveis com os ora deferidos, ficando autorizada a dedução de valores comprovadamente pagos sob idênticos títulos e fundamentos. (...)” A sentença ID. a196ed1, julgou improcedente os embargos de declaração opostos pela embargante. O acórdão ID. 6331b17, da Sexta Turma do Tribunal Regional Regional do Trabalho da Terceira Região, não alterou nada referente à matéria em discussão. A decisão ID. 6c86062, negou seguimento ao recurso da embargante. A decisão ID. 5d1c418, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, determinou que: “(...) 2.1 –Mérito Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista, por violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, dou-lhe provimento para declarar a validade da norma coletiva e determinar o pagamento como extra apenas das horas que excederem a jornada prevista na norma coletiva ou as quarenta e quatro horas semanais.Valores a serem apurados em liquidação de sentença, autorizando-se a compensação de parcelas pagas sob o mesmo título.(...)” Sem qualquer alteração a decisão transitou em julgado no dia 21/02/2025, conforme ID. 1c72371 Pois bem. Na decisão exequenda, transitada em julgado, consta apenas que "Valores a serem apurados em liquidação de sentença, autorizando-se a compensação de parcelas pagas sob o mesmo título.''(ID. 5d1c418), e como bem esclarecido pelo perito as horas extras pagas com adicional de 75%, caso do mês 05/2017 citado pela embargante, trata-se de horas integrais do trabalho aos sábados quando este foi compensado nos outros dias da semana, diferente das horas extras deferidas no comando exequendo. Correto, portanto, o procedimento adotado pelo perito, eis que em consonância com os termos do comando exequendo. Nada a reparar. 2.2.3 HORAS EXTRAS ALÉM DA 44ª SEMANAL A embargante alega que os cálculos apresentados, o perito procedeu com a apuração de todas as horas extras que excederam à 8ª diária, sem observar a correta jornada semanal. Aduz que tal procedimento mostrou-se equivocado, já que ao considerar tão somente a apuração das horas extras além da 8ª diária, partiu-se do pressuposto de que o exequente laborou 40 horas por semana e não 44 horas nos termos em que seria devido. Argumenta que, dessa forma, claramente denota-se uma apuração que extrapola os limites devidos, já que a apuração na forma em que realizada acaba por provocar o enriquecimento ilícito do embargado/exequente, já que foram apuradas todas as horas que excederam à 8ª diária. Sustenta que a legislação trabalhista vigente estabelece que a duração normal do trabalho, salvo os casos especiais,é de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, logo, todas aquelas horas que ultrapassarem o limite diário de oito horas e quarenta e quatro semanais são consideradas como extras. Sustenta que se tomarmos por base às 8 horas laboradas de segunda à sexta feira, veremos que a apuração irá totalizar apenas 40 horas semanais, deixando, portanto de serem computadas as 04 horas devidas pelo sábado. Enfatiza que o procedimento correto a ser adotado, é aquele em que se apura todas as horas extras que excederam a 44ª semanal, considerando a jornada de trabalho semanal como um todo e não da forma diária em que adotada pelo perito, motivos pelos quais ficam as contas impugnadas. Pugna pela retificação dos cálculos homologados. O embargado/exequente não se manifestou sobre a matéria em discussão na impugnação oposta ID. 2dccb71. O perito, por sua vez, ratifica os cálculos nos esclarecimentos apresentados ID. 0d77a77, asseverando que não assiste razão à embargante, uma vez que, conforme informado no laudo pericial e item 1, foram apuradas somente as horas extras excedentes da jornada de 44 horas semanais determinada no comando exequendo. Pois bem. Verifica- se que o perito, seguiu os exatos termos da ID. 5d1c418, da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que deferiu como extra as horas que excederem a jornada prevista na norma coletiva ou as quarenta e quatro horas semanais. Logo, correta a metodologia adotada pelo perito, pois em consonância com os comandos exequendos transitados em julgado. Nada a retificar. 2.2.4 CORREÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA A embargante alega que os cálculos não observaram, para fins de aplicação da correção monetária, a tese fixada no julgamento das ADC 58 e 59 pelo STF, onde houve a determinação para se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Aduz que posteriormente quando do julgamento dos Embargos de Declaração de 3ºs, opostos pela AGU (25/10/2021), ainda no julgamento da ADC 58, o STF acabou por determinar que a incidência da taxa SELIC ocorrerá a partir do ajuizamento da ação, (art. 406 do Código Civil). Afirma que os cálculos necessitam serem retificados a fim de que seja considerada a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC. Esclarece ainda que em outras ocasiões o STF também já se manifestou quanto ao tema, destacando a impossibilidade de acumular juros de 1% ao mês, sendo que a taxa Selic já é composta de juros e correção monetária. Pugna pela retificação dos cálculos homologados. O embargado/exequente não se manifestou sobre a matéria em discussão na impugnação oposta ID. 2dccb71. O perito ratificou os cálculos nos esclarecimentos apresentados ID. 0d77a77, asseverando que utilizou o índice do IPCA-e e juros equivalentes à TRD (‘caput’ do art. 39 da Lei nº 8.177/91) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que também já remunera os juros de mora, ambos com base no índice do primeiro dia do mês subsequente ao trabalhado,nos termos da decisão da ADC 58 e 59, conforme determinado no Recurso Ordinário ID 6331b17. Examino. Compulsando os autos, no que concerne a matéria em discussão, a sentença ID. 636e098, determinou o seguinte: “(...) 9 - ATUALIZAÇÃO: Os créditos serão corrigidos monetariamente desde o primeiro d ia do mês subsequente ao da prestação dos serviços e, sobre o valor corrigido, incidirão juros de mora à razão de 1% ao mês, pro rata die, a partir da data do ajuizamento da ação, na forma dos arts. 879, §7º, e 883 da CLT, bem como das Súmulas 200 e 381 do TST. Não incide o IPCA, na espécie, em face da expressa previsão do art. 879, §7º, CLT,.(...)” A sentença ID. a196ed1, julgou improcedente os embargos de declaração opostos pela embargante. O acórdão ID. 6331b17, da Sexta Turma do Tribunal Regional Regional do Trabalho da Terceira Região determinou o seguinte: “(...) CORREÇÃO MONETÁRIA (MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS) O reclamante pugna pela aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária a partir de 25/3/2015. A reclamada, por sua vez, defende a aplicação da TR como fator de atualização monetária. (...) Pelo que se observa, foi estabelecido que na fase extrajudicial serão aplicados o IPCA-E, como índice de correção monetária, e a TR, a título de juros legais (art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991). Na fase judicial, incide apenas a Selic, a qual engloba tanto o percentual de juros de mora quanto o de atualização monetária. Diante disso, declaro que deverão ser aplicados: o IPCA-E e a TR na fase pré-judicial e a taxa Selic (juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da demanda, conforme decisão do STF.(...)” A decisão ID. 6c86062, negou seguimento ao recurso de revista da embargante. A decisão ID. 5d1c418, da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não alterou nada referente à matéria em discussão. Sem qualquer alteração a decisão transitou em julgado no dia 21/02/2025, conforme ID. 1c72371. Pois bem. Como se sabe, a decisão com eficácia e efeito vinculante proferida erga omnes pelo Plenário do STF, aos 18/12/2020, nas ADCs 58 e 59, cujo julgamento foi publicado em 07/04/2021, fixou-se que, na fase extrajudicial, além do indexador IPCA-E, serão aplicados juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Peço vênia para transcrição de trechos da ementa da r. decisão proferida pelo E. STF: “(...) 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código juros Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA- E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001,deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, §3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação,serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia –SELIC, considerando que ela incide como moratórios dos tributos federais (arts.juros13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º,da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96;e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de moratórios com base na variação da taxa juros SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de TR forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os de mora de 1% juros ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR(ou o IPCA-E) e os de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam juros sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic ( e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de juros título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525,§§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. (...)” Por sua vez, o TST, no julgamento do AIRR 1000328-68.2018.5.02.0302, em 5/2/2021, esclareceu que “(...) na fase pré-processual, deve-se calcular a correção monetária pelo IPCA-e e os juros previstos no “caput” do art. 39 da Lei nº 8.177/91, equivalente à TRD acumulada no período que o dispositivo prevê. (...)” O artigo 39, da Lei 8.177, de 1991, mencionado no caput, acórdão da ADC 58, assim dispõe: “Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.” Dispondo sobre a utilização da TR, a título de juros legais na fase pré-judicial, trago à colação as seguintes ementas deste Regional: “ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TRÂNSITO EM JULGADO QUANTO AOS JUROS DE MORA - VALORES INCONTROVERSOS LEVANTADOS. Em decisão proferida no dia 18/12 /2020, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento das nas ADC 58 e 59, estabelecendo diretrizes sobre índices de correção monetária e taxa de juros. Ficou definido que na fase extrajudicial serão aplicados o IPCA-E, como índice de correção monetária, e a TR, a título de juros legais (art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991), enquanto na fase judicial incidirá apenas a Selic, a qual engloba tanto o percentual de juros de mora quanto o de atualização monetária (itens 6 e 7 da Ementa). Por outro lado, em modulação dos efeitos da decisão, estabeleceu-se que "são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês", bem como que "devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês" (item 8, "i" da Ementa). Portanto, na presente execução definitiva,o saque anteriormente havido (de valor incontroverso atualizado pelo IPCA-E e juros de mora de 1%) amolda-se à primeira hipótese da referida modulação, não havendo que se falar em recálculo desse crédito apurado e já pago. Por sua vez, o trânsito em julgado havido na fase de conhecimento quanto à incidência dos juros de mora de 1% ao mês a partir do ajuizamento da ação enquadra-se na segunda hipótese da modulação supra destacada, de forma que, em relação ao saldo remanescente, também devem incidir os juros de mora de 1% ao mês concomitantemente à correção monetária, mesmo em sendo esta conforme regra geral definida pelo E. STF, ou seja, com base na taxa Selic. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0002362-40.2013.5.03.0024 (APPS); Disponibilização: 07/12/2021, DEJT/TRT3/Cad. Jud, Página 1015; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Anemar Pereira Amaral)” “CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. A decisão proferida pelo Tribunal Pleno do STF, conforme Emenda do Acórdão proferido na ADC 58, publicado em 0704/2021, de Relatoria do Exmo. Ministro Gilmar Mendes, foi no seguinte sentido: "(...) 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem". Assim, em observância à decisão proferida pela Corte Suprema, na fase extrajudicial, serão aplicados o IPCA-E, como índice de correção monetária, e a TR, a título de juros legais, e a taxa Selic (juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da demanda. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011506-57.2015.5.03.0092 (APPS); Disponibilização: 28/09/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1538; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Anemar Pereira Amaral) Sendo assim, correto o procedimento adotado pelo perito, pois em consonância parâmetros insertos nas ADCs 58 e 59. Nada a corrigir, no aspecto. 2.2.5 JUROS DE MORA–VALOR LÍQUIDO A embargante alega que os cálculos apresentados, estão apurando juros sobre o valor bruto do exequente / embargado, sem antes deduzir o INSS, o que se mostra equivocado e merece reforma. Aduz que o cálculo dos juros sobre o valor bruto do crédito apurado, sem abatimento da base de cálculo das contribuições previdenciárias, culmina em enriquecimento ilícito, de modo que os juros de mora devem ser apurados após a dedução da contribuição previdenciária, pois uma vez que os juros de mora incidem sobre o valor da condenação, corrigido monetariamente, desde que antes tenha havido dedução das contribuições previdenciárias devidas. Argumenta que sob outro ângulo, a teor do disposto no art. 39, § 1º, da Lei nº 8177/91, os juros moratórios são aplicáveis sobre o montante dos débitos trabalhistas. Destaca que os juros de mora devem incidir sobre o valor principal líquido após a dedução das contribuições previdenciárias, já que estas são devidas a terceiros. Pugna pela retificação dos cálculos homologados. O embargado/exequente alega que a atualização dos valores foi feita em total sintonia coma Súmula 200 do TST, portanto, não há que se fazer qualquer retificação. Pugna pela improcedência dos embargos opostos. O perito ratifica os cálculos nos esclarecimentos apresentados ID. 0d77a77, aduzindo que a apuração dos juros de mora foi feita nos termos da Súmula 200 do TST, ou seja, os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente. Narra, sobre o assunto, trecho do item 7.6 do Manual de Cálculo do TRT 3ª Região e Jurisprudência do TRT-3. Pois bem. Andou bem o perito ao apurar os juros sobre o valor bruto, e não sobre o valor líquido da condenação, conforme estabelece a Súmula 200 do TST. Com efeito, a base de cálculo das verbas deferidas é o valor bruto da condenação, corrigido monetariamente, sem dedução das contribuições previdenciárias, conforme art. 43 da Lei nº 8.212/1991, art. 276, §4º, do Decreto nº3.048/1999, e Súmulas 200 e 368 do TST, e Súmula 45 do TRT/3ª Região. Nesse sentido, a seguinte ementa do E. TRT3: BASE DE CÁLCULO. JUROS. VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO. A base de cálculo dos juros de mora deve corresponder ao total bruto da condenação,não se cogitando de exclusão das deduções fiscais e previdenciárias. Esse é o entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 200 do C. TST, segundo a qual os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010775-66.2018.5.03.0024 (AP);Disponibilização: 01/10/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 585; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Relator(a) Milton V.Thibau de Almeida). E a seguinte ementa do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. JUROS DE MORA. CÁLCULO.CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS. A jurisprudência do TST estabelece que os juros de mora incidem sobre o total da condenação, incluindo as contribuições previdenciárias e fiscais. A Súmula nº 200 do TST determina que 'os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente'. Assim, a decisão que exclui as contribuições previdenciárias para cálculo dos juros contraria o entendimento do TST. Recurso conhecido e provido." (RR-939-09.2014.5.09.0003, 5a Turma, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/08/2020).(destaque pessoal). Nada a retificar. 3. DA LIBERAÇÃO DOS VALORES INCONTROVERSOS Na impugnação (ID. 2dccb71) o exequente / embargado requer que a executada/ embargante seja intimada, para efetuar a substituição do seguro garantia por depósito judicial que possa ser liberado por meio de alvará ao exequente / embargado para a conta bancária informada tendo em vista o caráter alimentar das verbas pleiteadas nessa ação. Analiso. Com esteio no art. 899, §1o., da CLT e considerando tratar-se de execução definitiva, independentemente do trânsito em julgado da presente decisão, deve a executada pagar o valor incontroverso, por ela reconhecido, conforme planilha de cálculo de ID. 710d1ee, R$5.527,38, no prazo preclusivo de até 02 dias úteis, sob pena de utilização da apólice. Em seguida, no prazo de até 2 dias úteis, contado da transferência do valor incontroverso supramencionado, o exequente deve informar nos presentes autos o valor efetivamente recebido, para dedução e atualização posterior. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, na execução por EMERSON FERNANDES em face de STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA, conheço dos embargos à execução opostos pela executada, e no mérito, julgo-os IMPROCEDENTES. Defiro o requerimento do exequente / embargado, de liberação do valor incontroverso de R$5.527,38, conforme planilha de cálculo de ID. 710d1ee, devendo a executada efetuar o respectivo pagamento, no prazo preclusivo de até 2 dias úteis, independente do transito em julgado, sob pena de utilização da apólice existente nos autos. Em seguida, no prazo de até 2 dias úteis, contado da transferência do valor incontroverso supramencionado, o exequente deve informar nos presentes autos o efetivo recebimento, para dedução e atualização posterior. Custas, de R$44,26, pela executada, conforme art. 789-A, V, da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. BETIM/MG, 14 de julho de 2025. ORDENISIO CESAR DOS SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMERSON FERNANDES

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