Resultados para o tribunal: TRT3

Resultados para "1001064-27.2022.5.02.0341"

Construtora Queiroz Galvao S A x Jose Marcelino Dos Reis Filho

ID: 316605595

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010942-89.2024.5.03.0051

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S A

Polo Passivo:

JOSE MARCELINO DOS REIS FILHO

Notificação

Advogados:

DANIEL CARVALHO JUNQUEIRA CARDONE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

AUREA MARIA MILWARD PORTUGAL FLAMINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA ROT 0010942-89.2024.5.03.0051 RECORRENTE: CONSTRUTORA QUEIRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA ROT 0010942-89.2024.5.03.0051 RECORRENTE: CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S A RECORRIDO: JOSE MARCELINO DOS REIS FILHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eff47f7 proferida nos autos. RECURSO DE: CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id c0eda95; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id 1df60b7). Regular a representação processual (Id a474b5b ). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id 66d0a4e: R$ 49,62; Custas pagas no RO: id e0fd235, f9f3ecc. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL (12934) / SENTENÇA DE RECUSA DA HOMOLOGAÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 1º, III, 5º, caput, da Constituição da República. - violação do art. 855-B da CLT. Consta do acórdão: "De fato o caput do art. 475 da CLT prevê que: "O empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso o seu contrato de trabalho durante o prazo fixado pelas leis de previdência social para a efetivação do benefício". No entanto, o § 1º do mesmo artigo estabelece que: "Recuperando o empregado a capacidade de trabalho e sendo a aposentadoria cancelada, ser-lhe-á assegurado o direito à função que ocupava ao tempo da aposentadoria, facultado, porem, ao empregador o direito de indenizá-lo por rescisão do contrato de trabalho, nos termos dos arts. 477 e 478." Manteria a sentença, pois coaduno com o entendimento do Juízo a quo no sentido de que "se o contrato de emprego do autor está suspenso e assim se manterá enquanto estiver em gozo de benefício da aposentadoria por invalidez, a pretensão de rompê-lo apenas com efeitos trabalhistas representa inequívoca, com a devida vênia, ilicitude do objeto da Homologação da Transação Extrajudicial" (Desembargador Marcos Penido de Oliveira)" RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 2ª Região , no seguinte sentido (ID 4b2cc72): "Pois bem, as partes firmaram acordo cujo objeto é a rescisão do contrato de trabalho, suspenso desde 2008, e o pagamento das verbas rescisórias constantes do TRCT de fls.43/44, além da multa de 40% sobre o FGTS.Com efeito, a suspensão do contrato de trabalho impede sua ruptura unilateral, por iniciativa do empregador (artigo 475 da CLT).A patologia apresentada pelo reclamante (problema cardíaco) e a condição de idoso (70 anos e 3 meses) evidenciam que dificilmente recuperará a capacidade laboral, com a retomada da função até então exercida na reclamada. Tampouco se vislumbra seu interesseno particular.A extinção do contrato, nos termos da avença, possibilita ao trabalhador o acesso imediato às verbas rescisórias, aos valores depositados junto ao FGTS e multa de 40%, o que somente seria possível com o término do benefício previdenciário e eventual desligamento da empresa por iniciativa do empregador, após cessada a suspensão.Tem-se, nesse contexto, a existência de concessão mútua: de um lado, o término do pacto laboral e o pagamento das verbas rescisórias; do outro, a desoneração da reclamada que, ante o grave momento econômico causado pela pandemia, não possui mais postos de trabalho disponíveis.Mostra-se, portanto, plenamente válido o acordo extrajudicial entabulado pelas partes, eis que o pedido de homologação foi efetuado por meio de petição conjunta (fls. 2/8), estando cada parte representada por distintos advogados (fls. 10/11; 12, 18), em observância ao disposto no art. 855-B, da CLT.Atendidos os requisitos legais e ausentes indícios de eventuais vícios, tem-se que a decisão adotada pela origem fere a autonomia das partes que se compuseram com o fito de extinguir a relação entre elas havida, mediante a quitação das verbas rescisórias.Nesse contexto, reforma-se, para homologar o acordo extrajudicial entabulado, nos termos expostos no instrumento apresentado, para que surta seus regulares e legais efeitos.(...)” (TRT-2-ROT 1001064-63.2019.5.02.0072,Relator Rovirso A. Boldo, 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, DEJT 14/05/2021)." CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MARCELINO DOS REIS FILHO

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Construtora Queiroz Galvao S A x Jose Marcelino Dos Reis Filho

ID: 316605617

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010942-89.2024.5.03.0051

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S A

Polo Passivo:

JOSE MARCELINO DOS REIS FILHO

Notificação

Advogados:

DANIEL CARVALHO JUNQUEIRA CARDONE

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AUREA MARIA MILWARD PORTUGAL FLAMINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA ROT 0010942-89.2024.5.03.0051 RECORRENTE: CONSTRUTORA QUEIRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA ROT 0010942-89.2024.5.03.0051 RECORRENTE: CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S A RECORRIDO: JOSE MARCELINO DOS REIS FILHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eff47f7 proferida nos autos. RECURSO DE: CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id c0eda95; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id 1df60b7). Regular a representação processual (Id a474b5b ). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id 66d0a4e: R$ 49,62; Custas pagas no RO: id e0fd235, f9f3ecc. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL (12934) / SENTENÇA DE RECUSA DA HOMOLOGAÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 1º, III, 5º, caput, da Constituição da República. - violação do art. 855-B da CLT. Consta do acórdão: "De fato o caput do art. 475 da CLT prevê que: "O empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso o seu contrato de trabalho durante o prazo fixado pelas leis de previdência social para a efetivação do benefício". No entanto, o § 1º do mesmo artigo estabelece que: "Recuperando o empregado a capacidade de trabalho e sendo a aposentadoria cancelada, ser-lhe-á assegurado o direito à função que ocupava ao tempo da aposentadoria, facultado, porem, ao empregador o direito de indenizá-lo por rescisão do contrato de trabalho, nos termos dos arts. 477 e 478." Manteria a sentença, pois coaduno com o entendimento do Juízo a quo no sentido de que "se o contrato de emprego do autor está suspenso e assim se manterá enquanto estiver em gozo de benefício da aposentadoria por invalidez, a pretensão de rompê-lo apenas com efeitos trabalhistas representa inequívoca, com a devida vênia, ilicitude do objeto da Homologação da Transação Extrajudicial" (Desembargador Marcos Penido de Oliveira)" RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 2ª Região , no seguinte sentido (ID 4b2cc72): "Pois bem, as partes firmaram acordo cujo objeto é a rescisão do contrato de trabalho, suspenso desde 2008, e o pagamento das verbas rescisórias constantes do TRCT de fls.43/44, além da multa de 40% sobre o FGTS.Com efeito, a suspensão do contrato de trabalho impede sua ruptura unilateral, por iniciativa do empregador (artigo 475 da CLT).A patologia apresentada pelo reclamante (problema cardíaco) e a condição de idoso (70 anos e 3 meses) evidenciam que dificilmente recuperará a capacidade laboral, com a retomada da função até então exercida na reclamada. Tampouco se vislumbra seu interesseno particular.A extinção do contrato, nos termos da avença, possibilita ao trabalhador o acesso imediato às verbas rescisórias, aos valores depositados junto ao FGTS e multa de 40%, o que somente seria possível com o término do benefício previdenciário e eventual desligamento da empresa por iniciativa do empregador, após cessada a suspensão.Tem-se, nesse contexto, a existência de concessão mútua: de um lado, o término do pacto laboral e o pagamento das verbas rescisórias; do outro, a desoneração da reclamada que, ante o grave momento econômico causado pela pandemia, não possui mais postos de trabalho disponíveis.Mostra-se, portanto, plenamente válido o acordo extrajudicial entabulado pelas partes, eis que o pedido de homologação foi efetuado por meio de petição conjunta (fls. 2/8), estando cada parte representada por distintos advogados (fls. 10/11; 12, 18), em observância ao disposto no art. 855-B, da CLT.Atendidos os requisitos legais e ausentes indícios de eventuais vícios, tem-se que a decisão adotada pela origem fere a autonomia das partes que se compuseram com o fito de extinguir a relação entre elas havida, mediante a quitação das verbas rescisórias.Nesse contexto, reforma-se, para homologar o acordo extrajudicial entabulado, nos termos expostos no instrumento apresentado, para que surta seus regulares e legais efeitos.(...)” (TRT-2-ROT 1001064-63.2019.5.02.0072,Relator Rovirso A. Boldo, 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, DEJT 14/05/2021)." CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S A

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