Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1000332-13.2022.8.26.0346" – Página 1 de 2

Processo nº 1000332-84.2021.4.01.3803

ID: 300667740

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000332-84.2021.4.01.3803

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DURVAL VELOSO DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO

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LUCAS BORGES DE AVILA

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RECURSO CÍVEL Nº 1000332-84.2021.4.01.3803/MG RECORRIDO : DURVAL VELOSO DA SILVA ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166) ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844) DESPACH…

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Andre Antonio Silva Bernardes x Fundo Nacional De Desenvolvimento Da Educação - Fnde e outros

ID: 255952315

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000332-51.2023.4.06.3811

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE ANTONIO SILVA BERNARDES

Polo Passivo:

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE .PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO-FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

80

Advogados:

CATARINA WODZIK QUADROS SOARES

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GUSTAVO LOBATO RATES

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4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 05 de maio de 2025…

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Processo nº 1000332-51.2023.4.06.3811

ID: 303232012

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.41 (Des. Federal MÔNICA SIFUENTES) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000332-51.2023.4.06.3811

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE ANTONIO SILVA BERNARDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CATARINA WODZIK QUADROS SOARES

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GUSTAVO LOBATO RATES

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000332-51.2023.4.06.3811/MG (originário: processo nº 10003325120234063811/MG) RELATOR : MÔNICA SIFUENTES APELANTE : ANDRE ANTONIO SILVA BERNARDES ADVOGADO(A) : CATARINA WODZIK QUAD…

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Processo nº 1000332-15.2022.4.06.3802

ID: 300601544

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000332-15.2022.4.06.3802

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IEDA CRISTHIANE DE JESUS VINICIUS JESUS DE CASTRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEIDE LEA RODRIGUES DA CUNHA PADUA

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RONEY SANTIAGO DE FREITAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000332-15.2022.4.06.3802/MG AUTOR : IEDA CRISTHIANE DE JESUS ADVOGADO(A) : LEIDE LEA RODRIGUES DA CUNHA PADUA (OAB MG182510) ADVOGADO(A) : RONEY SANTIAGO D…

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Processo nº 1000332-23.2022.4.01.3812

ID: 317655800

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000332-23.2022.4.01.3812

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO DA COSTA PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANANIAS BISPO CAROBA NETO

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DILSON JOSE ROCHA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1000332-23.2022.4.01.3812/MG RELATOR : CLAUDIO HENRIQUE FONSECA DE PINA REQUERENTE : OSVALDO DA COSTA PEREIRA ADVOGADO(A) : ANANIAS BISPO CAROB…

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Processo nº 1000332-21.2023.4.06.3821

ID: 321998425

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000332-21.2023.4.06.3821

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ONOFRA MARIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IGOR COSTA DE LIMA

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EDNILSON RICARDO TORRES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000332-21.2023.4.06.3821/MG RELATOR : PEDRO HENRIQUE MAGALHAES LIMA AUTOR : ONOFRA MARIA DE SOUZA ADVOGADO(A) : IGOR COSTA DE LIMA (OAB MG192612) ADVOGADO(A…

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Processo nº 1000332-27.2023.4.06.3819

ID: 292406468

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000332-27.2023.4.06.3819

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARICELMA ROMEIRO DE MOURA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS ROBERTO DA COSTA JUNIOR

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IARA MARILIA DE CARVALHO DORNELAS TERRA

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JULIANA GOMES CAMPOS

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GERALDO LUCIO DA TERRA PEREIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 1000332-27.2023.4.06.3819/MG RELATOR : GUILHERME FABIANO JULIEN DE REZENDE RECORRENTE : MARICELMA ROMEIRO DE MOURA ADVOGADO(A) : GERALDO LUCIO DA TERRA PEREIRA (OAB MG085747) ADVOGAD…

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Processo nº 1000332-66.2021.4.01.3809

ID: 314605801

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000332-66.2021.4.01.3809

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA APARECIDA MARQUES JOSE LUAN MARQUES DOS SANTOS LUANA GABRIELI MARQUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NATANIELE AUGUSTA DE OLIVEIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 1000332-66.2021.4.01.3809/MG RELATOR : ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA RECORRENTE : FERNANDA APARECIDA MARQUES ADVOGADO(A) : NATANIELE AUGUSTA DE OLIVEIRA (OAB MG168453) RECORRENTE…

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Processo nº 1000332-66.2023.4.06.3806

ID: 313264254

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000332-66.2023.4.06.3806

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO NONATO DE SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ARTHUR FRANCO CARVALHO

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RECURSO CÍVEL Nº 1000332-66.2023.4.06.3806/MG RELATOR : Juiz Federal TALES KRAUSS QUEIROZ RECORRENTE : ANTONIO NONATO DE SOUSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ARTHUR FRANCO CARVALHO (OAB MG140268) PREVIDENCIÁ…

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Processo nº 1000332-51.2023.4.06.3811

ID: 277727920

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000332-51.2023.4.06.3811

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE ANTONIO SILVA BERNARDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CATARINA WODZIK QUADROS SOARES

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GUSTAVO LOBATO RATES

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Apelação Cível Nº 1000332-51.2023.4.06.3811/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000332-51.2023.4.06.3811/MG RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES APELANTE : ANDRE ANTONIO SILVA BERNARDES ADVOGA… Apelação Cível Nº 1000332-51.2023.4.06.3811/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000332-51.2023.4.06.3811/MG RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES APELANTE : ANDRE ANTONIO SILVA BERNARDES ADVOGADO(A) : CATARINA WODZIK QUADROS SOARES (OAB MG213056) ADVOGADO(A) : GUSTAVO LOBATO RATES (OAB MG210123) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. ATUAÇÃO NA LINHA DE FRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19. PERÍODO DE EMERGÊNCIA SANITÁRIA. RECONHECIMENTO. RECURSO DO FNDE E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDOS. RECURSO ADESIVO PROVIDO. 1- Remessa necessária e recurso de apelação interposto pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e apelação adesiva interposta por ANDRE ANTONIO SILVA BERNARDES contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Divinópolis, que, nos autos do mandado de segurança, assegurou ao impetrante o direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado do FIES, no período de 20 de março de 2020 a 31 de dezembro de 2020. O impetrante busca a extensão do benefício para o período de 3 de fevereiro de 2020 a 22 de abril de 2022, correspondente à vigência da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), conforme Portarias nº 188/2020/GM/MS e nº 913/2022/GM/MS. 2- O FNDE possui legitimidade passiva para figurar na relação processual de demandas que discutem créditos do financiamento estudantil (FIES), uma vez que atua como agente operador do programa e gestor dos ativos e passivos do fundo, nos termos do art. 3º, I, "c", da Lei nº 10.260/2001 e do art. 6º, IV, da Portaria Normativa MEC nº 209/2018. 3- O abatimento de 1% do saldo devedor consolidado do FIES aos profissionais de saúde que atuaram no SUS durante a pandemia da COVID-19 está previsto no art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001, com a redação conferida pela Lei nº 14.024/2020, sendo devido independentemente da data de contratação do financiamento. 4- O período de emergência sanitária foi fixado entre 3 de fevereiro de 2020 (Portaria nº 188/2020/GM/MS) e 22 de abril de 2022 (Portaria nº 913/2022/GM/MS), sendo este o marco temporal correto para a concessão do abatimento. 5- A sentença merece reparo, pois restringiu indevidamente o período de abatimento ao intervalo de 20 de março de 2020 a 31 de dezembro de 2020, contrariando as provas dos autos e a legislação aplicável. 6- Sentença reformada apenas para ajustar o período de início do abatimento. Apelação e remessa necessária desprovidas. Recurso adesivo provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação do FNDE e à remessa necessária e por dar provimento ao recurso adesivo da parte impetrante, para reformar a sentença no que tange ao período do abatimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 09 de maio de 2025.

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