Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1001064-27.2022.5.02.0341"

Processo nº 1001064-07.2022.4.01.3811

ID: 327235856

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001064-07.2022.4.01.3811

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA LOURENCO SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ENIO ANDRADE RABELO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001064-07.2022.4.01.3811/MG AUTOR : MARIA APARECIDA LOURENCO SANTOS ADVOGADO(A) : ENIO ANDRADE RABELO (OAB MG106974) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCE…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Geraldo Martins Ferreira

ID: 275945482

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001064-58.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

GERALDO MARTINS FERREIRA

80

Advogados:

GABRIELA GUADALUPE DE SOUSA CARVALHO

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1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 10 de …

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Processo nº 1001064-35.2023.4.06.3810

ID: 318160467

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001064-35.2023.4.06.3810

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TAMARA FREITAS TORRES CARNEIRO

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RECURSO CÍVEL Nº 1001064-35.2023.4.06.3810/MG RELATOR : Juiz Federal SERGIO SANTOS MELO RECORRENTE : LUIZ ANTONIO PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : TAMARA FREITAS TORRES CARNEIRO (OAB MG129654) ACÓRDÃO …

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Processo nº 1001064-59.2023.4.06.3802

ID: 300350118

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001064-59.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EMANUELLE YOHANA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO SOUSA FARIAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001064-59.2023.4.06.3802/MG RELATOR : LELIS GONCALVES SOUZA AUTOR : EMANUELLE YOHANA ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LEONARDO SOUSA FARIAS (OAB RS087452) ATO…

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Processo nº 1001064-11.2020.4.01.3800

ID: 298009543

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001064-11.2020.4.01.3800

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES SILVA GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 1001064-11.2020.4.01.3800/MG RELATOR : SILVIO COIMBRA MOURTHE REQUERENTE : MARIA DE LOURDES SILVA GONCALVES ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042…

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Processo nº 1001064-71.2022.4.01.3822

ID: 322624251

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001064-71.2022.4.01.3822

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAERCIO DOS REIS GOMES

Ato ordinatório

Advogados:

MANOEL APARECIDO JUNIOR

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RECURSO CÍVEL Nº 1001064-71.2022.4.01.3822/MG RELATOR : GUILHERME FABIANO JULIEN DE REZENDE RECORRIDO : LAERCIO DOS REIS GOMES ADVOGADO(A) : MANOEL APARECIDO JUNIOR (OAB MG073137) ATO ORDINATÓRIO Int…

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Processo nº 1001064-72.2022.4.06.3809

ID: 307173660

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001064-72.2022.4.06.3809

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AETHRA SISTEMAS AUTOMOTIVOS S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAUL FELIPE FERREIRA DE FREITAS

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PEDRO MERGH VILLAS

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1001064-72.2022.4.06.3809/MG IMPETRANTE : AETHRA SISTEMAS AUTOMOTIVOS S.A. ADVOGADO(A) : RAUL FELIPE FERREIRA DE FREITAS (OAB MG184559) ADVOGADO(A) : PEDRO MERGH VILLAS (OAB …

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Luiz Antonio Pereira x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 295103183

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001064-35.2023.4.06.3810

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO PEREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

TAMARA FREITAS TORRES CARNEIRO

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2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 25/…

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Processo nº 1001064-98.2022.4.01.3813

ID: 308720166

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001064-98.2022.4.01.3813

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE FELIX DA SILVA ROCHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELA GODINHO LIMA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001064-98.2022.4.01.3813/MG AUTOR : MARLENE FELIX DA SILVA ROCHA ADVOGADO(A) : MARCELA GODINHO LIMA (OAB MG104964) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Fed…

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Processo nº 1001064-58.2024.4.06.9999

ID: 308716852

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.13 (Des. Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001064-58.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERALDO MARTINS FERREIRA

Acórdão

Advogados:

GABRIELA GUADALUPE DE SOUSA CARVALHO

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Apelação Cível Nº 1001064-58.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELADO : GERALDO MARTINS FERREIRA ADVOGADO(A) : GABRIELA GUADALUPE DE SOUSA CARV… Apelação Cível Nº 1001064-58.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELADO : GERALDO MARTINS FERREIRA ADVOGADO(A) : GABRIELA GUADALUPE DE SOUSA CARVALHO (OAB MG197521) EMENTA Direito Previdenciário. Apelação Cível. Auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade laborativa. Prova documental. Prevalência sobre laudo pericial. Sentença mantida. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento de auxílio-doença desde a cessação administrativa (30/11/2022), com a conversão em aposentadoria por invalidez a partir da data da sentença. O INSS sustenta ausência de incapacidade laboral, conforme laudo pericial judicial, e requer a improcedência do pedido inicial. A parte autora apresentou contrarrazões. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a parte autora faz jus à concessão de benefício por incapacidade, à luz do conjunto probatório, especialmente diante da divergência entre o laudo pericial judicial e os documentos médicos particulares apresentados. III. Razões de decidir 3. Embora o laudo pericial aponte ausência de incapacidade laborativa, os documentos médicos constantes nos autos revelam que o autor está em tratamento contínuo de Neoplasia Maligna de Próstata em estágio IV, com recidiva e sequelas funcionais, o que impede o exercício de sua atividade habitual como cortador de cana, profissão que exige esforço físico considerável. 4. A jurisprudência e a legislação previdenciária permitem ao magistrado valorar o conjunto probatório como um todo, inclusive afastando laudo pericial judicial quando este se mostra dissociado dos demais elementos dos autos. 5. A sentença reconheceu adequadamente a existência de incapacidade total e permanente para o trabalho rural exercido pelo autor, de modo que deve ser mantida. 6. Correção monetária e juros de mora fixados conforme os critérios estabelecidos no RE 870.947/SE (Tema 810/STF) e no REsp 1.495.146/MG (Tema 905/STJ), aplicando-se a taxa SELIC após a EC 113/2021. 7. Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. A existência de documentos médicos robustos pode justificar o afastamento do laudo pericial judicial, desde que revelem incapacidade laborativa em grau incompatível com a atividade habitual do segurado. 2. É devida a concessão de aposentadoria por invalidez ao trabalhador rural acometido de enfermidade grave, em estágio avançado, com limitações permanentes e impeditivas do exercício de atividade laborativa.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, § 3º; Lei 8.213/91, arts. 25, I, 42 e 59; CPC/2015, art. 85, § 11; Lei 9.289/96, art. 4º, I; Lei Estadual/MG 14.939/2003, art. 10, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 20.09.2017 (Tema 810); STJ, REsp 1.495.146/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 22.02.2018 (Tema 905). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da Apelação do INSS e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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