Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1000664-25.2023.8.26.0352"

Processo nº 1000664-17.2022.4.01.3803

ID: 291242238

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000664-17.2022.4.01.3803

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ULISSES ANDRE BONIFACIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAVID FERNANDES PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000664-17.2022.4.01.3803/MG RELATOR : ANA CLAUDIA NEVES MACHADO AUTOR : ULISSES ANDRE BONIFACIO ADVOGADO(A) : DAVID FERNANDES PEREIRA (OAB MG150381) ATO ORD…

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Processo nº 1000664-51.2023.4.06.3800

ID: 322853931

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000664-51.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCO VINICIO MARTINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LORRAINE SOARES DA SILVA MARTINS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000664-51.2023.4.06.3800/MG AUTOR : MARCO VINICIO MARTINS ADVOGADO(A) : LORRAINE SOARES DA SILVA MARTINS (OAB MG168824) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Porta…

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Processo nº 1000664-49.2022.4.06.3812

ID: 303950437

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000664-49.2022.4.06.3812

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AGOSTINHO LEANDRO DE ASSIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THIAGO MARINHO DA SILVA

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LARISSA FREITAS MARINHO

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GENILSON ALVES MARINHO

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JOAO CARLOS MARINHO DA SILVA

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JUNIO MARINHO DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000664-49.2022.4.06.3812/MG RECORRENTE : AGOSTINHO LEANDRO DE ASSIS ADVOGADO(A) : JUNIO MARINHO DA SILVA (OAB MG216177) ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS MARINHO D…

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Processo nº 1000664-05.2023.4.06.0000

ID: 338544785

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000664-05.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO LUCIO FIRMO DA SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OSMAR BATISTA DE OLIVEIRA JUNIOR

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Agravo de Instrumento Nº 1000664-05.2023.4.06.0000/MG AGRAVANTE : CLAUDIO LUCIO FIRMO DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : OSMAR BATISTA DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB MG070728) DESPACHO/DECISÃO A parte interpôs o pr…

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Silvany Alves Moreira x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 310733444

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000664-03.2023.4.06.3816

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SILVANY ALVES MOREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

SARA SOUZA COSTA

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4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 09/…

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Uellington Melo Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 338122753

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000664-05.2018.4.01.3820

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

UELLINGTON MELO DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

MARIA GORETE DE CASTRO DOS SANTOS

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1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 12/…

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Processo nº 1000664-79.2022.4.06.3802

ID: 316273844

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000664-79.2022.4.06.3802

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON FIDALGO AMUI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILLA CUNHA RAIMUNDO

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GILMAR JOSE RAIMUNDO

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RECURSO CÍVEL Nº 1000664-79.2022.4.06.3802/MG RECORRENTE : ROBSON FIDALGO AMUI (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAMILLA CUNHA RAIMUNDO (OAB MG208707) ADVOGADO(A) : GILMAR JOSE RAIMUNDO (OAB MG087364) DESPACHO/…

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Processo nº 1000664-79.2022.4.06.3802

ID: 280282174

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000664-79.2022.4.06.3802

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROBSON FIDALGO AMUI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILLA CUNHA RAIMUNDO

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GILMAR JOSE RAIMUNDO

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RECURSO CÍVEL Nº 1000664-79.2022.4.06.3802/MG RECORRENTE : ROBSON FIDALGO AMUI (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAMILLA CUNHA RAIMUNDO (OAB MG208707) ADVOGADO(A) : GILMAR JOSE RAIMUNDO (OAB MG087364) DESPACHO/… RECURSO CÍVEL Nº 1000664-79.2022.4.06.3802/MG RECORRENTE : ROBSON FIDALGO AMUI (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAMILLA CUNHA RAIMUNDO (OAB MG208707) ADVOGADO(A) : GILMAR JOSE RAIMUNDO (OAB MG087364) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve jurisprudência qualificada (decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade), é possível o julgamento monocrático pelo relator. Ao julgar as ADIs 2110 e 2111, o STF decidiu que o segurado não possui direito à “revisão da vida toda”, ficando prejudicada a tese fixada no tema 1102. Os embargos de declaração foram rejeitados. Trata-se de decisão com eficácia erga omnes e efeito vinculante. Segue a transcrição da tese: “ A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável ”. Reforçando esse entendimento, em decisão recente proferida na Reclamação 76.335, o Ministro Flávio Dino destacou que: “RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESRESPEITO À DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL NO RE 1.387.795-RG (TEMA 1102 DA REPERCUSSÃO GERAL). NÃO OCORRÊNCIA. EFEITO VINCULANTE IMEDIATO DAS DECISÕES PROFERIDAS NA ADI 2110 E NA ADI 2111. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL IMPROCEDENTE. (...) 12. Os embargos de declaração ainda estão pendentes de julgamento, o que implicaria dizer que, em tese, os processos com tramitação nos tribunais inferiores deveriam permanecer suspensos, considerando a não revogação da ordem de suspensão nacional proferida nos autos do RE. (...) 16. Para a reclamante, referida decisão afastou a incidência do Tema 1102 - RG e, por conseguinte, inobservou a ordem de suspensão nacional proferida no Tema 1102 - RG. 17. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o julgamento de mérito das ações do controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos imediatos, passando a ter eficácia vinculativa desde a data de publicação da ata do julgamento da sessão plenária. Nesse sentido, a Rcl 63417 AgR, de relatoria do Min. Cristiano Zanin, cuja ementa é abaixo transcrita (...) 18. Portanto, o julgamento do processo originário, em 17.01.2025, com esteio na ADI 2110 e na ADI 2111 não implica violação à ordem de suspensão determinada no Tema 1102 - RG ante a superação da discussão veiculada em sede de recurso extraordinário, conforme posteriormente reiterado na apreciação dos Embargos de Declaração nas ADIs 2110 e 2111, verbis: (...) 19. Destaco que o assentado nos embargos de declaração nas ADIs 2110 e 2111 cuida-se de mera reiteração/confirmação daquilo que já havido definido, em 24.05.2024, portanto, anteriormente à decisão reclamada, acerca da validade da regra de transição e impossibilidade de opção por regra mais favorável para efeito de cálculo do salário de benefício. (...)” Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Condeno a parte autora em custas e honorários que fixo em 10% do valor da causa, ficando suspensas as condenações, visto que concedida a justiça gratuita. Intimem-se. Uberlândia-MG, data da assinatura.

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Processo nº 1000664-39.2023.4.06.3804

ID: 277226508

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000664-39.2023.4.06.3804

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ORLANDO BRAGA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME BUENO GONCALVES

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JULGACY JOSE GONCALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000664-39.2023.4.06.3804/MG AUTOR : ORLANDO BRAGA ADVOGADO(A) : GUILHERME BUENO GONCALVES (OAB MG186623) ADVOGADO(A) : JULGACY JOSE GONCALVES (OAB MG093576… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000664-39.2023.4.06.3804/MG AUTOR : ORLANDO BRAGA ADVOGADO(A) : GUILHERME BUENO GONCALVES (OAB MG186623) ADVOGADO(A) : JULGACY JOSE GONCALVES (OAB MG093576) ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juiz Federal da Subseção de Passos, Bruno Augusto Santos Oliveira, tendo havido opção das partes pela adesão ao Juízo 100% Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020, intimem-se as partes e, havendo necessidade, o MPF, acerca da designação da audiência de conciliação, instrução e julgamento, na forma telepresencial , para o dia 30/09/2025, às 10:30h. Nos termos da Portaria SJMG-PSO-VARAÚNICA 1/2025, nomeio Victória Tozzi Vicente e Ana Clara Amaral de Souza como conciliador(a)(es)(s) interino(a)(s) para a realização da audiência, sob supervisão do magistrado. Para a realização do ato, as partes deverão acessar o link abaixo na data e horário agendados e observar o seguinte: a) O(a) advogado(a) do(a) autor(a) deverá informar nos autos, com antecedência mínima de 10 dias, e-mails e telefones de contato de todas as pessoas envolvidas (advogado(a), parte autora e testemunhas) para a realização do ato; b) Caso o ato seja realizado no escritório do causídico, ou em local sob sua supervisão, deverão ser informados apenas dois e-mails – um para a realização da audiência e outro para controle da incomunicabilidade das testemunhas; c) No caso da letra “b’’, fica a cargo de servidor ou estagiário, sob supervisão direta do magistrado, abrir link separado da audiência, de forma que permita visualização de outra sala, para assegurar o controle da incomunicabilidade, nos termos do artigo 456 do CPC; d) A plataforma utilizada para a realização do ato será a do TEAMS, que poderá ser acessada diretamente da web ( https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ) ou do próprio aplicativo, encontrado gratuitamente para download nos diversos sistemas ( smartphones , computadores ou tablets ); e) Os dispositivos utilizados pelos participantes deverão permitir a gravação audiviovisual da audiência pelo juízo; f) As testemunhas deverão portar documento pessoal, que será apresentado ao magistrado no momento da inquirição, para identificação e registro na ata de audiência, e posteriormente juntado aos autos pelo advogado assim que encerrada a audiência ; g) As partes deverão se comprometer a observar as regras sanitárias impostas pelas autoridades competentes à época da realização do ato processual; h) Às partes e às testemunhas fica facultado o acesso ao TEAMS a partir do escritório do advogado ou de sua casa; i) O link que deverá ser utilizado para acesso à audiência é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3aAJqmO5bz8N_siESHc-etW-L6DOh_n2iwrSyZCbYYqRM1%40thread.tacv2/1747845261856?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%22561d9c0c-d675-401e-905a-5fadf827f460%22%7d; j) Se as testemunhas estiverem em um mesmo recinto (por exemplo, escritório do advogado), deverá ser providenciado acesso ao Teams que permita a visualização de toda a sala de espera, através de um segundo equipamento, no seguinte link, a fim de garantir o controle de incomunicabilidade: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3aAJqmO5bz8N_siESHc-etW-L6DOh_n2iwrSyZCbYYqRM1%40thread.tacv2/1747845294826?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%22561d9c0c-d675-401e-905a-5fadf827f460%22%7d; k) Após a realização de sua oitiva pelo magistrado, a testemunha ouvida não deverá retornar à sala em que se encontrarem as demais testemunhas a serem ouvidas , a fim de garantir a incomunicabilidade; l) A ausência injustificada da parte autora implicará a extinção do feito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº. 9.099/95, no caso de processo de rito sumário.

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