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"1000332-13.2022.8.26.0346" - Resultados da Busca

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Pro-Saude Associacao Beneficente De Assistencia Social E Hospitalar - Em Recuperacao Judicial x Paula Monica Lopes Santiago

ID: 326237454

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000445-32.2023.5.08.0109

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PRO-SAUDE ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

PAULA MONICA LOPES SANTIAGO

Notificação

Advogados:

INGRID CARDOZO CHAABAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ABBEHUSEN LIMA FORTES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO NETO DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS MARCHETTI ZAPAROLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: GABRIEL NAPOLEAO VELLOSO FILHO AP 0000445-32.2023.5.08.0109 AGRAVANTE: PRO-SAUDE ASSOCIACAO BENEFICE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: GABRIEL NAPOLEAO VELLOSO FILHO AP 0000445-32.2023.5.08.0109 AGRAVANTE: PRO-SAUDE ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: PAULA MONICA LOPES SANTIAGO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aeff477 proferida nos autos. AP 0000445-32.2023.5.08.0109 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PRO-SAUDE ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - EM RECUPERACAO JUDICIAL GUSTAVO NETO DO CARMO (SP493848) INGRID CARDOZO CHAABAN (SP407269) LAIS MARCHETTI ZAPAROLLI (SP367715) Recorrido: Advogado(s): PAULA MONICA LOPES SANTIAGO GABRIEL ABBEHUSEN LIMA FORTES (PA31000) RECURSO DE: PRO-SAUDE ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS A executada não comprova a garantia do juízo, sob o argumento de que é entidade filantrópica, pelo que está isenta do recolhimento do depósito recursal, nos termos do artigo 899, §10 da CLT. Esclareço que, conforme entendimento pacificado no C. TST, ainda que a empresa seja entidade filantrópica, esteja em recuperação judicial ou que lhe seja deferida a gratuidade de justiça, a parte não está dispensada de garantir o juízo, tendo em vista que a jurisprudência na Corte superior tem se firmado no sentido de que a regra contida no §10 do art. 899 da CLT é válida apenas para processos em fase de conhecimento, e não para o processo de execução, ainda que os embargos à execução sejam posteriores à Lei 13.467/2017: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXECUTADA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDO PELO TRT. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO NA FASE DE EXECUÇÃO. PEDIDO AUTÔNOMO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO NAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA E REAPRESENTADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO COM A FINALIDADE DE EXIMIR-SE DA GARANTIA DO JUÍZO. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, uma vez que constatada a deserção do recurso de revista, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Tratase de processo que está em fase de execução e, com efeito, no caso concreto incontroverso que o juízo não foi garantido. 3 - Dispõe a Súmula 218, II, do TST que "Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo." . Nesses termos, não demonstrado a garantia do juízo, inviável o processamento do recurso de revista. 4 - Com efeito, prescreve o art. 884, § 6º, da CLT: "A exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições" . Destaca-se, ainda, o teor o art. 899, §10, da CLT: "São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial" . 5 - Do teor dos dispositivos supracitados, constata-se que o legislador optou por isentar as entidades filantrópicas, beneficiários da justiça gratuita e empresas em recuperação judicial do depósito recursal, exigido na fase de conhecimento. 6 - No caso, a parte requer que lhe seja deferido o benefício da justiça gratuita com a finalidade de eximir-se da garantia do juízo. Contudo, a isenção da garantia do juízo para apresentação de recurso, na fase de execução, ficou restrita apenas às entidades filantrópicas, de modo que não se deve interpretar de modo extensivo. Logo, ainda que lhe fosse deferida a gratuidade de justiça não estaria a parte dispensada de garantir o juízo. 7 - A jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no sentido de que esta regra é válida apenas para processos em fase de conhecimento, e não para o processo de execução, ainda que os embargos à execução sejam posteriores à . 8 - Registra-Lei 13.467/2017. Julgados se que a discussão pretendida pela parte quanto à natureza do reconhecimento de grupo econômico, que segundo ela seria cognitiva, em nada altera a conclusão da decisão monocrática agravada, pois o que deve ser levado em consideração é a fase em que se encontra o processo que, no caso, é a de execução. 9 - Portanto, como o juízo não se encontra integralmente garantido, mantém-se a decisão monocrática agravada que negou provimento ao agravo de instrumento, em face da deserção do recurso de revista. 10 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-731-38.2011.5.05.0004, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12 /2022). NEGRITEI "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO DA LEI Nº 13.467/17. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FASE DE EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. A Lei nº 13.467/2017, ao isentar a empresa em recuperação judicial da realização do depósito recursal no artigo 899, § 10, da CLT, não estendeu tal prerrogativa ao processo de execução, na medida em que a garantia do juízo está prevista em capítulo diverso, especialmente no artigo 884, § 6º, da CLT. Nesse sentir, correto o Tribunal Regional ao não conhecer do agravo de petição diante da ausência de garantia do juízo. Precedentes. Agravo interno não provido" (Ag-AIRR-1000332-12.2017.5.02.0312, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 11/02/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Confirma-se a decisão agravada, porquanto a agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituí-la, uma vez que, nos termos do art. 899, § 10, da CLT, com redação dada pela Lei n.º 13.467/2017, são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Todavia, tal dispositivo se aplica apenas à fase de conhecimento do processo. Aos processos em fase de execução, se aplica o disposto no art. 884, § 6º, da CLT, incluído pela Lei n.º 13.467/2017, que exime de garantia do juízo apenas as "entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições". Nesse contexto, conforme a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, ante a inexistência de previsão legal, não há como dispensar as empresas em recuperação judicial da aludida exigência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-ED-AIRR-325-03.2016.5.10.0101, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/02/2022). "AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. RECLAMADA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. RECURSO DE REVISTA E AGRAVO DE INSTRUMENTO DESERTOS. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. O agravo de instrumento não foi conhecido e não foi analisada a transcendência, pois o recurso não preencheu pressuposto extrínseco de admissibilidade. Trata-se de execução provisória ajuizada pelo reclamante, decorrente de sentença líquida proferida, cujo valor da condenação foi fixado expressamente em R$ 40.799,26. Após o TRT prover o agravo de petição interposto pelo exequente, para determinar o prosseguimento da execução contra empresas que foram condenadas de forma solidária a responder pelos créditos deferidos, a reclamada Energimp interpôs recurso de revista. Ocorre que, no caso, consta apenas um comprovante do depósito recursal efetuado pela ora agravante no valor de R$ 8.183,06 , quando da interposição de recurso ordinário, de modo que o juízo não está garantido, a ensejar deserção do recurso de revista e agravo de instrumento interpostos. Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa" (Ag-ED-AIRR-132-43.2017.5.06.0172, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/11/2019). Destaco não ser aplicável ao presente caso a OJ 140 da SDI-I do TST, em razão do disposto no artigo 884 da CLT e na Súmula 128, II, do TST, sendo imprescindível a necessidade de garantia integral do juízo para interposição de recursos em fase de execução, conforme item II da Súmula 128 do C. TST: SUM-128 DEPÓSITO RECURSAL (incorporadas as Orientações Juris-prudenciais nºs 139, 189 e 190 da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - (...) II - Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo. (ex-OJ nº 189 da SBDI-I - inse-rida em 08.11.2000) Assim, ante a ausência de garantia do juízo, resta inobservado o disposto no artigo 884 da CLT e na Súmula 128, II, do TST. Logo, nego seguimento ao recurso porque deserto. CONCLUSÃO Denego seguimento. (dcfa) BELEM/PA, 15 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAULA MONICA LOPES SANTIAGO

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Pro-Saude Associacao Beneficente De Assistencia Social E Hospitalar - Em Recuperacao Judicial x Paula Monica Lopes Santiago

ID: 326237482

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000445-32.2023.5.08.0109

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Polo Ativo:

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Resultados para o tribunal: TRT8

Resultados para "1000332-13.2022.8.26.0346"

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